Papel Falso

Um papel falso que pôs Cabral em saia-justa

Autor(es): Mariângela Gallucci

O Estado de S. Paulo - 08/02/2010

Alguém tentou se passar pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e, como se fosse ele, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquivasse uma ação que pode levar a uma revolução nos direitos civis no Brasil.

Em 5 de março de 2008, chegou ao STF um documento atribuído ao governador e à procuradoria-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares, pedindo a extinção do processo no qual Cabral sustenta que os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos que os heterossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio, como concessão de licença, previdência e assistência.

No dia seguinte à chegada do documento falso, Cabral reagiu imediatamente. Em nome do governador, o procurador do Estado Alde Santos Junior protocolou uma petição no Supremo avisando ao relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, que o governador não era o autor do pedido de arquivamento da ação. Santos requereu que, "diante da gravidade do fato", fosse determinada a apuração da autoria do documento falso.

Em 11 de março de 2008, Ayres Britto ordenou o encaminhamento "urgente" de cópia completa dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que a falsidade fosse investigada. Passados quase dois anos do episódio, o STF não foi informado até hoje sobre o resultado das investigações. Em setembro o tribunal foi informado pela Polícia Federal de que um inquérito policial tinha sido aberto na Superintendência do Rio de Janeiro para apurar o caso.

A Procuradoria-Geral do Estado afirmou na quinta-feira que "a falsificação da petição era muito evidente, sendo identificada de imediato pela Justiça". Por essa razão, a procuradoria informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o episódio foi "irrelevante para o julgamento da ação" pelo Supremo.

A expectativa é de que o plenário do tribunal julgue a ação ainda neste semestre. No processo, o governador pede o reconhecimento de que o regime jurídico das uniões estáveis também deve se aplicar às uniões homoafetivas. Há um clima favorável no STF a atender ao pedido do governador. Uma decisão da mais alta corte de Justiça do País reconhecendo esses direitos resolveria a assimetria que existe atualmente entre as decisões de tribunais de todo o Brasil.

Numa manifestação encaminhada em junho de 2008 ao STF, o então advogado-geral da União e hoje ministro do Supremo, José Antonio Dias Toffoli, foi categórico: "Razão não há - sob pena de discriminação - para se atribuir às relações afetivas tratamento jurídico diferenciado."

Diante da importância do caso, diversas entidades e órgãos de defesa dos direitos humanos pediram para serem incluídos como interessados na ação. Entre eles estão o Grupo Gay da Bahia, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e o Escritório de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais.