#RegraDeReajuste #Minimo #AposentadoriasEPensoes

Aprovada regra que aplica reajuste do mínimo a aposentadorias e pensões O reajuste anual será baseado na variação da inflação no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto apurada dois anos antes POR CONGRESSO EM FOCO· PUBLICADO EM 24/06/2015 20:23 O plenário da Câmara aprovou, por 206 votos a 179, emenda à Medida Provisória 672/15 que estende os aumentos do salário mínimo aos demais benefícios da Previdência Social (aposentadorias e pensões) acima desse valor. De acordo com a Medida Provisória, o reajuste anual será baseado na variação da inflação no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto apurada dois anos antes. O cálculo também será executado nas aposentadorias, conforme uma emenda aglutinativa aprovada pela Câmara. Assim, o valor da aposentadoria de 2016 será reajustado pelo INPC de 2015 (ano anterior), acrescido da taxa de crescimento real do PIB de 2014 (dois anos antes). No texto da MP, também está previsto que os aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, anualmente, por decreto. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a ampliação da política de aumento para todos os aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência é questão de justiça. “O aposentado que ganha até um salário mínimo tem aumento salarial. O que ganha menos, não. Aposentado tem inflação maior do que os outros”, afirmou Faria de Sá autor da emenda aglutinativa incluída na MP. Para o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, a extensão do aumento pode gerar ainda mais crise fiscal. Ele disse que o orçamento não comporta aumento para todos. “Cada um de nós tem responsabilidade com o País. Não podemos torcer para que o Brasil de amanhã seja a Grécia de hoje e conceder um aumento sem projeção dos impactos”, disse, referindo-se à crise do país europeu, que corre risco de sair da zona do euro em decorrência de uma crise causada por excesso de gastos. Com informações da Agência Câmara Saiba mais sobre aposentadorias

@Cogressoemfoco:Normas para crédito consignado prejudicaram idosos Normas para crédito consignado prejudicaram idosos

25/05/2011 - 07h00

Normas para crédito consignado prejudicaram idosos

Apontadas pelo Ministério Público Federal como uma das pontas do mensalão, regras iniciais do empréstimo consignado foram a causa de milhares de reclamações, como apontam, com exclusividade para o Congresso em Foco, uma economista e uma advogada do Procon

Normas do crédito consignado ficaram tão frouxas que era possível fechar empréstimo em banca de jornal

Eduardo Militão, de São Paulo

O suposto favorecimento ao Banco BMG na concessão de empréstimos consignados – conforme a denúncia do mensalão feita pela Procuradoria Geral da República e que motivou o procurador do Rio Grande do Sul Manoel Pastana a pedir a inclusão do ex-presidente Lula como réu no processo criminal – foi seguido de regras que permitiram às instituições financeiras conceder crédito até por telefone, sem assinatura de contrato e com depósito na conta de terceiros. Consequência direta de regras frouxas, de 2004 até maio de 2006, antes das primeiras mudanças nas normas, havia mais de 4 mil reclamações na Ouvidoria do Ministério da Previdência sobre o assunto. Um quarto eram de pessoas que não autorizaram o empréstimo e, mesmo assim, tinha descontos em seus benefícios.
De lá pra cá, as reclamações aos consignados somam 141 mil apenas na Ouvidoria do ministério. Nos Procons, são 23 mil queixas apenas contra o BMG, o líder do mercado, que também ocupa a terceira posição no ranking de reclamações do Banco Central.

Para a advogada especializada em direito do consumidor Ana Paula Satcheki, as normas inicialmente feitas pelo governo federal prejudicaram o cidadão comum, principalmente os idosos. “Se visavam favorecer ou não determinadas instituições, prejuízo para o consumidor houve. Na análise que fizemos, vários consumidores foram prejudicados. A operação não era segura”, disse Ana Paula, que evita dar um tom político a uma análise técnica. Ela assessorou a direção do Procon de São Paulo, o maior do país, em 2006; hoje, responde por uma unidade do órgão em Santo André (SP). Desde o início da instituição do crédito consignado, Ana Paula acopanhou a evolução das reclamações. Ela disse ao Congresso em Foco que o governo federal foi “no mínimo negligente” ao permitir que bancos sem estrutura de agências de atendimento como o BMG – o principal alvo das reclamações, junto com o Cruzeiro do Sul – emprestassem por telefone, sem contrato e com depósito de valores em contas de terceiros. Isso abriu margem para todo tipo de fraudes.
As regras criadas permitiram que o BMG, que só tinha dez agências em todo o país, nenhuma delas em São Paulo, se habilitasse para conceder os empréstimos aos aposentados. Como não havia agências, o espaço físico para o contato entre a instituição e os beneficiários, saídas como a possibilidade de empréstimo por telefone surgiram. O aposentado podia ainda indicar uma terceira conta para o depósito do empréstimo. Essa falta de cuidados permitiu que as fraudes se multiplicassem. Hoje, o BMG possui uma agência na cidade.
Banco banca
A economista Neide Ayoub, do Núcleo de Superendividamento do Procon de  São Paulo, também considera um “absurdo” as primeiras regras dos empréstimos com desconto em folha. “Eram terríveis. Deixavam o consumidor numa situação extremamente vulnerável. Se podia contrair empréstimo até com anúncio em jornal”. O jornal Diário de São Paulo, por exemplo, em 2006, chegou a fazer um contrato com o Banco Cruzeiro do Sul para encartar dentro do jornal um contrato para crédito consignado. A pessoa preenchia o contrato e entregava na banca de revista! O processo ganhou o apelido de “banco banca”. “Aquilo não tinha a menor segurança”, diz ela.

Trecho “Todos os fatos que se desenrolaram desde então demonstram que as ações desenvolvidas pelo núcleo político-partidário foram pautadas exclusivamente para beneficiar o Banco BMG, que, não por acaso, foi a primeira instituição financeira não pagadora de benefícios previdenciários habilitada à concessão dos créditos consignados, o que lhe rendeu vultosa lucratividade, decorrente, principalmente, dos mecanismos utilizados em seu benefício, que lhe permitiram sair na frente de todo o mercado de bancos pequenos; negociar esses empréstimos com os aposentados inclusive por telefone e, posteriormente, ceder essa carteira, em uma operação extremamente suspeita, à Caixa Econômica Federal.”denúncia da Procuradoria Geral da República no caso do mensalão

“No mínimo negligência, sim”, confirmou Ana Paula, ao criticar as regras que orientavam os empréstimos. As normas citadas por ela são a Medida Provisória 130/03 e o decreto 5.180/04. As regras contidas na MP e no decreto permitiram que bancos que não eram pagadores de benefícios operassem no mercado. Além disso, permitiram a instituições menores, que não tinham uma estrutura de agências adequada, operassem o negócio. Os resultados foram o afrouxamento dos cuidados necessários para a concessão dos empréstimos e as conseqüentes fraudes.  Neide Ayoub enumera os problemas causados pelas regras: contratação por telefone, ausência de contrato, o sistema "banco banca”, depósito dos valores em contas de terceiros e cobrança da dívida de aposentados mortos diretamente na pensão da viúva. Os problemas se acumularam de 2004 até 2008.
Entretanto, Neide diz que hoje, as coisas melhoraram, com as mudanças promovidas pelo INSS a partir da Instrução Normativa 28/08. Várias medidas proibiram ou mudaram os termos das regras condenadas pelo Procon e pelo Ministério Público de São Paulo. Hoje não é mais possível, por exemplo, fazer empréstimo por telefone. O banco-banca também foi proibido. Para Neide, fazer um empréstimo em nome de um aposentado é muito mais difícil. Leia aqui.

Ela, porém, acredita que o modelo de crédito consignado para o aposentado é arriscado e não deveria ser incentivado. Para ela, os aposentados deveriam ser orientados a só pedir o empréstimo em casos emergenciais. Como o desconto é feito em folha, ele não pode ser renegociado. O aposentado não tem como deixar de pagar a parcela para priorizar, por exemplo, compra de remédios ou mensalidade do plano de saúde.
Organização criminosa
O que as técnicas do Procon de São Paulo verificaram na prática são situações que levaram o Ministério Público a fazer a ilação política no inquérito do mensalão. Para o então procurado-geral da República, Antônio Fernando de Souza, autor da denúncia, o afrouxamento das regras permitiu ao BMG sair na frente no negócio do crédito consignado. Durante um tempo, o banco operou sozinho, apenas com a Caixa Econômica Federal – que já fazia consignados. Na denúncia do mensalão, Antônio Fernando de Souza afirma que o núcleo político-partidário de uma “organização criminosa” comandada pelo ex-chefe da Casa Civil José Dirceu beneficiou o BMG ao dar a ele a primeira autorização para comercializar os empréstimos para aposentados. Isso permitiu ao banco “sair na frente de todo o mercado de bancos pequenos; negociar esses empréstimos com os aposentados inclusive por telefone”.
Segundo o procurador Regional da República no Rio Grande do Sul Manoel Pastana, houve favorecimento ao BMG também por meio de milhões de cartas para os aposentados assinadas pelo ex-presidente Lula logo depois que o banco mineiro foi autorizado a operar no mercado. Por isso, raciocina Pastana, Lula deve ser responsabilizado criminalmente como réu na denúncia do mensalão – que hoje já está na fase das alegações finais do Ministério Público.
Ana Paula evita que sua análise ganhe um tom político, mas entende que as alegações do procurador Pastana a respeito da MP 130 e do decreto 5.180 retratam um pouco do que viu no Procon durante os primeiros anos dos empréstimos consignados. “Elas evidenciam os problemas que essa modalidade de crédito trouxe; para problemas que foram ou não previstos deveriam também ter sido estabelecidas soluções”, diz a advogada especializada em direito do consumidor. “No início das operações, essa situações eram muito conturbadas.”
“O que eu posso fazer”?
O ex-ministro da Previdência Amir Lando reagiu às críticas sobre normas feitas sob sua gestão e ao então presidente Lula. Lando disse ao site que não era permitido vender consignados por telefone, sem contrato ou com crédito na conta de terceiros. “Se não teve contrato, é nulo. Ninguém escreveu que podia fazer por telefone. Se fizeram, o que eu posso fazer?”, reagiu Lando. Ele disse que o então presidente Lula se empenhou pessoalmente para o empréstimo consignado pudesse beneficiar – e não prejudicar – os aposentados. Leia mais.
A Previdência informou que várias regras foram modificadas. Entre elas, aquela que proibiu o empréstimo por telefone e exigiu a apresentação de documento de identidade para a contratação do crédito com desconto em folha.
  Nota pessoal: Idosos aposentados e pensionistas! Que mania que reduzir os grupos prejudicados!!!!

Não deu para deixar comentário

NGB

ativismocontraaidstb
Leia também:
Lula se empenhou por consignado, diz Amir Lando
Leia nota com explicações do Ministério da Previdência e do INSS
BMG lidera mercado e tem 23 mil queixas nos Procons

INSS estuda proibir aposentadoria e pensão ao mesmo tempo 01 de maio de 2011 • 13h50 • atualizado às 13h50

INSS estuda proibir aposentadoria e pensão ao mesmo tempo 01 de maio de 2011 • 13h50 • atualizado às 13h50

A Previdência Social planeja impedir que os segurados do INSS recebam aposentadoria e pensão ao mesmo tempo. Com isso, ficam no passado casos como o da mulher que trabalhou desde a juventude e, no fim da vida, recebe sua aposentadoria e a pensão do marido, falecido antes dela. Alterações como essa vão atingir em cheio a concessão de pensões por morte, que hoje representa 25% de todos os 28,2 milhões de benefícios pagos. Estão no rol das alterações impopulares que ainda precisam de consenso dentro do governo e por isso são mantidas em sigilo pelos técnicos que as estudam.

As mudanças não seriam restritas aos trabalhadores do setor privado e também se estenderiam ao servidor público. Direitos adquiridos ficariam preservados, assegurou o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que não fala abertamente sobre as medidas, mas admite que são necessárias. Fontes do governo adiantam que a proposta em discussão prevê ainda a instituição de carência (período mínimo de contribuição ao INSS) para que o dependente do titular da aposentadoria possa ter direito à pensão. Isso não existe hoje, o que dá margem a muitas distorções, como a concessão de pensão no valor do teto para quem contribuiu somente uma única vez.

Outro aspecto que pode gerar bastante resistência é a necessidade de provar a dependência financeira para que o herdeiro tenha direito à pensão. Assim, não bastaria a pessoa ser casada no papel. Hoje, o casamento formal já é suficiente para a concessão. Se a ideia for adiante, casados oficialmente terão que passar pela mesma maratona de documentos hoje exigidas para a união informal: vão comprovar a dependência financeira.

Centrais serão consultadas
O governo federal reuniu trabalhadores, aposentados e pensionistas, economistas e especialistas há quatro anos para discutir a famosa "sustentabilidade" do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que concentra os benefícios do INSS. Não houve acordo. Ninguém falou mais no assunto, até que o novo governo assumisse. As nova regras estão prontas e serão levadas às centrais sindicais.

O primeiro consenso em torno das propostas diz respeito às viúvas jovens. O governo já demonstrou bastante antipatia com elas, e o benefício ganhou o nada lisonjeiro apelido de "pensão viagra", como a Coluna apontou. Para elas, a proposta prevê o fim do caráter vitalício.

Confira o que será levado a sindicalistas e ao Congresso:
- As mudanças vão atingir as jovens viúvas, que terão prazo limite para receber o benefício, hoje vitalício.
- Não será permitido o pagamento de dois benefícios, hoje possível. A pessoa terá que escolher entre a aposentadoria e a pensão.
- Em vez de conceder o benefício sem qualquer análise de mérito, a Previdência pretende exigir documentos que comprovem a dependência financeira do potencial titular da pensão por morte.
- A pensão, que hoje é concedida integralmente, ou seja, no valor exato da aposentadoria, terá um limitador.
- Haverá carência para que o herdeiro tenha direito à pensão. Hoje, uma contribuição é suficiente. Os técnicos querem estabelecer um período mínimo de meses.
- Direitos adquiridos serão preservados. Isso significa que quem recebe pensão hoje não está ameaçado.
- O governo não pretende "empurrar" o pacote. As propostas serão levadas às centrais sindicais.
- Servidores públicos seriam submetidos às mesmas regras. INSS e regimes próprios ficarão cada vez mais parecidos.
- As medidas ainda terão que passar pelo crivo do Congresso Nacional.

Governo diminui alíquota do INSS para empreendedor individual

CNJ: bancos estão entre os mais citados em processos; INSS lidera

Governo aguarda posição da AGU sobre erro de pagamento no INSS

Siga o Terra Notícias no Twitter

Invertia

Pessoal  no  dia  Internacional   dos  direitos humanos,  mais  uma notícia  excelente  para  comunidade LGBT.

Além da criação do Conselho Nacional LGBT, a  pedido  da  ABGLT,  oficio  número 523/2009 (anexo e  abaixo  dirigido  ao  Presidente  Lula  e ao Ministro Carlos Eduardo Gabas em 04 de novembro de 2009, a Previdência Social reconhecerá oficialmente a união estável entre pessoas do mesmo sexo (vide abaixo a  publicação da Portaria nº 513, no  diário oficial)
Parabéns   ao  ministro  Carlos Eduardo Gabas e sua equipe.
Parabéns  à   toda  equipe   da Advocacia Geral da União   que  despachou  favoravelmente.
Mais   uma  vez   obrigado ao Presidente  Lula  pela  sua  sensibilidade  de  inclusão  social. 
Ponto  para  o Brasil.
Com  mais  este   avanço nas  políticas  sociais LGBT, cada vez ganha mais   espaço  a cidadania  plena  para  uma  das comunidades mais  discriminadas  no  país.
Nem menos, nem mais,  direitos  Iguais.

Toni Reis
Presidente
      

EDIÇÃO Nº 236 – SEXTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2010

  

Ministério da Previdência Social

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições constantes do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o PARECER nº 038/2009/DENOR/ CGU/AGU, de 26 de abril de 2009, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 843/2010, de 12 de maio de 2010, e pelo DESPACHO do Advogado-Geral da União, de 1º de junho de 2010, nos autos do processo nº 00407.006409/2009-11, resolve

Art. 1º Estabelecer que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.

CARLOS EDUARDO GABAS

Ofício PR 523/2009 (TR/dh)                                                                Curitiba, 04 de novembro de 2009

Ao:      Excelentíssimo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva

            Presidente da República

Ministro CARLOS EDUARDO GABAS

Assunto:  Reconhecimento pelo INSS da inscrição de companheiro homossexual como

                 dependente previdenciário decorrente das uniões estáveis

Excelentíssimo Senhor Presidente,

A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – é uma entidade de abrangência nacional que congrega 220 organizações congêneres e tem como objetivo a defesa e promoção da cidadania desses segmentos da população. A ABGLT também é atuante internacionalmente e tem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.

A ABGLT vem trabalhando em parceria com o Governo Federal, sobretudo no que tange à promoção da igualdade dos direitos da população LGBT, tendo colaborado inclusive com a elaboração e implementação do Programa Brasil Sem Homofobia, e com a realização das Conferências LGBT no ano de 2008 e os atuais esforços para a implementação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT.

Neste sentido, causa-nos estranheza e parece-nos contrária à atual política do Governo Federal, a ação promovida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) junto ao Supremo Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº413.198), para derrubar decisões anteriores que reconheceram a inscrição de companheiro homossexual como dependente previdenciário decorrente das uniões estáveis.

Ora, é o caso de um órgão do próprio Governo Federal, neste caso o INSS, ir à Justiça na tentativa de promover a discriminação e não tratar os cidadãos e as cidadãs homossexuais com igualdade perante a lei, em clara contradição desta garantia constitucional.

Rogamos vossa intervenção para que esta lamentável situação seja revertida e para que vosso Governo continue a ser um exemplo para o mundo no que diz respeito à garantia da igualdade de direitos de todos seus cidadãos e cidadãs, sem distinção de qualquer natureza.

Na expectativa de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição e despedimo-nos

Respeitosamente

Toni Reis

Presidente

 

 

10/12/2010 09h59 - Atualizado em 10/12/2010 10h07

Portaria do INSS torna definitiva regra que reconhece pensão em união gay

Benefício já era reconhecido por liminar; documento torna regra permanente.
Diário Oficial diz que ministério 'tomará providências necessárias'.

Do G1, em São Paulo

Portaria publicada na edição desta sexta-feira (10) no Diário Oficial determina que o Ministério da Previdência torne permanente a regra que reconhece que benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte, devem incluir parceiros do mesmo sexo em união estável.
De acordo com o ministério, o pagamento de pensão em caso de união gay estável já é reconhecido e praticado desde 2000, quando o desfecho de ação civil pública determinou que o companheiro (a) homossexual tenha direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a vida em comum.
A decisão segue recomendação de um parecer divulgado em junho deste ano pela Advocacia Geral da União sobre o assunto. O documento é assinado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.
"O que acontece agora é que muda o fundamento da regra, que passará a ser garantida por instrução normativa. Antes ela era reconhecida por uma liminar, que poderia cair", informou o ministério da Previdência.
Não há prazo para que o Ministério efetue a mudança na regra.
Conforme a publicação no Diário Oficial, a Lei nº 8.213, que trata de dependentes para fins previdenciários "deve ser interpretada de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo".
“O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria”, informa o documento.
Recomendações anteriores
A portaria segue o parecer da Advocacia Geral da União divulgado em junho deste ano, que considerou que a Constituição Federal (CF) não impede a união estável de pessoas do mesmo sexo, por não ser discriminatória.

Também este ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou parecer que reconheceu o direito para fins previdenciários no setor privado. No parecer, foi escrito que as discriminações sofridas por homossexuais não estão de acordo com os princípios constitucional.
 

INSS tem de pagar pensão a homossexual

publicado em 17/08/2010 às 10h28:

INSS tem de pagar pensão a homossexual

Em Sorocaba (SP), homem conquistou direito após provar que tinha relação estável

Do R7

• Texto:

Publicidade

Em Sorocaba (SP), foram três anos de espera até um homem conquistar o direito de receber a pensão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pela morte do companheiro.

A sentença foi dada porque a Justiça considerou que o casal homossexual tinha relação estável. O homem, que não quis se identificar, se mostrou surpreso.

- Eu não esperava. Eu não confiava muito, então, pra mim, isso foi muito significante. Somos cidadãos, sim, e eu me sinto mais cidadão após esse caso.

De acordo com a advogada responsável pelo caso, Juliana Tozzi Correa, a união de homoafetivos não pode ficar marginalizada pela sociedade. A decisão é de primeira instância e o INSS ainda pode recorrer.

A Receita passou a conceder benefícios desde que haja união estável comprovada por cinco anos, como já ocorre para casais heterossexuais.

• Quer ler mais notícias? Clique aqui
• Crie seu e-mail @R7. É fácil, rápido e grátis
• Litoral de SP tem aluguel a partir de R$ 70 para o feriado