Bem Fam CLIPPING - 14/jul./2011

CLIPPING - 14/jul./2011     

Aprovada no Congresso, LDO mantém salário mínimo de R$ 616 para 2012

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias também estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que preservar uma dotação para o aumento real a aposentados e pensionistas do INSS. O texto preserva os parâmetros macroeconômicos do governo federal pelos quais o crescimento esperado da economia será 4,5% este ano e 5% em 2012

Novo projeto sobre criminalização da homofobia deve ser apresentado em agosto- A senadora Marta Suplicy (PT-SP) entregou, na terça-feira (12), para os integrantes da Frente Parlamentar Mista LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais), a minuta de um novo projeto de lei que trata da criminalização da homofobia no país. O texto vai substituir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, de autoria da ex-deputada Iara Bernardi, do qual Marta é relatora. O que o novo projeto faz é definir "crimes que correspondem a condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero bem como pune, com maior rigor, atos de violência praticados com a mesma motivação". Um desses crimes seria o de "induzir alguém à prática de violência de qualquer natureza motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero". Medicamento evita transmissão do HIV- Novo estudo com proposta de profilaxia põe o antirretroviral truvada em evidência. A droga reduziu em 62% o índice de infecção. A pesquisa foi feita em três países africanos com heterossexuais e a OMS comemora mais um avanço no combate à Aids. Além de combater os efeitos do vírus da imunodeficiência humana, os medicamentos antirretrovirais podem ser úteis na prevenção à Aids. Dois estudos divulgados ontem, um deles conduzido pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos e o outro pela Universidade de Washington, mostraram que uma dose do coquetel truvada por dia diminui o risco de infecção pelo vírus. Hepatite C terá novas regras de tratamento- Portadores de hepatite C atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ter o tratamento prolongado por indicação médica a partir da próxima segunda-feira. A possibilidade está prevista em um novo protocolo da doença, apresentado pelo Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde. A partir do documento, o médico poderá ampliar a continuidade do tratamento de 48 semanas para até 72 semanas — até então, essa medida dependia de uma autorização do Comitê Estadual de Hepatites Virais. A hepatite C é uma doença que acomete o fígado e pode ser transmitida por transfusão de sangue ocorrida antes de 1993 (ano em que os testes para detecção de anticorpos da enfermidade em bancos de sangue foram implantados) e por via sexual. Ativistas denunciam desabastecimento do antirretroviral Fosamprenavir nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro- Ativistas denunciaram nesta quarta-feira o desabastecimento do antirretroviral Fosamprenavir nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. O medicamento é importado e passou a ser fornecido pelo Ministério da Saúde há quatro anos em substituição ao Amprenavir por ter uma melhor comodidade posológica, facilitando a adesão ao tratamento da aids. O coordenador-adjunto do Programa de DST/Aids do Estado de São Paulo, Artur Kalichman, informou que o Fosamprenavir está sendo distribuído de maneia fracionada no Estado há cerca de 20 dias. “Como percebemos que o estoque já estava pequeno, começamos a remanejar alguns lotes do medicamento pelas unidades de distribuição no Estado”, explicou. Muitos países ficaram de fora do consórcio internacional para produção de antirretrovriais, criticam entidades humanitárias- A organização Médicos Sem Fronteiras, que realiza campanha permanente de acesso a medicamentos essenciais, e a ONG Conectas Direitos Humanos, que promove a efetivação desses direitos principalmente na África, América Latina e Ásia, fizeram críticas ao pacto do Pool de Patentes de Medicamentos anunciado terça-feira, dia 12. No pacto, o laboratório Gilead permite que os antirretrovirais tenofovir, emtricitabine, cobicistat e elvitegravir (os dois últimos ainda em fase de testes) e a combinação dessas drogas em uma única pílula possam ser produzidos por um consórcio internacional e distribuídos em países pobres. O problema, segundo representantes das instituições humanitárias, é que a maioria dos países da América Latina, incluindo o Brasil, ficaram fora do acordo, não podendo produzir nem receber remédios. Pessoas abaixo dos 50 anos com câncer somam 25%, diz estudo- Um quarto dos pacientes operados de câncer têm menos de 50 anos, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp). A maior parte dos pacientes está concentrada na faixa etária de 40 a 49 anos, 14%. Os com idade entre 30 e 39 anos representaram 6% dos menores de 50 anos operados de câncer. A faixa etária entre 20 e 29 anos correspondeu a 4% e os que têm até 19 anos somaram 2% dos submetidos à cirurgia. A pesquisa foi realizada com 12,8 mil pacientes da unidade, entre dezembro de 2008 e maio de 2011. Ainda de acordo com o estudo, do total de procedimentos oncológicos, 51,5% dos pacientes são mulheres. A pesquisa apontou a urologia como a principal especialidade cirúrgica, responsável por 28% de todos os procedimentos. Em seguida, ficaram as cirurgias para câncer de cabeça e pescoço, que representaram 11%. Os procedimentos no aparelho digestivo somaram 8,5% e a área ginecológica totalizou 8,5% das operações. Os casos menos frequentes foram os de mastologia, 7%; toráxica, 5%; e ortopédica, 2%. Governo prepara ações preventivas à exploração sexual de crianças e adolescentes- Ações específicas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e nas regiões onde serão construídas as hidrelétricas de Jirau (RO) e Belo Monte (PA) estão sendo preparadas pelo governo. O anúncio foi feito hoje (13) pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário, na abertura de seminário promovido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Nossa atitude é totalmente preventiva. Nós estamos planejando ações de fortalecimento dos conselhos tutelares, há uma operação já organizada para a região de Belo Monte e Jirau. Já temos parcerias com várias empresas e com a sociedade civil, e estamos atuando com as prefeituras para impedir que a exploração sexual se instale. Há um afluxo muito grande de homens nessas grandes obras e, por isso, temos essa preocupação”, disse a ministra.

Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é teoria, diz especialista Agencia Brasil 13/07/2010 Brasília - Vinte anos depois de sancionado o Estat

Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é teoria, diz especialista

Agencia Brasil

13/07/2010

Brasília - Vinte anos depois de sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto proporcionou vários avanços na proteção dos direitos específicos, mas muita coisa ainda precisa melhorar, segundo o representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) Ariel de Castro Alves. Se, por um lado, 98% das crianças tem acesso à escola, a qualidade do ensino, por exemplo, ainda é uma meta a ser alcançada.

“A qualidade do ensino precisa melhorar bastante. As próprias pesquisas dos últimos dias mostram exatamente isso, no ensino infantil a questão das creches também é um problema grande. Só 15% das crianças até 3 anos são atendidas no Brasil. Temos mais de 11 milhões de crianças nessa faixa etária, e apenas um 1,7 milhão [delas] são atendidas por creches”.

Outro problema citado pelo conselheiro é a violência e a exploração. “Em média 16 crianças e adolescentes são assassinados todos os dias no Brasil, o número 100, que é o disque denúncia, recebeu mais de 130 mil denúncias de maus-tratos, de abusos, de exploração sexual desde 2003. Uma média de 92 denúncias diárias atualmente.”

A professora Maria Lúcia Leal, do departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB), diz que o estatuto é uma legislação revolucionária, mas que os seus 241 artigos ainda não foram colocados em prática. “Uma coisa é o direito estar constituído, outra coisa é o direito estar construído efetivamente e refletir diretamente na qualidade de vida de crianças e adolescentes, em todos os sentidos.”

Para os próximos dez anos, o Conanda pretende reforçar a prioridade dos orçamentos do governo para garantir políticas públicas para crianças e adolescentes. Outro ponto a ser reforçado é o fortalecimento dos conselhos tutelares, além da ampliação das varas da Infância e Juventude e a implantação das delegacias especializadas.

Falta cobrança da sociedade para a implementação do ECA, avalia associação

No Brasil existem 61 milhões de crianças e adolescentes de até 18 anos, o que equivale a um terço da população nacional. Para a presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP), Helen Sanches, após duas décadas de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há muitos avanços, mas a sociedade brasileira ainda não exige a sua implementação. A Lei nº 8.069, que criou o ECA, foi sancionada no dia 13 de julho de 1990, dois anos após a promulgação da Carta Magna de 1988.

“O ECA foi um novo marco legal nas leis que integravam a Constituição. Antes as crianças e os adolescentes só eram vistos e lembrados quando cometiam delitos. Os desafios vêm no sentido de aprimorar as estruturas e se apropriar do seu conteúdo. Falta cobrança da própria sociedade”, enfatiza.

Com o ECA, várias mudanças conceituais e estruturais ocorreram. O estatuto substituiu o antigo Código de Menores, a Lei Federal nº 6.697/79, que enfatizava o aspecto punitivo e não os direitos das crianças e dos adolescentes.

Outra novidade foi a criação dos conselhos tutelares, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança em cada município. Atualmente existem conselhos em 98% das cidades brasileiras. Segundo Helen Sanches, apesar da falta de estrutura, os conselhos são uma conquista.

Para Margarida Marques, da Coordenação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), não bastam leis. Ela defende a mudança na mentalidade sobre a criança e o adolescente.

“A legislação é avançada, mas as mentalidades não mudaram na sua essência. Quando se pensa em ECA, pensa-se em adolescente em conflito com a lei”, diz.

Existem no país 17,5 mil adolescentes em conflito com a lei em unidades de acolhimento. A subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Carmen Oliveira, destaca que as medidas socioeducativas são uma das questões mais difíceis na implementação do estatuto.

“Existe uma volúpia punitiva que coloca o adolescente [em conflito com a lei] como um inimigo social, mais do que uma vítima que precisa ter mais oportunidades para sair da carreira delitiva. O dado promissor é que a taxa de crescimento [da internação] passou de 102% entre 1996 e 1999 para 9% entre 2006 e 2009, o que demonstra uma redução [no ritmo de aumento desse índice].”

Carmen reforça a necessidade de se garantir a toda criança e a todo adolescente as mesmas oportunidades.

“Algumas áreas como a saúde e a educação estão próximas à universalização, mas ainda longe da qualidade necessária. O estatuto não está voltado apenas à implementação para segmentos pobres da população. A questão das drogas, do abuso sexual e das práticas de humilhação como o bullying [agressões físicas ou verbais recorrentes nas escolas] são preocupantes também na elite”, destaca.

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 20 anos, a mortalidade infantil diminuiu 58%, passando de 60 mortes em cada grupo de mil crianças nascidas para 19 por mil. Na área de educação, apenas 15% das crianças de até 3 anos têm acesso a creches no Brasil. Isso significa que, dos 11 milhões de pessoas nessa faixa etária, apenas 1,7 milhão de meninos e meninas são atendidos.

Segundo Carmen Oliveira, o grande legado dos 20 anos do ECA é a constituição de um plano decenal para as ações voltadas à infância e à adolescência, uma decisão tomada na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 2009. O documento ainda precisa ser aprovado pelo Conanda e pelos principais conselhos setoriais, que atuam em áreas como saúde, educação e desenvolvimento social.

“Pela primeira vez teremos um plano de médio prazo que projete prioridades, metas e ações para a próxima década. Em direitos humanos precisamos ser suprapartidários e trabalhar na perspectiva de política de Estado e que tenha a necessária continuidade”, salienta.

Após a aprovação, o Conanda irá pedir aos candidatos à Presidência da República que assinem um termo de compromisso com o plano.

Cortesia: Clipping Bem fam(13/07/010)