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Abaixo-assinado
Pela imediata apresentação do Projeto de Lei
equivalente à Lei n° 3.406/2000 à ALERJ
Para:À
População Brasileira
No ano de 2011 o Rio
de Janeiro foi elencado, pela segunda vez, o melhor destino gay do
planeta pelo site TripOutGayTravel.com em parceria com a MTV
americana, o que significa que milhares de turistas LGBTs de todo o
mundo visitam e injetam milhões de reais em nosso Estado,
gerando maior visibilidade, mais emprego e renda à população
fluminense. Mais que isso, tal título sugere que no Rio de
Janeiro, homossexuais, lésbicas e transexuais são
amplamente respeitados em seus direitos, o que , mesmo não
refletindo com exatidão à realidade, serve de estímulo
para que transformações sócio culturais
importantes aconteçam neste sentido.
No dia 01 de
Outubro de 2012 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro declarou como inconstitucional a Lei n° 3.406/2000, de
autoria do Deputado Estadual Carlos Minc, que garante aos cidadãos
e cidadãs LGBTs não sejam discriminados por suas
orientações sexuais nos estabelecimentos do Estado do
Rio de Janeiro, por entender que a referida lei é de
competência do Executivo.
Caso
possuíssemos o padrão civilizacional prescrito em
nossos códigos legislativos, não precisaríamos
de Leis adicionais e o artigo 5° da Constituição
Federal Brasileira (Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade...) seria
suficiente para assegurar-nos cidadania de forma irrestrita.
Porém, sabemos que estas Leis não são
acatadas, que as ações homofóbicas, violentas e
irresponsáveis causam danos a terceiros, que oneram
enormemente os gastos públicos com ações
reparadoras (saúde, previdência, judiciário,
polícias e sistema prisional), mancham a imagem construída
de local seguro para o turismo (reduzindo enormemente a renda advinda
desta atividade) e ferem a dignidade de pessoas LGBTs.
Portanto,
sem a garantia da lei supracitada, as desigualdades a que nós
LGBTs somos submetidos se agigantam e colocam-nos ainda mais
vulneráveis ao desrespeito e às violações
que nos perseguem e nos violentam cotidianamente.
Objetivando
evitar um verdadeiro retrocesso e a legitimação da
discriminação e do preconceito, responsáveis por
incontáveis humilhações, torturas e assassinatos
de homossexuais, lésbicas e transexuais não apenas no
Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o país, solicitamos a
imediata apresentação do Projeto de Lei equivalente à
ALERJ.
Janaina Sant Anna
Os
signatários
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N29771
