Contrabando na LDO

Contrabando na LDO

Correio Braziliense - 24/06/2010

Relatório diz que a União cobrará da indústria do tabaco a conta pelo tratamento de fumantes

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 traz um reforço de recursos até então inédito na área de saúde. Como complemento para o orçamento do setor, um dos mais dispendiosos para qualquer governo, a União deve começar a cobrar das indústrias brasileiras de cigarro a conta pela alta incidência de câncer e de doenças cardiovasculares entre fumantes. Segundo o texto do relatório final da LDO, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), o governo federal passaria a acionar na Justiça as indústrias do tabaco, com o objetivo de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com fumantes doentes em razão do cigarro.

A proposta de compartilhar o custeio dos tratamentos com as indústrias que fabricam os cigarros partiu exclusivamente do Legislativo e surpreendeu o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. Até o fim da tarde de ontem, ele não sabia que o relatório da LDO apresentado no Senado incluía a medida como fonte de recursos para a saúde pública. Temporão elogiou a iniciativa e disse que vai analisar o texto em discussão no Congresso. “Sempre defendi que as indústrias que fabricam produtos potencialmente nocivos à saúde participassem, de uma forma ou de outra, do financiamento do tratamento das doenças pelo sistema público”, afirmou ao Correio.

Além de focar o cigarro, uma droga lícita, o relatório da LDO em apreciação no Senado prevê mais recursos para o combate ao crack, a droga que mais avança entre os jovens e que passou a ser alvo de sucessivas campanhas dos governos federal e estaduais. Não deve haver limitação de empenhos, conforme o texto da LDO, de despesas do Ministério da Saúde referentes à prevenção do consumo e ao tratamento de usuários do crack. O valor destinado ao combate à droga pode ficar em torno de R$ 100 milhões.

Saúde

No caso do cigarro, o senador Tião Viana sustenta que a cobrança das indústrias de tabaco deve fazer parte da lei orçamentária porque os gastos com os problemas de saúde de fumantes têm impacto relevante nas despesas do Ministério da Saúde e “tiram recursos de outras áreas”. O relator da LDO sugere que a obrigação de ressarcimento de pessoas com câncer ou com problemas cardiorrespiratórios pode ser estabelecida por meio de uma portaria editada pelo governo, após o Congresso aprovar a sugestão incluída na LDO.

“O SUS atende a todos, cobre o tratamento das pessoas com câncer e doenças cardiovasculares”, disse o ministro da Saúde. Temporão defende que a indústria do tabaco participe com “recursos extras” no tratamento, principalmente a partir do aumento do preço final do maço de cigarro. “No Brasil, esse preço é muito barato, nem se compara com outros países. “As indústrias de cigarro sustentam que ainda não foram informadas sobre a inclusão da medida no relatório da LDO.

A votação do relatório da LDO está prevista para ocorrer no Senado até 1º de julho. Outras medidas são o aumento do salário mínimo conforme a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) — podendo chegar a 550 reais em 2011 — e a previsão de recursos prioritários ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Cortesia Clipping Bem Fam (24/06/010)

CCJ do Senado aprova projeto que proíbe fumo em ambientes fechados

CCJ do Senado aprova projeto que proíbe fumo em ambientes fechados

Do G1, em Brasília

11/03/2010

Projeto proíbe também fumo em local fechado parcialmente.

Proposta segue para Comissão de Assuntos Sociais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que proíbe o fumo em ambientes fechados ou parcialmente fechados. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá ter decisão terminativa, antes de ir para a Câmara dos Deputados.

O projeto é de autoria de Tião Viana (PT-AC) e foi relatado por Marina Silva (PV-AC). A relatora inclui no projeto detalhamento do que será considerado local fechado nesta lei: “Para efeito desta lei, define-se recinto coletivo com o local coberto e fechado, total ou parcialmente, em dois ou mais lados, de forma permanente ou provisória, onde haja circulação de pessoas."

Para Marina, o projeto é importante para defender os chamados fumantes passivos. “É absurdo que tenhamos uma situação em que as pessoas são extremamente prejudicadas em função do uso do tabaco. Não podemos impor a quem não fuma prejuízos que eles não desejam ter”.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), mostrou contrariedade com o projeto. Ele defendeu um texto alternativo que permitisse áreas para fumantes em estabelecimentos comerciais com mais de 100 metros quadrados.

A proposta de Jucá, subscrita por ACM Júnior (DEM-BA) e Francisco Dornelles (PP-RJ), foi derrotada e duramente atacada por quem defende a proibição total. “Estaríamos contribuindo para mortes de pessoas porque estaríamos permitindo que agentes comerciais e restaurantes possam funcionar colocando verdadeiras câmaras de combustão de gases venenosos em seu ambiente. Isso é um crime e não vamos colaborar com isso”, afirmou Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Em alguns estados, como São Paulo, já há leis estaduais que proíbem o fumo em ambientes fechados. A nova lei tornaria essa proibição nacional.

Em novembro de 2009, a CCJ da Câmara aprovou um projeto que proibia a fabricação, a comercialização e a propaganda de produtos que imitavam cigarros e que eram destinados a crianças e adolescentes.