#AnistiaInternacional #ImpunidadeNao

ão consegue visualizar? Veja aqu Nossa newsletter está de cara nova! Também teremos novidades em nosso site na semana que vem. Fique de olho!   ENTRE EM AÇÃO   Claudia Medina foi torturada e forçada a assinar uma confissão - e nada foi feito para garantir justiça.  Entre em ação por Claudia! Infelizmente, o caso de Claudia não é uma exceção no país. Leia mais no relatório "Fora de controle: tortura e maus-tratos no México." NOTÍCIAS Boletim informativo - 11.09.2014 08.09 Fórum de Governança da Internet: Uma chance perdida para os Direitos Humanos 3.000 líderes de governos, representantes de empresas e da sociedade civil se reuniram no # IGF2014 patrocinado pela ONU, em Istambul. 08.09 Ucrânia deve deter os abusos e crimes de guerra das forças voluntárias pró-ucranianos Secretário-geral da Anistia Internacional, Salil Shetty, reuniu-se com o primeiro-ministro ucraniano,Arseniy Yatsenyuk, hoje em Kiev. 04.09 Execução de Steven Sotloff é a ponta do icebergue dos crimes de guerra do Estado Islâmico Crimes de guerra estão sendo cometidos pelo grupo armado jihadista no Norte do Iraque. 03.09 Israel deve anular a apropriação ilegal de territórios na Cisjordânia Trata-se da maior apropriação de terras por parte de Israel nos Territórios Palestinos Ocupados desde a década de 1980. ARTIGO Anistia sim, impunidade não  "Se quisermos seguir adiante e deixar para trás a hernaça da ditadura, precisamos olhar de frente esse passado em que os agentes do Estado cometeram crimes contra a humanidade e revisar a Lei da Anistia de 1979."   SOBRE O AUTOR Atila Roque Diretor executivo Anistia Internacional Brasil     Siga a Anistia Internacional Brasil nas redes sociais Twitter, Youtube e Facebook       Click to view this email in a browser Se você não deseja mais receber email, por favor responda esta mensagem e escreva "Cancelar" no assunto do email ou simplesmente clique no seguinte link: Cancelar Anistia Internacional - Brasil Praça São Salvador, n. 5 - Casa Rio de Janeiro, Rio de Janeiro 22231-170 BR Read the VerticalResponse marketing policy.

#EmDiaComACidadania #345

  13 de setembro de 2014 #345 Abaixo, a parte escrita da palestra que dei, ontem, sexta-feira, aqui, em Teresina. Foi na Universidade do Federal do Piauí. A próxima será na segunda-feira: DH, Mídia e invisibilidade social, em outro local, mas sempre na UFPI. Faz um calor de bode. ¨ Existem muitas sociedades silenciosas ao redor do mundo. Mas aqui, este silêncio é ensurdecedor. O livro "Uma parisiense no Rio de Janeiro", de Adèle Toussaint-Samson (Editora Capivara) conta a estadia de uma francesa no Rio de Janeiro, casada com um brasileiro, em meados do século XIX. Morando numa casa de dois andares, que era dividida com uma espanhola ,que fazia barbaridades com sua escrava. A francesa subiu o lance de escada que as separava e reclamou dos gritos, de como aquilo tudo a horrorizava. No dia seguinte, já não se ouvia mais gritos, embora a escrava continuasse a ser torturada: a senhora,simplesmente, passou a amordaçá-la para que seus gritos de dor não fossem ouvidos por ninguém... Esse é, grosso modo, um retrato das sociedades silentes como a nossa. Assistimos calados à situação deplorável do sistema prisional brasileiro, onde os presos são tratados como entulhos,sofrem maus-tratos, torturas, falta de assistência médica, comida estragada, violência sexual, e por aí nos vamos. Em 2012, com cerca de 500 mil presos, o Brasil tinha a quarta maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado. O déficit de vagas (quase 200 mil, na época) ainda é um dos principais focos das críticas da ONU sobre desrespeito a direitos humanos no país. A nova população carcerária brasileira é de 711.463 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, no último dia 4 de junho, passaram a levar em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar, o que não ocorria antes. E o número de vagas continua insuficiente. Aumentou a população carceráriaem maior número de gente doque o de vagas que faltavam mas , elas não aumentaram, proporcionalmente, no sistema prisional. O único direito que o prisioneiro deve perder,por lei,é o direito de ir e vir. Mas, no Brasil, eles perdem todos eles. E , em alguns locais, todos e mais alguns. O fato de ter cometido um delito, não transfere a criatura para uma outra espécie animal, por mais que ele ou ela pareçam merecer, em muitos casos. Todos continuam seres humanos e devem ser tratados como tal,enquanto cumprem a sentença que lhes foi designada pela Justiça. Mas o que vemos é muita gente que já cumpriu pena ainda sem ter conseguido a liberdade que lhe é devida. E prisioneiros na chamada "triagem', como o presídio Nelson Hungria no Rio de Janeiro, que visitei em 2012 como membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Rio de Janeiro. Ali, vi celas que haviam sido feitas para abrigar seis prisioneiros,com quase 30 pessoas lá dentro. Um dos presos estava com uma perna quebrada por um tiro, sem atendimento, até a nossa interferência.A comida tinha um cheiro insuportável. Para tomar banho de sol, quando tinham permissão, precisavam passar meio a cães bravios e as fezes dos mesmos, espalhadas pelo caminho que leva ao pátio. E assistimos a tudo isso, la' no fundo, muitos de nós, se não a maioria, achando que "é isso mesmo.Errou, tem que ser desumanamente punido", quase uma vingança pessoal. Quase como se, assim, mantivessem trancafiado o seu próprio lado irracional, capaz cometer crimes. "Parecem cemitérios de mulheres vivas", diz sobre os presídios femininos a advogada Maíra Fernandes,32 anos, primeira mulher a presidir o Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, órgão que tem como missão fiscalizar o cumprimento da lei dentro das cadeias – da garantia dos direitos humanos à execução correta das penas – e ajudar os presos a se reintegrar à sociedade. Se é assim na cidade maravilhosa,o que não acontecerá nas prisões fora dos grandes centros. Aqui pertinho mesmo,em São Luís doMaranhão, temos o Complexo Penitenciário de Pedrinhas,onde a brincadeira é decapitar rivais. No mundo,o Estado Islâmico deve ser combatido sem tréguas, pois massacra e persegue cristãos e outras religiões.Aqui em Teresina, a sociedade deveria fazer frente à tal de Irmandade Homofóbica, que assina unas ameaças pelos muros da cidade com o celular 88812644, que a polícia sabe ser de um empresário local,mas não revela seu nome e nada faz. Até que uma integrante do Grupo Matizes seja morta, pois em garantias pessoais a polícia foi capaz de estabelecer. Parece a guerra da Bósnia, nos anos 90, à qual cobri como correspondente da imprensa portuguesa durante 2 anos e meio, que começou nas bochechas da Europa, todo mundo fingiu que não viu, e morreram mais de 300 mil pessoas, a maioria bósnios. Foi o vergonhoso silêncio internacional. A sociedade civil de Teresina também deixa isso correr frouxo. Hoje, ameaçam os homossexuais, amanhã,os negros, depois os índios,depois as mulheres e,finalmente, alguém que pense diferente deles. Vamos anotar este número e ficar telefonando pra lá até eles cansarem? Repetindo:88812644. Em 2012, tivemos 266 crimes de morte da população LGBT no país inteiro. Há anos tentou-se no Senado a aprovação do PL 122/06 que criminalizaria a homofobia, e agressões dessa natureza passariam a ser tratados como crime, feito é o racismo. Mas a bancada neopentecostal de senadores embarreirou o projeto-de-lei, postergando sua aprovação, até que ele saiu para ser incluído no Código Penal,o que deve levar essa inclusão para as calendas gregas. Também temos mais de 10% da população de 202milhoes de pessoas com algum tipo de deficiência, quase não há políticas públicas para o segmento. Há a lei , LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, que trata da acessibilidade nos prédios públicos do país, cujo prazo, de acordo com o decreto 5096, que a regulamenta, venceu em junho de 2007 e nada aconteceu com os prédios públicos que nada fizeram, e a maioria nada fez. É daquelas leis que "não pegaram". E ainda há o "Estatuto do Coitadinho", do senador petista Paulo Paim, que trata as pessoas com deficiência feito incapazes e zera dos tos prazos vigentes para o segmento. Mão tempos audiodescrição. A lei que obrigava 20 horas mensais d programas com audiodescrição,depois de uma acordo entre o então Ministro das Comunicações, Helio Costa e a ABERT ( Associação Brasileira de Rádio e Televisão),passou a ser de apenas 2 horas. Como os deficientes físicos andam de transporte público aqui? Como acessam a casas de espetáculo? Há algum transporte aqui que tenha os elevadores para cadeiras-de-rodas ? Como vocês acham que as pessoas com deficiência de locomoção se locomovem? como podem ser integrados ao mercado de trabalho? No fundo, são menos brasileiros do que o resto da população, pois não têm o sacrossanto direito de ir-e-vir, garantido na Constituição. É preciso romper este silêncio todo que atordoa e do qual fazemos parte, ou por comodismo,ou por impotência ou por ficarmos esperando que o outro tome uma atitude, quando ela deveria e deverá ser nossa. Não reclame do que você permite, esta é a palavra de ordem.E não permita aquilo de que você reclama. Hoje, por questões eleitoreiras, a presidente da República se declarou, pela primeira vez na vida, oficialmente contra a homofobia e está correndo com projetos a favor do segmento - o que não havia ocorrido em seus 4 anos de governo. Existe também a questão do reconhecimento da união civil estável pelo Estado brasileiro. Essa é que tem que ser a nossa luta, o reconhecimento dos nossos direitos como cidadãs e cidadãos. É o reconhecimento do Estado, ao qual pagamos impostos como qualquer brasileiro que produza, sem que nos perguntem, ao pagarmos nossos tributos qual a nossa orientação sexual. A pergunta vem depois, na hora de nos darem as benesses provenientes do pagamento desses mesmos impostos. Não tem nada de ¨favor ¨ou ¨privilégio ¨. Privilégio seria se, como ocorre com as igrejas, não pagássemos impostos por sermos LGBTs, como elas não pagam por serem ¨entidades religiosas ¨, num país em que o Estado é constitucionalmente laico. O Brasil e o Piauí também assistem, sempre silentes, à destruição da nossa maior riqueza arqueológica e uma das maiores do mundo, o Parque Nacional Serra da Capivara que, no momento, não tem um só guarda nas entradas do parque, porque o governo federal não mandou mais verbas e Niède Guidon, essa eterna guerreira, teve que despedir todos os guarda-parques e aquilo ali vai ser depredado em muito pouco tempo, se ninguém se mexer. Pergunto ao talvez futuro governador Wellington Dias, do PT, que, 10 anos atrás iniciou as obras de um aeroporto que ficaria pronto ¨em dois ¨anos e, hoje, passados 10 anos, nada teve prosseguimento: o senhor vai libertar da miséria e da pobreza o sudoeste do estado com a finalização dessas obras? Ou só a Parnaíba merece verbas e benesses? Vamos deixara Irmandade Homofóbica, esse agrupamento criminoso, atacar e continuar ameaçando de morte os ativistas LGBTs ? O quê vocês pretendem fazer quanto a tudo isso? É o que me pergunto e vocês deveriam se perguntar E, para terminar, um pouco de João Cabral de Melo Neto e uma convocação para que estejamos sempre atentos, com um olho em cada poro, porque a melhoria da nossa sociedade começa pela nossa própria participação. DISCURSO DO CAPIBERIBE (parte) João Cabral de Mello Neto IV... Porque é muito mais espessa A Vida que se desdobra em mais vida, Como uma fruta é mais espessa que sua flor; Como a árvore é mais espessa que sua semente; Como a flor é mais espessa que sua árvore, Etc, etc. Espesso, porque é mais espessa a vida que se luta cada dia, o dia que se adquire cada dia (como uma ave que vai a cada segundo conquistando o seu vôo) Quero dedicar minha participação na 10a Semana do Orgulho de Ser, e minhas duas palestras, a Ignez Pacheco, minha avó paterna piauiense. ¨ PS: Quero saber agora se a decisão de que tortura é um crime imprescritível vai valer para todo mundo e quem é que vai encarar os ¨zômi ¨ para que isso valha de verdade.   Em Dia Com A Cidadania - 2008 - Todos os direitos reservados   -- Caso você queira sua assinatura removida da lista desta newsletter, clique em http://www.emdiacomacidadania.com.br/newsletter/?p=unsubscribe&uid=4a92f3d3e3dd10c9a7c461be795c1626

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Tortura Nunca Mais celebra participação da juventude no resgate histórico

A presidente do Tortura Nunca Mais – RJ, Cecília Coimbra, revela em entrevista à Carta Maior a satisfação em ver pela primeira vez em quase trinta anos o debate sobre as reparações pelas atrocidades da ditadura militar ganhando corpo, principalmente através das novas gerações, seja no respaldo a implantação da Comissão da Verdade, seja em denúncias contra os agentes do regime de exceção.

Rodrigo Otávio

Rio de Janeiro - Afirmando ainda não ter recebido nenhuma comunicação oficial sobre a anunciada doação que a presidente Dilma Rousseff fará ao grupo de defesa de direitos humanos, a presidente do Tortura Nunca Mais – RJ, Cecília Coimbra, revela em entrevista à Carta Maior a satisfação em ver pela primeira vez em quase trinta anos o debate sobre as reparações pelas atrocidades da ditadura militar ganhando corpo, principalmente através das novas gerações, seja no respaldo a implantação da Comissão da Verdade, seja em denúncias contra os agentes do regime de exceção.

Apesar de feliz por ver os filhos da democracia se apossando da história, o grupo mantém sua posição crítica à Comissão da Verdade. Não aprova o nome do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, na comissão e segue contestando a não publicização dos depoimentos e o não encaminhamento dos resultados para a esfera jurídica.

Sobre a sugestão dos autores do livro “Memórias de uma Guerra Suja” para que o assassino Claudio Guerra, além de prestar depoimento, trabalhe quase como um “consultor” da comissão, Cecília é taxativa. “De jeito nenhum!”, diz, “ele é apenas uma testemunha!”.

Carta Maior - Como o Tortura Nunca Mais recebeu a notícia de que a presidenta Dilma Rousseff doará ao grupo a indenização de R$ 20 mil que receberá do governo do Rio de Janeiro por ter sido presa e torturada no estado?

Cecília Coimbra - Não recebemos nenhuma notificação oficial até o momento. Ou seja, nada oficialmente nos chegou, somente pela imprensa. Nenhuma comunicação até agora. Então não posso elucubrar uma coisa que não foi oficialmente informada, né?

O grupo Tortura Nunca Mais não é uma ONG. Ele é um movimento social. Nenhum de nós ganha nada, ao contrário, a gente está passando até por sérias dificuldades econômicas. Mas a gente, para manter a autonomia e independência do grupo, não recebe nenhum financiamento de nenhum governo municipal, estadual ou federal. Só que financiamento é uma coisa, doação é outra. Nós iríamos discutir. Assim que nós formos informados oficialmente dessa reparação que a presidente vai doar ao Tortura Nunca Mais, nós vamos discutir o assunto. Possivelmente vamos aceitar. Por quê? Porque doação é uma coisa, financiamento é outra coisa. Doação está vindo de uma pessoa, de uma pessoa que foi torturada, com todo o respeito nosso, por mais críticas que nós possamos fazer a essa comissão da verdade que está sendo colocada aí.

CM - Qual a avaliação do grupo sobre os nomes escolhidos para integrar a Comissão da Verdade e o estágio atual dos trabalhos?

CC - Ainda não começou. Os trabalhos mal começaram, então não dá para fazer avaliação nenhuma. Nós não quisemos discutir nome nenhum, pediram que a gente indicasse nomes. Nós nos negamos a indicar nomes porque nós, se estivéssemos indicando nomes, nós estaríamos referendando essa comissão que a gente já fazia críticas desde o projeto. E quando foi votada nós continuamos fazendo críticas.

Obviamente tem alguns nomes muito importantes, muito interessantes, como a drª Rosa Cardoso, drº Paulo Sergio Pinheiro. Agora, tem nomes que não deveriam constar ali. Por exemplo, o Dipp (Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça), que está sendo porta-voz da comissão, esta pessoa foi testemunha do estado brasileiro, em dezembro de 2010, na corte interamericana de direitos humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), contra os familiares das vítimas do Araguaia. Ele foi testemunha do estado brasileiro, do governo, que estava sendo julgado naquele momento pela corte da OEA. Então para nós já é uma pessoa estranha, é muito estranho esse nome estar aí.

CM - Qual são essas principais críticas do Tortura Nunca Mais à Comissão da Verdade?

CC - Olha são várias. Desde a Lei da Anistia, mostrando toda a conjuntura histórica, que vai levando os diferentes governos, civis, desde 1985 até os dias de hoje, a fazerem acordos com forças civis e militares que respaldaram e apoiaram a ditadura. Forças essas que ainda fazem parte do cenário político brasileiro. Por isso é que essa comissão da verdade vem do jeito que vem. Limitada, bastante limitada, bastante tímida, isso tem a ver com o contexto brasileiro que a gente atravessa desde da época da Lei de Anistia, desde 1979.

E as críticas que a gente faz são fundamentalmente não tornar público os depoimentos e o relatório final, isso tem que ser publicizado, a sociedade precisa saber o que aconteceu, não pode estar sendo tomado depoimento com portas fechadas, sabe? Isso é manter o sigilo e o segredo que a ditadura impôs à gente. Tudo tem que ser publicizado!

O outro ponto é que o relatório final tem que ser encaminhado para o Judiciário. E aí ficam jogando cortina de fumaça, “Ah! Porque querem que a Comissão da Verdade puna”. Nós sabemos que a Comissão da Verdade não é para punir ninguém.

A Comissão da Verdade deveria ser para investigar, levantar dados, averiguar o que aconteceu, tornar público o que aconteceu, que infelizmente não vai fazer, mas a gente vai continuar forçando para que isso ocorra, e encaminhar o seu relatório para o Judiciário.

CM - O prazo para o fim dos trabalhos é de dois anos. A senhora acha que, durante esse período, caso o debate ganhe mais corpo, é possível que ocorra uma mudança e o relatório seja encaminhado ao Judiciário?

CC - Lógico! Eu acho que é possível, mas, olha, eu não posso fazer previsão. Eu acho que vai depender muito das pressões que o movimento social fizer. Podemos avançar alguma coisa mais.

CM - Como a senhora está vendo o debate na opinião pública?

CC - Olha, pela primeira vez a gente está muito feliz porque isto está chegando à opinião pública. Porque ao longo desses quase 30 anos, a luta que a gente tem tido é para que essa seja uma questão que diga respeito a toda a sociedade brasileira, e é. Não é só minha, que estive presa; não é só de beltrano, que teve familiar desaparecido, isso é uma discussão que diz respeito a todos.

Pela primeira vez nós estamos vendo, e especialmente a juventude, se apossando de sua história. Isso é muito bonito, é emocionante e é muito importante. A juventude hoje está querendo saber mais sobre o que aconteceu naquele período. E isso é muito importante, os movimentos que eles têm feito de denúncias, indo à casa de torturadores para denunciar “aqui mora um torturador!”. Então a gente fica muito feliz com isso. Que bom! Porque a gente daqui a pouco não está mais aí, eu já estou com 71 anos, e as pessoas, as mães, de modo geral, já morreram todas, coitadas, não souberam o destino de seus filhos desaparecidos. E que bom que essa juventude está se apossando disso, porque essa luta não é uma luta que vai terminar agora. A gente sabe que essa luta tem muitos anos ainda pela frente, infelizmente, né?

CM - E a opinião veiculada pelos jornais hegemônicos, especialmente nas Cartas dos Leitores, quando 90% expressam aquela visão de que “os dois lados cometeram crimes”, são “elas por elas”, contra um aprofundamento da Comissão da Verdade, como vê isso?

CC - Pois é. É importante essa pergunta pelo seguinte. O “nós” fomos sequestrados, presos ilegalmente, torturados, muitos desaparecidos, muitos tiveram seus corpos ocultados, todos nós respondemos a inquérito policial militar. Eu, por exemplo, assinei minha prisão preventiva um mês e meio depois que eu já estava presa. Ou seja, eu estava totalmente ilegal. Eles podiam ter desaparecido comigo, como fizeram com centenas de pessoas.

E não houve nada disso do outro lado. Isso é uma cortina de fumaça que os militares saudosistas da ditadura, e os civis que respaldaram a ditadura, ficam lançando na mídia, principalmente nos grandes meios hegemônicos de comunicação. Não é por acaso que as cartas de leitores refletem isso. Mostram uma total ignorância do que foi esse período histórico, uma total falta de informação. Então é a pergunta que se faz: “O que eles querem mais?”, “Ouvir o quê de nós?”.
Nós não temos a mesma lógica dos militares. Nós não queremos torturar ninguém, nós não queremos prisão perpétua para ninguém, nós não queremos pena de morte para ninguém. Isso é a lógica da ditadura, não é a nossa. Então é importante que as pessoas tenham um pouco mais de informação. Nossas informações a gente espera que sejam dadas pela Comissão da Verdade. É para isso que estamos brigando. Para que essa memória, essa história, efetivamente seja contada para todo mundo, para que não haja mais cartas de leitores como essas, de que “o outro lado tem que ser investigado também”. O “outro lado” foi superinvestigado, o “outro lado” foi massacrado meu amigo, o “outro lado” foi desaparecido. O que eles querem mais?

CM - Os autores do livro “Memórias de uma Guerra Suja” defendem que o assassino confesso que é a principal personagem, Cláudio Guerra, atue como, digamos, um “consultor” da Comissão da Verdade, por saber muito sobre a repressão da qual participou. Qual a opinião da senhora?

CC - De jeito nenhum! Ele é uma testemunha. Ele é uma testemunha como qualquer outra. Ele tem que ser chamado como testemunha. Admira o governo federal até hoje, o ministro da Justiça, por exemplo, a secretaria especial dos Direitos Humanos, não ter feito uma reunião com os familiares dos desaparecidos que esse Cláudio Guerra cita. Imediatamente o governo tinha que ter chamado os familiares.

Esse cara tinha que ser ouvido. Espero que ele seja chamado, né? E só. Ele não tem que ser “assessor” de coisíssima nenhuma! Você me desculpe, mas os caras de repente estão até querendo valorizar o trabalho deles, entendeu?

Eu não li o livro, não tive corpo nem cabeça para ler o livro. Pelo o que as pessoas estão dizendo o livro tem várias contradições, tem algumas coisas importantes, que não sabemos se é verdade ou se é mentira, agora, é muito estranho seu Cláudio Guerra, depois de tantos anos, ter “chegado a Jesus” e ter se arrependido.

Então, obviamente a gente não vai jogar as informações dele no lixo. Ele tem que ser ouvido. Ele tem que citar nomes. Isso é uma obrigação! Pessoas que levaram outras pessoas já mortas, semimortas ou indefesas para serem jogadas em represas, em toneis cheios de ácido, em alto mar, como a gente sabe. Eu não sei como essas pessoas conseguem dormir. Eu acho que até para que elas possam morrer em paz é necessário que realmente essa história possa ser contada. Que elas procurem a Comissão da Verdade e contem isso. Seria muito importante para elas e para a história do Brasil.

Mas não tem que dar “status” especial nenhum para ele, isso é até um acinte aos familiares desses desaparecidos que ele está colocando. Tratamento especial para ninguém. Tratamento especial só para os familiares, que até hoje continuam sendo torturados! Os horrores da ditadura, a gente não conhece nem 10% do que aconteceu.

CM - Como está o cumprimento e os prazos da condenação da OEA? (N.R.: O país foi condenado pelo desaparecimento de pessoas na guerrilha do Araguaia e o estado brasileiro a cumprir 11 pontos de reparação em um ano)

CC - O prazo já foi! Ah, ah, o governo brasileiro já morreu no prazo. A sentença da OEA foi divulgada em dezembro de 2010, o governo brasileiro tinha um ano para cumprir essa sentença e até agora não cumpriu nada. As idas para o Araguaia se colocaram completamente infrutíferas até agora.

E a sentença da OEA expande isso não só para os guerrilheiros do Araguaia, mas para todos os mortos e desaparecidos. A sentença diz que independente do que o STF colocou sobre a Lei da Anistia, isso não impede que se investigue, se esclareça, se publicize e se responsabilize todos os casos de mortos e desaparecidos.

O governo não fez nada. Obviamente que a Comissão da verdade cumpriria esse papel, não é? Só que do jeito que foi feita, limitada e tímida, a gente acha que não vai cumprir esse papel, que isso aí é uma mise-en-scene que está sendo feita, para responder a OEA.

CM - E a OEA já tomou novas providências?

CC - Não. Tem mais seis meses. Nós somos inclusive copeticionários nesta ação contra o governo brasileiro, e estamos responde a uma série de quesitos, em segredo de justiça, que a OEA está nos perguntando.

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Roberto Pereira

Coordenação Geral

Centro de Educação Sexual - CEDUS

Membro da Comissão Nacional de Aids - MS

Membro da Executiva do Fórum ONGs Tuberculose - RJ

Av. General Justo, 275 - bloco 1 - 203/ A - Castelo

20021-130 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil

 

Cel: (55.21) 9429-4550

cedusrj@yahoo.com.br

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Nós pensamos muito e sentimos pouco. Mais do que máquinas, nós precisamos de humanidade. Mais do que inteligência, nós precisamos de carinho e bondade. Sem essas qualidade a vida será violenta, e tudo será perdido.
Discurso de Charlie Chaplin em "O grande ditador"

Prendam os torturadores

Caros amigos,

Um novo relatório da Avaaz revela que o regime assassino da Síria está torturando manifestantes pacíficos, removendo suas unhas dos pés e das mãos e lhes eletrocutando. Podemos pressionar a ONU para que levem o ditador sírio Bashar al-Assad à Corte Penal Internacional por crimes contra a humanidade. Vamos criar um chamado massivo global:

É difícil relatar isso, mas até mesmo membros da Avaaz estão sendo torturados pelo regime monstruoso da Síria. Manhal* nos contou que foi detido em uma prisão secreta, onde removeram suas unhas dos pés e das mãos e eletrocutaram partes de seu corpo. "Eu vi a morte e fui torturado até quase morrer," ele nos contou. Mas se agirmos agora, podemos fazer do sacrifício de Manhal a última gota para o mundo se virar contra o regime de Assad.

Os observadores da Liga Árabe falharam em impedir a repressão brutal, mas a pressão sobre Assad está aumentando. A Avaaz recentemente publicou um relatório terrível revelando a escala das unidades de detenção da Síria, incluindo o que fizeram com Manhal. Se criarmos uma pressão global massiva agora, podemos forçar governos-chave a confrontarem os horrores citados nesse relatório e acelerarem o fim de Assad.

Assine a petição agora e quando chegarmos a 500.000 assinaturas, entregaremos-na junto com o relatório da Avaaz para a Liga Árabe e para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, exigindo que eles levem Assad até à Corte Penal Internacional para ser julgado por crimes contra a humanidade:

http://www.avaaz.org/po/arrest_syrias_torturers/?vl

A ONU já afirmou que houve crimes contra a humanidade na Síria. Agora o regime está lidando com mais uma onda crítica -- um pungente relatório compilado por corajosos ativistas sírios da Avaaz que delimita a relação final sobre esses crimes contra a humanidade terem sido cometidos por altos membros do regime de Assad. Nenhum outro relatório tem informações de alto nível que relaciona a tortura do regime nessa medida -- essa pode ser nossa melhor chance de fazer o mundo agir.

Todos nós tínhamos esperança de que a missão de monitoramento da Liga Árabe fosse impedir a violência, mas a missão foi comprometida e desacreditada. Apesar de testemunharem por conta própria os atiradores de Assad, os monitores apenas estenderam seu período de observação sem um pedido de ação urgente. Isso permite que países como Rússia, China e Índia impeçam as Nações Unidas de se mobilizarem. enquanto isso, a defesa patética usada pelo regime para seus atos desprezíveis tem sido a de que o regime tem lutado contra uma insurgência terrorista, não um movimento pacífico por democracia. Mas relatórios como o da Avaaz expõem a mentira desse regime corrupto e cruel. Agora precisamos que o mundo seja testemunha dos horrores do regime.

O tempo pode se esgotar para Assad se criarmos uma onda ensurdecedora de pressão pública para promover a mudança. Vamos unir o mundo para exigir que o Conselho de Segurança da ONU leve o regime brutal sírio à Corte Penal Internacional e julguem-no por crimes contra humanidade. Assine agora e divulgue para todos:

http://www.avaaz.org/po/arrest_syrias_torturers/?vl

Por todo o mundo árabe, o poder popular tem derrubado ditadores e nossa incrível comunidade da Avaaz esteve no coração dessas batalhas pela democracia, furando o bloqueio da mídia imposto pelos líderes corruptos, empoderando jornalistas cidadãos, provendo ajuda emergencial vital para comunidades sob cerco, e ajudando a proteger centenas de ativistas e suas famílias dos bandidos do regime. Não vamos permitir que o sofrimento pela liberdade do Manhal seja em vão. Vamos exigir que a ONU se mobilize imediatamente.

Com esperança e determinação,

Luis, Ian, Maria Paz, Ricken, Emma, Wissam, Heather e toda a equipe da Avaaz

* - “Manhal” é um pseudônimo para proteger a identidade do ativista.

MAIS INFORMAÇÕES:

Relatório da Avaaz sobre as Unidades de Detenção na Síria (em inglês)
http://disappeared.avaaz.org/detentioncentresreport.htm

Violência na Síria já matou 6.200, dizem ativistas (Reuteurs)
http://br.reuters.com/article/topNews/idBRSPE7BL0BI20111222

Assembleia Geral da ONU condena direitos humanos na Síria (Folha de São Paulo)
http://www1.folha.uol.com.br/mundo/1023468-assembleia-geral-da-onu-condena-direitos-humanos-na-siria.shtml

Líga Árabe avalia direitos humanos na Síria e pode pedir ajuda à ONU (BBC Brasil)
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/01/120108_siria_ligaarabe_pu.shtml

Síria: Regime de Bachar al Assad não desarma (Euronews)
http://pt.euronews.net/2012/01/03/siria-regime-de-bachar-al-assad-nao-desarma/

Nova ofensiva do regime sírio deixa ao menos 10 mortos (Terra Brasil)
http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI5548507-EI17594,00-Nova+ofensiva+do+regime+sirio+deixa+ao+menos+mortos.html

Apoie a comunidade da Avaaz!

Nós somos totalmente sustentados por doações de indivíduos, não aceitamos financiamento de governos ou empresas. Nossa equipe dedicada garante que até as menores doações sejam bem aproveitadas:

Obrigado por se juntar à campanha para pressionar a ONU a responsabilizar legalmente o regime sírio por crimes contra a humanidade -- se você assinou essa petição acidentalmente mais de uma vez, sua assinatura somente será contada uma única vez.

Vamos aumentar a pressão sobre o único país que tem protegido Assad e bloqueado a ação internacional: Rússia.

Use as ferramentas abaixo para contatar líderes russos diretamente por telefone, email e Twitter. Se enviarmos uma mensagem esmagadora para a Rússia de que o mundo não vai aceitar suas obstruções, poderemos fazer com que a ONU aja rapidamente e ajude a parar com o derramamento de sangue.

Acesse o relatório da Avaaz que documenta os crimes contra a humanidade no link abaixo. Se todos nós encaminharmos esse documento para os líderes russos, eles não vão poder ignorar essa evidência pungente.

http://avaazimages.s3.amazonaws.com/DetentionCentresinSyria.pdf

Rússia

• Envie um email para o presidente Medvedev
• Perfil do presidente Medvedev no Twitter
• Telefone do presidente Medvedev: (+7) (495) 606-06-47
• Envie um email para Vitaly I. Churkin, Representante Permanente da Rússia nas Nações Unidas
• Telefone da missão da Rússia na ONU: +1 (212) 861-4900
  
  Dicas do que falar:
  • O mundo quer que a Rússia pare de bloquear a ação internacional e impeça a violência na Síria.
  • O Conselho de Segurança das Nações Unidas precisa agir urgentemente para impedir o derramamento de sangue como uma questão de paz e segurança internacional.
  • É hora de levar Bashar al-Assad e seu bando à Corte Penal Internacional para serem julgados.
  • É clara a evidência de que o regime de Assad é responsável por crimes contra a humanidade em civis.
  • O processo de monitoramento da Liga Árabe é falho e não é desculpa para não levar a Síria à Corte Penal Internacional agora por crimes já cometidos.
  
  A maioria dos escritórios de governos funcionam das 9h às 17h -- se não for possível contatá-los nesses horários, tente novamente amanhã. Lembre-se de ser educado -- seremos mais convincentes se formos sensatos e corteses. Se não conseguir realizar sua chamada, provavelmente isso significa que estamos congestionando a linha telefônica -- um bom sinal! Continue!
  
  Após se mobilizar pelo telefone, email e Twitter, publique um comentário à direita para compartilhar sua experiências com outras pessoas espalhadas no planeta. Então retorne para a página principal e ajude a criar um chamado massivo divulgando a campanha.

Nota pessoal:Não é possivel que se matem pessoas pelo simples fato de serem essas mesmas contárias ao regime político ou etinia!

O Conselho de Segurança das Nações Unidas precisa agir urgentemente para impedir o derramamento de sangue como uma questão de paz e segurança internacional.

É hora de levar Bashar al−Assad e seu bando à Corte Penal Internacional para serem julgados.

nilo geronimo borgna, Brasil

A AGENDA DE DIREITOS HUMANOS PARA O BRASIL

SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL

 

Apesar de algumas reduções no índice total de homicídios, o número de mortes causadas por policiais em circunstâncias controversas permanece extremamente alto, sobretudo no Rio de Janeiro, onde mais de 800 ocorrências desse tipo foram registradas em 2010. 

Poucos desses casos foram investigados adequadamente e a Anistia Internacional continua a receber denúncias sobre execuções extrajudiciais perpetradas pela polícia. Durante as ações policiais conduzidas recentemente para conter a violência criminal na cidade, em novembro de 2010, a Anistia Internacional recebeu denúncias de execuções extrajudiciais na favela do Jacarezinho e de roubos e danos à propriedade praticados por policiais na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão.

Grupos de direitos humanos também documentaram a corrupção sistemática, a cumplicidade com as facções do tráfico e as ligações com as milícias que têm minado seriamente as forças policiais do Rio de Janeiro.

Em outras partes do Brasil, causam preocupação à Anistia Internacional as denúncias sobre atividades de grupos de extermínio, muitas vezes com o envolvimento da polícia. Quatro anos após a conclusão da CPI dos Grupos de Extermínio, a Anistia continua recebendo denúncias, principalmente provenientes do nordeste brasileiro. Ali, diferente de outras regiões do país, o número de  homicídios continua aumentando. Em Maceió, por exemplo, mais de 30 moradores de rua foram mortos em 2010, em ataques que se acredita terem sido realizados por grupos de extermínio. 

A Anistia Internacional reconhece os esforços empreendidos recentemente, tais como a Operação Guilhotina e a Operação Sexto Mandamento, conduzidas pela Polícia Federal no Rio de Janeiro e em Goiás para investigar e processar indivíduos envolvidos com atividades de grupos de extermínio, bem como para erradicar as más práticas das forças policiais, sobretudo a corrupção, uma luta que precisa do total apoio e participação de toda sociedade.

 

TORTURA

 

Apesar das diversas iniciativas governamentais, a tortura ainda é prática generalizada no momento da prisão, nas celas policiais e nas penitenciárias, que continuam sendo os principais locais onde ocorrem  as violações. Segundo os relatórios do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), das comissões de direitos humanos e de ONGs nacionais e internacionais de direitos humanos, a tortura, os maus-tratos e a superlotação persistem no sistema prisional, enquanto milhares de pessoas são mantidas injustamente em detenção provisória. 

Para a Anistia Internacional é um fato bastante positivo o compromisso assumido por Dilma Rousseff, ainda no início de seu mandato, de implementar plenamente o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes – uma medida que essa organização tem constantemente defendido.

 

IMPUNIDADE

 

Para que o respeito pelos direitos humanos esteja firmemente enraizado em todas as instituições brasileiras, a Anistia Internacional acredita que o país deva enfrentar os graves crimes cometidos durante a ditadura militar.

Persistir na defesa das atuais interpretações da Lei da Anistia de 1979 significa não apenas que o Brasil permanecerá muito atrás dos outros países da  América Latina a esse respeito, mas também que o país seguirá em flagrante contravenção de suas obrigações internacionais.

O apoio de Dilma Rousseff à criação de uma Comissão da Verdade, conforme estabelecido pelo terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, é um bom começo,  mas a Anistia exorta o governo a ir além.

A recente ratificação da Convenção Internacional para Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados é um passo importante, mas a Anistia também  exorta o governo a reconhecer a competência do Comitê para Desaparecimentos Forçados no que se refere a receber comunicados provenientes ou em nome de vítimas ou Estados. Para isso, o Brasil deve fazer as declarações necessárias sob os artigos 31 e 32 da Convenção, como o fizeram diversos outros Estados do Continente Americano.

DESENVOLVIMENTO

 

Enquanto o Brasil continua a desfrutar de altas taxas de crescimento econômico, uma nova série de desafios começa a emergir. Projetos de infraestrutura em grande escala, como a remodelação do espaço urbano, a construção de hidrelétricas, estradas e portos, somados à expansão das operações do agronegócio e das empresas de mineração, estão mudando a face do Brasil. 

Por vezes, esses empreendimentos são acompanhados de despejos forçados e da perda de meios de subsistência, bem como de ameaças e de ataques contra os manifestantes que questionam esses projetos e contra defensores dos direitos humanos. É o que acontece, por exemplo, com os povos indígenas e os pequenos agricultores que estão perdendo suas terras em consequência da transposição do Rio São Francisco. Outra fonte de preocupações, levantadas por promotores federais e por ONGs locais, são os prováveis impactos provocados pelo projeto de construção da represa de Belo Monte.

Há muitos anos, a Anistia Internacional vem acompanhando de perto o que acontece no estado do Mato Grosso do Sul. Em meio à expansão acelerada do agronegócio, os Guarani-Kaiowá estão sofrendo violências e intimidações de pistoleiros contratados por fazendeiros locais, enquanto são privados do direito constitucional a suas terras ancestrais, em função dos obstáculos jurídicos criados por um poderoso lobby ruralista.

A Anistia Internacional começou a documentar também o impacto das grandes obras de infraestrutura urbana que estão sendo realizadas em preparação à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos. Em outubro de 2010, durante uma visita ao Rio de Janeiro, representantes da Anistia visitaram diversas comunidades afetadas pelos projetos. Os moradores reclamaram da falta de informações e de consultas a respeito das obras, e também das ameaças de despejos sem oferta adequada de alternativas para moradia. Recentemente, na comunidade da Restinga, no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio de Janeiro, funcionários da subprefeitura, sem aviso prévio, chegaram acompanhados de policiais militares fortemente armados e começaram a derrubar com escavadeiras um distrito comercial que funcionava no local. 

A Anistia Internacional reconhece que o Governo Federal vem fazendo pesados investimentos no setor habitacional através do programa Minha Casa, Minha Vida, mas teme que, no nível municipal, a implementação do programa possa ser usada como pretexto para expulsar comunidades pobres das áreas centrais e deslocá-las para as periferias das cidades.

 

O PAPEL GLOBAL DO BRASIL

 

Com um papel e importância crescentes no cenário mundial, o Brasil deve estar preparado para promover o respeito pelos direitos humanos no plano internacional. A Anistia espera que, no futuro, o país possa usar sua significativa influência para assegurar o respeito pelos direitos humanos em todo o mundo. 

Embora o diálogo privado sobre questões de direitos humanos se constitua em importante elemento de qualquer estratégia de lobby, a Anistia Internacional espera que essa política não impeça o Brasil de criticar abertamente violações graves de direitos humanos, nem afete os padrões de votação do país no âmbito dos organismos intergovernamentais, sobretudo no Conselho de Direitos Humanos, em questões que requeiram uma resposta unificada para impedir violações graves de direitos humanos.

artigos Tortura nunca mais. Lei, sempre

Enviado por Sandro Vaia -

7.5.2010

|

10h03m

artigos

Tortura nunca mais. Lei, sempre

A tortura é um dos crimes mais hediondos e uma das manifestações mais degradantes e covardes da natureza humana.Mais grave ainda quando praticada por agentes de Estado que subjugam e humilham fisicamente uma pessoa indefesa a pretexto de obter confissões ou informações, seja dentro de um quadro de conflito político, seja em uma investigação criminal de qualquer natureza.

Estabelecida essa premissa, para que não restem dúvidas, ficam ainda mais fortes os motivos para admirar as razões que levaram o ministro Eros Grau a votar, com argumentos contidos num contundente relatório de 61 páginas, na tese de que a Lei de Anistia promulgada em 1979 e confirmada pela Constituição de 1988, não é passível de revisão pela Justiça- no que foi acompanhado por outros 6 juízes.

A primeira razão para admirar o voto: Eros Grau não é um reacionário de má história.Ele mesmo,que já se declarou marxista, foi preso e torturado durante o regime militar, o que não afetou a isenção técnica de seu julgamento.

A segunda razão para admirar o voto: ele mantém o princípio da segurança jurídica, o que é um dos esteios de um legítimo Estado de Direito.

É estranho e irônico que certos segmentos da sociedade, que criticaram a decisão do STF, sejam os mesmos que criticam o excessivo protagonismo da Justiça, e que protestam contra a “judicialização” da vida política do País.

O voto de Eros Grau , para quem se der ao trabalho de lê-lo, não é um voto pró-tortura, mas sim um voto a favor do pleno Estado de Direito.Ele argumenta que a Lei da Anistia foi pactuada entre sociedade e governo, e resultou ser recíproca pela vontade manifesta das duas partes, e referendada pelo Congresso.

Alegava a OAB em sua petição que o regime, em 1979, quando a lei foi promulgada,não era plenamente democrático, e que em função dessa desequilibrada relação de forças políticas, o governo acabava auto-anistiando os seus agentes acusados de crimes contra a Humanidade, como a tortura.

Eros Grau tinha fortes argumentos contra a petição da OAB: se a alegação de que a lei foi aprovada por um Congresso pouco independente fosse válida, toda a legislação do período autoritário teria que ser revogada; quando a Lei da Anistia foi aprovada, ainda não existia a lei que tornava a tortura crime inafiançável e não-anistiável,promulgada em 1997, e nem a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,que só entrou em vigor em junho de 1987.Leis não retroagem,como se sabe. E mais: a Lei da Anistia foi revalidada pela Emenda Constitucional nº 26, que convocou a Assembléia Nacional Constituinte, ou seja, durante a plena vigência do regime democrático.

O ministro defendeu um princípio constitucional básico, em cima do qual construiu a arquitetura de seu raciocínio: “No Estado democrático de Direito o Poder Judiciário não está autorizado a alterar,a dar outra redação,diversa da nele contemplada,a texto normativo.Pode, a partir dele,produzir distintas normas.Mas nem mesmo o Supremo Tribunal Federal está autorizado a reescrever leis de anistia”.

Aos que argumentam com o fato de outros países da América Latina,como Uruguai,Chile e Argentina terem conseguido punir os seus torturadores,Eros Grau mostra que a “Lei de Obediencia Devida”, “Lei de Caducidad de La Pretensión Punitiva”, a “Lei del Punto Final” e outras, tiveram origem no Legislativo desses países, e não foram impostas por intepretação judiciária.

Enfim, o que a decisão do STF mostrou é que se a sociedade brasileira deseja revogar uma parte da lei de anistia e punir um dos lados em conflito, é preciso que o faça através dos meios que o estado democrático de Direito lhe faculta: por uma lei elaborada e aprovada pelo Congresso.

Por isso,a decisão do STF não defende a tortura.Defende a lei.

Sandro Vaia é jornalista. Foi repórter, redator e editor do Jornal da Tarde, diretor de Redação da revista Afinal, diretor de Informação da Agência Estado e diretor de Redação de “O Estado de S.Paulo”. É autor do livro “A Ilha Roubada”, (editora Barcarolla) sobre a blogueira cubana Yoani Sanchez. Escreverá sempre às sextas-feiras. E.mail: svaia@uol.com.br

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