#Parabéns #ABGLT 20 na luta pela cidadania - 1995 - 2015

  Parabéns ABGLT 20 na luta pela cidadania - 1995 - 2015 Toni Reis Feliz aniversário de 20 anos, ABGLT! Por Guy Franco | Guy Franco – sáb, 31 de jan de 2015 (Foto: AFP) A ABGLT surgiu no dia 31 de janeiro de 1995, em Curitiba. Completa, portanto, 20 anos neste fim de semana. Hoje, reúne mais de 280 organizações por todo o país, promovendo ações que garantem a cidadania e direitos humanos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e demais gêneros ainda não-catalogados. Também é atuante internacionalmente e, desde 2009, tem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas. Para ficar num exemplo, denunciam a violação dos direitos humanos em 80 países que ainda criminalizam a homossexualidade, como acontece em Uganda. Suas ações são um catálogo de cartas de repúdio (da cantora Joelma à bancada evangélica) e notas de parabenização. A obrigação moral de descer a lenha em gente safada funciona desde a fundação do movimento. Um passo importante na promoção da livre orientação sexual tem sido a maior visibilidade do público gay. Passa pelo mais básico, desconstruir a imagem de marginalizados, ligada à homossexualidade e transexualidade, mostrando para a sociedade aquilo que ela nem desconfia - que ela ainda está muito distante da civilização. É preciso sempre lembrar que a violação dos direitos humanos continua sendo assustadora em nosso país. Por isso a avalanche de cobranças às autoridades picaretas. O então Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, foi malhado pelo movimento por suas intervenções contra a prevenção de DSTs para as populações mais vulneráveis. A história da ABGLT é também a história do avanço das políticas públicas contra o HIV/Aids. Prevenção, diagnóstico e atenção aos portadores da doença faz parte do trabalho do movimento e é de grande importância hoje, principalmente com o crescente descaso com a doença. O descaso, os dados demonstram, afetam muita gente. Segundo a Unaids, há alguns anos que ocorre uma maior incidência de infecção por HIV entre jovens homossexuais. O Brasil é referência no combate à Aids, oferecendo tratamentos gratuitos, remédios feitos no país e diagnósticos rápidos. Um dos principais objetivos da ABGLT, e que consta em sua Carta de Princípios, é a interferência na elaboração de políticas públicas de saúde e afins para as pessoas mais vulnerável. A ABGLT luta contra a discriminação das chamadas minorias desfavorecidas. E cada crime contra a população gay traz de volta a discussão sobre a criminalização da homofobia. Em resumo, o que a ABGLT pede é o mesmo rigor que se dá hoje com o racismo. Acredito que uma hora a PLC 122, ou projeto parecido, vai passar. O confronto com as políticas públicas no mundo dá a medida do comprometimento pela causa por aqui. O Brasil é um dos poucos países onde homossexuais podem se casar. Ao mesmo tempo, é o lugar onde mais estão sujeitos à violência. Criminalizar a homofobia é muito pouco. A discussão sobre reincidência criminal, impunidade e justiça mais dura também poderiam estar na agenda da causa gay. Sim, estou sugerindo pautas à ABGLT. Hoje, a ABGLT faz 20 anos. Parabéns! E que não dure mais 20. Que no futuro próximo não precisemos de entidades que lutem contra a discriminação. Que sejamos devidamente civilizados. Torço muito para isso.   Siga-me no Twitter (@GuyFranco) https://br.noticias.yahoo.com/blogs/guy-franco/feliz-aniversario-de-20-anos-abglt-131431614.html     __._,_.___ Enviado por: "Toni Reis - GMail" Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (1) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___

ELOS-LGBT enviou-lhe o seguinte abaixo-assinado.

Meus Amigos,

Acabei de ler e assinar este abaixo-assinado online:

«Regulamentação da Lei 2.615 (Lei da Cidadania LGBT do DF)»

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N29601

Eu concordo com este abaixo-assinado e acho que também concordaras.

Assina o abaixo-assinado aqui http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N29601 e divulga-o por teus contatos.

Obrigado.
ELOS-LGBT

Abaixo-assinado Regulamentação da Lei 2.615 (Lei da Cidadania LGBT do DF)

Para:Grupo ELOS-LGBT

Vamos garantir a cidadania LGBT do Distrito Federal através da regulamentação da Lei 2.615, já!

SOBRE:
Esta medida proíbe a qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que, por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio promovam ou permitam a discriminação de pessoas em virtude de sua ORIENTAÇÃO SEXUAL.

REGULAMENTAÇÃO:
Você sabia que passados 12 anos da criação desta lei ela nunca foi regulamentada? Pois é, isso acontece porque toda e qualquer lei para que tenha sua efetiva aplicação deve ser regulamentada.

A partir disso iremos saber qual órgão do governo ficará responsável pela aplicação desta lei, quais serão os mecanismos de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei, quais serão as formas de apuração das denúncias e onde constará a garantia de ampla defesa dos infratores. Sem essas informações básicas a lei não cumpre sua aplicabilidade.

Como Ajudar:
Assine este abaixo assinado e colabore com a construção da cidadania LGBT do Distrito Federal seja você gay, lésbica, bissexual, transexual, travesti ou simpatizante.

POR UM DISTRITO FEDERAL SEM HOMOFOBIA!

Lei mais sobre a Lei da Cidadania LGBT aqui:
http://www.abglt.org.br/port/leiest2615.htm
http://www.facebook.com/RegulamentacaoDaLei2615Ja

Os signatários

CONVITE - AÇÕES PARA O DIA MUNDIAL DA CIDADANIA LGBT

Coordenadoria de Diversidade convidou você para o evento de Flavia Brazil: CONVITE - AÇÕES PARA O DIA MUNDIAL DA CIDADANIA LGBT quinta, 14:30 - 17:30 em Palacio da Cidade

Vagner de Almeida, Luiz Souza e outros 4 estão convidados.

Feira Comunitária de Saúde e Cidadana AIACOM

Já começaram os preparativos para realização de mais uma edição da Feira Comunitária de Saúde e Cidadania do AIACOM que este ano, como nos anteriores, pretende mobilizar a população do bairro do Engenho Novo e adjacências, levando uma série de serviços, orientações e atividades, sempre com o

objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida e a solidariedade.

 

Este ano a Feira acontecerá simultaneamente à Feira Cultural do Colégio AIACOM.

Fundado em 1992 e integralmente mantido pela SIC - Sociedade Inteligência e Coração, dos Freis Agostinianos de Belo Horizonte, o AIACOM vem, ao longo dos anos, consolidando-se enquanto uma referência junto às comunidades do bairro do Engenho Novo e adjacências, particularmente aquelas menos favorecidas, por conta do trabalho sócio-educativo  desenvolvido junto às crianças, adolescentes e adultos dessas comunidades, constituindo-se enquanto uma instituição sem fins lucrativos que tem por finalidade a promoção da pessoa humana. 

A partir de 2011, ancorado na experiência acumulada desde sua fundação e na história dos Colégios Agostinianos, o AIACOM passa a constituir-se no Colégio AIACOM, mantendo os mesmos princípios de trabalho e passando a oferecer uma educação de qualidade, inteiramente gratuita, à população local, através da Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1° segmento e Educação de Jovens e Adultos do 1° ao 9° ano, apoiada por material escolar, uniformes, alimentação. e atendimento social e odontológico.

As ações do AIACOM se dão em três frentes distintas:

COLÉGIO AIACOM: Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1° segmento e Educação de Jovens e Adultos do 1° ao 9° ano, apoiada por material escolar, uniformes, alimentação, atendimento odontológico e social, sem nenhum custo para as famílias.

PROJETO SOCIAL: Atendendo adolescentes entre 15 e 17 anos, desenvolve uma série de atividades sócio-educativas fundamentadas na proposta da arte-educação, a partir  de linguagens como teatro, dança, esportes, ginástica rítmica e informática.

PROJETO JOVEM APRENDIZ: Em parceria direta com a PETROBRÁS S/A, e, indireta, com o SENAI, o AIACOM gerencia o processo de formação profissional e inserção ao mercado de trabalho, beneficiando um grupo de 39 jovens, a maioria oriundos de comunidades da região.

 

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Armazém de Idéias e Ações Comunitárias
Colégio e Projeto Social
Rua Barão do Bom Retiro, 920 - Engenho Novo - RJ/ RJ
tel: (21) 2581-9918 cultural@aiacom.org.br
www.aiacom.org.br

Em SP lei obriga meia entrada:

Poucos sabem, mas no estado de SP existe uma lei que obriga as baladas oferecerem meia entrada para os estudantes, a lei é a 7.844 de 13 de maio de 1.992. Cabe os estudantes exercerem a cidadania e denunciar os estabelecimentos que não respeitam a lei.

	Cidadania Mix: SP: Baladas x Estudantes: quem ganha essa guerra?
	cidadaniamix.blogspot.com
	Colaboração: Renan G. Mariani, e Fukumaro Roberto Via FB http://cidadaniamix.blogspot.com.br/2012/03/sp-baladas-x-estudantes-quem-ganha-essa.html

José Marcos Oliveira na Cidadania em Destaque

Logo mais ás 11:00hs nosso convidado será José Marcos Oliveira representante do Movimento de Luta Contra Aids no Conselho Nacional de Saúde, assistam enviando suas perguntas o programa e interativo www.alltv.com.br

Rodrigo Pinheiro

Em Dia com a Cidadania: newsletter 15/01/2011

15 de janeiro de 2011 #163

Ninguém se lembrou do centenário de nascimento de grande e querido Paschoal Carlos magno, dia 13, criador do teatro do Estudante e da Aldeia de Arcozelo, que está à míngua. Paschoal foi um dos maiores amantes e incentivadores do teatro brasileiro e merecia, ao menos, uma matéria grande de jornal. E Arcozelo precisa de incentivo financeiro do MinC e da secretaria Estadual de Cultura. É uma pena o que acontece por lá. Dia 12, quarta-feira, enquanto o mundo desabava na região serrana, os senadores arquivaram, depois de 4 anos enrolando e boicotado pela bancada evangélica, sob a liderança de Marcelo Crivella e Magno Malta, o PL 122/06, que entrou e saiu de pauta mil vezes, e que criminalizará a homofobia. Agora, se em 60 dias 27 senadores não assinarem um documento para desarquivá-lo, vai se começar do zero. O segmento conta com a ajuda da senadora Marta Suplicy. Até isso ocorrer, os LGBTs continuarão à mercê da violência e da impunidade dos crimes. É uma vergonha, e os homossexuais terão que continuar a garantir seus direitos através de ações judiciais. Em pleno século XXI , num país que se diz de todos. E o Fantástico, que fez um boa matéria sobre homossexuais e AIDS, “esqueceu”de dizer que nas relações sexuais entre lésbicas, não há contaminação do HIV, se uma delas for soropositiva... Por quê? É o segmento homo mais invisibilizado pela mídia e pela sociedade em si. Mas o terror da semana é o que está acontecendo na região serrana fluminense, com mais de 500 mortos até agora ( e será um número muito maior, pois há áreas desabadas onde o socorro nem conseguiu chegar. Falta tudo. A OAB/RJ, sempre presente, está recebendo doações na rua Marechal Câmara 210. Em São Paulo, quem quiser ajudar com donativos, é só ir na rede Pão de Açucar. Quem quiser fazer doações em dinheiro, o Itau e o Banco do Brasil abriram conta especial para isso. Ressaltamos a extrema necessidade de doação de sangue: HEMORIO – Rua Frei Caneca, nº 8, diariamente das 7h às 18h – inclusive sábados domingos e feriados. Tel: 0800-2820708 (neste número pode-se obter informação sobre outros 26 locais de coleta) Uma das cenas mais comoventes foi a da senhora içada por moradores, que não pode continuar carregando seu cachorrinho. O bichinho ainda tentou se segurar com os dentes no braço da dona, mas não teve jeito. Sérgio Cabral, claro, estava na Europa , de férias, como sempre. Voltou apenas 2 dias depois, para acompanhar a presidenta Dilma à área da tragédia e disse “agora não é hora de procurar culpados”. E culpou a natureza, totalmente desvirtuada pela (in)ação do Homem, esse bicho burro. Quando vamos ter políticos com coragem para desocupar as encostas e proibir na marra que se construa nelas? Quando um programa social vai dar casas para que as pessoas não tenham que morar colados em pirambeiras para perderem tudo na próxima chuva. Angra dos reis e o Morro do Bumba, em Niterói, atingidos pelas águas, ano passado, continuam com os desabrigados sem casa. Para o bolso de quem foi a grana empenhada para as obras? Já deve ter político sorrindo com o dinheiro que vai ser liberado para a reconstrução de Nova Friburgo, Teresópolis, Rio Preto e outras já atingidas e as que ainda poderão sê-lo, pois as previsões são ainda de muita chuva? Até quando vamos assistir, anualmente, pessoas morrerem e perderem tudo porque os governantes não fazem porra nenhuma para que as tragédias não se repitam? Nova Friburgo e Teresópolis levarão anos para serem reconstruídos e anos para que as pessoas voltem a ter uma vida normal. O turismo na região, morreu e só vai reviver dentro de MUITO tempo. A casa em que o maestro Tom Jobim compôs ironicamente “Águas de Março”e tantas outras composições maravilhosas, foi destruída, em São José do Vale do Rio Preto. Seu neto, Daniel, e o filho Theo, de 5 anos, conseguiram sair vivos. O empresário Erick Conolly enterrou, ontem, 12 parentes engolidos pelos deslizamentos, quando reunidos em um sítio alugado para festejar o aniversário do patriarca da família. Minas e Espírito Santo também estão em desespero. E as doenças pós-enchentes ainda vão chegar. O que ocorreu na região serrana foi classificado, pela ONU, com um dos 10 maiores deslizamentos de terra do mundo, em 111 anos. Há, até agora, mais de 13.800 desabrigados. Não há onde colocar os corpos, que ficarão guardados em frigoríficos por um mês, pelo menos. Vamos colaborar agora e depois ficarmos quietos e deixar que as autoridades continuem a largar as reconstruções pelo caminho? Vamos ser cúmplices, pelo silêncio, ou vamos estar atentos e cobrando, como cidadãos? É bem melhor a segunda opção e espero que cariocas e fluminenses a abracem. Para contrapor, o sul do país vive uma seca nunca vista. Até esta ontem, sexta-feira, oito cidades decretaram situação de emergência devido à estiagem no Rio Grande do Sul, segundo a Defesa Civil Estadual. Foram recebidos os decretos de Pedro Osório, Candiota, Pedras Altas, Herval, Hulha Negra, Santana do Livramento, Lavras do Sul e Cerrito. Logo após a apuração das eleições de 2010, a Folha de SP foi averiguar como andava (ou não andava!) a acessibilidade da Câmara, do Senado, do Palácio do Planalto, do STF (Supremo Tribunal Federal) e do MEC (Ministério da Educação), motivados pelo mandato de três novos deputados cadeirantes: Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rosinha da Adefal (PT do B-AL) e Walter Tosta (PMN-MG). Vários problemas foram verificados no teste, e na Câmara, nova casa dos três, a principal barreira são alguns degraus no acesso da tribuna e da Mesa Diretora. Arnaldo Chinaglia, PT/SP, então presidente da Câmara, em 2007, se comprometeu a resolver o problema na reforma que a casa sofreria e, como se vê, era mais uma mentira. No Rio, numa reunião do PPS, do qual é secretário de Comunicação, no auditório da Câmara dos Vereadores do Rio o jornalista Andrei Bastos não pode chegar até ela, por causa de uma escada intransponível, para ele, que é muletante e, agora, devido a uma cirurgia, está cadeirante. País de todos? Aqui, ó. Fico por aqui, esperando que todos contribuam com nossos irmãos serranos. Aguardo vocês no CURTIR TAMBÉM É CIDADANIA de hoje, que, diante do luto, da revolta e da tristeza, merecia ser uma marcha fúnebre, mas não sei que inspiração poderei ter na hora da escolha. Que São Pedro olhe aqui pra baixo e todo mundo possa ter uma boa semana, dentro do possível. É isso aí. Marcia de Almeida Editora www.emdiacomacidadania.com.br

Em Dia Com A Cidadania - 2008 - Todos os direitos reservados

Artigo - Cidadania LGBT e as Eleições 2010 - Toni Reis

para   livre  publicação e   divulgação

Cidadania LGBT e as Eleições 2010 

Toni Reis*

Já na primeira semana do segundo turno das eleições presidenciais de 2010, dois Projetos de Lei - da competência do Legislativo Federal – surgiram no debate acerca das candidaturas ao mais alto cargo do Executivo. Nesta confusão entre competências das esferas governamentais, trouxe-se para a arena eleitoral a discussão da cidadania da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), como se a questão dos direitos humanos de determinados setores da sociedade fosse algo que pudesse ser usado para desmerecer uma ou outra candidatura à Presidência da República.  

À luz das discussões e declarações feitas aos meios de comunicação na semana passada sobre os Projetos de Lei em questão: o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 122/2006 e o Projeto de Lei nº 4914/2009; sinto-me obrigado a fazer umas considerações e a reproduzir na íntegra o texto de ambas as proposições, para que – em vez distorções e afirmações inverídicas a seu respeito – os(as) leitores(as) possam conhecer, avaliar e chegar às suas próprias opiniões sobre os mesmos. Recorrendo ao filósofo grego Aristóteles, quando disse “O ignorante afirma, o sábio duvida, o sensato reflete”, vamos à reflexão:

O PLC 122/2006 objetiva amparar setores da população que ainda não contam com legislação específica que os garanta a proteção contra a discriminação, criando um paralelo com outras leis já regulamentadas que dispõem sobre crimes de discriminação, como é o caso do racismo. Ademais, o PLC 122/2006 não se restringe somente à proteção da população LGBT, sendo muito mais abrangente do que isso.

Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006:

(Substitutivo, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal em 10/11/2009)

Art. 1º A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” (NR)

“Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares ou locais semelhantes abertos ao público.

Pena: reclusão de um a três anos.

Parágrafo único: Incide nas mesmas penas aquele que impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público de pessoas com as características previstas no art. 1º desta Lei, sendo estas expressões e manifestações permitidas às demais pessoas.” (NR)

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.” (NR)

Art. 3º O § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:

..............................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

No caso especifico da população LGBT, determinados setores no Congresso Nacional têm argumentado desde a Constituinte que basta a disposição generalizada constante do Art. 3º da Constituição Federal, de que não haverá “preconceitos de ... sexo, ... e quaisquer outras formas de discriminação.”

Ora, se fosse assim, não ocorreriam em média 200 assassinatos de pessoas LGBT por ano no Brasil; a impunidade dos autores destes crimes não seria corriqueira; não haveria estudos científicos produzidos por organizações de renome, como a Unesco, e até pelo próprio Ministério da Educação, comprovando inequivocamente a existência de níveis elevados de práticas e atitudes discriminatórias contra pessoas LGBT nas escolas; não haveria estudos da Academia confirmando esta mesma discriminação na sociedade brasileira como um todo. O Governo Federal não teria implantado o Programa Brasil Sem Homofobia, e não estaria implementando o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, se não existissem discriminação e violência contra esta população.

Parte do propósito do PLC 122/2006 é contribuir para reverter este quadro vergonhoso de desrespeito aos direitos humanos básicos da população LGBT no Brasil, como descreveu o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello:

“São 18 milhões de cidadãos considerados de segunda categoria: pagam impostos, votam, sujeitam-se a normas legais, mas, ainda assim, são vítimas de preconceitos, discriminações, insultos e chacotas” ... e que as vítimas dos homicídios ... “foram trucidadas apenas por serem homossexuais”.      

O PLC 122/2006 tem sido apelido por determinados setores de “mordaça gay”. Afirmamos que a liberdade de expressão é universal, um direito de todos, inclusive a liberdade de expressão de crença religiosa, conforme garantida constitucionalmente. O projeto não veda que dentro do estabelecimento religioso se manifestem as crenças e se mantenham as posições religiosas, nem existe a possibilidade de padres ou outras autoridades religiosas serem presos por estes motivos e muito menos a Bíblia ou outros livros sagrados serem "modificados". Mas a liberdade de expressão, seja de quem for (das religiões, das pessoas LGBT, de todo mundo), também há de respeitar o próximo, sem discriminá-lo. Isto vale para todos, e não se constitui em uma espécie de penalidade às religiões. É apenas a aplicação do preceito constitucional da universalidade da não discriminação e da não violência.

Ademais, o PLC 122/2006 foi motivo de várias audiências públicas e já sofreu alterações no Senado, visando atender aos anseios acima expostos. Ao terminar sua tramitação no Senado terá que voltar para a Câmara dos Deputados em razão das modificações que sofreu e ainda poderá vir a sofrer. Sempre estivemos abertos ao diálogo com todas as partes interessadas para que a proposição final tenha a melhor redação possível, ao mesmo em que garanta a não discriminação, inclusive das pessoas LGBT.

O outro projeto de lei que teve seu propósito distorcido no debate das eleições presidenciais diz respeito à união estável entre pessoas do mesmo sexo. Reproduzo aqui o texto desta proposição:

Projeto de Lei nº 4914/2009 de 2009:

Art. 1º - Esta lei acrescenta disposições à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, relativas à união estável de pessoas do mesmo sexo.

Art. 2º - Acrescenta o seguinte art. 1.727 A, à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

“Art. nº 1.727 A - São aplicáveis os artigos anteriores do presente Título, com exceção do artigo 1.726, às relações entre pessoas do mesmo sexo, garantidos os direitos e deveres decorrentes.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Como se pode ver, o P/L nº 4914/2009 propõe tão somente o alterar o Código Civil para que reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Em nenhum momento propõe o casamento, pelo contrário: faz exceção a esta possibilidade.

Cabe indagar, por que tanta polêmica acerca do “casamento gay nas igrejas”. Onde será que está escrito isso no projeto de lei acima?

O P/L nº 4914/2009 visa apenas garantir os direitos civis de pessoas do mesmo sexo que convivem em união estável.  Isto porque estudos mostram que, comparando um casal heterossexual com um casal homossexual, este último não tem acesso a pelo menos 78 direitos garantidos ao casal heterossexual, entre eles: não têm reconhecida a união estável; não têm direito à herança; não têm direito à sucessão; não podem ser curadores do parceiro declarado judicialmente incapaz. Em alguns casos essa falta de amparo aos casais do mesmo sexo chega a ser cruel, como no caso da morte de um(a) parceiro(a), onde o(a) parceiro(a) sobrevivente – às vezes depois de muitos anos de convivência – além de perder o(a) parceiro(a), fica sem nenhum bem e nem sem onde morar, porque a família do(a) falecido(a) exerce o direito sobre a propriedade deste(a), enquanto o(a) sobrevivente é desamparado(a) pela lei na forma como está.

Aqui tem-se um caso patente do descumprimento das disposições Constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humano, que o P/L nº 4914/2009 visa corrigir.

Há de se lembrar que tanto o PLC nº 122/2006 como o P/L 4914/2009 tratam de questões de direitos civis. São proposições legislativas fundamentadas na lei maior da nação brasileira, a Constituição Federal.  

Ainda, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e os princípios, direitos e garantias fundamentais de nossa Constituição se baseiam nela. A Declaração é “Universal” porque os direitos humanos são indivisíveis. Ou seja, aplicam-se igualmente a todos os seres humanos, independente de sua nacionalidade, cor, etnia, convicção religiosa, e independente de serem heterossexuais, bissexuais, homossexuais, ou de qualquer outra condição

Outro princípio fundamental que deve ser preservado acima de tudo neste debate é o princípio da laicidade do Estado. Desde a Proclamação da República, em 1889, o Estado brasileiro é laico. Isso quer dizer que no Estado laico não há nenhuma religião oficial, e há separação entre o governo e as religiões. Assim sendo, os cultos, as crenças e outras manifestações religiosas são respeitadas, dentro de suas esferas independentes, da mesma forma que o Estado tem sua independência das religiões.

Creio piamente que os direitos humanos não se barganham, não se negociam, simplesmente se respeitam, e que devemos escolher nossa candidatura pelas propostas que tem pelo país, pela biografia, pela capacidade de governar, e pela capacidade de fazer valer a Constituição Federal, indiscriminadamente.

Como disse Ulisses Tavares precisamos olhar de novo: não existem brancos, não existem amarelos, não existem negros: somos todos arco-íris.

 * Toni Reis, Presidente da ABGLT– Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais