#fonaids ABONG - MARCO REGULATÓRIO DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E O CONTROLE DA CORRUPÇÃO – O QUE ESTÁ
POR TRÁS DO DESCASO DO GOVERNO?
NOTA PÚBLICA DA ABONG
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E O CONTROLE DA CORRUPÇÃO – O QUE ESTÁ POR TRÁS DO DESCASO DO GOVERNO?
Em
outubro de 2010, a então candidata à presidência da República, Dilma
Rousseff, firmou o compromisso de, no caso de ser eleita, apresentar,
“com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano”, proposta de
aperfeiçoamento da legislação que assegurasse às organizações da
sociedade civil (OSCs) “uma relação jurídica mais adequada” com o Estado
e “um ambiente regulatório estável e sadio”. Na carta que dirigiu à
Plataforma por um novo marco regulatório para as Organizações da
Sociedade Civil, a atual Presidenta expressou o seu reconhecimento da
importância das organizações da sociedade civil, valorizando o “seu
papel fundamental na construção, gestão, execução e controle social das
políticas públicas”. Destarte, a candidata acenou com uma política de
governo voltada para o fortalecimento das OSCs e pautada pelo respeito à
sua autonomia.
Transcorridos
mais de dois anos e meio do mandato da Presidenta Dilma Rousseff, a
trajetória do seu governo frente à questão do marco regulatório
revela-se inequivocamente contraditória com os compromissos assumidos,
embora devam ser reconhecidas algumas medidas setoriais positivas. Um
rápido balanço das iniciativas governamentais nesse período comprova a
falta de vontade política do atual governo no tocante à revisão da
legislação que rege as relações das OSCs com o Estado, para não falarmos
do seu suposto compromisso com políticas voltadas para o apoio e
fortalecimento das organizações da sociedade civil que atuam na defesa
de direitos e na luta contra as desigualdades:
Apesar da promessa de constituição “com a maior brevidade possível” de
um Grupo de Trabalho sobre o marco regulatório, e da sua criação por
decreto presidencial, o GT nunca foi nomeado oficialmente, tendo
trabalhado informalmente, conforme decisão da Secretaria Geral da
Presidência da República.
O referido GT só foi criado em setembro de 2011, e instalado em
novembro do mesmo ano, ao final de um seminário internacional sobre o
marco regulatório promovido pela Secretaria Geral da Presidência da
República. Na ocasião, a Presidenta Dilma Rousseff deixou claras as suas
reservas com relação a essas iniciativas, ao impedir os meios de
comunicação de terem acesso à cobertura do evento.
Essa aparente inconsistência da ação governamental pode ser facilmente
entendida se considerarmos que nos últimos meses de 2011 o governo
estava às voltas com mais um escândalo de corrupção, decorrente de
denúncias de intermediação pelo Ministério dos Esportes da contratação
de “ONGs” para o programa “Segundo Tempo” em troca de uma comissão de
20%.
Diante desse episódio que propiciava novos elementos para reforçar a
criminalização das ONGs e colocar sob suspeita todos os repasses de
recursos públicos para organizações da sociedade civil, a Presidenta da
República reforçou a ambivalência da postura governamental. Em lugar de
focar a sua
atuação
numa enérgica apuração dos fatos denunciados relativos ao Ministério
dos Esportes, o governo optou por desviar o foco da questão para a
relação do governo com o conjunto das OSCs. Essa opção materializou-se
no decreto que suspendeu indiscriminadamente todos os repasses para
organizações não governamentais, “a fim de proceder em determinado tempo
a sua avaliação e cancelamento daqueles considerados irregulares”. Com
tal medida a presidência da República produziu enorme dano à imagem das
OSCs, fazendo ainda com que a grande maioria das organizações sem fins
lucrativos fossem penalizadas injustamente.
Fazendo frente a esse contexto adverso, o Grupo de Trabalho produziu,
durante o primeiro semestre de 2012, inúmeras propostas de
aperfeiçoamento do marco legal e de medidas visando mais transparência
sobre a atuação das OSCs. O Ministro Gilberto Carvalho se comprometeu a
submeter o relatório com esses resultados à apreciação de Dilma
Rousseff, entretanto, transcorridos mais de 12 meses do final dos
trabalhos, a Presidenta não se pronunciou a respeito. Os representantes
das OSCs solicitaram reiteradamente e sem sucesso uma audiência com ela
para conhecer as razões do seu aparente desinteresse pelo trabalho do
grupo. Além de contradizer os compromissos assumidos, tal atitude
desperdiça centenas de horas de trabalho de servidores públicos,
representantes das organizações não governamentais e juristas que se
dedicaram a esse trabalho.
A
atuação aparentemente contraditória do governo Dilma não pode mais nos
iludir. Não podemos mais desconhecer a fragilidade do compromisso do
governo federal com o fortalecimento de um campo autônomo de
organizações da sociedade civil. A postura do atual governo teve como
precedente o bloqueio dessa agenda nos oito anos do governo Lula, tendo
ambos, nesse aspecto, dado continuidade à tradição autoritária do Estado
Brasileiro. Como disse recentemente o Bispo de Santarém, Flavio
Giovenale, presidente da Cáritas Brasileira, “Não vejo só um
distanciamento [do governo Dilma] à igreja, mas com todas ONGs. Me
parece que tem uma atitude de autossuficiência do governo, de dizer „não
precisamos das entidades sociais‟. Há um distanciamento de tudo aquilo
que é sociedade civil organizada. O governo diz: „o Estado sou eu‟. Não!
O Estado é muito mais amplo. Governo passa e o Estado fica. Público são
todos os agentes que trabalham na melhoria da sociedade, então o papel
das ONGs é fundamental. O marco regulatório [das ONGs] está sendo levado
em banho-maria. Com Dilma vejo que a dificuldade de diálogo aumentou
muito” (Valor Econômico, 19 de julho de 2013).
É
inadiável a superação por parte do governo da visão que absolutiza o
papel do Estado e desconhece na prática a importância de uma sociedade
civil autônoma, organizada e fortalecida. O bloqueio da revisão do marco
regulatório, favorecendo a corrução e a arbitrariedade nas relações das
OSCs com o Estado, é uma questão essencialmente política. Se ficar
submetido a uma base de sustentação conservadora, na qual as bancadas
ruralista e “evangélica fundamentalista” têm enorme peso, o atual
governo não poderá priorizar a agenda de um campo de organizações que
participam de enfrentamentos diários com os interesses do agronegócio,
defendem os direitos dos indígenas, e se contrapõem à agenda dos grupos
religiosos fundamentalistas que buscam reverter e impedir avanços dos
direitos humanos das mulheres, de homossexuais e da população negra.
O
governo da presidente Dilma Rousseff pode ainda reverter essas
expectativas negativas, renovando o seu compromisso com as organizações
da sociedade civil, através da adoção de medidas concretas:
Assinatura imediata do decreto que aprimora o sistema de transferências
financeiras do Governo Federal para as entidades da sociedade civil,
clareando o entendimento sobre esse tema.
Encaminhamento ao Congresso Nacional, em regime de urgência, do Projeto
de Lei também proposto pelo grupo, agilizando a tramitação da matéria,
que já vem sendo tratada no Legislativo por iniciativa do Senador
Rodrigo Rollemberg e do deputado Eduardo Barbosa.
Reconvocação imediata do Grupo de Trabalho, agora com nomeação oficial,
para detalhar as propostas de legislação e de políticas que contemplem
os demais pontos da Plataforma ainda não equacionados: políticas de
fomento à organização autônoma da cidadania e à participação social,
ambiente tributário facilitado, democratização dos incentivos às doações
de pessoas físicas e jurídicas às organizações de interesse público,
revisão do sistema de certificação e de seus benefícios.
As
redes e entidades que subscrevem este documento reivindicam da
Presidenta a tomada imediata de tais medidas. Temos a convicção de que
uma sociedade civil fortalecida é condição para viabilizar a reforma
política que a sociedade brasileira almeja. Estamos convictos também de
que sem as organizações da sociedade civil o Brasil estará mais
vulnerável ao acirramento das desigualdades e da violência, à espoliação
de nossos bens naturais e culturais e à proliferação da pobreza.
Redes
Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
ABA –Associação Brasileira de Agroecologia
ABGLT –Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Aliança Cristã Evangélica do Brasil
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
AMNB - Articulação de Organizações de Mulheres Negras
ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
Asa - Articulação no Semiárido Brasileiro
ASTE – Associação de Seminários Teológicos
CEBRAF – Confederação Brasileira de Fundações
CLAI Brasil – Conselho Latino Americano de Igrejas/Regional Brasil –
CMI – Conselho Mundial de Igrejas
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs pelo Meio Ambiente e o Desenvolvimento
Fórum Ecumênico Brasileiro
GIFE – Grupo de Institutos Fundações e Empresas
PAD - Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Europeias e Parceiros Brasileiros
Rede Cerrado
Rede Nacional Lai Lai-Saúde da Populaçao Negra e Aids
REJU – Rede Ecumênica da Juventude
RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social
ANAIDS– Articulação Nacional de Luta contra a AIDS
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