Saude emenda 29:

A definição de recursos de custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá estar nas mãos do Senado até o fim deste mês, com a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), de colocar em votação, em 28 de setembro, o projeto que regulamenta a Emenda 29/2000.

Na verdade, os deputados deverão deliberar sobre o último destaque da oposição, que visa excluir da base de cálculo dos recursos vinculados a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Esse tributo seria criado no lugar da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Com a decisão prevista para o fim deste mês, o projeto de lei complementar (PLP 306/08 na Câmara e PLS 121/07 no Senado), do então senador Tião Viana (PT-AC), deverá passar novamente pelo Senado, para revisão, antes de seu envio à sanção presidencial.

A votação desagrada o governo. A presidente Dilma Rousseff disse à imprensa recentemente que o momento de crise internacional não é propício à aprovação de despesas sem a definição de onde sairão os recursos.

Mas a pressão política para votar a regulamentação da Emenda 29/2000, que já é grande inclusive na base governista, deve aumentar com a 15ª Marcha de Prefeitos. O movimento deve acontecer nos dias 13 e 14 deste mês, em Brasília.

Origem

As razões para a reclamação dos prefeitos podem ser entendidas na origem do assunto, quando houve a alteração na Constituição. A Emenda 29, promulgada em 13 de setembro de 2000, incluiu uma regra no ato das disposições constitucionais transitórias, pela qual os municípios e os estados aplicariam em ações de saúde pública, respectivamente, 15% e 12% de sua receita.

O montante a ser investido pela União não ficou devidamente amarrado à receita, mas a valores historicamente aplicados no setor, acrescidos da variação do Produto Interno Bruto (PIB).

Essa é uma regra transitória, válida enquanto o Congresso Nacional não aprovar a regulamentação da Emenda 29. A vinculação de uma parte das receitas da União - 10% - a programas executados no âmbito do SUS é prevista no projeto que regulamenta a Emenda 29.

Perdas

Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), organizadora da Marcha de Prefeitos, estima em R$ 66 bilhões a perda de recursos no setor de saúde com a demora na aprovação da regulamentação. É que o PLS 121/07, aprovado em 2008 no Senado, tramita desde então na Câmara dos Deputados.

Para compensar as perdas no financiamento da saúde, de acordo com a CNM, os municípios são obrigados a investir cada vez mais no setor. No período de 2000 a 2009, conforme a entidade, teriam gasto R$ 100 bilhões acima do limite constitucional de 15%.

Desvios

Mas não é somente a União que estaria deixando de contribuir com recursos para a manutenção de um dos direitos fundamentais do cidadão, previsto na Constituição de 1988, que é o acesso à saúde pública.

A maioria dos estados não cumpre a Emenda 29 e aplica em saúde percentuais inferiores a 12%, conforme levantamento do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

A auditoria apontou ainda problemas graves, como a aplicação financeira dos recursos do SUS em prejuízo de ações e serviços de saúde. Além disso, muitos estados não teriam feito a movimentação financeira exclusivamente pelo Fundo de Saúde, como determina a legislação.

O estudo da CNM afirma que 22 estados, no ano de 2008, maquiaram suas informações e acrescentaram nas despesas em saúde gastos com habitação, planos de saúde, previdência social, segurança pública, defesa civil, ensino superior, pós-graduação, reforma agrária e sistema prisional. Os desvios, conforme a entidade, chegaram a R$ 3,1 bilhões naquele ano.

Desafio

Como a Câmara dos Deputados deverá votar a regulamentação sem definir receita adicional para a saúde, um dos desafios do Senado poderá ser a busca de uma solução para o problema.

Vários governadores estão se pronunciando sobre a necessidade dessa fonte adicional de custeio, com sugestões que vão desde a ressuscitação da CPMF a uma maior taxação de bebidas alcoólicas e fumo ou a um aumento do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT).

Djalba Lima / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Assuntos Relacionados: Câmara dos Deputados , Congresso , Governo , Municípios , Oposição , PIB , Previdência , Reforma Agrária , Saúde , Segurança , Segurança Pública

Simon critica 'lista fechada' e diz que Sarney deve levar reforma política adiante

16/05/2011 - 16h58

Simon critica 'lista fechada' e diz que Sarney deve levar reforma política adiante 

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O senador Pedro Simon (PMDB-RS) defendeu a aprovação de uma reforma política, em discurso nesta segunda-feira (16). O senador, porém, criticou alguns pontos da proposta apresentada pela comissão de reforma política do Senado, como a instituição de "lista fechada" nas eleições para deputados e vereadores, tese defendida pelo PT. Simon também sugeriu que o presidente do Senado, José Sarney, tome o comando do projeto, utilizando-se de sua força política e prestígio no Congresso Nacional para aparar arestas existentes.

- O presidente Sarney, como presidente do Senado e do Congresso, tem que buscar diálogo e entendimento com a outra mesa, da Câmara, e com o Poder Executivo - disse.

De acordo com Simon, Sarney é quem deve capitanear a reforma, já que o presidente da Câmara, Marco Maia, ainda seria um "iniciante", com menos força, e o próprio vice-presidente da República, Michel Temer, duvidaria da aprovação do modelo de reforma política discutido.

Simon criticou pontos da proposta da comissão de reforma política do Senado, como a chamada "lista fechada" - na qual o eleitor escolhe apenas os partidos - nas eleições para deputado e vereador. O parlamentar classificou a elaboração de "listas fechadas" pelos comandos partidários como "uma piada e uma grosseria". Simon também criticou a janela para mudança de partido a seis meses da eleição, pois em sua visão isso é "vulgarizar tudo que possamos imaginar".

Ele criticou ainda o fato de haver dois projetos de reforma política em tramitação, um em cada Casa. E disse considerar o trabalho da comissão especial formada para elaborar a proposta de reforma no Senado um tanto "utópico". Para Simon, as teses vencedoras na comissão deveriam ter sido mais debatidas entre os demais parlamentares.

O senador salientou a necessidade de haver trabalho conjunto entre Câmara e Senado para encaminhar as propostas, de maneira que o trabalho não seja em vão. A existência de duas propostas, uma com origem na Câmara, e outra no Senado, seria "meio ridículo" e "imprevisível".

Simon também criticou o que chamou de superpoderes do Executivo, "exagerados e absurdos", especialmente em decorrência do uso de medidas provisórias.

Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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