#Nota #Técnica define uso nome social #Travesti

  Ana, Kátia e demais da DAGEPE,  parabéns pela nota e incidência. Avante abs Carlos Magno             CM   Carlos Magno Fonseca --------------------------------------------- Presidente da ABGLT   Que a gente viva feliz mesmo sem permissão ( Mário Benedetti) Em 26 de setembro de 2014 16:25, Ana Gabriela Nascimento Sena escreveu: Prezados/as integrantes do Comitê Técnico de Saúde Integral LGBT,   Por solicitação da Sra. Kátia Souto, Diretora do Departamento de Apoio à Gestão Participativa, informamos que, a partir das diversas denúncias recebidas do movimento social de travestis e transexuais, o DATASUS do Ministério da Saúde elaborou a Nota Técnica (NT nº18/2014) de orientação aos/às gestores/as e operadores/as do Sistema CADSUS, responsáveis pelo cadastramento de usuários/as do SUS, informando como preencher o Cartão SUS apenas com o NOME SOCIAL, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DO CNS e CÓDIGO DE BARRAS. Este documento foi encaminhado para a equipe de atendimento da central 136 (Service Desk), regionais do DATASUS e Departamento de Atenção Básica, para ciência das Unidades Básicas de Saúde (UBS).   Aproveito para encaminhar abaixo o link de acesso a referida Nota que está disponível no site do Ministério da Saúde, na página do Cartão Nacional de Saúde:   http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2014/setembro/24/NOTA-TECNICA-NOME-SOCIAL-18-2014.pdf   Att.,   Ana Gabriela N. Sena Consultora Técnica Departamento de Apoio à Gestão Participativa/SGEP/MS Setor de Administração Federal Sul - SAF Sul Quadra 2, Lotes 5 e 6, Ed. Premium - Torre 1 - 3º andar - Sala 303 70.070-600 - Brasília/DF Tel: (61) 3315-8886/8854         __._,_.___ Enviado por: Carlos Magno Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (1) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___

#UESPI #APROVA #NOME #SOCIAL

  http://www.uespi.br/site/?p=60529 27 de Agosto de 2014 UESPI aprova uso do nome social para estudantes travestis e transsexuais Por: Aldenice Sousa Foi aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Estadual do Piauí- CEPEX/UESPI, a resolução  que assegura uso do nome social a estudantes travestis e transsexuais em registros, documentos  e atos no controle acadêmico. Com a medida, a UESPI é uma das primeiras universidades do Brasil a adotar esse tipo de resolução. A reunião do Conselho da UESPI que aprovou a medida aconteceu na última terça-feira (26/08). CEPEX, em reunião que aprovou resolução para uso do nome social Bárbara Melo, Vice-reitora da UESPI, afirma que “esta é uma atitude politica afirmativa importante no sentido de combater os preconceitos, inclusive o preconceito por conta da orientação sexual”, afirma. No Nordeste, a UESPI foi precedida  apenas pela Universidade Federal da Bahia- UFBA,  e Instituto Federal da Paraíba- IFPB, que  também já permitem o uso do nome social por seus discentes. A proposição partiu de uma solicitação encaminhada à reitoria da UESPI pelo Grupo Matizes, conhecido grupo de defesa dos direitos LGBT e cidadania. Marinalva Santana, do Matizes, conta que o grupo recebeu com alegria a notícia da resolução: “Nós, do Matizes, louvamos a decisão da UESPI, pois representa um passo importante na quebra de preconceitos. Uma resolução com esse teor tem um efeito pedagógico muito significativo”, avalia Marinalva. O direito ao uso do nome social deve ser requerido pelo aluno, em cujos registros acadêmicos constarão o nome civil e o nome social informado à Pró-reitoria de Ensino de Graduação- PREG. “A Universidade, como ambiente intercultural, atende a mais uma solicitação social e assegura o direito de reconhecimento através do nome social aos discentes. Com isso esperamos contribuir para que discriminações sejam minimizadas”, relata Ailma do Nascimento, Pró-reitora de Ensino de Graduação. Segundo a resolução, o aluno pode requerer, a qualquer tempo, a inclusão do seu nome social nos documentos escolares internos e, posteriormente, se desejar, a exclusão deste nome. O nome social requerido pelo aluno constará no Diário de Classe, históricos escolares, certidões, atestados, portarias e declarações, acompanhado do nome civil. Na solenidade de colação de grau, a outorga do graus utilizará apenas o nome social.  A resolução entra em vigor  no primeiro semestre de 2015.     Fonte: Assessoria de Comunicação - UESPI ascom.uespi@gmail.com (86) 3213-7398 __._,_.___ Enviado por: Grupo Matizes Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (1) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___

Uso de nome social

  http://pp1-noticiasdodia.blogspot.com.br/2014/05/quase-70-travestis-e-transexuais.html To: abgltafiliadas@yahoogrupos.com.br; aliancanacionallgbt@yahoogrupos.com.br; aliancaparanaensegeral@yahoogrupos.com.br CC: gaylawyers@yahoogrupos.com.br; Advogados_as_pela_cidadania_LGBT@yahoogrupos.com.br; Psi_Diversidade_LGBT@yahoogrupos.com.br; abglteducacao@yahoogrupos.com.br; forumgds@googlegroups.com From: aliancanacionallgbt@yahoogrupos.com.br Date: Tue, 27 May 2014 16:06:30 -0300 Subject: [aliancanacionallgbt] Quase 70 travestis e transexuais pediram para usar nome social no Enem [1 Anexo]   [Anexos de Toni Reis - GMail incluídos abaixo] Quase 70 travestis e transexuais pediram para usar nome social no Enem Valeu  pena  as  várias reuniões  com MEC. Toni Reis Secretário de  Educação  da  ABGLT Quase 70 travestis e transexuais pediram para usar nome social no Enem     Pela primeira vez, travestis e transexuais podem usar o nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A medida foi celebrada por ativistas e atraiu mais candidatos ao exame. Dados obtidos com exclusividade pela Agência Brasil mostram que até o penúltimo dia de inscrição, 68 pessoas solicitaram o uso do nome social pelo telefone 0800-616161. Essas solicitações já entraram no protocolo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e serão atendidas. O número ainda pode aumentar. Segundo o Inep, mais 27 pessoas ligaram para pedir informações sobre a questão. O prazo para solicitar o uso do nome social termina hoje (23), assim como o período de inscrição. A pedagoga e presidenta do Conselho Municipal LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) de São Paulo, Janaina Lima, diz que o uso do nome social atraiu mais candidatos ao exame. “No meu convívio social, eu sei de várias [travestis e trans] que estão se inscrevendo. Saber que vai chegar lá e vai ser só mais uma pessoa concorrendo, tem facilitado. Elas dizem que estão se inscrevendo só porque poderão usar o nome delas e que não vão ser expostas antes mesmo de começar a prova”. Travesti, Janaína também se inscreveu no Enem. Apesar de ser formada, ela quer testar os conhecimentos e verificar de perto o respeito ao nome social. Os candidatos devem fazer a inscrição normalmente no site do Enem. O nome a ser usado é o que consta no documento de identidade, mas quem quiser, em seguida, pode usar o telefone para pedir que seja identificado pelo nome social no dia do exame - 8 e 9 de novembro. A inscrição só será confirmada após o pagamento da taxa de R$ 35, o que deve ser feito até 28 de maio.  Estudantes da rede pública e pessoas com renda familiar até 1,5 salário mínimo são isentos. Deborah é transexual e fez inscrição no Enem. Ela pretende usar o exame para ingressar no ensino superiorArquivo pessoal “O nome social garante que a pessoa seja respeitada no gênero em que está, para que não sofra nenhum constrangimento”, explica a coordenadora de Políticas da Região Sudeste da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e coordenadora colegiada do Fórum LGBT do Espírito Santo, Deborah Sabará. Deborah é trans e fez inscrição no Enem. Ela pretende usar o exame para ingressar no ensino superior. Ainda está em dúvida entre os cursos de história e serviço social.  “O percentual de pessoas trans no ensino superior é baixíssimo. Estamos também longe das escolas, do ensino fundamental e médio. Mas eu acredito que isso vai aumentar. Precisamos empolgar a nossa população a fazer o Enem e usá-lo para o que for possível”. Deborah diz que não há um levantamento oficial sobre o acesso de travestis e transexuais ao ensino superior. No entanto, em Vitória, são apenas duas pessoas, uma em instituição pública e outra em particular, em um universo estimado de 390 trans em Vitória. Para além da própria formação, ela espera servir de exemplo para o filho, Caio Felipe, de 13 anos. Atualmente, travestis e transexuais podem solicitar à Justiça a mudança de nome na carteira de identidade, mas o processo feito em particular é caro e pode levar de um mês a mais de um ano. O advogado e coordenador do Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade da Universidade de São Paulo (USP), Thales Coimbra, diz que não há lei específica para a questão e a pessoa pode ser submetida a uma série de constrangimentos. Para ele, a medida adotada pelo Enem é positiva. “É uma medida de muita sensibilidade. O Enem não coloca nenhum critério que dificulte a pessoa a gozar desse direito. O nome parece algo simples, mas tem muito valor, é o passaporte para o acesso a direitos básicos”, diz. O presidente do Inep, Chico Soares, explica que o nome social constará também no cartão de confirmação de inscrição que os candidatos recebem pelo correio com informações para o exame, como o local de prova. As medidas foram tomadas depois que duas transexuais tiveram problemas, no ano passado, com a identificação no dia da prova. “Por uma questão de segurança, a identificação dos candidatos tem que ser feita pelo CPF. Mas foi com muita discussão com os movimentos, que chegou-se à solução do atendimento pelo telefone. A pessoa faz a inscrição, se identifica civilmente e liga para o 0800, onde tem um atendimento personalizado”, acrescenta Soares. fonte  http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2014-05/68-travestis-e-transexuais-pediram-para-usar-o-nome-social-no-enem __._,_.___ Enviado por: Alcy Joaquim Ramalho Filho Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (2) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___

Travestis e transexuais usarão nome social

Travestis e transexuais usarão nome social

Paula Filizola

Publicação: 22/11/2011 08:00 Atualização:

Os servidores públicos transexuais e travestis do Ministério da Educação (MEC) poderão escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito da pasta. Isso inclui identificação no crachá, endereço de e-mail, cadastro pessoal, entre outras informações de uso interno. A decisão foi divulgada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

De acordo com a publicação, os direitos assegurados são restritos ao MEC, cabendo às autarquias vinculadas ao órgão a regulamentação própria. A Portaria nº 1.612 ainda prevê 90 dias para as mudanças propostas. Conforme o Diário Oficial, o nome social refere-se ao modo como travestis e transexuais são reconhecidos, identificados e denominados em sua comunidade e meio social.

Segundo Bianca Moura de Souza, funcionária pública da Secretária de Justiça do Distrito Federal e colaboradora da ONG Associação do Núcleo de Apoio e Valorização à Vida de Travestis, Transexuais e Transgêneros (AnavTrans), o uso do nome social é fundamental para a busca pelos direitos civis. “É uma forma de inclusão social mesmo. Ajuda a reforçar o direito dessas pessoas de viverem longe da marginalização”, avalia a transexual, que conseguiu trocar seu nome na Justiça, mas ainda aguarda a cirurgia de mudança de sexo. Apesar de considerar a iniciativa bem-vinda, o deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ) afirma que a decisão é tardia. “É vergonhoso que o ministério só esteja fazendo isso agora. Essa é uma demanda muito antiga do movimento LGBT”, argumenta.

A norma do MEC, porém, não é novidade. Em maio do ano passado, o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceu a Portaria nº 223 com o mesmo propósito. Segundo Evaldo Amorim, presidente da ONG Elos LGBT Distrito Federal e Entorno, essa adoção em espaços públicos e privados é um dos itens principais na luta do movimento. “Estamos garantindo aos poucos a cidadania até que se conquiste uma lei própria”, analisa.

Combate à homofobia
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinam hoje um termo de cooperação técnica para a articulação e a implementação de políticas de enfrentamento às homofobias no Brasil. A cerimônia ocorre na reunião do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e contará com a presença de representantes das secretarias estaduais de Segurança Pública de todo o país

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/33,65,33,12/2011/11/22/interna_brasil,279514/travestis-e-transexuais-usarao-nome-social.shtml#.Tsv_PahXyz8.facebook

 

projeto de lei do nome social

Votação de projeto de lei do nome social para Travestis e Transexuais acontece hoje na CLDF. COMPAREÇA!

Denuncia Gestores Fiocruz e SUS se recusam a aceitar nome Social #FB

Indianara Siqueira

Enc: Nome Social 2 PARA: 1 destinatário Exibir detalhes Corpo da mensagem vejam a denuncia que recebi do desrespeito da fiocruz mais uma vez para com o segmento de travestis e transexuais,a Rebecka Tavares me pediu ajuda e estou encaminhando o email dela e peço à vcs que pressionem a fiocruz ----- Mensagem encaminhada ----- De: Rebecka Tavares Para: filadelfiatra...nsgeneras@yahoo.com.br Enviadas: Domingo, 30 de Outubro de 2011 11:58 Assunto: Nome Social Esse fou meu e-mail solicitando que verificasse a mudança do nome juntos com a lei do nome social de roraima e a cartilha do sus --- Em qui, 8/9/11, Rebecka Tavares escreveu: De: Rebecka Tavares Assunto: Enc: Re: Nome Social Para: luciana@ead.fiocruz.br, acompanhamento@ead.fiocruz.br Cc: fernandamoraesantos@gmail.com, silviareis.roraima@yahoo.com.br, fernanda13222@yahoo.com.br, luciana@ead.fiocruz.br, astramtadriana@hotmail.com, cardosoandrea@bol.com.br, grupoesperanza1994@yahoo.com.br, presidencia.gptrans@gmail.com, chopelly@hotmail.com, liorcino@yahoo.com.br, jovanna32@msn.com, lgbt@sedh.gov.br, cglgbt@sedh.org.br, sedh@sedh.gov.br, igo.martini@sdh.gov.br, tonidavid@avalon.sul.com.br, keila507@hotmail.com, eduardo.barbosa@aids.gov.br Data: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011, 1:43 Prezado Gestores, Presidentes, militantes e amigas (o) estou fazendo um curso de Gestor do Sus realizado pela empreza FIOCRUZ em parcerias com a UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, conforme o e-mail enviado há mais de 5 dias a qual relato o total CONSTRAGIMENTO relacionado a meu nome de RG, para a participação de trabalhos, forum e chates do curso a qual estar sendo realizado a distância a qual aparece meu nome de RG, DAVID MARINHO DE SOUZA, sendo que em Roraima mais ou menos umas 100 pessoas estão participando, sendo que conheço algumas e as mesmas me conhece pelo meu nome social REBECKA TAVARES. Sendo assim um total constragimento a minha pessoa como também a lei 796 e da cartilha do SUS em anexo a qual diz que o nome social pode e deve ser inscluso a qualquer documento, não quero que mude as regras + sim que respeito meu nome social assim como minha identidade de gênero. Peço a todos a solidariedade e ajuda para que a FIOCRUZ possa mudar o nome de rg para o nome social e postando o nome rebecka ao lado do RG na minha ficha de inscrição ou de cadastramento a possa participar efetivamente nas atividades, quero declará que se não for feito o pedido pelo simples fato estarei desistindo de fazer o curso e somando mais uma vez o sistema educacional o respeito a travesti, identidade de genero e o nome social, somanto para uma estatistica de evasão tanto escolar como de cursos. Peço a todos que somem comigo mando e-mail para o ENDEREÇO ELETRONICO. luciana@ead.fiocruz.br,acompanhamento@ead.fiocruz.br Respeitosamente, REBECKA TAVARES --- Em sáb, 3/9/11, Rebecka Tavares escreveu: De: Rebecka Tavares Assunto: Re: Nome Social Para: luciana@ead.fiocruz.br Data: Sábado, 3 de Setembro de 2011, 1:12 Prezada Luciana segue a lei 796 do estado de roraima em anexo assim como a catilha do SUS no TERCEIRO PRINCIPIO. Certa de sua sensibilização aquardo uma reposta postivia. Respeitosamente, Rebecka Tavares --- Em qui, 1/9/11, luciana@ead.fiocruz.br escreveu: De: luciana@ead.fiocruz.br Assunto: Re: Nome Social Para: rebeckatavares@yahoo.com.br Data: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011, 12:22 Prezada Rebecka, Por favor encaminhe a lei para que possamos verificar a possibilidade de alteração no sistema. Informo que o sistema deve ser preenchido a partir dos seus documentos oficiais, você já possui algum processo em tramitação para alteração de nome?? Att Luciana Goulart Coordenadora do Acompanhamento Acadêmico-pedagógico De: Rebecka Tavares [mailto:rebeckatavares@yahoo.com.br] Enviada em: terça-feira, 30 de agosto de 2011 18:05 Para: acompanhamento@ead.fiocruz.br Assunto: Nome Social Prezada (o) Gestor, estou meia decepcionada e constragida com o uso do meu nome de RG. entendo e repeito as normas que são estabelicidas, mais, conforme a lei 796/2010 do Estado de Roraima assim como na catilha do SUS onde travestis e transexuais pode usar seus nomes sociais antes do nome de rg. Desde ja fico na torcida que o nome social possa se estabelecido nesse sistema, retifico meu desejo pois no sistema ja consta meu nome de RG no qual fica impossivel não saber que REBECKA se chama DAVID . No mais vamos conversando, Respeitosamente, Rebecka Tavares Davi Marinho de Souza ALUNA

Governo do Estado assegura direito de travestis e transexuais de usarem nome social

Governo do Estado assegura direito de travestis e

transexuais de usarem nome social

 Decreto de Sérgio Cabral foi publicado hoje (11) em Diário Oficial

Mais uma vez o estado do Rio de Janeiro legitima sua posição democrática e garantidora dos direitos civis da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). Hoje, o Diário Oficial traz o decreto do governador Sérgio Cabral que assegura às pessoas transexuais e travestis capazes, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Entende-se por nome social o modo como as pessoas travestis e transexuais são reconhecidas, identificadas e denominadas na sua comunidade e meio social. Todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Estadual deverão conter o campo "Nome Social" em destaque, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos.

“A pessoa transexual ou travesti poderá solicitar inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, cadastros, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres. Isso é mais uma vitória histórica e marcante para esta população, que há muito vem sendo violada em seus direitos humanos. O Rio de Janeiro é um exemplo para o país!”, orgulha-se o superintendente de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudio Nascimento.

As denúncias referentes à não utilização do nome social pela Administração Pública Direta deverão ser encaminhadas para a Comissão Processante criada pela Resolução SEASDH nº 310, de 29 de dezembro de 2010, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em razão da Lei 3.406/2000.

 Informações para a imprensa:

Márcia Vilella | Diego Cotta
Assessoria de Comunicação – SuperDir/Seasdh
Tels: 21 8158 9692 | 81589715
 

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Um arco-íris de felicidades


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Nome Social - Travestis e Transexuais Aprovado:

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA Assegura às pessoas transexuais e travestis o nome social

Pessoal  abaixo e em  anexo   a resolução 014/11 

 do  CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA  que  assegura às pessoas transexuais e travestis o nome social.

Parabéns  ao  Conselho  Federal de  Psicologia que  mais  uma  vez    respeita a  identidade  de  gênero  das  pessoas.

Obrigado  e  continuamos  parceiros  na  luta   contra  homofobia.

Toni Reis
Presidente  da  ABGLT

 

RESOLUÇÃO CFP Nº 014 /11
Dispõe sobre a inclusão do nome social no campo “observação” da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n° 5.766, de 20/12/1971;
CONSIDERANDO o direito à cidadania e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º, inc. I e III da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o direito à igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 6.206/75, a qual dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 14 da Lei n.º 5.766/71 e art.47 do Decreto n.º 79.822/77 e art. 47 da Resolução CFP n.º 003/2007, o documento de identificação do psicólogo é a carteira de identidade profissional;
CONSIDERANDO que o artigo 47 do Decreto n.º 79.822/77 estabelece que deferida a inscrição será fornecida ao Psicólogo Carteira de Identidade Profissional, em que serão feitas anotações relativas à atividade do portador, e
CONSIDERANDO decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia do dia 17 de junho de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Assegurar às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no campo “observação” da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo, por meio da indicação do nome social.
Art. 2º - A pessoa interessada solicitará, por escrito, ao Conselho Regional de Psicologia a inclusão do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça e é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
Art. 3º - Fica permitida a assinatura nos documentos resultantes do trabalho da(o) psicóloga(o) ou nos instrumentos de sua divulgação o uso do nome social, juntamente com o nome e o número de registro do profissional.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília (DF), 20 de junho de 2011.
HUMBERTO COTA VERONA
Conselheiro - Presidente

nome "social" é reconhecido pelo CFP

Amigos/as; compas; e quem interessar.

O Conselho Federal aprovou uma resolução que dá o direito a travestis e transexuais psis de terem reconhecido seus nomes "sociais" na carteira de identidade profissional.

A Resolução 014/11 assegura que transexuais e travestis de todo o País tenha o direito de uso do nome social em documentos profissionais, como relatórios e pareceres, e na carteira de identidade profissional.

 

Ainda, infelizmente, o nome social deve ser acompanhado do nome civil.

 

A resolução já foi publicada em DO

http://www.pol.org.br/pol/export/sites/default/pol/legislacao/legislacaoDocumentos/resolucao2011_014.pdf

Por favor, ajudem a divulgar mais esse direito, inclusive entre estudantes de psicologia!

Beijos e lutas

Bia Adura

Estado da Paraíba inaugura Centro LGBT e decreta o nome social

Parabéns   ao Governador  da  Paraíba, Ricardo Coutinho e  toda  a equipe, assim como  todo o Movimento  LGBT Paraibano.

 

A presença do governador na inauguração do Centro é um indicador do compromisso com o respeito a todos e todas.

 

Fico  feliz  com as iniciativas do  nome  social, do  centro  de  referência e  todas  as políticas  públicas  do  estado.

 

Um  exemplo  para os  estados que ainda  não  têm políticas  especificas  para  a população  LGBT.

 

Esperamos  que  ações como  estas    revertam   o  quadro  da  discriminação e violência  que  nossa   comunidade  sofre.

 

Fraternalmente

 

Toni Reis

Presidente  da  ABGLT

Governo do Estado da Paraíba Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana Gerência de Direitos Sexuais e LGBT Da: SEMDH/PB Para: A ABGLT ATT: Tony Reis – Presidente O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana e da Gerência de Direitos Sexuais e LGBT, vem por maio deste informar a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis/Trassexuais – ABGLT, que as políticas para LGBT vem sendo prioridade no atual Gorverno da Paraíba, com isso, a inauguração do Centro de Referência de Direitos LGBT e Combate à Homofobia da PB, ESPAÇO LGBT, e a assinatura do decreto do uso do nome social de travestis/transexuais foram ações contempladas nos "100 dias de Governo". Em anexo estamos enviando o release de divulgação, fotos do evento e o decreto do uso do nome social. Contamos com vosso apoio para tornar público esse ganho político, junto aos parceiros ONG's e OG's, sabendo da abrangência da associação no Brasil. Atenciosamente, Victor Pilato Gerente Operacional de Combate à Homofobia Gerência Executiva de Direitos Sexuais e LGBT Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana Governo do Estado da Paraíba E-mail: gerencialgbt@semdh.pb.gov.br / vpilato.semdhpb@hotmail.com Cel.: 83 8808 9536/3218 7298/3243 7837 Estado inaugura Centro LGBT para promover respeito às diferenças e garantir direitos Assista o vídeo sobre homofobia exibido na ocasião: http://www.youtube.com/watch?v=KQk5z0neaiE Veja a publicação do Decreto do uso do nome social para Travestis e Transexuais: http://www.paraiba.pb.gov.br/2011/05/27/diario-oficial-26-05-2011/ www.paraiba.pb.gov.br A missão do Centro de Referência dos Direitos LGBT e Combate à Homofobia, inaugurado na noite desta quarta-feira (25), na Praça Dom Adauto, em João Pessoa, será promover a aproximação e o respeito entre as diferenças. O Centro foi entregue pelo governador Ricardo Coutinho, que também assinou o decreto que possibilita o uso do nome social de travestis e transexuais. O Centro constitui-se numa parceria das Secretarias de Estado da Mulher e da Diversidade Humana e do Desenvolvimento Humano, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. No âmbito do Programa Garantia e Acesso a Direitos, o Centro LGBT e Combate à Homofobia é um local destinado a lésbicas, gays, travestis, transexuais e intersex que tiverem os direitos violados e que forem vítimas de discriminação, preconceito e intolerância pela orientação sexual e identidade de gênero. “O Espaço LGBT é um lugar de promoção da cidadania, de defesa dos direitos humanos e de combate à homofobia e à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. É também um espaço de convivência do público, com atividades culturais, literárias, de capacitação e de lazer”, afirmam os idealizadores do órgão. Ali, segundo acrescentam, será oferecido atendimento e orientação psicossocial e jurídica, e também promovidos seminários, cursos de capacitação e ações itinerantes de promoção dos direitos de LGBT. Com uma equipe formada por Adeneuse Targino de Araújo e Gel Laverna (agentes de direitos humanos), Gleidson Marques Silva (psicólogo), Renildo Lúcio de Moraes (assistente social) e Soraya Chaves de Sousa Alves (advogada), o espaço vai trabalhar no sentido de articular uma rede de proteção e garantia dos direitos de LGBT. Além disso, vai criar uma biblioteca com o objetivo de disponibilizar um acervo bibliográfico destinado a subsidiar estudos e pesquisas na sua área de conhecimento. A previsão é que o Centro de Referência LBGT seja aberto ao público a partir do mês de junho. Respeito à pessoa humana – “Nós estamos efetivamente criando um centro para garantir que as pessoas que tenham suas opções sexuais diferenciadas sejam plenamente respeitadas, porque isso não é favor de ninguém, mas uma obrigação de qualquer pessoa que viva neste mundo grande que está aí”, afirmou o governador Ricardo Coutinho durante pronunciamento na Praça Dom Adauto. Ele disse acreditar que chegará o momento em que cada ato de desrespeito à pessoa humana será profundamente repudiado por todos. E acrescentou: “Precisamos criar estratégias onde a mentalidade possa ser modificada nas ruas, nas escolas, nos espaços públicos, nos serviços públicos”. Lembrando que iniciativa semelhante à criação do Centro LGBT ocorreu há aproximadamente três anos, quando exercia o cargo de prefeito de João Pessoa, Ricardo afirmou: “Esse Governo tem disposição, coragem e postura para poder enfrentar e combater todo tipo de preconceito e discriminação. E vamos levar esse Estado a um processo de democracia, de respeito ao próximo, muito mais profundo do que esse que a gente vivencia hoje”. Nordeste - De acordo com dados da Delegacia Especializada contra Crimes Homofóbicos de João Pessoa, de janeiro a maio deste ano foram registradas 13 mortes LGBT. O Nordeste é a região mais homofóbica do Brasil. A Paraíba está na quarta colocação em números de assassinatos de homossexuais, segundo o Grupo Gay da Bahia (GGB). A intolerância e o preconceito produzem reações como violência, discriminação, humilhação, exclusão social, depressão e suicídio entre gays, lésbicas, travestis e transexuais. Para o gerente Operacional de Promoção da Cidadania LGBT, Luciel Araújo, a implantação do Centro de Referência LGBT é mais um avanço: “As expectativas são as melhores possíveis. A gente vai se surpreender positivamente com a aceitação da população paraibana, sobretudo da comunidade LGBT”, ressalta. Otimista, também, com a implantação do Centro de Referência está o operador de micro, Alecsandro Braz. Ele diz que já foi vítima de preconceito até da própria família. “A gente terá mais acesso aos nossos direitos, através de advogados, psicólogos, e o que é melhor, gratuitamente. O que não existia”. Adneuse Targino também, sofreu discriminação. Ela, que é uma das coordenadoras do Grupo de Mulheres Lésbicas Maria Quitéria, revela que a discriminação é ainda maior quando a identificação de orientação sexual é assumida. Para a coordenadora do Centro da Mulher 8 de Março, Irene Marinheiro, a inauguração do Centro de Referência LGBT é uma vitória para o movimento: “A gente parabeniza a sensibilidade do Governo do Estado em implantar este espaço fundamental. Essa temática passa por todos os governos e movimentos”, destaca.

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26.05.11 - centro-lgbt-inauguração.doc 73K Exibir como HTML Examinar e baixar

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APROVADO O NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NAS ESCOLAS ESTADUAIS

Parabéns ao Conselho Estadual de  Educação, parabéns ao Secretário de Estado da Educação, parabéns aos militantes LGBT e de Direitos Humanos no Esprito Santo pela  vitória.

Segue em anexo e  abaixo  a publicação no diário oficial.


Fraternalmente 
Toni Reis
Presidente  da  ABGLT   

 

Foi aprovado pelo Conselho Estadual de Educação uma resolução que permite a inclusão do nome social das e dos Travestis e Transexuais nos registros escolares das escolas do estado do ES. A partir disso, as instituições devem incluir nos registros dos diários de frequência, entre parênteses, o nome social pelo qualestudante  Travesti ou Transexual se reconhece, se identifica e é denominado em sua inserção social.
O processo estava parado desde 2008, mas agora as/os Travestis e Transexuais têm direito a usar a denominação com a qual se identificam, e isso é uma grande vitória para  movimento LGBT. A medida pretende evitar a evasão desses e dessas estudantes do âmbito escolar, tendo em vista os altos índices dentre esse segmento da população, e um dos motivos é a dificuldade da não identificação com a identidade de gênero representados no nome civil dessas pessoas.

O que é o nome social?

O nome social é a denominação pela qual pessoas Travestis e Transexuais preferem se identificar, diferente do registro civil. Por exemplo, se Fulano nasceu do sexo biológico masculino (e tem um nome civil masculino) mas tem uma identidade de gênero feminina, e gosta de ser chamada de Fulana, isso precisa ser respeitado. O mesmo para Fulanas, nascidas do sexo biológico feminino, mas que tem uma identidade de gênero masculina e preferem ser chamados por nomes masculinos.
Identidade de gênero pode ser definida como o sentimento de masculinidade ou feminilidade que acompanha a pessoa ao longo da vida. É como a pessoa se sente homem ou mulher. Nem sempre está de acordo com o sexo biológico de nascença ou com a genitália da pessoa
O nome social sempre foi uma grande barreira para a conquista de direitos civis para Travestis e Transexuais, e isso transita em todos os aspectos da vida da pessoa. Como fazer por exemplo que seu pai e sua mãe entendam que você prefere ser chamada de Joana ao invés de João? E, depois de consolidada sua identidade social como pertencente a determinado gênero, como proceder nos casos de registro civil, como nas relações trabalhistas e escolares?
É preciso que as pessoas sejam respeitadas, independente de sua identidade de gênero, e obrigar que alguém se identifique pelo nome de registro que esteja diferente do nome social escolhido e em dissonância com a aparência física e com a identidade, é um desrespeito à dignidade humana e uma evidente causa de constrangimento e vexame.


Abaixo a resolução do Conselho.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CEE Nº 2.735/2011

Dispõe sobre os parâmet ros para a Inclusão do Nome  Socia l de Travestis e Transxuais nos Registros Escolares das Escolas do Sistema Estadua l de Ensino do Espírito Santo.

O PRESI D EN TE D O CON SELH O ESTAD UAL D E ED U CAÇÃO D O ESPÍ RI TO SANTO, no uso de suas atribuições e considerando os termos do ofício-circular nº 64, de 30 de abril de 2010, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabe ização e Diversidade do Ministério da Educação; a Constituição Federal de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 e o Parecer CEE-ES 2.575/2010, aprovado na
Sessão Plenária do dia 02-06-2010 e validado na Sessão Plenária do dia 04-05-2011, RESOLVE:

Ar t .  1 º  Todas  as  instituições  do Sistema  Estadual  de  Ensino  do  ES deverão  incluir  nos  registros  dos diários  de  frequência,  entre parênteses,  o  nome  social,  pelo qual  o(a)  aluno(a)  –  travesti , transexual  ou  não  –  se  reconhece, se  identifica  e  é  denominado(a)  em sua  inserção  social.
§  1 º  O  nome  civi l  deverá acompanhar  o  nome  social  nos registros  dos  documentos  escolares internos.
§ 2º O nome social deve ser excluído das  declarações,  do  histórico escolar,  dos  certificados  e  dos diplomas.
Ar t .  2 º  Cabe  à  instituição de  ensino garantir a presença e a permanência do  aluno,  tendo  em  vista  o  respeito às  diferenças  individuais.

Ar t .  3 º  Os  professores  e  demais profissionais  da  educação  devem estar  atentos  para  evitar  toda  e qualquer  forma  de  discriminação  e preconceito  que  traga constrangimento  para  o(a)  aluno(a).
Ar t .  4 º  O(A)  aluno  (a)  com  dezoito anos  completos  poderá  solicitar ,  no ato  da  matrícula,  a  inclusão  do nome  social  nos  registros  escolares, por  meio  de  requerimento  próprio encaminhado  à  direção  da
instituição  de  ensino.
Pa r á g r a f o  ú n i co .  Caso  o(a) aluno(a)  seja  menor  de  dezoito anos,  o  requerimento  deverá  ser assinado  pelo  pai  ou  responsável.
Ar t .  5 º  Esta  Resolução  entrará  em vigor  a  partir  de  sua  publicação.

Vitória,  16  de maio  de  2011.
ARTELÍRIO  BOLSANELLO
Presidente  do  CEE
Homologo:
Em  16  de maio  de  2011.
KLINGER MARCOS
BARBOSA  ALVES
Secretário  de  Estado  da  Educação

__._,_.___

Anexo(s) de Toni Reis

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Nome_Social ES.pdf

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Nome Social no ES

Olá amigos/as;

Nossas lutas e movimentos tem dado resultados.

Parado desde 2008, o parecer do Conselho Estadual de Educação - ES, foi finalmente homologado pelo atual Secretário de Estado da Educação.

Agora LGBT's capixabas tem direito ao nome social.

Parabéns ao Conselho Estadual, parabéns ao Secretário de Estado da Educação, parabéns aos militantes LGBT e de Direitos Humanos no ES.

Segue em anexo a publicação no diário oficial.
Atenciosamente;  

Christovam de MendonçaDiretor Secretaria de Organização - SINDIUPESCoordenador Coletivo Estadual de Diversidade Sexual – SINDIUPESConselheiro Titular Estadual de Direitos Humanos - CEDH
Membro Coletivo Nacional de Diversidade Sexual - ES/CNTECoordenação Fórum Estadual em Defesa dos Direitos e Cidadania LGBT/ES
Membro Grupo Aliança Nacional LGBTMembro Comitê Brasileiro da IDAHO

ACESSE O LINK-DECRETO DO NOME SOCIAL DAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

Boa Noite!

Um ganho enorme para o movimento das TTS

http://g1.globo.com/videos/rio-de-janeiro/v/prefeitura-lanca-projeto-de-combate-a-homofobia/1512338/#/Todos%20os%20v%C3%ADdeos/page/1

http://g1.globo.com/videos/rio-de-janeiro/v/prefeitura-anuncia-medidas-contra-a-homofobia-em-reparticoes-publicas/1512676/#/Todos%20os%20v%C3%ADdeos/page/1

Atenciosamente

Giselle Meirelles Kuzattis Cassani

www.pelavidda.org.br
www.transrevolucao.hd1.com.br
www.madamegiselle.kit.net

www.giselle.hd1.com.br

http://transrevolucao.blogspot.com

eugenio28.blogspot.com/    

MNS: mgisa2010@hotmail.com

Orkut:mgisa@r7.com

(021)9665-6743=vivo

(021)8339-2753=Tim

(021)8761-1474=Oi

(021)7625-3302=Claro

(021)4104-2300=Convencional

      Voluntaria/Coordenadora

Nome Social - Travestis e Transexuais - Amazonas

Hoje começa efetivamente os trabalhos na Assembléia Legislativa do Amazonas. Estamos com um Projeto de Lei que garante a travestis e transexuais o uso do nome social. O mesmo já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e Direitos Humanos, estamos aguardando a votação no Plenário da Casa.

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Dartanhã

Associação Orquídea GLBT

Cel: (92) 9113-3874

Há homens que lutam um dia e são bons; Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda a vida,e estes são imprescindíveis."

( BERTOLD BRECHT )

Diploma da USP conterá nome de travestis e transexuais

Diploma da USP conterá nome de travestis e transexuais

Por: Tiago Farneti

Sex, 14 de Janeiro de 2011

Como diria o jargão conhecido “ta pensando o que travesti é bagunça” - é pegando carona nesta afirmativa, que informo aos leitores, que a Secretaria geral da USP, em ato de cidadania e acompanhamento da evolução social, emitiu circular número 2, visando adequar o registro de diplomas ao Decreto Estadual n. 55.588/2010, para que travestis e transexuais possam exercer o direito nele regulamentado, vejamos o que diz o artigo:

 Artigo 2º - A pessoa interessada indicar·, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

 Sendo assim, todos os alunos quando da conclusão do curso, poderão ser identificados em seu diploma pelo prenome social pelo qual são conhecidos socialmente, olhando pela ótica social, é a Faculdade mais conceituada do país demonstrando o porquê é pioneira, já que tem pulso forte para não fechar os olhos para realidade.

 Talvez as faculdades pudessem apresentar circulares neste sentido, ou fossem obrigadas a tanto, seria um avanço e tanto, bem que a militância poderia se mover neste sentido - deixo a sugestão.

http://www.saopaulodebolso.com.br/portal/cidadania/72-ongs/890-diploma-da-usp-contera-nome-de-travestis-e-transexuais.html

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Dartanhã

Há homens que lutam um dia e são bons; Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda a vida,e estes são imprescindíveis."
( BERTOLD BRECHT )

Justiça de SP autoriza transexual a tirar documento com novo nome

Jornal O Liberal On Line - 04.01.11 Justiça de SP autoriza transexual a tirar documento com novo nome   A estudante transexual Amanda Marangão Galdino de Carvalho, de 19 anos, moradora de Marília, no interior de São Paulo, obteve na Justiça o direito de mudar o nome na carteira de identidade e de obter um novo registro de nascimento. Ela conseguiu o aval para trocar todos os documentos e ter, oficialmente, o nome e o sexo que escolheu.  "Foi uma realização pessoal muito grande. Agora, eu posso usar o banheiro feminino que pra mim sempre foi um problema. Já sofri agressão por causa de banheiro. Eu posso frequentar lugares, posso mostrar o meu documento na entrada de uma balada sem ninguém me dizer nada. Posso ir na casa de um namorado e se a mãe dele suspeitar de alguma coisa, não está aqui meu documento. Eu posso pedir um emprego sem sofrer preconceito. É muito bom", conta Amanda. Um projeto de lei que tramita no Senado desde 2007 prevê a troca de nome e de sexo no registro civil antes mesmo de cirurgia. Bastaria que a pessoa fosse reconhecida como transexual, mas a proposta ainda deve ser votada no colegiado. Por enquanto, o caminho é longo até a Justiça aceitar as mudanças no registro civil. Depois da cirurgia, a pessoa tem que passar por uma perícia médica. Mesmo assim, não são todos os juízes que não atendem ao pedido.  Na decisão, a juíza Paula de Oliveira alegou que apesar de Amanda ter nascido homem, sempre foi "a outra”, com atitudes femininas e que a cirurgia a transformou com "perfeição" em mulher. Para o advogado responsável pela ação, Cristiano Mazeto, trata-se de uma vitória contra o preconceito porque, até então, apenas a mudança de nome costumava ser autorizada pela Justiça. "Abre-se um precedente muito importante para a pessoa quebrar totalmente o preconceito e obter essa modificação de documentos na Justiça, o que antes a pessoa não conseguia", afirma. ANTONIO ERNANDES MARQUES DA COSTA Coordenador da ONG/GRUPAJUS Coord. Adjunto do Comite Metropolitano de Combate a TB/PA - FUNDO GLOBAL Representante Norte na CNAIDS - MS/DEPARTAMENTO -DST/AIDS/HEPATITES VIRAIS Representate Norte no MCP - Mecanismo de Coordenação de País Av. Senador Lemos, Passagem Vila Nova, 152 - CEP 66.120-510 - Belém - Pará fone (91) 91916202/ (91) 8296.5215 Belem - Pará