Uma Receita Federal para o Brasil

Uma Receita Federal para o Brasil

A missão da Receita Federal do Brasil é exercer a Administração Tributária, Previdenciária e o controle aduaneiro, com justiça fiscal e respeito ao cidadão em benefício da sociedade.

A RFB tem sobre sua responsabilidade a fiscalização e a arrecadação dos tributos federais, inclusive as contribuições para a previdência social, saúde e assistência social. Somente no ano passado, foram arrecadados R$ 675,3 bilhões de reais em impostos e contribuições.

Boa parte desses recursos retornam aos Estados e Municípios, ora por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ora por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ressalte-se ainda que na maior parte dos municípios do país, o pagamento de aposentadorias e pensões pela Previdência Social é maior do que os recursos do FPM e do FPE, pagamentos esses feitos diretamente ao cidadão brasileiro, verdadeiros responsáveis pela movimentação dessas economias.

Defender uma Lei Orgânica para a Receita Federal do Brasil significa defender uma moderna administração tributaria, previdenciária e aduaneira, garantindo múltiplas fontes de recursos para o financiamento de políticas da Seguridade Social, objetivando uma redução das desigualdades sociais e a continuidade do desenvolvimento econômico e social.

Defender uma Lei Orgânica para a Receita Federal do Brasil é, na verdade, defender o Estado brasileiro.

Fonte:www.lof.org.br