Veja os principais direitos do homem quando o assunto é saúde.
Exame e tratamento de câncer de próstata (SUS):
Todo homem com mais de 40 anos de idade tem direito a realizar gratuitamente na rede do SUS exames para diagnóstico de câncer da próstata.
Amparo legal:
- Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, Artigo 4º Inciso II;
- Portaria nº 467 MS/SAS, de 20 de agosto de 2007.
Câncer de pênis:
O plano/seguro de saúde deve cobrir exames de controle da evolução da doença e fornecer medicamentos, anestésicos e outros materiais, assim como sessões de quimioterapia e radioterapia, durante todo o período de internação da pessoa com câncer.
Amparo legal:
- Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso V.
Vasectomia (SUS):
O homem tem o direito à cirurgia para esterilização voluntária, contanto que seja maior de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos e, caso seja casado, com o consentimento da esposa.
Amparo legal:
- Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, Artigo 10º, Inciso I e Inciso I, Parágrafos 4º e 5º. outros direitos
Veja os principais direitos do homem quando o assunto é saúde.
Reconstrução de testículos (SUS):
O homem que, em decorrência de câncer, tiver um ou ambos testículos retirados, tem direito à reconstrução destes com a colocação de prótese.
Amparo Legal:
- Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, Artigo 4º, Inciso II;
- Portaria nº 467, de 20 de agosto de 2007, Artigo 3º.
Planejamento familiar:
O homem tem, pelo SUS,
- direito ao planejamento familiar para limitação ou aumento do número de filhos, de acordo com sua vontade, a de sua esposa ou pelo casal, garantido seu acesso a informações, meios, métodos e técnicas para a regulação da fecundidade.
Amparo Legal:
- Lei nº 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigos 2º e 3º,
Parágrafo Único, Incisos I e V, e Artigo 4º.
Cortesia Clipping Bem Fam(11/05/010)
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