Com #FotosDoFaceBook Juiz suspende #AuxilioDoenca

  Com base em fotos do Facebook, juiz suspende auxílio-doença de trabalhadora 31 de maio de 2015, 8h00 As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral da União para conseguir, na Justiça, suspender o benefício e comprovar que ela tinha condições de trabalhar. Em novembro de 2013  um perito atestou que ela apresentava depressão grave e a declarou incapaz temporariamente para o trabalho. Em novo laudo de abril de 2014, outro médico confirmou o quadro psiquiátrico e estendeu o benefício por mais três meses. Porém, a Advocacia-Geral da União demonstrou, com a ajuda de postagens e fotos no Facebook, que o estado de saúde da segurada não coincidia com os sintomas da doença. Os procuradores federais explicaram que o quadro clínico da doença "caracteriza-se por humor triste, perda do interesse e prazer nas atividades cotidianas, sendo comum uma sensação de fadiga aumentada". Também ressaltaram que o paciente ainda "pode se queixar de dificuldade de concentração, apresentar baixa autoestima e autoconfiança, desesperança, ideias de culpa e inutilidade, visões pessimistas do futuro, ideias suicidas". As publicações feitas pela trabalhadora entre abril e julho de 2014 na rede social, contudo, são fotos de passeios em cachoeiras e acompanhadas por frases que demonstram alegria, como "não estou me aguentando de tanta felicidade", "se sentindo animada" e "obrigada senhor, este ano está sendo mais que maravilhoso". Diante das provas apresentadas, o perito reviu o laudo médico anterior. "Entendemos que uma pessoa com um quadro depressivo grave não apresentaria condições psíquicas para realizar passeios, emitir frases de otimismo, entre outros. Portanto, consideramos que a paciente apresentou cessada sua incapacidade após o exame pericial", declarou. Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto considerou abril de 2014 como a data em que cessou a incapacidade da trabalhadora.  Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. Processo 0001946-06.2014.4.03.6302 Josimar Pereira da Costa Consultor Previdenciário Vice Presidente Grupo Pela Vidda RJ www.pelavidda.org.br Sócio Fundador da RNP+ Carioca Secretário RNP+ Carioca/Ponto Focal Niterói Cel. (21) 98232-1782 (TIM)      (21) 99570-5180 (VIVO) __._,_.___ Enviado por: JOSIMAR PEREIRA DA COSTA Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (1) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___   Vichi, conclusão a depressão melhorou com os medicamentos, eis a resposta.   GRATA, MARIA DO SOCORRO DE LISBOA FONE: (41) 8442-8104 Em Terça-feira, 9 de Junho de 2015 12:33, "JOSIMAR PEREIRA DA COSTA josimarpercost@hotmail.com [fonaids]" escreveu:   Com base em fotos do Facebook, juiz suspende auxílio-doença de trabalhadora 31 de maio de 2015, 8h00 As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral da União para conseguir, na Justiça, suspender o benefício e comprovar que ela tinha condições de trabalhar. Em novembro de 2013  um perito atestou que ela apresentava depressão grave e a declarou incapaz temporariamente para o trabalho. Em novo laudo de abril de 2014, outro médico confirmou o quadro psiquiátrico e estendeu o benefício por mais três meses. Porém, a Advocacia-Geral da União demonstrou, com a ajuda de postagens e fotos no Facebook, que o estado de saúde da segurada não coincidia com os sintomas da doença. Os procuradores federais explicaram que o quadro clínico da doença "caracteriza-se por humor triste, perda do interesse e prazer nas atividades cotidianas, sendo comum uma sensação de fadiga aumentada". Também ressaltaram que o paciente ainda "pode se queixar de dificuldade de concentração, apresentar baixa autoestima e autoconfiança, desesperança, ideias de culpa e inutilidade, visões pessimistas do futuro, ideias suicidas". As publicações feitas pela trabalhadora entre abril e julho de 2014 na rede social, contudo, são fotos de passeios em cachoeiras e acompanhadas por frases que demonstram alegria, como "não estou me aguentando de tanta felicidade", "se sentindo animada" e "obrigada senhor, este ano está sendo mais que maravilhoso". Diante das provas apresentadas, o perito reviu o laudo médico anterior. "Entendemos que uma pessoa com um quadro depressivo grave não apresentaria condições psíquicas para realizar passeios, emitir frases de otimismo, entre outros. Portanto, consideramos que a paciente apresentou cessada sua incapacidade após o exame pericial", declarou. Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto considerou abril de 2014 como a data em que cessou a incapacidade da trabalhadora.  Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. Processo 0001946-06.2014.4.03.6302 Josimar Pereira da Costa Consultor Previdenciário Vice Presidente Grupo Pela Vidda RJ www.pelavidda.org.br Sócio Fundador da RNP+ Carioca Secretário RNP+ Carioca/Ponto Focal Niterói Cel. (21) 98232-1782 (TIM)      (21) 99570-5180 (VIVO) __._,_.___ Enviado por: Maria do socorro Lisboa Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (2) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___

Pra lembrar e refletir #chicoalencar #NEWSLETTER

	Boletim Eletrônico  n.526  Rio de Janeiro 21 de novembro de 2013

Pra lembrar e refletir

Durante muito tempo celebramos um tanto constrangidos a data em que uma princesa branca de uma monarquia escravocrata 'concedeu' 'generosamente' a liberdade aos negros. Hoje, o 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, é 'data pra lembrar e refletir' a dor e a luta de Zumbi dos Palmares e de todos os povos negros pela liberdade e contra a escravidão. Mais que isso: é dia de renovar a luta cotidiana contra o racismo, a desigualdade e toda forma de opressão. No Congresso, foi dia de enegrecer o parlamento e de celebrar nossa cultura. Em Curitiba (foto), foi dia de ir às ruas denunciar o racismo das nossas elites brancas. Veja o pronunciamento do Chico.

Vitória contra o trabalho escravo!

O governo federal desapropriou terras de usineiros devedores da União em Campos dos Goytacazes, norte do estado do Rio, região com alto índice de trabalho escravo. São terras que o INCRA já havia indicado para fins de reforma agrária, terras em que não se gastaria um centavo para fazer assentamentos. Mas o governo preferia leiloá-las, admitindo a possibilidade de que elas retornassem à mesma "família" - no sentido amplo - de usineiros. O leilão foi suspenso após intervenção da Advocacia Geral da União (AGU) e de Chico Alencar, que intercedeu junto aos ministros Gilberto Carvalho e Pepe Vargas. Vamos seguir exigindo o cumprimento da destinação social destas terras!

Quando o interesse público entra na UTI

Você é vereador de um município. Você faz oposição ao prefeito. A prefeitura pede a autorização para gastar uma fatia do orçamento com o pagamento de servidores da Saúde e com a compra de remédios para a população. O que você faz? Pois é... Em Itaocara, norte do estado do Rio, a Câmara dos Vereadores está bloqueando este pedido feito pelo prefeito, que foi obrigado a suspender a remessa de medicamentos do município. No hospital da cidade, os médicos estão atendendo apenas casos de emergência. Leia a carta aberta do prefeito Gelsimar Gonzaga, do PSOL, que Chico registrou no plenário da Câmara. É uma aula da forma transparente e sincera com que fazemos política.

Aristocracia no Maraca

Na quarta-feira que vem, dia 27, o Flamengo joga a partida decisiva da Copa do Brasil. Rubro-negros estão convocando para o ato Aristocraçasso no Maraca, em protesto contra os preços abusivos cobrados pela diretoria, que variam de 250 a 800 reais. "Sabemos bem o que isso significa: a elitização de uma paixão popular, o futebol", diz o texto divulgado na internet. Confirme presença no evento do facebook e participe!

A rua é nossa, o corpo é meu!

Próxima segunda, dia 25 de novembro, é Dia Internacional de Luta pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A data foi escolhida para homenagear as irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa), assassinadas pela ditadura de Leônidas Trujillo na República Dominicana. No Rio de Janeiro, o Fórum Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres convida todas para a passeata "A cidade é nossa, a rua é nossa, o corpo é meu", com concentração às 17h na Candelária. Coonfirme presença no evento do facebook e participe.

Eleição e tensão em Honduras

Quatro anos após o golpe de Estado que depôs o ex-presidente Manuel Zelaya, os hondurenhos irão às urnas neste domingo escolher seu próximo presidente. Xiomara Castro, mulher de Zelaya, será uma das candidatas pelo partido Liberdade e Refundação (LIBRE). A situação é tensa e diversos observadores internacionais já estão sofrendo ameaças. A rede Jubileu Sul, com uma delegação de 19 pessoas, é um dos coletivos internacionais que estarão presentes. O Jubileu afirma que o golpe de 2009 serviu para garantir o recrudescimento do processo de criminalização dos movimentos sociais hondurenhos. É através deles que estaremos acompanhando.

Jango, presente!

Foi necessário quase meio século para que algumas injustiças de nossa História começassem a ser simbolicamente reparadas. Na semana passada, o corpo do ex-presidente João Goulart foi exumado a pedido da Comissão Nacional da Verdade. Jango morreu no exílio em 1976 e a causa de sua morte nunca foi esclarecida. Na madrugada desta quinta, por iniciativa dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Simon (PMDB-RS), o Congresso finalmente anulou a sessão do dia 2 de abril de 1964 que cassou Jango. "É um gesto simbólico de repúdio aos que deram moldura jurídica ilegítima e ilegal à ditadura, que nos infelicitou durante 21 anos", disse Chico.

Cinema-Verdade

Chico participou na última segunda, dia 18, da mostra "Cinema insurgente dialogando com a verdade", promovida pela Comissão da Memória e da Verdade da OAB/DF. O evento faz parte de um esforço de membros da entidade para resgatar relatos e histórias de advogados na época da ditadura. Chico lembrou que "a busca da verdade sobre esse período histórico, sob o ponto de vista dos opositores do regime, movimentos sociais e familiares de mortos e desaparecidos é essencial para o fortalecimento de nossa ainda frágil democracia".

Pela Democracia

Juristas, magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, e representantes de dezenas de movimentos e organizações sociais se reuniram nesta segunda (18) na sede da OAB/RJ para manifestar repúdio à violência policial, às prisões arbitrárias e ao processo de criminalização da luta social que se intensificou após as manifestações em junho deste ano. Leia o manifesto Pela Democracia, Contra o Estado Policial.

PF para quem precisa

A Polícia Federal demonstrou notável rapidez para integrar suas ações com as secretarias de segurança de Rio e São Paulo a fim de investigar pessoas "suspeitas de incitar violência em protestos". O antropólogo Luiz Eduardo Soares denunciou publicamente uma "chocante inversão de prioridades": por que o Ministério da Justiça não teve a mesma preocupação na hora de agir contra as execuções sumárias nas favelas e periferias dos dois estados? "O quebra-quebra é mais grave do que o genocídio de negros e pobres?", perguntou Soares. Chico fez um requerimento de informações ao ministro José Eduardo Cardozo. Afinal, quantos agentes a PF destacou para a investigação dos manifestantes? E para o crime de lavagem de dinheiro? E para a desarticulação de grupos de extermínio? Aguardaremos as respostas.

Nunca Mais!

A Lei de Segurança Nacional é um resquício da ditadura que é utilizado para criminalizar movimentos sociais. Participe da campanha pela sua revogação.

Artigo

A Luta Política do Mensalão, por Paulo Passarinho

Entrevista

David Harvey, sociólogo, no site da Fundação Lauro Campos

Frase da semana

"Quando o Parlamento brasileiro terá a cara, a cor, o coração, a memória histórica condizente com a luta dos povos afrodescendentes?" - Chico Alencar, 20 de novembro de 2013

AGENDA ARTIGOS

Congresso em Foco 21/05/2012

21/05/2012 Destaques

Em grampo, Sarney tenta promover aliado de Cachoeira “O cara tá avisado, já”, responde o presidente do Senado a um ex-servidor do Palácio que tentava promoção na Infraero, de acordo com grampo da PF. O problema é que esse ex-servidor é acusado de facilitar a entrada de mercadorias contrabandeadas para a quadrilha do bicheiro Leia mais Lobista dá a entender que Sarney queria comprar negócio de lixo Segundo a conversa, o “pessoal do Sarney” estaria interessado em comprar uma empresa do grupo. Como eles falavam sobre empresa de incineração de lixo, a suposição era que fosse esse o negócio que interessava Leia mais Aparelhos da quadrilha de Cachoeira eram mesmo antigrampo A PF obrigou a Nextel a entregar os códigos dos rádios-celulares, o que permitiu o rastreamento, informa Leandro Mazzini, na Coluna Esplanada Leia mais Câmara e Senado ignoram regras da Lei de Acesso Câmara e Senado instalaram os Serviços de Informação ao Cidadão. Mas, como o Congresso em Foco testou na sexta-feira (18), eles ainda não sabem bem o que fazer Leia mais Ministro da CGU defende publicação de salários Para Jorge Hage, os cidadãos têm o direito de saber para onde vai o dinheiro dos impostos pagos. Por isso, a publicação é de interesse público e não fere a privacidade do servidor Leia mais Governo abrirá mais de 500 vagas na AGU Apesar de a carreira ter gerado dois ministros do STF e ter bons salários, boa parte dos servidores não se fixa nela. O resultado é que sobram vagas. E haverá concurso. Com salário de R$ 15 mil Leia mais PEC do Trabalho Escravo pode ser votada esta semana A Câmara poderá votar ainda esta semana a flexibilização de licitações para obras do PAC. Guido Mantega comparecerá ao Congresso para explicar novas regras de cálculo dos rendimentos da poupança Leia mais Confira a agenda das comissões da Câmara para esta semana Ministro da Fazenda comparecerá à comissão mista para explicar novas regras do rendimento das poupanças. Maioria das comissões realizará audiências públlicas, e a comissão especial de políticas de combate às drogas definirá plano de trabalho. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 terá emendas votadas Leia mais Senado pode aprovar projeto que torna diploma de jornalista obrigatório PEC que torna obrigatória exigência de diploma de curso superior de jornalista para o exercício da profissão poderá ser aprovado pelo Senado, mas antes plenário precisa analisar uma MP que tranca a pauta Leia mais Confira a agenda das comissões do Senado para esta semana CPI e Conselho de Ética movimentarão a semana no Senado. Ministro da Fazenda debaterá com parlamentares novas regras de cálculo dos rendimentos da poupança e comissões analisarão projetos com temas trabalhistas Leia mais Câmara preocupada com documentos sigilosos de CPI Casa quer saber se será obrigada a divulgar dados da comissão, por causa da Lei de Acesso, informa Leandro Mazzini, da Coluna Esplanada Leia mais Nas revistas: senhor do submundo Revistas destacam os crimes cometidos por Carlinhos Cachoeira e os rumos da CPI mista que investiga as relações do contraventor com políticos e agentes públicos e privados Leia mais Nos jornais: procuradoria prepara ação contra ex-governador do DF Ficou pronta a denúncia que levará à Justiça os envolvidos no maior escândalo de corrupção da história do Distrito Federal, o mensalão do DEM, que levou à queda do governador José Roberto Arruda em 2010. . Leia mais Nos jornais: reação econômica será mais lenta que o previsto, diz BC A economia brasileira encolheu em março pelo terceiro mês consecutivo, e o desempenho no primeiro trimestre foi ainda mais fraco do que esperavam analistas e investidores Leia mais O que significa mesmo o Cuidado? “O cuidado é aquela condição prévia que permite um ser vir à existência. É o orientador antecipado de nossas ações para que sejam construtivas e não destrutivas” Leia mais Enchente recorde “Nosso povo sofre as agruras de representar a nação no maior reservatório de água doce do planeta. O Amazonas precisa de ajuda do Brasil” Leia mais Escolha seu método de estudo, e boa sorte! “É a organização do pensamento e da forma de estudar que produz o melhor resultado quanto à assimilação do conteúdo” Leia mais Outra metáfora nordestina (e brasileira) “Os médicos do hospital municipal estão com salários atrasados; só há remédios para urgência e emergências. Mas o prefeito quer festa, micareta, folguedos” Leia mais

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ONGs denunciam governo brasileiro na ONU por análise de patente

Para conhecimento.


ONGs denunciam governo brasileiro na ONU por análise de patente

Iniciativa é reação ao parecer final da Advocacia-Geral da União que limita poderes da Anvisa na avaliação dos processos de patentes de medicamentos; temor é de que, na prática, restrição dificulte a liberação para produção de remédios genéricos

Representantes de ONGs apresentaram ontem denúncia contra o governo brasileiro ao relator especial sobre direito à saúde da ONU, Anand Grover, por causa das restrições ao papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na análise de patentes de medicamentos. Segundo o texto, a mudança é um retrocesso que viola as obrigações internacionais do País em relação ao direito humano à saúde.

Assinado por representantes de 15 organizações, o documento deverá ser analisado pelo relator, ao lado de uma eventual resposta encaminhada pelo governo brasileiro. Caso considere os argumentos da denúncia procedente, poderá sugerir que o País reconsidere sua posição.

A denúncia das ONGs à ONU é uma reação a um parecer final da Advocacia-Geral da União (AGU) que limita os poderes da Anvisa na análise dos processos de patente de medicamento, como revelou o Estado no dia 24.

Até a decisão da AGU, a Anvisa atuava como uma espécie de "revisora" dos processos de patentes aprovados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Com o novo parecer, a Anvisa terá de limitar sua análise a eventuais riscos à saúde existentes no produto a ser patenteado. Representantes das entidades que apresentaram a denúncia temem que, com a mudança, a concessão indevida de patentes poderá ser facilitada, o que, na prática, impedirá a liberação para produção de genéricos.

Como exemplo, eles citam estatísticas da atuação da Anvisa. Durante o período da revisão, dos 1.346 pedidos encaminhados à Anvisa, 119 foram rejeitados. Em outros 90, a participação da Anvisa fez com que Inpi alterasse sua decisão e negasse pedidos que seriam concedidos.

"A própria OMS defende a participação de entidades de saúde na análise de processos que envolvem remédios. É uma garantia que a sociedade tem para evitar a concessão de patentes indevidas", diz Marcela Vieira, advogada do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira para Integração dos Povos. Marcela lembra que outros países repetem esse duplo exame em áreas que considera estratégicas. "Nos EUA, por exemplo, a concessão de patentes no setor da aviação é feita depois da consulta da agência equivalente à nossa Anac."

Sinergia. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que decisão da AGU não alterará a atuação brasileira em relação à política de medicamentos ou à concessão de patentes. "Ela só reforça a sinergia que deve existir entre Anvisa e Inpi e entre todos os ministérios do governo."

Segundo ele, com parecer da AGU, governo deverá ampliar debates e espaços para entendimento. "Não há retrocesso." Gabriela Chaves, da ONG Médicos sem Fronteiras, disse temer que a decisão brasileira traga um impacto negativo no acesso a remédios. "Drogas patenteadas são mais caras, algo que dificulta a compra tanto para população quanto para governos."

Fonte: O Estado de S.Paulo

A Justiça e os genéricos O Estado de S. Paulo - 16/08/2010

A Justiça e os genéricos

O Estado de S. Paulo - 16/08/2010

Ao determinar no final de abril a derrubada da patente do Viagra, garantir o domínio público de sua fórmula e autorizar os laboratórios a fabricar genéricos com base nela, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estimulou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) a pedir-lhe que julgue em bloco as ações judiciais relativas a 37 outros medicamentos - a maioria utilizada em transplantes e tratamentos de câncer, diabetes, depressão, leucemia, úlcera gastrointestinal, dores musculares e doenças cardíacas.

A discussão sobre o prazo de validade da patente do Viagra, que vende mais de 2,9 milhões de unidades por ano apenas no Brasil e foi o 11.º medicamento mais comercializado no País, no ano passado, começou por causa da data do registro da fórmula feita pela Pfizer. Ela o registrou em 20 de junho de 1990, na Inglaterra, e em 7 de junho de 1991 depositou outra patente. Como a legislação brasileira permite que um laboratório explore um medicamento no mercado por 20 anos, a Pfizer alegou que a patente do Viagra só expiraria em 2011. Mas, para as indústrias farmacêuticas brasileiras que produzem genéricos e para o Inpi, o prazo teria de ser calculado a partir do primeiro registro - vencendo, portanto, em 2010.

Última instância da Justiça Federal, o STJ deu ganho de causa aos laboratórios produtores de genéricos, negou o pedido de prorrogação da patente encaminhado pela Pfizer ao Inpi e não aceitou o argumento dos advogados da empresa, de que a contagem do prazo a partir do segundo registro era decisiva para assegurar o retorno do investimento realizado no desenvolvimento do Viagra, que no Brasil propicia ao laboratório faturamento anual de R$ 160 milhões.

Em dezembro do ano passado, a 3.ª Turma do STJ já havia adotado a mesma posição, por unanimidade, no caso do Diovan, um remédio para hipertensão produzido pela Novartis. O faturamento do laboratório com esse medicamento é de R$ 200 milhões por ano. Também aí existiam dois registros, um depositado na Suíça e outro, na Convenção de Paris. Como a Pfizer, a Novartis também contava o prazo de exclusividade a partir da data mais recente. No entanto, ao julgar um recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelos laboratórios brasileiros que produzem genéricos, o STJ impôs a data mais antiga e assegurou o domínio público da fórmula.

Outra ação judicial semelhante foi a que envolvia o Seroquel, medicamento usado para tratamento de depressão e de esquizofrenia. Originalmente, a patente expirava em 2006, mas o laboratório AstraZeneca também invocou outros registros e pediu a contagem do prazo de 20 anos com base na data do registro mais recente. Pelas contas da Pró Genéricos, a associação de fabricantes brasileiros de medicamentos genéricos, esse remédio propicia ao fabricante um faturamento anual de R$ 150 milhões. Como o pedido de prorrogação não foi aceito, a empresa produtora obteve uma liminar, que acaba de ser cassada. O laboratório anunciou que irá recorrer novamente, apesar de as decisões mais recentes da última instância da Justiça Federal terem acolhido os argumentos dos procuradores do Inpi e dos advogados da AGU.

Pela legislação em vigor, os remédios genéricos têm de custar pelo menos 35% menos do que os medicamentos de marca. Se para os produtores brasileiros de genéricos a expiração das patentes abre um mercado bastante rentável, para os laboratórios multinacionais a imposição do domínio público após 20 anos de exclusividade representa uma significativa queda de faturamento. Segundo o procurador-chefe do Inpi, Mauro Sodré Maia, o órgão vai pedir ao STJ antecipação do julgamento de todos os remédios cuja patente está sub judice. E também vai invocar a economia que os genéricos propiciam para os consumidores e para o País como justificativa para que o STJ julgue de uma só vez, em bloco, o fim da patente de 37 medicamentos de uso contínuo. "São ações importantíssimas, que podem trazer uma economia muito grande. Quanto mais rápido os pedidos forem analisados pela Corte, maior a economia", diz ele. Pelas decisões recentes do STJ, não será fácil para os laboratórios manter a patente desses remédios.

Cortesia:Clipping Bem Fam