Santander deve reintegrar portador do HIV

Divulgando.

Josimar Pereira da Costa

Consultor Previdenciário

Diretor de Relações Externas do

Grupo Pela Vidda Niterói

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Sócio Fundador da RNP+ Núcleo RJ

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Consultor Jurídico

Notícias

29 maio 2012

Presunção de discriminação

Santander deve reintegrar portador do HIV

Um bancário de São Paulo, portador do HIV, terá de ser reintegrado ao cargo no Banco Santander. Ele foi demitido sem justa causa. Para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deve prevalecer o entendimento da norma internacional, com destaque para a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965.
 
A interpretação é que a demissão, por ter sido imotivada, se configura como ato discriminatório, embora a empresa tenha argumentado que só tomou conhecimento da enfermidade por meio da ação trabalhista. Tal justificativa fora aceita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, que havia dado ganho de causa ao banco, ao constatar a inexistência de prova "cabal e insofismável" para as alegações do bancário.
 
O relator do recurso no TST, José Pedro de Camargo, destacou que, mesmo sem nexo causal, o tribunal vem admitindo o reconhecimento da presunção de ato discriminatório quando o empregado soropositivo tem dispensa imotivada.
 
O veredicto, por unanimidade, estabelece a reintegração do bancário ao seu emprego. O Santander tem até 48 horas após a publicação da decisão para providenciá-la, sob pena de ser multado em R$ 1 mil por dia de atraso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 124400-43.2004.5.02.0074
 

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2012

Organização Internacional do Trabalho condena exigência de teste anti-HIV como critério para seleção em

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA AIDS | AIDS 13/08/2010 13/08/2010 - Organização Internacional do Trabalho condena exigência de teste anti-HIV como critério para seleção em emprego 13/08/2010 - 10h40 De acordo com reportagem publicada pela Agência Brasil, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, no mês de junho, o primeiro instrumento internacional de direitos humanos dedicado especificamente ao tema HIV/AIDS. A norma condena a exigência de teste anti-HIV para os trabalhadores no processo de seleção a um posto de trabalho. Leia a seguir. A diretora do Departamento de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Cleopatra Doumbia-Henry, criticou nesta quinta-feira a exigência de testes anti-HIV como critério para seleção de emprego. "Os exames devem ser voluntários. A norma editada pela OIT busca garantir o direito do trabalhador à confidencialidade e ao respeito a sua privacidade", afirma Cleopatra. Em 17 de junho deste ano, a OIT aprovou o primeiro instrumento internacional de direitos humanos dedicado especificamente ao tema HIV/AIDS. A norma condena a exigência de teste anti-HIV para os trabalhadores no processo de seleção a um posto de trabalho. No Brasil, a norma ratifica portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no dia 31 de maio, deste ano. A portaria proíbe que as empresas submetam trabalhadores a exames de HIV, de forma direta ou indireta, na admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou qualquer outro procedimento ligado à relação de emprego. A recomendação da OIT abrange todos os trabalhadores formais ou informais, sejam aprendizes ou estagiários, os que estão buscando emprego, ou ainda os que estão afastados ou licenciados. Cleopatra salienta ainda que os trabalhadores das forças militares, bem como policiais, também estão incluídos na norma. A recomendação da OIT não obriga os países a transformá-la em lei, apenas destaca a importância do tema e serve de sugestão para a criação de legislações e políticas públicas sobre o tema. O objetivo é reforçar o acesso universal à prevenção e ao tratamento do HIV. O texto salienta ainda a importância de os governos reforçarem o papel do Judiciário no desenvolvimento e na implementação de medidas de proteção ao trabalhador. "O Judiciário tem papel importante: avaliar e garantir que não haja discriminação aos trabalhadores", analisa Cleopatra. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentis, também destacou a importância do Judiciário e do Ministério Público para evitar discriminações no campo do trabalho. "O papel do Judiciário e do Ministério Público deverá ser valorizado inclusive por meio do treinamento de procuradores, juízes e fiscais do Ministério do Trabalho para que saibam lidar de forma mais adequada e garantir a efetividade dos direitos dos trabalhadores." Na última terça-feira (10), o Ministério Público assinou um protocolo de intenções para qualificar os procuradores do trabalho em relação às normas e convenções da OIT. Fonte: Agência Brasil

OIT diz que responsabilidade familiar é função de homens e de mulheres 27/07/2010 Agência Brasil

OIT diz que responsabilidade familiar é função de homens e de mulheres

27/07/2010

Agência Brasil

Brasília – A responsabilidade familiar é uma função que diz respeito à reprodução e manutenção da sociedade. E por isso, não pode ficar apenas a cargo das mulheres. Homens, Estado e empresas devem estar atentos a este fator, disse hoje (26), a coordenadora da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Márcia Vasconcelos, na abertura da Oficina sobre Igualdade de Gênero e Equilíbrio entre Trabalho e Família nas Empresas, em Brasília.

Para a coordenadora, “quando todos os setores da sociedade, seja da atividade laboral ou do âmbito familiar, entenderem que a redistribuição das atividades é necessária, todos vão ganhar. As empresas com maior produtividade e até as famílias, com uma melhor qualidade de vida e satisfação da mulher em realizar suas funções”.

De acordo com dados da OIT, em pesquisa de 2008 no Brasil, entre os 97 milhões de pessoas no mercado de trabalho, 43% são mulheres. A pesquisa mostra que elas gastam, em média, 20 horas semanais com afazeres domésticos, enquanto os homens utilizam, nove horas, o que demonstra que as mulheres têm uma jornada de trabalho superior.

“Nós estamos no mercado de trabalho e não queremos sair. Mas, neste momento, estamos invisíveis. Precisamos de projetos e de políticas que atendam às nossas necessidades”, disse a coordenadora de projetos da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Eunice de Morais.

Segundo Eunice, a legislação é o melhor caminho. A coordenadora lembra da importância da Convenção 156 da OIT, que ainda não foi aprovada no Brasil. Entre os principais pontos da convenção está o de compatibilizar de maneira satisfatória o trabalho entre os diferentes gêneros e raças.

A coordenadora diz que o país pode dar um grande passo e buscar equilíbrio nas relações trabalhistas se aprovar o texto sobre a igualdade salarial no mercado de trabalho, previsto na pauta da Câmara para a próxima terça-feira (3).

Cortesia: Clipping Bem Fam(27/07/010)