[vidda] Fwd: Processo seletivo - GTPI

        GTPI abre processo seletivo para advogado (a), assistente de comunicação e estagiário (a)      Até o próximo dia 17 de fevereiro, estão abertas as inscrições para participar do processo seletivo de novos (as) integrantes da equipe do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), coordenado pela ABIA e membro da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip). As vagas disponíveis são para advogado (a) e assistente de Comunicação. Há também uma vaga para estágio para quem esteja cursando as áreas de ciências sociais, relações internacionais, economia, saúde pública, geografia, história ou afins. A seleção será feita mediante análise de currículo e entrevista presencial ou por Internet.  Estar de acordo com os pressupostos, missão, visão e programas da ABIA é uma das exigências do processo seletivo.   Confira os editais em http://abiaids.org.br/?p=27327             Síga-nos Facebook: https://www.facebook.com/ABIAIDS Twitter: https://twitter.com/ABIAIDS Visite nosso site: http://www.abiaids.org.br/  

Nova lei estimula controle social na área da saúde -

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Nova lei estimula controle social na área da saúde - 16/05/2012

Lei de acesso à informação, que entra em vigor hoje, é usada por grupos da sociedade civil no combate à falta de transparência em temas ligados ao acesso a medicamentos. 16/05/2012 - Para celebrar a entrada em vigor da Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à informação, grupos da sociedade civil que defendem o acesso a tratamentos e à assistência farmacêutica fizeram hoje uma série de pedidos de informação ao Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com os ativistas, a expectativa é de que os prazos e obrigações estabelecidos na lei ajudem a suprir lacunas de informações essenciais e favoreçam o controle social em diversos temas relacionados ao direito à saúde. De acordo com Renata Reis, coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) , um coletivo que congrega diversas organizações e pesquisadores que atuam na interface entre propriedade intelectual e acesso a medicamentos, a lei abre possibilidade de obtenção de informações estratégicas para a compreensão das políticas que impactam o acesso a medicamentos adotadas pelo governo federal, como por exemplo, o conteúdo dos contratos de transferência de tecnologia que envolvem laboratórios públicos e privados. “O controle social é reconhecidamente um elemento fundamental do sucesso da resposta brasileira à Aids e o monitoramento das políticas de produção local e das compras de medicamentos importados sempre foram um tema prioritário na prática desse controle. No entanto, no atual governo, a principal aposta para produção de medicamentos de Aids e outras doenças parece ser as parcerias público-privadas, que não estão sendo debatidas em nenhuma instância de controle social e cujos termos permanecem em segredo, apesar do GTPI estar há mais de um ano tentando obter uma cópia dos contratos. No nosso entender, os termos e as cláusulas desses contratos deveriam ser públicos, uma vez que envolvem laboratórios públicos num primeiro momento e compras públicas num segundo momento. Em outras palavras, o governo está mantendo em sigilo a forma como está investindo recursos públicos.”, afirma Renata. Outra preocupação do GTPI é com informações relativas ao registro sanitário de medicamentos, pois a ANVISA só publica em seu banco de dados os pedidos de registro concedidos ou negados, de modo que não é possível ter clareza a respeito de pedidos em andamento. “Se uma empresa estiver realizando um ensaio clínico de um medicamento no Brasil, por exemplo, e não tiver intenção de comercializá-lo, o que é uma grave falha ética, a forma de identificar essa má conduta seria verificar a ausência do pedido de registro junto à ANVISA, mas essa informação não é fornecida”, analisa Jorge Beloqui, do Grupo de Incentivo à Vida (GIV). A experiência do GTPI, que está há meses tentando sem sucesso obter informações a respeito da existência do pedido de registro para o Truvada (tenofovir + emtricitabina), combinação usada para tratamento de HIV/AIDS que está sendo utilizada em ensaios clínicos no Brasil, demonstra a necessidade de uma lei que reforce os direitos dos cidadãos na obtenção de informações de interesse público. Mas não é apenas em órgãos ligados ao Ministério da Saúde que os problemas de transparência dificultam a participação da sociedade civil. O INPI, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, é também alvo de criticas dos ativistas que lutam pelo acesso a medicamentos. Desde 1996, um ano após a aprovação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, na sigla em inglês) no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil reconhece patentes para medicamentos o que representou, de lá pra cá, um aumento exponencial dos gastos com medicamentos e tem colocado em risco a sustentabilidade do acesso universal a medicamentos de HIV/AIDS. Em muitos casos, no entanto, a proteção patentária (que possibilita prática de preços altos via monopólio) é concedida de maneira indevida e decorre de práticas abusivas por parte de empresas farmacêuticas transnacionais. Informações de posse do INPI poderiam ajudar grupos da sociedade civil a identificar e enfrentar esses abusos, caso fossem mais acessíveis. No atual sistema de busca do INPI, é muito difícil e demorada a obtenção cópias de pedidos e decisões referentes à análise de patentes, por exemplo. “Na Índia, grupos da sociedade civil tem usado a lei de acesso à informação aprovada em 2005 para cobrar documentos do escritório de patentes e obtido respostas positivas. Esperamos que o mesmo aconteça no Brasil”, afirma o pesquisador da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA), Pedro Villardi, que desenvolveu em 2010 uma metodologia de busca de patentes de medicamentos para AIDS no Brasil, usando a base de dados do INPI, tendo identificado diversas lacunas de informações e documentos. Ao realizar uma série de pedidos de informação na data da entrada em vigor da Lei de acesso à informação, o GTPI pretende estimular uma aplicação efetiva da lei e direcioná-la para temas que tem sido marcados pela falta de transparência. Os pedidos serão encaminhados para os Serviços de Informação ao Cidadão que estão sendo estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo INPI.

 Jucimara Moreira

Coordenadora do Programa IEC(Informação, Educação e Comunicação em HIV/Aids)

Grupo pela VIDDA/RJ

2518-3993/87672478

 

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