Nota Oficial de Descontentamento da ABGLT
sobre a escolha do presidente da XVII Reunião da Comissão dos Direitos Humanos, Justiça e Políticas Carcerárias do Parlamento Latinoamericano, fundamentalista religioso costarriquense Justo Orozco
Nos dias 28 e 29 de agosto, em Brasília, será realizada a XVII Reunião da Comissão dos Direitos Humanos, Justiça e Políticas Carcerárias do Parlatino (Parlamento Latinoamericano). A delegação da Costa Rica inclui ao parlamentar fundamentalista Justo Orozco e será ele quem vai presidir esta importantíssima Comissão.
Na Costa Rica, a Constituição Política e os Tratados de Direitos Humanos universais e regionais incorporados ao ordenamento jurídico, reconhecem o princípio de igualdade perante a lei. Não obstante, não é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ferindo tal princípio.
Existia um projeto de lei, a das Sociedades de Convivência, que tentava regularizar este vazio jurídico. O projeto estava para ser discutido na Comissão dos Direitos Humanos da Câmara de Parlamentares da Costa Rica. No entanto, recentemente foi eleito presidente dessa Comissão o parlamentar Justo Orozco - ferrenho opositor dos direitos dos homossexuais. Sob sua presidência o projeto foi votado em tempo recorde e não foi aprovado, mantendo a situação de desrespeito à Carta Magna e aos tratados internacionais ratificados pela Costa Rica.
Justo Orozco tem feito diversos pronunciamentos públicos contra as pessoas homossexuais, os quais demonstram sua incompatibilidade para presidir a Comissão dos Direitos Humanos, Justiça e Políticas Carcerárias, uma vez que não respeita o princípio da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos, e nem o princípio do Estado Laico. Exemplos de seus pronunciamentos incluem:
• A homossexualidade é pecado, não é possível legalizar o pecado.
• Somos mais de 95% da população, nós as pessoas que estão contra essas práticas estranhas que prejudicam a saúde do país.
• Estas preferências são antinaturais, são contra a criação.
• Deus me livre ter um neto homossexual.
• Sou valente e não recuo, eu vou com força contra o matrimônio homossexual.
Pelos motivos expostos acima, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT – registra nesta Nota seu profundo descontentamento pela escolha de Justo Orozco para presidir a XVII Reunião da Comissão dos Direitos Humanos, Justiça e Políticas Carcerárias do Parlamento Latinoamericano.
13 de agosto de 2012
Toni Reis
Presidente
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
