Dilma sanciona lei que fixa gastos mínimos

Dilma sanciona lei que fixa gastos mínimos em saúde pelo governo

Presidente vetou 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso.
Lei define despesas na área e obriga União a aumentar investimentos.

Foi publicada nesta segunda-feira (16), no "Diário Oficial da União", a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que define os gastos públicos em saúde, bem como os percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios.

A norma regulamenta a chamada "Emenda 29" - mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos - ao descrever como será feita a aplicação do recursos. A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivo pelo Senado em dezembro do ano passado.

O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência. Entre os cortes, dois se relacionavam à Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), um novo tributo cujos recursos seriam destinados à área, mas cuja cobrança já havia sido derrubada na Câmara e no Senado.

 

Outro veto diz respeito aos recursos que a União deve aplicar anualmente na saúde. Pelo texto aprovado, o governo federal deve investir o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que mede o crescimento da economia. O veto presidencial impede que uma eventual revisão para cima nesse percentual obrigue o governo a aplicar créditos adicionais para ajustar o valor.

 

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o PIB "apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária".

O texto sancionado mantém a previsão de que estados e Distrito Federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saúde. Já os municípios devem investir 15% da receita. Foram excluídos dispositivos que estabeleciam formas de compensação para estados e municípios que não atingissem essas metas em 2011.

 

Outro trecho excluído previa que os recursos que não fossem aplicados na saúde deveriam ser depositados numa conta, cujos rendimentos financeiros deveriam ser depois investidos na área. Esse valor, porém, não seria considerado na apuração dos montantes mínimos previstos.

 

Dilma também vetou artigo que excluía do cálculo de investimento recursos aplicados em saúde provenientes de taxas, tarifas ou multas arrecadados por entidades públicas da área de saúde. Com o veto, esses investimentos poderão entrar no percentual mínimo de estados (12%) e municípios (15%).

 

Outro veto exclui trecho que mandava que a lei fosse revisada ainda em 2012. Na justificativa, a presidente afirmou que a Constituição prevê a reavaliação da lei a cada cinco anos.

 

Definições

Foram mantidas no texto as definições do que pode e o que não pode ser considerado gasto em saúde. O objetivo é evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública.

 

Ficou expresso que não podem ser contabilizados como despesas em saúde gastos com pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde; pagamento de salário para servidores que não atuam na área; assistência à saúde que não seja universal; merenda escolar; saneamento básico; limpeza urbana; preservação do meio ambiente; assistência social; além de obras de infraestrutura.

Com a regulamentação, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal" que sejam "compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população".

 

Entre os investimentos autorizados na saúde estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa; gastos com capacitação de pessoal e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); produção, aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; gestão e ações de apoio administrativo; entre outros.

 

A lei também define como será feita a prestação de contas, fiscalização e transparência dos gastos na saúde, descrevendo as atribuições de tribunais de contas, órgãos do Executivo e Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao governo.

SUS precisa de R$ 45 bilhões, diz ministro

20/09/2011 21:23

Universalização do atendimento no SUS precisa de R$ 45 bilhões, diz ministro

Em debate na Câmara sobre a regulamentação da Emenda 29, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, listou uma série de medidas para combater o desperdício de recursos no setor, entre elas a criação de um portal da transparência.

J.Batista

Segundo o ministro Alexandre Padilha, regulamentação vai tirar R$ 6 bilhões dos investimentos dos estados.

Durante comissão geral para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem gastos na Saúde por estados, municípios e União, realizada nesta terça-feira na Câmara, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, estimou em R$ 45 bilhões a necessidade de financiamento para que a União consiga universalizar, com qualidade, o atendimento na área. Segundo o ministro, os desafios atuais do setor são diferentes dos de quando foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), há 22 anos, e mais recursos serão necessários no futuro.

O texto em análise na Câmara sobre a regulamentação da emenda (PLP 306/08, do Senado) é o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), segundo o qual a União deve aplicar na saúde o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) entre os dois anos anteriores; os estados deverão aplicar 12% da arrecadação de seus impostos, e os municípios, 15%. Esses valores estão definidos provisoriamente na Constituição, mas não vêm sendo cumpridos integralmente pela falta de regulamentação. O substitutivo está na pauta do Plenário de amanhã.

Recursos do Fundeb
Para o ministro, no entanto, o texto que está sendo discutido na Câmara não é ideal, e deve retirar R$ 6 bilhões do investimento dos estados, porque desconsidera de sua parcela os recursos do Fundeb. “É um passo importante que está sendo dado, termos uma regra clara sobre o que é investimento em saúde, mas a caminhada ainda vai ser longa para reorganizar o SUS e dar conta das necessidades do povo brasileiro”, declarou.

Padilha disse que o Brasil é o país que mais envelhece no mundo, com aumento da expectativa de vida e redução da taxa de natalidade. A população acima de 60 anos deverá ultrapassar a dos menores de 15 anos, o que modifica as prioridades do SUS.

Combate ao desperdício
Durante seu discurso, o ministro listou uma série de medidas que, segundo ele, vêm sendo adotadas para combater o desperdício de verbas públicas no setor. Entre elas estão: publicação de decreto que regulamenta o repasse fundo a fundo, estabelecido na lei orgânica do SUS, que prevê contas específicas para a saúde nos estados e municípios; criação de cadastro nacional de serviços e profissionais de saúde, que impede os trabalhadores de cumprir, no papel, cargas horárias incompatíveis em estabelecimentos diferentes ao mesmo tempo; e criação do portal da transparência, que detalha os recursos gastos na área.

Padilha também citou entre os mecanismos adotados o estabelecimento de novas regras para a emissão dos certificados de filantropia; a centralização das compras de medicamentos no País e a utilização de metodologias de compra dos setores privados; a implantação do cartão nacional de saúde, com integração entre os sistemas informatizados do SUS; e o aprimoramento do sistema de informação para ressarcimento dos valores gastos pelo SUS por usuários dos planos de saúde.

“Sabemos que a saúde é o principal problema do País apontado pela nossa população. Contudo, sabemos também que nenhuma nação com mais de 100 milhões de habitantes, além do Brasil, se propôs a oferecer um serviço de saúde público, gratuito e de qualidade universal. O desafio é grande”, disse o ministro.

Continua:

• Secretários defendem regulamentação; indústrias rejeitam mais impostos
• Deputados propõem alternativas para aumentar financiamento da saúde

Íntegra da proposta:

• PLP-306/2008

Reportagem – Carolina Pompeu e Marcello Larcher
Edição – Rosalva Nunes
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Saude emenda 29:

A definição de recursos de custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá estar nas mãos do Senado até o fim deste mês, com a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), de colocar em votação, em 28 de setembro, o projeto que regulamenta a Emenda 29/2000.

Na verdade, os deputados deverão deliberar sobre o último destaque da oposição, que visa excluir da base de cálculo dos recursos vinculados a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Esse tributo seria criado no lugar da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Com a decisão prevista para o fim deste mês, o projeto de lei complementar (PLP 306/08 na Câmara e PLS 121/07 no Senado), do então senador Tião Viana (PT-AC), deverá passar novamente pelo Senado, para revisão, antes de seu envio à sanção presidencial.

A votação desagrada o governo. A presidente Dilma Rousseff disse à imprensa recentemente que o momento de crise internacional não é propício à aprovação de despesas sem a definição de onde sairão os recursos.

Mas a pressão política para votar a regulamentação da Emenda 29/2000, que já é grande inclusive na base governista, deve aumentar com a 15ª Marcha de Prefeitos. O movimento deve acontecer nos dias 13 e 14 deste mês, em Brasília.

Origem

As razões para a reclamação dos prefeitos podem ser entendidas na origem do assunto, quando houve a alteração na Constituição. A Emenda 29, promulgada em 13 de setembro de 2000, incluiu uma regra no ato das disposições constitucionais transitórias, pela qual os municípios e os estados aplicariam em ações de saúde pública, respectivamente, 15% e 12% de sua receita.

O montante a ser investido pela União não ficou devidamente amarrado à receita, mas a valores historicamente aplicados no setor, acrescidos da variação do Produto Interno Bruto (PIB).

Essa é uma regra transitória, válida enquanto o Congresso Nacional não aprovar a regulamentação da Emenda 29. A vinculação de uma parte das receitas da União - 10% - a programas executados no âmbito do SUS é prevista no projeto que regulamenta a Emenda 29.

Perdas

Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), organizadora da Marcha de Prefeitos, estima em R$ 66 bilhões a perda de recursos no setor de saúde com a demora na aprovação da regulamentação. É que o PLS 121/07, aprovado em 2008 no Senado, tramita desde então na Câmara dos Deputados.

Para compensar as perdas no financiamento da saúde, de acordo com a CNM, os municípios são obrigados a investir cada vez mais no setor. No período de 2000 a 2009, conforme a entidade, teriam gasto R$ 100 bilhões acima do limite constitucional de 15%.

Desvios

Mas não é somente a União que estaria deixando de contribuir com recursos para a manutenção de um dos direitos fundamentais do cidadão, previsto na Constituição de 1988, que é o acesso à saúde pública.

A maioria dos estados não cumpre a Emenda 29 e aplica em saúde percentuais inferiores a 12%, conforme levantamento do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

A auditoria apontou ainda problemas graves, como a aplicação financeira dos recursos do SUS em prejuízo de ações e serviços de saúde. Além disso, muitos estados não teriam feito a movimentação financeira exclusivamente pelo Fundo de Saúde, como determina a legislação.

O estudo da CNM afirma que 22 estados, no ano de 2008, maquiaram suas informações e acrescentaram nas despesas em saúde gastos com habitação, planos de saúde, previdência social, segurança pública, defesa civil, ensino superior, pós-graduação, reforma agrária e sistema prisional. Os desvios, conforme a entidade, chegaram a R$ 3,1 bilhões naquele ano.

Desafio

Como a Câmara dos Deputados deverá votar a regulamentação sem definir receita adicional para a saúde, um dos desafios do Senado poderá ser a busca de uma solução para o problema.

Vários governadores estão se pronunciando sobre a necessidade dessa fonte adicional de custeio, com sugestões que vão desde a ressuscitação da CPMF a uma maior taxação de bebidas alcoólicas e fumo ou a um aumento do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT).

Djalba Lima / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Assuntos Relacionados: Câmara dos Deputados , Congresso , Governo , Municípios , Oposição , PIB , Previdência , Reforma Agrária , Saúde , Segurança , Segurança Pública

Primavera da saúde

Olá Pessoal, tudo bem? 

Ocorreu ontem uma reunião entre representantes de algumas das  entidades que estão organizando a Primavera da Saúde  os deputados da comissão de seguridade social e família na câmara, com alguns encaminhamentos importantes. Estiveram presentes na reunião representantes da CONAM, ANPG, FENAFAR,  CNBB, Força Sindical, CUT, COBAP, CFFa. 

Na reunião foi informado que a votação da regulamentação da emenda 29 foi marcada para quarta feira, dia 28 de setembro e aparentemente esta data não será mais modificada. Além disso, está confirmada a ComissãoGeral na Câmara dos Deputados sobre o SUS, dia 20 de setembro, terça feira.Durante essa "Comissão Geral"  todas as atividades da Câmara são interrompidas e todo o plenário fica por conta de debate sobre saúde.Essa atividade ficou marcada em comemoração dos 21 anos do SUS(o SUS  completa 21 anos dia 19 de setembro).

Por fim, foi também relatado que no dia 14 de agosto estarão em brasília 500 prefeitos da Federação dos Municípios, que estarão em brasília cobrando fundamentalmente dois pontos: a repartição dos royalties do pré sal e o aumento de recursos para a saúde com a regulamentação da EC29. 

A partir disso o grupo reunido avaliou que seria importante se a data do ato público em que iremos abraçar o planalto cobrando a regulamentação fosse logo antes da votação , dia 27/09. Avaliamos que como haverão outras atividades nas semanas que precedem  votação, seria mais estratégico nos manifestarmos justo antes da votação e mostrarmos aos parlamentares a força que têm os movimentos na saúde. Além disso, propusemoas que durante o mês , as entiodades que conseguirem poderiam fazer attividades em suas regiões, especialmente na semana do aniversário do SUS, pressionando tmabém governadores para que apoiem mais recursos para a saúde. 

A organização do ato e das atividades da Primavera da Saúde está a pleno vapor. Já temos um email:  primaveradasaude@gmail.com, para tirar todas as dúvidas e uma lista de emailspara ajudar as entidades a se organizarem e participarem : primavera-da-saude@googlegroups.com.Seguimos disponíveis para contato e para apoiarmos as entidades na organização de todas as atividades. 

Envio novamente o texto de chamamento da Primavera da saúde, agora com a data corretae definitiva!

Abraços a todos e força na luta! 

Pedro Tourinho 

PRIMAVERA DA SAÚDE

O direito universal à saúde nem sempre foi uma realidade para os brasileiros. Esse direito, tão caro ao desenvolvimento e à promoção da justiça social em nosso país, foi conquistado através da LUTA de sindicatos, movimentos populares e sociais, gestores e profissionais de saúde, estudantes, igrejas, universidades e partidos políticos unidos em uma ferrenha defesa da vida, da dignidade humana e da democracia.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é produto desta luta de um povo que buscava redemocratizar seu país e garantir sua cidadania. A conquista do Sistema Único de Saúde na Constituição de 1988 criou as condições para a instalação da maior política social já vista na história deste país, porém nos anos que se seguiram à sua promulgação seguiu-se uma luta ainda mais dura: transformar o sonho de um sistema de saúde universal, integral, equânime e democrático em realidade. Interesses privados contrários a efetivação do SUS, competição com os planos de saúde, escassez de profissionais qualificados, insuficiência da rede de serviços assistenciais, má vontade de alguns gestores e trabalhadores são apenas algumas das dificuldades encaradas ao longo dos últimos anos por aqueles que têm lutado pela efetivação do direito à saúde. No entanto, nenhum problema parece tão agudo para a implementação do SUS quanto as limitações impostas pelo sub-financiamento do sistema. Mesmo nas localidades onde a implementação do SUS conseguiu alcançar mais avanços, a falta de recursos financeiros impede a efetivação plena do direito à saúde, tão duramente conquistado. A regulamentação da Emenda Constitucional 29 permanece até os dias atuais como questão em aberto e em disputa. E é justamente em torno desta disputa que vê-se surgir uma faísca, e desta faísca uma nova chama que venha mais uma vez na história incendiar os movimentos sociais e movimentos populares na luta por direitos, pelo reconhecimento de cada brasileiro e brasileira como cidadão e cidadã, na efetivação do direito à defesa de sua vida, do direito à saúde.

A faísca foi lançada há alguns meses no congresso do CONASEMS onde se propôs um ato em defesa de uma regulamentação da emenda 29 que trouxesse efetivamente mais recursos para a saúde e no último dia 24 de agosto a faísca se fez chamas com um Ato Público que reuniu centenas de pessoas que tomaram o espaço do Congresso Nacional, a atenção dos parlamentares, e espaço da mídia, alcançando visibilidade nacional.

Incendiados pela força de mudança que mais uma vez se mostra viva, movimentos e entidades que lutam pelo direito à saúde e defendem o SUS, inspirados pelas várias primaveras revolucionárias de nossa história, anunciam a “Primavera da Saúde” – uma grande jornada de lutas e mobilizações em defesa da saúde pública brasileira, que alcance os quatro cantos do Brasil e produza a virada necessária para tornar a saúde um direito efetivo para todo cidadão e toda cidadã brasileiros. Vamos incendiar corações e mentes em defesa do direito à saúde, vamos fortalecer o movimento por uma da regulamentação da EC29 que efetivamente traga os recursos necessários ao pleno desenvolvimento do SUS. Com as flores da mudança na mente, vamos produzir a Primavera na Saúde com a qual sonhamos e pela qual lutamos! Com a história na mão vamos embora fazer acontecer: a hora é agora, saúde prioridade para o Brasil!

A primeira atividade da jornada de mobilização da “Primavera da Saúde” será a realização de um abraço ao Palácio do Planalto, previsto para o próximo dia 27 de setembro, onde os militantes do SUS presentearão com flores a presidenta Dilma, numa demonstração de que ela terá todo o apoio da sociedade e dos movimentos e entidades que lutam em defesa do SUS para cumprir o seu compromisso de campanha, registrado no programa de governo protocolado no TSE e reafirmado em seu discurso de posse, e regulamentar a emenda 29.

Estão previstas várias outras atividades para a “Primavera da Saúde” , incluindo atos públicos nas conferências estaduais de saúde para sensibilização dos governadores estaduais. Todas as entidades e movimentos são convidados a participar das atividades e a propor atividades novas. Para mais informações e novas adesões, favor entrar em contato no e-mail: primaveradasaude@gmail.com . A lista de emails para as entidades se organizarem e dialogarem é primavera-da-saude@googlegroups.com . 

Primavera da Saúde – Semeando lutas para o florescimento do SUS

Bem Fam CLIPPING - 06/jul./2011 #eblog

CLIPPING - 06/jul./2011     

Dilma sanciona projeto que cria Sistema Único de Assistência Social- A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (6) o Projeto de Lei nº 189/2010, que cria o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto entrou na Câmara dos Deputados em 2008 e, após três anos de tramitação, foi aprovado no mês passado pelo Senado. Atualmente, o sistema conta com a adesão de 99,5% dos municípios brasileiros e, com a sanção do projeto, passa a vigorar como lei. Frente parlamentar discute estratégias de combate ao crack- A Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack será relançada hoje, 6 de julho.  Em seguida, promoverá audiência para discutir políticas públicas de combate a essa droga. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, confirmou presença na audiência. Saúde: governo negocia e consegue adiar votação- A regulamentação da Emenda 29, que fixa os percentuais de investimentos públicos na Saúde, só entrará na pauta da Câmara em setembro. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), havia prometido resolver o assunto ontem, mas o governo manteve a urgência constitucional para a votação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), trancando a pauta. Diante disso, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e líderes da base aliada decidiram ontem pelo adiamento. O Congresso entra em recesso no dia 17.Falta de quórum impede votação da LDO de 2012- A falta de quórum na representação do Senado impediu a retomada da reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) destinada a votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (LDO). O deputado Gilmar Machado (PT-MG) ainda propôs que o relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), fizesse apenas a leitura do relatório, abrindo prazo para apresentação de destaques à matéria até o final da discussão. O deputado Claudio Cajado (DEM-BA), porém, exigiu o encerramento da sessão por falta de quórum. Ministério da Saúde controla mal seus gastos, acusa TCU- Ministro José Jorge diz que ''basta procurar'' para achar irregularidades, como pagamentos para tratar pacientes mortos. Relator da auditoria que identificou o pagamento de R$ 14,4 milhões para tratamento pelo SUS de pacientes mortos, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Jorge, avalia que o sistema de controle do Ministério da Saúde na área de gastos é dos mais frágeis da Esplanada. "É muito fácil encontrar irregularidades no sistema de pagamento da pasta. Basta procurar", afirmou. Como exemplo, citou outra investigação do TCU, divulgada em 2010, que constatou a venda de remédios no programa Aqui Tem Farmácia Popular, do governo federal, para pelo menos 17 mil mortos. "Está na hora de oferecer um sistema mais seguro", defende. Qual será a população mundial em 2100? (José Eustáquio Diniz Alves) Se os 8 ODMs forem efetivados em todos os países do mundo é de se esperar que as taxas de fecundidade continuem a cair, especialmente naqueles países com menor grau de inclusão social. Quanto mais rápido os países avançarem na qualidade de vida dos seus cidadãos e cidadãs mais rápido as taxas de fecundidade vão ficar próximas de dois filhos por mulher (que é o número mais citado quando se pergunta o número ideal de filhos que as pessoas querem ter).Desta forma, o avanço da qualidade de vida das pessoas e dos direitos reprodutivos de mulheres e homens, caso se efetive, deve possibilitar a continuidade da queda das taxas de fecundidade e, em consequência, a população mundial, no final do século XXI, pode ficar abaixo de 10 bilhões de habitantes. Vasectomia rende carro compacto na Índia- Quebrando convencionalismos, a Índia inovou no controle de natalidade. Preocupadas com o crescimento populacional do segundo país mais populoso do mundo, as autoridades indianas costumam oferecer prêmios a quem desiste de ter filhos. O mais novo deles é um Tata Nano. A cidade de Jhunjhunu, no estado do Rajastão, está oferecendo o compacto a homens que aceitarem fazer vasectomia. Rio + 20 pode ajudar a criar novo órgão da ONU pelo meio ambiente- A organização da conferência Rio+20 afirmou nesta quarta (6) que espera que países como os Estados Unidos, Índia e China enviem emissários para o evento, que ocorre em maio de 2012, no Rio de Janeiro. A expectativa se dá pelo fato desses países serem profundamente criticados por causa da forma como tratam a preservação ambiental e o estímulo à economia verde. Espera-se que as discussões da cúpula possam gerar a proposta de criação de um órgão internacional específico para a área ambiental subordinado à ONU.  Hoje, o único responsável pelo tema é o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que tem como objetivo fortalecer as ações mundiais de desenvolvimento sustentável. Incidência do câncer de cólon cai nos EUA graças ao aumento de check-ups- A incidência do câncer de cólon (intestino grosso), o segundo mais mortífero nos Estados Unidos, caiu graças ao aumento dos check-ups, segundo um estudo publicado nesta terça-feira pelo Centro de Controle de Doenças (CDC) do país. Em 2007, morreram de câncer de cólon 32 mil pessoas a menos que em 2003, enquanto o número de exames cresceu de 52% a 65% entre 2002 e 2010. Manter boa higiene oral pode ajudar a engravidar mais rápido- Mulheres tentando engravidar devem ser avisadas sobre a importância do uso de fio dental e da escovação dentária, uma vez que cientistas da University of Western Australia descobriram que a boa higiene bucal pode colaborar para que a gravidez ocorra dois meses mais rapidamente, já que as doenças peridontais causam inflamações que podem contaminar o sistema circulatório, prejudicando outras partes do corpo. O cientista sugeriu que todas as mulheres que estejam tentando engravidar visitem o dentista com regularidade para checar problemas bucais. Os problemas peridontais já foram relacionados a abortos e partos prematuros, assim como doenças cardíacas, diabetes do tipo 2, problemas renais e respiratórios, como divulgou o jornal britânico Daily Mail desta terça-feira. Mulheres sedentárias têm mais chances de ter embolia pulmonar, revela estudo- O sedentarismo aumenta o risco das mulheres de apresentar embolia pulmonar, uma causa comum de doenças cardíacas, segundo uma pesquisa publicada nesta segunda-feira na revista britânica British Medical Journal (BMJ). O estudo, liderado por Christopher Kabrhel, do Hospital Geral de Massachusetts (EUA), revela que as mulheres que permanecem sentadas durante longos períodos de tempo têm entre duas e três vezes mais chances de sofrer embolia pulmonar do que aquelas que levam uma vida ativa. A embolia pulmonar, cujo sintoma mais comum é a dificuldade para respirar, se dá quando um coágulo de sangue formado nas veias de uma perna se desprende, percorre o fluxo sanguíneo e chega até os pulmões.

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Entenda a Emenda 29

24/02/2010 11:20

Frente quer prioridade para regulamentação da emenda 29

Bernardo Hélio

Darcisio Perondi: regulamentação ajudará a diminuir crises no setor, provocadas por falta de recursos.

A Frente Parlamentar da Saúde retomará nas próximas semanas a mobilização pela conclusão da votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Para concluir a votação, os deputados precisam votar emenda que inviabiliza a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), prevista no projeto. Essa contribuição, se mantido o texto principal já aprovado, irá substituir a extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira).

A Emenda 29, promulgada pelo Congresso no ano 2000, obrigou os estados e os municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos próximos anos.

A frente considera a aprovação da regulamentação importante, pois vai definir o que são ações e serviços de saúde e acabar com os desvios que estados e a União promovem com os recursos do setor de saúde.

Audiências
Na reunião, ficou acertada a estratégia de mobilização, que inclui uma reaproximação com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade parceira na luta pela regulamentação, e audiências com o presidente da Câmara, Michel Temer; o líder do Governo, Cândido Vacarezza (PT-SP); e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o presidente da frente, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) lembra que já há consenso no sentido de que a regulamentação seja votada sem a Contribuição Social para a Saúde (CSS), idéia proposta e depois abandonada pelo próprio Governo.

Segundo Perondi, a Frente Parlamentar da Saúde vai cobrar a aprovação do PLP 360/08. “Precisamos dar uma resposta à sociedade. Os deputados não podem virar as costas para a saúde. As lideranças precisam ter coragem de votar”, aegumentou.

Os integrantes da frente também vão cobrar urgência para o reajuste da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS)

Íntegra da proposta:

• PLP-306/2008

Da Redação/PCS
fonte: Agência Câmara