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08/04/2014
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quarta-feira, 9 de abril de 2014
#CongressoemFoco vive a fase de maior audiência de sua história
quinta-feira, 20 de dezembro de 2012
Bem Fam CLIPPING - 20/dez./2012
CLIPPING - 20/dez./2012
ABSURDO TOTAL! Juiz nega segundo aborto a mulher com problema
cardíaco em Minas Gerais - A Justiça mineira negou pedido de aborto para uma mulher que sofre
de problemas cardíacos. Apesar de a gravidez ser de risco, o juiz Geraldo
Carlos Campos, titular da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, ressaltou que a mulher fez um aborto com
autorização judicial no ano passado e não tomou qualquer medida contraceptiva. A
primeira gravidez da mulher ocorreu no início do ano passado. Ela recorreu à
Justiça para abortar por causa do risco, já que é portadora de miocardiopatia
dilatada familiar, patologia que a impede de levar a gravidez adiante. O Judiciário autorizou o aborto, mas
orientou o casal sobre a necessidade de "estabelecimento de método de
contracepção eficaz e definitivo". O casal não adotou qualquer medida
e agora, na oitava semana de gestação, pediu outra autorização para interromper
a nova gravidez. O juiz ressaltou que,
no caso de gravidez de risco, a lei defende a mãe, mas o processo "não
deixa de ser um ato voluntário". E o magistrado negou o novo pedido com a
justificativa de que o casal é formado por pessoas "maduras e
esclarecidas", mas que tiveram uma "conduta negligente" e,
diante disso, a gravidez era "previsível". Em sua sentença, o juiz
Geraldo Carlos Campos destacou que o casal é formado por pessoas “maduras e
esclarecidas”, não podendo se falar em gravidez “fortuita ou não esperada, mas
absolutamente previsível”. A decisão está sujeita a recurso.
Pesquisa investiga sexualidade das afetadas pelo câncer de mama
- Pesquisa
feita na Universidade de São Paulo (USP) avaliou 139 mulheres afetadas pelo
câncer de mama e observou que, pelo menos um ano após o diagnóstico, quase
metade mantinha vida sexual ativa. O
estudo também apontou que os profissionais de saúde não estão preparados para
orientar essas pacientes sobre questões ligadas à sexualidade. A coleta de
dados foi feita entre usuárias do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Assistência na
Reabilitação de Mastectomizadas (Rema) da Escola de Enfermagem de Ribeirão
Preto (EERP-USP). A média de idade das participantes foi de 54,6 anos – sendo
que a mais nova tinha 24 anos e a mais velha, 78. Além da pesquisa
quantitativa, foram feitos outros dois estudos qualitativos. Um deles avaliou
em profundidade 25 pacientes do Rema. O outro ouviu 32 enfermeiras que lidam
com pacientes nessa situação. Os resultados integram o projeto "Sexualidade e Câncer de Mama",
financiado pela FAPESP e coordenado pela professora Elisabeth Meloni Vieira, da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP-USP). Segundo Vieira, 56,8% das
pacientes que participaram da pesquisa quantitativa afirmaram ter tido ao menos
um parceiro sexual no último ano e 48,9% disseram ter feito sexo no último mês.
“Essas mulheres têm, em média, seis
relações sexuais por mês, ou seja, têm uma vida sexual ativa”, disse. A
pesquisa qualitativa feita com as enfermeiras, da qual participaram todas as
profissionais que atuam na área oncológica em Ribeirão Preto, indicou que a
maioria evita tratar do tema. “Não falam e não deixam a paciente perguntar.
Primeiro porque nunca foram orientadas para isso, então se sentem inseguras. Depois, existe a ideia preconcebida de que
doente não faz sexo, por isso consideram o assunto desnecessário. E também tem
a questão da vergonha”, disse Vieira. Para a pesquisadora, é fundamental
que os cursos de especialização em enfermagem oncológica incluam o tema da
sexualidade nos currículos. “Às vezes a paciente precisa simplesmente de um
lubrificante vaginal e a enfermeira não sugere”, disse. O câncer de mama é o
mais comum entre as mulheres, respondendo por 22% dos casos novos a cada ano. A estimativa do Instituto Nacional do
Câncer (Inca) para 2012 é que 52,6 mil pessoas sejam afetadas.
Brasil começa a produzir primeiro genérico para tratamento do
câncer - O
Sistema Único de Saúde (SUS) recebeu hoje (19) o primeiro lote do medicamento mesilato de imatinibe, usado no tratamento
de leucemia mieloide crônica e do tumor do estroma gastrointestinal. O
remédio é produzido pelos laboratórios públicos Farmanguinhos e Vital Brazil,
em parceria com cinco laboratórios privados. Segundo o ministro da Saúde,
Alexandre Padilha, é o primeiro medicamento genérico para o câncer produzido no
Brasil. De acordo com ele, no país, cerca
de 8 mil pessoas dependem do medicamento, que era comprado de um
laboratório estrangeiro por R$ 140 milhões por ano. Com a produção do remédio
nacional, o Ministério da Saúde acredita que serão economizados cerca de R$ 340
milhões nos próximos quatro anos. “O Brasil passa a produzir aqui no país um
genérico para o câncer, garantindo, para a nossa população, um remédio com
qualidade e garantindo que o Brasil seja autossuficiente em relação a isso. Ou
seja, é o Brasil podendo garantir, cada vez mais, o tratamento à sua população,
independentemente de qualquer oscilação do mercado internacional”, disse
Padilha. O primeiro lote, entregue hoje, contém 220 mil comprimidos. Em 2013, devem ser produzidos 5 milhões de
comprimidos, o suficiente para atender a toda a demanda nacional. O ministro
disse que a economia garantida pela produção nacional do medicamento pode ser
revertida na produção e no suprimento de mais medicamentos à população.
Hospital da Mulher receberá R$ 25 mi - O Ministério da Saúde
vai repassar R$ 25,4 milhões ao Hospital
da Mulher, equipamento inaugurado neste ano. O recurso vem dos R$ 55,8
milhões liberados, ontem, para os Estados do Ceará, Rio Grande do Sul,
Pernambuco, Bahia, e para os municípios de Fortaleza e Porto Alegre. Desse
montante, um total de R$ 40, 8 milhões será destinado à incorporação ao limite
financeiro anual do teto de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e
municípios. As ações do teto MAC incluem, também, o custeio de procedimentos
como quimioterapia, financiamento de hospitais de pequeno porte, centros de
especialidades odontológicas, laboratórios de prótese dentária e do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (Samu), entre diversas outras ações. As
transferências serão realizadas por intermédio do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), e os pagamentos efetuados podem ser acompanhados no Portal Saúde com Mais Transparência. A Bahia e o município de
Juazeiro ficarão com R$ 9,9 milhões do total, enquanto que o Rio Grande de Sul
e a capital Porto Alegre receberão R$ 5,5 milhões. Para o Estado de Pernambuco
será destinado o valor de R$ 15 milhões. Para o Estado de Pernambuco serão
destinados R$ 15 milhões voltados à expansão dos serviços em saúde daquele
local. Os recursos estão previstos nas Portarias nº 2.873, 2.874, 2.875 e
2.876, publicadas nesta quarta-feira (19), do Diário Oficial da União (DOU).
Preconceito dificulta combate ao HIV em idosos - O preconceito dos
profissionais de saúde com a vida sexual dos idosos dificulta o diagnóstico do
vírus HIV e compromete o tratamento daqueles que vivem com o vírus. “Por conta da idade avançada dos pacientes,
estes profissionais não os consideram como pessoas sexualmente ativas”,
constata a enfermeira Rúbia de Aguiar Alencar, que realizou uma pesquisa sobre
o tema na Escola de Enfermagem (EE) da USP orientada pela professora Suely
Itsuko Ciosak. Rúbia destaca que entre os entrevistados, a maioria tinha algo em
comum: a solicitação para sorologia, ou seja, o pedido de exames para a
confirmação da presença do vírus em seus organismos, não foi prioridade para os
profissionais da equipe da Saúde da Família. Apesar de os idosos já
apresentarem sinais e sintomas que sugeriam infecção pelo HIV, apenas após a
realização do tratamento de outras doenças, mais comuns em pessoas com idade
avançada, a suspeita do HIV foi considerada um possível diagnóstico. Para a
enfermeira, a grande dificuldade está em compreender que a pessoa idosa também
tem vida sexual. “O tema ainda está tão
cercado de preconceitos e tabus que, muitas vezes, faz o profissional acreditar
que estaria desrespeitando o idoso, no caso de perguntar sobre a sua vida
sexual”. Rúbia aponta que os serviços de saúde devem construir, em conjunto
com os idosos e seu real cotidiano, novas reflexões, novos planos de ação. “A maneira como a sociedade olha para o
idoso precisa mudar, e no caso específico do combate ao vírus da aids, uma nova
postura dos serviços e dos profissionais de saúde é essencial”. Para ela,
as concepções de saúde do idoso devem ampliar seu horizonte sobre a sexualidade
e, uma das maneiras mais eficazes de promoção de uma nova concepção, é a
implantação de novos conteúdos de capacitação para os profissionais, a fim de
quebrar tabus e estabelecer novos paradigmas.
CPI do Tráfico de Pessoas termina com proposta de punições mais
rígidas - Falta de estatísticas, precariedade de
programas de assistência e de apoio às vítimas e a necessidade de mudança na
legislação estão entre as principais conclusões da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas do Senado. O
relatório final da comissão, elaborado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA),
foi aprovado hoje (19). O documento não
responsabiliza, nem indicia ninguém, mas traz a minuta de um projeto de lei que
torna mais rígida a legislação brasileira de combate ao tráfico humano. A
proposta, que também vai ser apresentada como emenda na comissão especial que
analisa mudanças no Código Penal, estabelece pena de prisão de quatro a dez
anos para quem agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, alojar ou
acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. O
relatório aponta que o número de inquéritos instaurados pela Polícia Federal,
que tratam do tráfico internacional de pessoas com o fim de exploração sexual,
é baixo. Em 2010, foram 74 inquéritos policiais; em 2009, 43. Nos últimos 20
anos, o relatório diz que foram registrados 867 inquéritos ligados a esse tipo
de crime. Atualmente, o Código Penal só
especifica como crime de tráfico de pessoas aquele praticado para fins de
exploração sexual. Com base em dados do Escritório das Nações Unidas sobre
Drogas e Crime (Unodc), o relatório da CPI diz que o tráfico de pessoas é a terceira atividade mais lucrativa do crime
organizado no mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas.
Ainda segundo o organismo, cerca de 2,5 milhões de pessoas são vítimas em todo
o mundo dessa modalidade de tráfico, que movimenta aproximadamente US$ 32
bilhões por ano. O Brasil é um dos cinco
países com maior incidência desse tipo de crime.
Força de trabalho feminina cresceu 24% em uma década, aponta
IBGE - O
nível de ocupação das mulheres no mercado de trabalho brasileiro apresentou um
salto considerável na última década. Em 2000, 35,4% das mulheres tinham uma
ocupação, número que aumentou para 43,9% em 2010, uma diferença de 24%. O desempenho foi sete vezes maior do que o
masculino, que também cresceu no período, de 61,1% em 2000 para 63,3% em
2010: uma diferença de 3,5%. No tocante ao nível de ocupação na área rural, o
Nordeste foi a única região que registrou decréscimo, saindo de 46,2% em 2000
para 45,2% em 2010. Os dados completos do Censo Demográfico 2010 podem ser
acessados na página do IBGE na internet: www.ibge.gov.br.
Censo Demográfico 2010: Quase 1 milhão de crianças e
adolescentes estavam fora da escola em 2010
Entre as crianças e adolescentes de 6 a 14 anos de idade, faixa
etária correspondente ao ensino fundamental obrigatório, 3,3% estavam fora da
escola em 2010. O dado faz parte da publicação Censo Demográfico 2010:
Resultado da Amostra – Educação e Deslocamento, divulgada ontem (19) pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar da proporção ter
diminuído de 5,5% em 2000 para 3,1% em 2010 (a comparação entre os dois censos
é feita na faixa de 7 a 14 anos, já que a lei que amplia o ensino fundamental
para nove anos é de 2006), a pesquisadora do IBGE Vandeli dos Santos Guerra
lembra que o Brasil ainda tinha há dois anos 966 mil crianças e adolescentes de
6 a 14 anos fora da escola. “Na parte de 6 a 14 anos, você vê que nós ainda
temos 1,3% de crianças que nunca frequentou a escola e 2% que já frequentaram,
mas que saíram antes de terminar.” Na faixa correspondente ao ensino médio, de
15 a 17 anos, a evasão caiu de 22,6% para 16,7%, com diferença grande entre as
áreas urbana (15,6%) e rural (21,7%). Além disso, os dados mostram que apenas
47,3% dos jovens estavam cursando o ensino médio, o que confirma a defasagem
entre a idade e a série escolar nessa faixa etária. Segundo o IBGE, entre os
jovens de 18 a 24 anos, 36,5% não completaram o ensino médio e não estavam
estudando em 2010. Em 2000, o percentual chegava a 48%. O nível de abandono da
escola nessa etapa é 21,2%. O IBGE
alerta para os problemas sociais decorrentes da falta dessa etapa da educação,
como a inserção precária no mercado de trabalho e o maior risco de exclusão
social.
Censo Demográfico 2010: Acesso à escola reflete desigualdades
sociais e regionais do país - As desigualdades regionais brasileiras ainda se refletem no acesso
à escola. Enquanto a média nacional de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos
de idade fora da escola era 3,3% em 2010, na Região Norte o índice era 6,1%. Na
faixa etária de 15 a 17 anos de idade, as regiões Norte e Sul tinham 18,7% de
evasão escolar, acima da média nacional de 16,7%. Outro dado aponta que o nível
de rendimento da família também tem influência na frequência escolar. Enquanto
5,2% das crianças e adolescentes de 6 a 14 anos com rendimento familiar per
capita de até um quarto de salário mínimo não frequentavam escola em 2010, a
proporção cai para 1,6% nas famílias com rendimento acima de 3 salários
mínimos. Na faixa de 15 a 17 anos a taxa é 21,1% no nível de rendimento mais
baixo e cai para 6,4% no nível mais alto. Quanto
à rede de ensino, as escolas públicas atendem à maioria da população até o
ensino médio e na pós-graduação, enquanto o ensino superior e cursos de
especialização são feitos, em sua maioria, em instituições privadas. A rede
pública de ensino atendia, em 2010, a 75,8% das matrículas em creches, 71,1% da
pré-escola, 82,3% na alfabetização, 86,8% no ensino fundamental, 85,8% do
ensino médio, 28,9% da graduação, 22,4% da especialização de nível superior,
52,7% do mestrado, 69,8% dos cursos de doutorado e 95,7% da alfabetização de
jovens e adultos. Analisando o rendimento, os dados apontam que a frequência em
cursos superiores e de pós-graduação está concentrada nas faixas mais altas de
ganhos mensais. Nas classes de alfabetização, 27,9% das crianças vinham de
famílias que ganhavam até um quarto de salário mínimo per capita, enquanto
47,1% dos estudantes de doutorado tinham renda domiciliar per capita acima de
cinco salários mínimos.
Royalties devem ir para educação, diz Dilma - Diante da ameaça de o
Congresso derrubar os vetos ao projeto de redistribuição dos royalties do
petróleo, a presidente Dilma Rousseff aproveitou ontem a cerimônia de entrega
de certificados do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec), em Palmas (TO), para dizer que é
"importantíssimo" destinar recursos da exploração do petróleo para a
área de educação. "Considero importantíssimo que todo o dinheiro que
tivermos dos royalties, das participações especiais ou do Fundo Social, dos
rendimentos do Fundo Social do pré-sal, tenham uma destinação prioritária para
a educação", discursou a presidente, na solenidade que contou com a
presença de cerca de 4 mil estudantes. "Porque
nós precisamos ter creches, por isso que nós fazemos o programa das seis mil
creches. Precisamos alfabetizar os brasileiros e as brasileiras na idade certa,
até os oito anos." Considerado urna das vitrines da gestão Dilma, o
Pronatec pretende beneficiar 8 milhões de pessoas até 2014. Segundo o
Ministério da Educação, cerca de 2,5 milhões de estudantes já foram
matriculados em cursos técnicos (duração mínima de 1 ano) ou de formação
inicial e continuada (duração mínima de 2 meses).
Regulamentação da profissão de médico é aprovada em comissão - O chamado "Ato Médico" foi aprovado
ontem pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e segue para votação no
plenário da Casa. Se aprovado, vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. O
texto define normas gerais para a profissão e define o que são ações privativas
do médico, como indicação de internação e alta nos hospitais, diagnóstico de
doenças e prescrição terapêutica. O
projeto é apoiado pelo CFM (Conselho Federal de Medicina), mas vem sendo
bombardeado de críticas por outras profissões da saúde, como a enfermagem e a
psicologia. Isso porque elas consideram que, ao definir o que é privativo
dos médicos -por exemplo, o diagnóstico-, o texto limitou os campos de ação das
demais profissões. Deverá haver pelo menos uma mudança na rede pública com o
projeto, explica Salomão Rodrigues, coordenador da comissão do "Ato Médico" no CFM. Ele diz que as equipes de saúde da família
deverão, todas, ter médicos. "Mais de metade das equipes não tem médico,
o que é um fator negativo. Como posso entender uma equipe que cuida da saúde de
5.000 pessoas não ter médico?" O
texto deve ser votado em março de 2013. Para o Conselho Federal de
Enfermagem, se for aprovado como está, haverá questionamentos quanto à sua
constitucionalidade. Os senadores que relataram o projeto afirmaram que o texto
não limita as demais profissões.
Internação compulsória é mantida - Numa decisão inédita, a 3 a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro manteve a internação
compulsória de um adolescente viciado em crack. O garoto havia sido
recolhido por equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e
estava em tratamento. A Defensoria Pública questionou a internação obrigatória
e entrou com pedido de habeas corpus. Foi o primeiro caso a chegar à segunda
instância. Em sua decisão, o
desembargador Paulo Rangel escreveu que o princípio de proteção à vida deve
prevalecer sobre o direito à liberdade de locomoção. "Não há como se
proteger a liberdade se a própria vida que a movimenta não está assegurada. O
crack é sem dúvida um dos maiores e piores flagelos de nossa sociedade,
retirando do indivíduo sua capacidade de se autodeterminar e, consequentemente,
seu poder de escolha entre a vida saudável longe das drogas e a morte. O Estado tem o dever de agir em nome da
proteção à vida das pessoas", escreveu. A internação compulsória de crianças foi instituída no Rio em maio
do ano passado, depois de um acordo entre a SMAS e a Vara da Infância e
Juventude, que autoriza as internações. Em visita ao Rio de Janeiro, o ministro
também comentou a decisão da Justiça do Rio de manter internada uma usuária de
crack. Segundo Padilha, uma lei federal
já estabelece que internações compulsórias de dependentes químicos podem
ocorrer em determinadas situações. "O fundamental é ajudar a cidade do
Rio de Janeiro. O Ministério da Saúde está do lado do prefeito Eduardo Paes
para ampliarmos a rede de cuidado e atendimento à pessoa que é vítima da
dependência química do crack", disse Padilha. Segundo o ministro, o decisivo no combate ao crack e da
dependência química não é só cuidar ou internar os usuários, mas reconstruir o
projeto de vida dessas pessoas. "Por isso, estamos apostando na
ampliação dos consultórios nas ruas, em que os profissionais avaliam se a
pessoa corre risco de vida, se ela precisa ou não ser submetida à
internação", disse.
Norma obriga cartórios a celebrar casamento gay - Todos os cartórios do
Estado de São Paulo terão de habilitar obrigatoriamente homossexuais para o
casamento civil. O Diário Eletrônico da Justiça publicou (19) alterações nas
Normas de Serviço da Corregedoria-Geral que aplicam ao casamento ou à conversão
de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as regras exigidas de
heterossexuais. A medida entra em vigor
em 60 dias. Os casais homossexuais não precisarão mais ter de registrar
primeiramente a união estável para depois solicitar a conversão em casamento.
Nem terão de recorrer à Justiça para garantir o casamento ou a conversão da
união. Basta ir diretamente ao cartório de registro de pessoas naturais e
solicitar a habilitação para o casamento. O vice-presidente da Associação dos
Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Luis
Carlos Vendramin Junior, diz que a entidade apoia a medida. "Desde o
reconhecimento da união estável homoafetiva (no Supremo Tribunal Federal em
maio de 2011), a Arpen defende o registro do casamento homossexual. Não precisa nem mudar a lei, porque o STF
já disse que é inconstitucional negar a união", diz Vendramin.
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sexta-feira, 14 de dezembro de 2012
Reflexos do mensalão - Mais três ADIs (Ação direta de Inconstitucionalidade)
Reflexos do mensalão - Mais três ADIs (Ação direta de Inconstitucionalidade) questionam Reforma da Previdência
Divulgando.
Caso seja procedente as ações, toda a reforma decorrente PEC 40/2003 será anulada, e irá gerar uma de açõescorrida ao poder judiciário para rever inúmeras aposentadorias e garantia de direitos baseado no sistema anterior.
Josimar Pereira da Costa
Consultor Previdenciário
Sócio Fundador da RNP+ Núcleo RJ
Ponto Focal RNP+ Niterói
> Divulgando. Caso seja procedente as ações, toda a reforma decorrente PEC
> 40/2003 será anulada, e irá gerar uma de açõescorrida ao poder judiciário
> para rever inúmeras aposentadorias e garantia de direitos baseado no sistema
> anterior.
>
> Josimar Pereira da Costa
> Consultor PrevidenciárioSócio Fundador da RNP+ Núcleo RJPonto Focal RNP+
> Niterói 13 dezembro 2012 Reflexos do mensalãoMais três ADIs questionam
> Reforma da PrevidênciaO Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a
> aprovação, após o reconhecimento pelo STF, no julgamento da AP 470, da
> existência de “um esquema organizado pelo PT [Partido dos Trabalhadores]
> para ampliar a base de apoio ao governo da época no parlamento nacional”. A
> Adepol protocolou a ADI no dia 3 de dezembro, também com pedido de liminar.
> A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil busca a impugnação da
> totalidade da EC 41/2003 e das alterações nela inseridas pela EC 47/2005. Os
> delegados sustentam que os fatos revelados “na rumorosa Ação Penal 470”
> atestaram a existência de “uma negociação criminosa para a aprovação de
> diversas matérias no Congresso Nacional”. Dentre as proposições aprovadas
> estaria a EC 41. Ao apontar a inconstitucionalidade formal e material da
> Emenda de 2003 (e da emenda que a alterou em 2005), a associação sustenta
> que as normas foram introduzidas no texto constitucional mediante vício de
> decoro parlamentar, violando os princípios da moralidade e do devido
> processo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADI 4889 -
> PSOL
> ADI 4888 - CSPB
> ADI 4887 - Adepol
> ADI 4885 - AMB e Anamatra Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2012
> para ampliar a base de apoio ao governo da época no parlamento nacional”. A
> Adepol protocolou a ADI no dia 3 de dezembro, também com pedido de liminar.
> A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil busca a impugnação da
> totalidade da EC 41/2003 e das alterações nela inseridas pela EC 47/2005. Os
> delegados sustentam que os fatos revelados “na rumorosa Ação Penal 470”
> atestaram a existência de “uma negociação criminosa para a aprovação de
> diversas matérias no Congresso Nacional”. Dentre as proposições aprovadas
> estaria a EC 41. Ao apontar a inconstitucionalidade formal e material da
> Emenda de 2003 (e da emenda que a alterou em 2005), a associação sustenta
> que as normas foram introduzidas no texto constitucional mediante vício de
> decoro parlamentar, violando os princípios da moralidade e do devido
> processo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADI 4889 -
> PSOL
> ADI 4888 - CSPB
> ADI 4887 - Adepol
> ADI 4885 - AMB e Anamatra Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2012
PARA MaIoRES INFORMções VEJAm os links:
http://jus.com.br/revista/
Informações sobre o texto
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):
MORAIS, Uérlei Magalhães de. Emenda Constitucional n° 41/2003. Sua
aplicação na contribuição previdenciária dos inativos. Jus Navigandi,
Teresina, ano 14, n. 2089, 21 mar. 2009 . Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/
RESUMO
Este texto faz uma análise exploratória do impacto da reforma na
previdência social brasileira. Apesar de recente, esperava-se retração
na demanda de benefícios, especialmente a da contribuição
previdenciária dos inativos. Contudo, a evolução dos benefícios aponta
para resultados não conclusivos e de reprovação por parte da
sociedade, principalmente dos inativos. O artigo resgata o significado
da seguridade social na Constituição de 1988 e explora o contexto darefor
contribuição previdenciária pelos inativos a partir da EC nº 41/2003.
Palavra – Chave: reforma previdenciária; seguridade social;
contribuição previdenciária dos inativos; Emenda Constitucional nº
41/2003.
e tenham acesso a integra da emenda em:
http://jus.com.br/revista/
Informações sobre o texto
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):
MORAIS, Uérlei Magalhães de. Emenda Constitucional n° 41/2003. Sua
aplicação na contribuição previdenciária dos inativos. Jus Navigandi,
Teresina, ano 14, n. 2089, 21 mar. 2009 . Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/
RESUMO
Este texto faz uma análise exploratória do impacto da reforma na
previdência social brasileira. Apesar de recente, esperava-se retração
na demanda de benefícios, especialmente a da contribuição
previdenciária dos inativos. Contudo, a evolução dos benefícios aponta
para resultados não conclusivos e de reprovação por parte da
sociedade, principalmente dos inativos. O artigo resgata o significado
da seguridade social na Constituição de 1988 e explora o contexto darefor
contribuição previdenciária pelos inativos a partir da EC nº 41/2003.
Palavra – Chave: reforma previdenciária; seguridade social;
contribuição previdenciária dos inativos; Emenda Constitucional nº
41/2003.
e tenham acesso a integra da emenda em:
http://www.planalto.gov.br/
sábado, 1 de dezembro de 2012
SERVIDORA DO SENADO BRASILEIRO MORA NOS EUA
POVO
QUE ELEGE CORRUPTO NÃO É VÍTIMA, É CUMPLICE !!
M.Rosa.
|
SERVIDORA DO SENADO
BRASILEIRO MORA NOS EUA, RECEBENDO SALÁRIO DE DOZE MIL REIAS MAIS
HORAS
EXTRAS.
O gabinete da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) abriga uma funcionária que mora há quase dois anos a muitas milhas de distância do Brasil - mais precisamente em Bethesda, cidade satélite de Washington. Solange Amorelli (na foto acima) foi admitida como servidora do Senado em 1988. Casou-se mais tarde com um diretor do Banco Mundial e se mudou para os Estados Unidos. Ganha salário em torno de R $ 12 mil. Ela continuou a recebê-lo mesmo sem comparecer ao seu local de trabalho - fora o pagamento de horas extras a que têm direito os demais servidores do gabinete. Ela não foi autorizada pelo Senado a morar no exterior. Quando senadores visitam Washington, ela costuma ciceroneá-los a pedido de Serys. A cada três ou quatro meses, Solange visita o Brasil e passa alguns dias em Brasília. Adaptou-se bem à vida em Bethesda. Em 11 de novembro do ano passado, foi apresentada como uma das novas integrantes do The GFWC Maryland Federation of Women's Clubs, Inc. Vez por outra participa de eventos promovidos na cidade por uma entidade que presta assistência a latinos que moram em Washington. E já foi entrevistada pelo jornal da escola onde seu filho estuda. Li, ontem, uma entrevista da senadora petista Serys no site Olhar Direto, do Mato Grosso. A propósito dos escândalos que abalam o Senado, disse Serys a certa altura: - Defendo transparência em todos os atos internos, porque só assim poderemos dar uma resposta à sociedade. E temos que apurar tudo também e revelar o que foi investigado. À noite, conversei com ela por telefone a respeito da situação de Solange. A senhora tem uma funcionária que mora há quase dois anos nos Estados Unidos... - Ela não mora propriamente lá, e está sempre por aqui prestando serviços. Como não mora? Ela é casada com um diretor do Banco Mundial, tem casa numa cidade satélite de Washington e filho matriculado em escola de lá. E, no entanto, continua recebendo salário do Senado e tem direito até a horas extras. No momento ela está de licença. Não está mais, senadora. Ela entrou de licença de 60 dias em 16 de março último. O prazo da licença venceu e não foi renovado
.
Pois é, mas ela chegará ao Brasil na próxima segunda-feira e entrará com um pedido de férias. Sim, e daí? Você sabe que eu sou muito atenta a essas coisas... É, eu sei. Quase não contive o riso de tanta indignação com a cara de pau da Senadora Petista. Depois de falar comigo, a senadora apressou-se em telefonar para um repórter do site Olhar Direto, interessada em vazar a seu modo a história de Solange. Sob o título Servidora é acusada de morar nos EUA e receber salário, o site publicou às 21h15 notícia atualizada às 23h que começava assim: "A servidora pública federal, Solange Amaroli, que estaria lotada no gabinete da senadora Serys Slhessarenko (PT), é acusada de morar em uma cidade dos Estados Unidos e receber remunerações do Senado, conforme informações daquela Casa de Leis ao site Olhar Direto. Solange Amaroli, de acordo com as mesmas fontes, pode ser uma das servidoras contratadas através do esquema dos ex-diretores do Senado, que funcionava para contratar parentes, amigos e cabos eleitorais." A notícia terminava assim: "Provocada pela reportagem do site Olhar Direto, a parlamentar petista confirmou que Solange é, de fato, servidora de seu gabinete. Contudo, rechaçou a hipótese de a funcionaria ter sido nomeada por atos secretos da Mesa diretora do Senado, nos últimos 10 anos. "As minhas contratações não são atos secretos. Esta servidora realmente trabalha e muito para mim. Pelo o que eu sei, ela estava de licença em Washington e chegou segunda-feira. Depois, entrou com requerimento de férias. É isso o que eu sei", declarou a senadora."
A senadora
Serys
CARA DE
PAU!!!
Em outros países por muito menos a punição é muito, mas, muito severa mesmo!!! Só a conscientização e reação do povo brasileiro poderá acabar com essa pouca vergonha desses negócios sujos praticados por políticos da pior espécie. ATENÇÃO: Reação não é fazer caminhada pela Paz, com todos os bobões vestidos de branco, levando flores.
PESSOAL,
TEMOS QUE CONTINUAR REPASSANDO ESSAS VERGONHAS. COM NOSSA AJUDA ,
INTERNAUTAS, AOS POUCOS A COISA TÁ MELHORANDO PORQUE A PODRIDÃO
DESSES POLÍTICOS ESTÁ SAINDO PELO ESGOTO. OS JORNAIS ESTÃO AÍ PARA
FALAR DA REVOLTA DO POVÃO PELA INTERNET E, SE NÃO PODEMOS OU NÃO
QUEREMOS IR P/ AS RUAS, QUE AO MENOS AJUDEMOS A DIVULGAR ESSA
CANALHICE. QUEM SABE ELES NÃO COMEÇAM A TER UM POUCO MAIS DE PUDOR
E PENSEM 2 VEZES ANTES DE NOS ACHINCALHAR? ...
Carlos
Boechat
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quarta-feira, 20 de junho de 2012
JORNAL DO SENADO_Notícias/links_20/06
JORNAL DO SENADO
Notícias/links
TCU entregou documento com análise sobre economia e ações do governo em 2011. Contas de Lula e Fernando Henrique ainda não foram julgadas.
Orçamento
O relatório preliminar do projeto da LDO para 2013 foi aprovado ontem na CMO. A meta de inflação para o ano que vem é de 4,5%, a mesma desde 2005.
Meio ambiente
Gestão de recursos hídricos foi tema de debate que pode ter suas sugestões incuídas no documento final da conferência.
Senado
Francis Wolff, que abrirá hoje o Fórum Senado Brasil 2012, defende medidas que aproximem cidadãos da política.
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