ONGS LGBTS ORGANIZAM ATO EM DEFESA DO PNDH E O PLC. 122/06 E CHOCA MACEIÓ-AL

ONGS LGBTS ORGANIZAM ATO EM DEFESA DO PNDH E O PLC. 122/06 E CHOCA MACEIÓ-AL

Vim hoje para falar do grande Ato em defesa da cidadania e dos direitos humanos realizado na tarde desta terça-feira.

O ATO foi idealizado e organizado por Dino Alves do Pró-Vida LGBT, Nildo Correia Grupo Gay de Alagoas, junto as demais entidades; , Metamorfose LGBT, Jovens LGBT de Paripueira e outras associações que trabalham com a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Alagoas, um ATO EM DEFESA DO PNDH 3 e PELA GARANTIA DOS DIREITOS DE CASAIS HOMOSSEXUAIS; Em resposta a campanha de perseguição dos direitos dos homossexuais, que ocorre não só no País mas também no estado, de maneira vergonhosa e cheia de insultos.

O presidente do GGAL Nildo Correia, alega que nos 25 primeiros dias de janeiro de 2011, já foram assassinados 05 homossexuais em Alagoas, estes assassinatos são resultados da intolerância, do preconceito, do machismo e do coronelismo, ainda, enraizado em nosso Estado.


Já para o representante da ONG Pró-Vida LGBT Dino Alves, a manifestação religiosa é tolerável desde que não estimule a sociedade contra a população de LGBT, temos medo de que este ódio pregado contra nós homossexuais resultem em agressões verbais, físicas ou até em morte.


A transex Erika Faisson ressalta que é muito bobo todo este alvoroço por conta dos direitos conquistados; não estamos tentando entrar num igreja de véu e etc... Na verdade só queremos que tirem esta marginalização sobre parceiros que queiram firmar um contrato de direitos compartilhados, é simples mas mexe com a vaidade de muitos que ganham em cima dos pudores de pessoas cegas e fanáticas.


O ATO ocorreu no Calçadão do Centro de Maceió-AL, deixando a sociedade chocada e satisfeita... Chocada com a exposição de fotos de pessoas mortas, decorrente do preconceito da chamada homofobia e Satisfeita por mostrar que ainda existem herois que dão a cara a tapa em praça pública e lutam em favor da liberdade de direitos iguais.

Acredito que virá o dia em que as pessoas possam usufruir de seus direitos sem precisar de tantas desavenças.

Passando todo o dia e indo até o fim da tarde, o Ato conseguiu mobilizar vários veiculos de comunicação e como a Registroglam não poderia ficar de fora, aparecemos lá registrando tudo para vocês fieis leitores.

Fotos e relise: By Flavio Cansanção  

Atenciosamente,

Nildo Correia

Presidente do Grupo Gay de Alagoas - GGAL

Entidade defensora da Igualdade de Direitos pela Diversidade Sexual

Fundada em 10 de Dezembro de 1993

Rua Barão de Atalaia, nº 75 – Sala 2004 – Centro – Maceió – AL – CEP 57051-300 - Entidade de Utilidade Pública Municipal / CNPJ 02.318.140/0001-38 – E-mail: ggal10anos@hotmail.com Tel.: (82) 3221-3955/8800-1048 / 8102-8920 / 9167-7975 / 9659-3866 – Site: www.ggal.al.org.br SKAYPE: Grupo Gay de Alagoas

 

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Anexo(s) de grupo gay alagoas

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Aborto: o governo tem medo? (Artigo)

Aborto: o governo tem medo? (Artigo)

O GLOBO

30/03/2010

BEATRIZ GALLI

Ao lamentar o anúncio do ministro Paulo Vannuchi sobre a retirada de temas importantes do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), entre os quais a descriminalização do aborto, aponto aqui algumas razões para que o texto do PNDH III seja mantido na sua integralidade. Somo-me, assim, àqueles que consideram o tema do aborto um tema de saúde pública e que por isso mesmo deve ser tratado no âmbito dos direitos humanos.

A primeira diz respeito ao aborto inseguro, uma triste realidade no país. Estima-se a ocorrência de cerca de 1 milhão de abortos anualmente e 250 mil internações para tratamento das complicações no Sistema Único de Saúde.

Outro dado destacado refere-se ao impacto desproporcional da criminalização do aborto sobre as mulheres negras: elas têm um risco três vezes maior de morrer por aborto inseguro do que as mulheres brancas. Além disso, mulheres com baixa escolaridade e piores condições socioeconômicas são as principais prejudicadas com a lei restritiva em relação ao aborto.

Por exemplo, em Salvador, onde a população é majoritariamente negra, desde o início da década de 90 o aborto é a primeira causa isolada de mortalidade materna. Ao mesmo tempo, o aborto é a terceira causa de morte materna em São Paulo. Essas mortes e sequelas não têm recebido a devida atenção da sociedade, e nem uma resposta eficaz do Estado brasileiro.

As evidências têm demonstrado que a simples proibição do aborto em nada tem contribuído para diminuir sua prática entre as mulheres. Há países com legislações restritivas que apresentam taxas elevadas de aborto entre mulheres em idade reprodutiva. Em contraste, há países que asseguram ampla autonomia da mulher em decidir pelo destino da gravidez, nos quais as taxas de aborto estão entre as mais baixas.

O governo brasileiro assumiu compromissos internacionais em matéria de direitos humanos das mulheres, como "revisar as leis que contêm medidas punitivas contra mulheres que realizaram abortos ilegais" (parágrafo 106 K da Plataforma de Ação de Beijing, de 1995).

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em sua 11° sessão ordinária, aprovou, por consenso, uma resolução que reconhece a morbimortalidade materna evitável como uma questão de direitos humanos. O Brasil apoiou a resolução.

Mantendo o PNDH III como está, o governo irá contribuir para que as mulheres possam exercer a sua cidadania por inteiro, com autonomia reprodutiva, alcançando os propósitos de promoção da igualdade de gênero, raça e justiça social. Tal igualdade ainda é distante do cotidiano de milhões de brasileiras que não podem exercer os direitos humanos elementares: viver com dignidade, ter controle sobre a própria vida sexual e reprodutiva, sem ter que correr riscos para a saúde, arriscar suas vidas e ainda serem consideradas criminosas pelo Estado.

*Advogada

Cartilha radical (D. Filippo Santoro) O Globo - 23/03/2010

Cartilha radical (D. Filippo Santoro)

O Globo - 23/03/2010

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) suscita graves preocupações não apenas pela questão do aborto, do casamento de homossexuais, das adoções de crianças por casais do mesmo sexo, pela proibição de símbolos religiosos nos lugares públicos, pela transformação do ensino religioso em história das religiões, pelo controle da imprensa, a lei da anistia, etc, mas, sobretudo, por uma visão reduzida da pessoa humana. A questão em jogo é principalmente antropológica: que tipo de pessoa e de sociedade é proposto para o nosso país.

No programa se apresenta uma antropologia reduzida que sufoca o horizonte da vida humana limitando-o ao puro campo social. Dimensões essenciais são negadas ou ignoradas: como a dignidade transcendente da pessoa humana e a sua liberdade; o valor da vida, da família e o significado pleno da educação e da convivência. A pessoa e os grupos sociais são vistos como uma engrenagem do estado e totalmente dependentes de sua ideologia.

Os aspectos positivos, que também existem, e que constituíram as grandes batalhas da CNBB ao longo destes anos, são englobados dentro de um sistema ideológico habilmente plantado por uma minoria que não respeita a visão da vida da grande maioria do povo brasileiro. Por isso, é um grande alerta o pronunciamento da CNBB, da sua comissão Vida e Família, de muitos e dos mais diferentes setores da sociedade que mostraram toda sua preocupação.

Nesta 3ª edição do PNDH, estamos diante de uma cartilha de estilo radicalsocialista, que esta sendo implantada na Venezuela, no Equador e na Bolívia, e que tem em Cuba o seu ponto de referência.

Trata-se de um projeto reduzido de humanidade destinado a mudar profundamente a nossa sociedade.

Vida, família, educação, liberdade de consciência, de religião e de culto não podem ser definidos pelo poder do Estado ou de uma minoria. O Estado reconhece e estrutura estes valores que dizem respeito à dignidade última da pessoa humana, que é relação com o infinito e que nunca pode ser usada como meio, mas é um fim em si mesma. A fonte dos direitos humanos é a pessoa e não o Estado e os poderes públicos.

O programa do Governo é um claro ato de autoritarismo que enquadra os direitos humanos num projeto ideológico, intolerante, que fez retroceder o país aos tempos de ditadura.

Somos todos interpelados diante deste projeto que tenta desmontar a estrutura da sociedade destruindo o valor da pessoa, da vida, da família e das livres agregações sociais.

Cortesia Clipping Bem Fam(23/03/010)

Recuo incondicional, texto de Mino Carta sobre PNDH

Recuo incondicional

19/03/2010 16:13:16

Mino Carta

O ministro Paulo Vannuchi teve o poder de trazer à minha memória uma memorável interpretação de Vittorio Gassman, levava à tela um pugilista sonado em filme de várias décadas atrás. Aturdido por saraivadas de golpes e já aposentado, fixa os olhos no vácuo e repete com voz arrastada: “Sò contento”, estou contente. Ao anunciar a retirada de todos os pontos polêmicos do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos instituído por decreto em dezembro passado, Vannuchi declarou-se satisfeito porque apenas 21 das ações previstas pelo PNDH3 foram cortadas. Sorridente, acentuou terem sobrado 500. Lembrei-me de Gassman.

O Estadão de quarta 17 não compartilha dos humores do ministro. Fala em “recuo incondicional”, ao considerar que foram implodidas as proposições mais significativas. Não é surpresa para CartaCapital. Há dois meses, ao comentar o Programa, previ neste espaço o retorno ao status quo nos casos destinados a contrariar aquilo que o Estadão chama de sociedade, embora se trate simplesmente de uma minoria infensa a quaisquer mudanças.

A começar pela legalização do aborto, pela retirada de símbolos religiosos dos locais públicos, pela exigência de se ouvirem invasores de terras no cumprimento de decisões judiciais sobre conflitos agrários, pelo reconhecimento da união civil entre homossexuais etc. etc.

Em um ponto, a recueta governista é louvável: cai tudo aquilo que poderia soar limitativo à liberdade de imprensa e de expressão. Escrevi há dois meses: “Causa-me espécie, isto sim, o que diz respeito aos meios de comunicação”. Ou seja: não cabe ao Estado “elaborar o ranking de quem da mídia defende a contento os Direitos Humanos e de quantos não os respeitam”.

Resta um fato: o Programa não nasceu de parto feliz. De saída, já em janeiro passado, surgiu o confronto sobre a Lei da Anistia, “imposta pela ditadura e, portanto, inaceitável por um regime democrático, desde que autêntico e a vigorar em benefício de todos”. Vale recordar algo mais, além de Vittorio Gassman. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, pronto a envergar o uniforme militar de campanha e a propor sua demissão se do texto do Programa não for retirada a referência à repressão política praticada pela ditadura.

Atendido imediatamente pelo próprio presidente da República, de sorte a evitar a mais tênue sensação de que o propósito é punir os torturadores de antanho. Colhemos agora, diante do revés do ministro Vannuchi, a oportunidade de repetir quanto dizíamos em janeiro deste ano: “Estamos é muito atrasados. Tíbios e assustadiços, prisioneiros de inflexões, vezos, temores muito antigos, totalmente passadistas, anacrônicos, às vezes hipócritas e sempre inadequados ao nosso tempo”.

Não é por acaso que alguns algozes da ditadura são hoje nomes de logradouros públicos. O ponto máximo é aquela rua de São Paulo que celebra Sergio Paranhos Fleury, mestre em tortura. Mas temos de ser cautelosos, não é mesmo? E se a milicalha enfurecida decidir partir para mais uma das suas inauditas prepotências com o indispensável aval dos eternos donos do poder? A “sociedade”, diria o Estadão.

Até parece que o risco é plausível, a se levar em conta o triste fim do Programa, a aceitável imitação do pugilista sonado entregue agora ao desempenho do ministro Vannuchi, o tom dos jornais. CartaCapital acredita que um pouco mais de ousadia, de destemor, de peito, se quiserem, ou, por outra, de ponderação, de senso comum, de inteligência, bastaria para levar a bom termo certas questões.

Aqui estamos, contudo, a perder tempo. Muitos que teriam de se indignar, protestar, pressionar, diante da rendição de Vannuchi, incomodaram-se, por exemplo, com o destino de um ex-ladrãozinho de arrabalde e ex-estuprador de uma jovem inválida, enfim assassino de um açougueiro e de um joalheiro em nome da revolução proletária, condenado pela Justiça de um Estado Democrático de Direito. Aludo a um certo Cesare Battisti, tido como herói por quem não ousa defender os interesses do País, em nome de um esquerdismo da fancaria e da monumental ignorância da história contemporânea.

Escreve um impávido leitor que Battisti foi condenado pelo establishment italiano e que CartaCapital porta-se igual à mídia nativa. A qual apresenta Dilma Rousseff como ex-terrorista. Pois a gente se esforça para demonstrar que não há a mais esmaecida, remotíssima semelhança entre Dilma e Battisti. Quanto ao establishment (há muito tempo não lia ou ouvia esta palavra) parece que o douto missivista estaria inclinado a incluir na área Aldo Moro e Enrico Berlinguer.
Fonte:Carta Capital.com.br On Line.

Católicas e o PNDH

Católicas criticam Lula por ceder às pressões contra PNDH

O Estado de S.Paulo

04/02/2010

ONG Católicas pelo Direito de Decidir acusa governo de recuar em polêmicas do Plano de Direitos Humanos

SÃO PAULO - A organização não-governamental Católicas pelo Direito de Decidir divulgou nesta quarta-feira, 3, uma nota oficial na qual critica duramente o governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva pelas mudanças que vem fazendo em relação aos temas mais polêmicos do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. Segundo o texto, trata-se de um recuo, ligado a interesses eleitorais e que não leva em conta o fato de o programa ter sido redigido após uma longa discussão com amplos setores da sociedade brasileira.

A nota é uma reação às manifestações da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), contrária à posição original do governo de apoiar projetos de lei favoráveis à não criminalização do aborto e à união civil entre homossexuais. "Um governo que é respeitado no cenário internacional como democrático e defensor dos direitos humanos, dobra-se à pressão política da hierarquia católica, sobrepondo interesses eleitorais à vida das mulheres e à dignidade de pessoas homossexuais", diz o texto divulgado ontem pela organização.

Entre os grupos de direitos humanos que já se manifestaram em defesa do programa aprovado no final do ano passado por meio de decreto presidencial, nenhum outro havia sido tão duro quanto o do grupo católico. O texto defende a laicização do Estado, ataca as interferências da CNBB e acusa o governo de subserviente.

"Católicas pelo Direito de Decidir repudia tanto o intervencionismo autoritário da hierarquia da Igreja, quanto a subserviência do Governo Federal, que visando às eleições, joga no lixo o processo de debate público realizado amplamente com a sociedade brasileira para chegar ao texto do Programa Nacional de Direitos Humanos lançado em dezembro de 2009", afirma a nota.

Polêmicas

O grupo Católicas pelo Direitos de Decidir é originário dos Estados Unidos e defende os direitos das mulheres em comunidades católicas. Não é aceito oficialmente pela cúpula da Igreja Católica, mas atua e é respeitado no plano internacional, participando de debates sobre questões polêmicas, como a ordenação sacerdotal de mulheres, a maior presença feminina na cúpula da igreja, aborto, união entre pessoas do mesmo sexo, Teologia da Libertação.

A decisão do grupo de divulgar uma nota surgiu após as manifestações de bispos contra o programa, preparado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, sob a tutela do ministro Paulo Vannuchi. Segundo o texto, trata-se de uma interferência indevida: "O Estado, numa sociedade realmente democrática, deve ser laico e não pode se pautar pelas exigências e pressões políticas de nenhuma religião, nem mesmo da religião majoritária."

Em mais de uma passagem, o texto afirma que o governo sucumbiu às pressões. Em apenas um momento o presidente Lula é defendido pelas católicas : quando repudiam a comparação dele com Herodes, feita pelos bispos. Para elas, é "desrespeitosa e inadequada a identificação do Presidente da República à figura de um homicida".

Aborto

A principal crítica da nota é contra a decisão governamental de retirar do texto as referências ao aborto como direito das mulheres. Para a organização, esse direito, não poderia ter sido usado "como moeda de troca

Bispos e o PNDH 2

Bispos católicos fazem abaixo-assinado contra programa de direitos humanos. Vannuchi diz que aborto será excluído

03/02/2010

O Globo

RIO e BRASÍLIA - Sessenta e sete bispos católicos, entre eles dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, e dom Eugenio Sales, arcebispo emérito do Rio, assinaram um abaixo-assinado rejeitando pontos do III Programa Nacional de Direitos Humanos . A nota, do dia 28 de janeiro, reafirma a posição da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) contra a descriminalização do aborto, a união entre pessoas do mesmo sexo e a ideia de impedir a ostentação de símbolos religiosos .

"A CNBB reafirma sua posição muitas vezes manifestada em defesa da vida e da família e contrária a descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos. Rejeita, também, a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos".

A nota assinada pelos bispos diz que o programa tem "propostas que banalizam a vida e (...) corre o risco de reacender conflitos sociais já pacificados com a lei de anistia. Estas propostas constituem, portanto, ameaça à própria paz social".

Vannuchi ouve queixas de secretário-geral da CNBB

" Por determinação do presidente Lula, esse ponto será revisto. Sobre outras mudanças, serão necessárias consultas com os movimentos "

Em Brasília, o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, reuniu-se com integrantes da CNBB e ouviu queixas do secretário-geral da entidade, dom Dimas Lara Barbosa, sobre alguns pontos do programa de direitos humanos. A CNBB pediu revisão não só do artigo que trata do aborto mas também a exclusão do decreto da proibição de símbolos religiosos e a retirada da permissão de adoção de crianças por casais homossexuais.

Vannuchi disse à CNBB que a defesa da descriminalização do aborto será extraída do programa, mas não deu a mesma garantia sobre os outros pedidos.

- Por determinação do presidente Lula , esse ponto será revisto. Sobre outras mudanças, serão necessárias consultas com os movimentos. Não pode parecer uma posição unilateral.

Dom Dimas disse a Vannuchi que o governo errou ao tratar de variados assuntos. Sobre a proibição de símbolos religiosos, ele afirmou que, em muitos locais públicos, o crucifixo nem deveria estar lá.

- Há cortes judiciais e casas legislativas onde imperam a iniquidade que a afronta é ao crucifixo - disse dom Dimas, que considera a proibição intolerância religiosa.

Vannuchi disse não acreditar que o Congresso aprovará a criação da Comissão Nacional da Verdade , que levantará informações sobre excessos do regime militar.

- Dificilmente será aprovado este ano. Mas espero que não leve quinze anos, como algumas propostas que defendemos.

Bispos e o PNDH

Bispos acusam governo de adotar "método autoritário"

Folha de S. Paulo - 03/02/2010

Nota assinada por 67 integrantes da CNBB questiona plano de direitos humanos

Texto menciona liberdade de expressão e protesta contra aprovação, por decreto, do que já foi rechaçado outras vezes por órgãos legítimos

Uma declaração assinada por 67 bispos católicos- entre eles d. Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, d. Karl Josef Romer, secretário emérito do Pontifício Conselho para a Família, e d. Eugenio Sales, arcebispo emérito do Rio de Janeiro- acusa o governo de recorrer a "métodos autoritários" para garantir a aprovação do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos. O documento ainda chama o plano de "intolerante" ao vetar imagens católicas em prédios da União.

Os bispos reiteram críticas feitas pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) em nota de 15 de janeiro, como a contrariedade à descriminalização do aborto. O texto condena "a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, pois considera que tal medida, intolerante, pretende ignorar nossas raízes históricas".

Editado em um decreto presidencial no fim de 2009, o programa prevê apoio à "aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos".

O ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, já reconheceu que o texto não reflete uma posição de governo. Hoje a legislação permite abortos em casos de estupro e quando a mãe corre risco de morte.

"A CNBB reafirma posição manifestada em defesa da vida e da família e contrária à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e ao direito de adoção de crianças por casais homoafetivos", diz a nota, segundo a qual algumas propostas ameaçam a paz social, pois "limitam o exercício do Poder Judiciário, como ainda correm o perigo de reacender conflitos sociais já pacificados com a Lei da Anistia".

A nota diz que "aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos traz à tona métodos autoritários, dos quais com muito sacrifício nos libertamos".

Cortesia desta e das duas anteriores é do Clipping Bem Fam(03/02/010)

Revolução por vias imorais(Plano Nacional de Direito Humano)

Ontem,01 de fevereiro,às23:00hs,

assisti ao Programa Tribuna Independente,

na Rede Vida.

Com o Professor Ives Gandra e mais três juristas,falando

sobre o PNDH(Plano Nacional de Direito Humano),

foi uma verdadeira aula sobre direito, e o que se pretende,

não sei elaborado por quem, fazer com esse projeto.

Entre outras coisas, ele mexe com as Cláusulas Petreas da Constituição, tirando garantias de Defesa e de Propriedade, acabando com o Agro-negócio.

E intervindo até no Judiciário obrigando-o a seguir determinado parâmetro em caso de julgar uma invasão de terra ou de propriedade por exemplo.

Fiquemos atento pois de acordo com todo s, não houve consulta pública nenhuma, e o que se pretende é fazer uma Revolução por vias indiretas, ilegais.

Até na anistia, nos caso s de tortura querem mexer.

Esse ponto já foi revisto alegou nosso Presidente.

Mas temos que ficar atentos.

Nossa Constituição é muito boa para ser adulterada assim.

Onde está nosso querido Ulisses Guimarães?

E a imprensa?

Acordem!

Aborto versus PNDH por Edson de Jesus Sardano

A questão do aborto no contexto do Plano Nacional de Direitos Humanos (Artigo)

O Globo

28/01/2010

Edson de Jesus Sardano

O polêmico Plano Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal, que avança corajosamente na defesa de alguns direitos e atropela outros, quando propõe a liberação do aborto, demonstra, entre uma saia justa e outra, uma grande contradição. Sem entrar no proselitismo religioso, gostaria de questionar a legitimidade das pessoas que tanto reivindicam a autonomia absoluta sobre o corpo da mulher, incluindo aí o direito a abortar.

Houve alguma espécie de consulta popular, alguma pesquisa ampla, ou meia dúzia de materialistas históricos estão querendo impor suas vontades goela abaixo do povo, sob o disfarce da liberdade e da redução de danos? Creio que há aí um viés ideológico muito maior que o enfoque de saúde pública, pois apesar dos milhares de abortos clandestinos e suas nefastas sequelas, nunca foi desenvolvida uma política de prevenção mais audaciosa. Por que não usar a mesma impetuosidade num programa de planejamento familiar? Está parecendo mais uma versão letal da queima de sutiãs do final dos anos 60 que, segundo consta, resumiu-se a pouquíssimas militantes e nem mesmo a fogueira aconteceu.

O mesmo fenômeno acontece com as drogas. Pouco se faz em matéria de prevenção e aí, instalado o caos, propõe-se a liberação geral, apostando que os problemas vão desaparecer quando for possível comprar cocaína na padaria.

A lei brasileira já contempla o aborto legal em hipóteses até combatidas por alguns movimentos religiosos, mas perfeitamente compatíveis com a realidade e com o bom senso, como na gravidez decorrente de estupro ou no caso de risco à vida da mãe. Fora dessas duas situações, teremos o aborto eletivo, a confissão do fracasso da educação e das políticas de saúde pública, notadamente preventivas; enfim: falência total!

Acreditando em Deus ou não, é impossível negar que a natureza elegeu a fêmea para abrigar, como depositária, uma nova vida, única via da perpetuação da espécie, de modo que a gravidez é algo de fora para dentro. A criança não brota no útero espontaneamente, como uma divisão celular autônoma.

Dispor livremente do próprio corpo deve restringir-se ao próprio corpo. O feto é corpo alheio, colocado ali voluntariamente mediante parceria predeterminada, salvo na hipótese de violência, já contemplada pela lei, de modo que todo o investimento do poder público deve ser feito no sentido de promover uma política de prevenção ampla, sem hipocrisia, com farta distribuição de anticoncepcionais, camisinhas, inclusão do tema nos currículos escolares, para que a mulher só engravide quando quiser. Todavia, uma vez grávida, o interesse passa a ser humanitário, pois trata-se de outra individualidade, vindo ao mundo da única forma possível, o que transforma a gravidez em um direito humano, não individual.

Creio que o patrulhamento moral que algumas religiões fazem ao criticar os métodos contraceptivos e as demais posturas de prevenção podem ser entendidos como invasivos, contrários ao livre-arbítrio e até mesmo um atentado contra a saúde pública, mas substituir a omissão do governo e o farisaísmo da sociedade por uma espécie de "licence to kill" à brasileira, é voltar à barbárie por decreto.

Artigo de Tammy Pogrebinchi, sobre Programa Nacional de Direitos Humanos

Em defesa da democracia
(Artigo)

O GLOBO

29/JANEIRO/10

Muita celeuma tem causado o decreto presidencial que promulgou o III Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3. A celeuma é tanta que se perdeu de vista o foco da questão.

Ficamos tão cegos pela fumaça que nos esquecemos de averiguar de onde vem o fogo - ou se ele existe de fato.

O PNDH-3 é fruto de um extenso processo democrático sem precedentes na História do Brasil e, ouso dizer, do mundo.

Estudiosos internacionais da democracia e dos processos democráticos de formulação de políticas públicas esforçam-se para criar modelos teóricos e produzir simulações hipotéticas daquilo que o Brasil tem feito na prática: aprofundar o grau de participação e deliberação das decisões políticas por meio de uma aproximação entre o Estado e a sociedade civil.

Encontra-se em curso no Brasil um processo grandiosamente democrático de formulação de políticas públicas que, infelizmente, ainda é pouco conhecido até mesmo pelos estudiosos das instituições políticas: as conferências nacionais de políticas públicas. Estas consistem em instâncias de deliberação e participação destinadas a prover diretrizes para a formulação de políticas públicas em âmbito federal. São convocadas pelo Executivo, organizadas tematicamente, e contam com participação paritária .

As conferências nacionais são em regra precedidas por etapas municipais, estaduais ou regionais. Os resultados agregados são objeto de deliberação na conferência nacional, e da qual resulta, em regra, um documento contendo diretrizes para a formulação de políticas públicas. Entre 1941 e 1988 foram realizadas no Brasil 12 conferências nacionais.

Entre 1988 e 2008 foram realizadas no país 80 conferências nacionais, 73 delas com claro caráter deliberativo e normativo. No ano passado mais oito conferências foram realizadas.

O PNDH-3 é resultado claro e inconteste das deliberações de cerca de 55 conferências realizadas durante o governo Lula. Conferências estas que abrangem não apenas aquelas específicas sobre direitos humanos (que aconteceram em 2003, 2004, 2006 e 2008, em suas 8aa 11aversões, respectivamente), mas também inúmeras outras em áreas como direitos das pessoas idosas, direitos das pessoas com deficiência, direitos da criança e do adolescente, políticas públicas para mulheres, povos indígenas, promoção da igualdade racial, além da inovadora conferência sobre gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, para não mencionar as várias conferências de assistência social, desenvolvimento rural, meio ambiente, educação, segurança pública, entre muitas outras.

Daí a transversalidade do PNDH-3, palavrona que muitos têm tomado como palavrão e motivo de crítica ao governo.

Os direitos humanos são necessariamente um tema transversal, que atravessa, por sua natureza, muitas outras áreas. Em pesquisa por mim coordenada no Iuperj, constatamos que as 11 conferências nacionais de direitos humanos até hoje realizadas resultaram em diretrizes que atravessam boa parte dos 32 temas que até hoje foram objeto destes processos participativos de formulação de políticas públicas. E mais: constatamos também que se classifica na área de direitos humanos a maioria das proposições legislativas em trâmite no Congresso que possuem nexo com as diretrizes das diversas conferências nacionais. Não há como se negar a transversalidade do tema.

E não há como se negar também que o PNDH-3 é resultado de um extenso processo democrático, que envolveu diretamente mais de quinze mil pessoas que interferiram na formulação desta política pública, que ganhou forma de decreto, sendo assinada por uma mão, endossada por trinta e três (os ministérios diretamente envolvidos), porém redigida por milhares.

O atual governo não tem nenhum problema em admitir que o PNDH-3 dá continuidade ao 1 e ao 2, que foram editados em governos anteriores, 1996 e 2002, respectivamente. Os planos anteriores consagraram os direitos civis e políticos e em seguida os direitos econômicos, sociais e culturais. O PNDH-3 avança na história da democracia mundial, garantindo os direitos participativos e deliberativos, além dos novos e inovadores direitos à diferença, à verdade e à memória. No que tange à formulação de políticas públicas, nunca Estado e sociedade civil estiveram tão próximos em nossa história democrática.

Talvez estejam tão perto, aliás, que nem conseguimos ver. É o que acontece quando se perde o foco.

THAMY POGREBINSCHI é professora de ciência política do Iuperj.

Cortesia Clipping Bem Fam (29/01/010)