NADA A COMEMORAR
NADA A COMEMORAR dN@dILM@!
ESTE BLOG ESTA COMEMORANDO!!!
3 anos de existência com vocês...
Mostrando postagens com marcador Congresso Nacional. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Congresso Nacional. Mostrar todas as postagens
terça-feira, 23 de junho de 2015
quarta-feira, 17 de setembro de 2014
#VoteNaWeb
Caso não esteja visualizando este e-mail, por favor acesse aqui.
O Congresso e as leis eleitorais
Enquanto a eleição se aproxima, procuramos nos informar sobre candidatos e os diferentes temas relacionados.
Como você já sabe, todas as eleições são impactadas por novas leis ou por alterações nas leis já existentes. Você conhece os projetos que tentaram alterar as eleições em 2014 e que poderão mudar as próximas eleições?
Para que você possa dar sua opinião, selecionamos alguns projetos de lei que poderão impactar diretamente o processo eleitoral nos próximos anos.
Não fique de fora dessa discussão. Vote e opine!
This email was sent to nborgna1@gmail.com
why did I get this? unsubscribe from this list update subscription preferences
Webcitizen · Rua Tomé de Souza, 860 · Savassi · Belo Horizonte, MG 30140-131 · Brazil
terça-feira, 1 de maio de 2012
Infecções Respiratórias e Tuberculose_Encontro Nacional - Programação.
D I V U L G A N D O
Infecções Respiratórias e Tuberculose
Encontro Nacional - Programação.
Encontro Nacional - Programação.
Roberto Pereira
Coordenação Geral
Centro de Educação Sexual - CEDUS
Membro da Comissão Nacional de Aids - MS
Membro da Executiva do Fórum ONGs Tuberculose - RJ
Av. General Justo, 275 - bloco 1 - 203/ A - Castelo
20021-130 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil
Cel: (55.21) 9429-4550
cedusrj@yahoo.com.br
Nós pensamos muito e sentimos pouco. Mais do que máquinas, nós precisamos de humanidade. Mais do que inteligência, nós precisamos de carinho e bondade. Sem essas qualidade a vida será violenta, e tudo será perdido.
Discurso de Charlie Chaplin em "O grande ditador"
Relização:  | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Para garantir que nossos comunicados cheguem em sua caixa de entrada,
adicione o email divulgacao@sbpt.org.br ao seu catálogo de endereços.
A Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede.
Se você não deseja mais receber nossos e-mails,
terça-feira, 3 de abril de 2012
EMENDA CONSTITUCIONAL 2012!!!
Se isto for aprovado ja vai ser um grande passo
para o futuro deste pais maravilhoso.
para o futuro deste pais maravilhoso.
MANIFESTO - EMENDA CONSTITUCIONAL 2012
Ac. ELÍ JOSÉ CESCONETTO cadeira 3 da ACO MANIFESTO - EMENDA CONSTITUCIONAL 2012
Manifesto
Lei de Reforma do Congresso de 2012 (emenda da Constituição do Brasil):
Peço a cada destinatário para encaminhar este e-mail a um mínimo de vinte pessoas de sua lista de endereços e, por sua vez, pedir que cada um deles faça o mesmo.
Em três dias a maioria das pessoas no Brasil terá esta mensagem. Esta é uma idéia que realmente deve ser considerada e repassada para o Povo.
Lei de Reforma do Congresso de 2012 (emenda da Constituição do Brasil):
1. O congressista receberá salário somente durante o mandato. E não terá direito à aposentadoria diferenciada em decorrência do mandato.
2. O Congresso contribui para o INSS. Todo o fundo (passado, presente e futuro) atual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o
regime do INSS imediatamente. O Congressista participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos os outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
regime do INSS imediatamente. O Congressista participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos os outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. O congressista deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. O Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário, que será objeto de plebiscito.
5. O congressista perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro.
6. O congressista está sujeito às mesmas leis que o povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.
8. Todos os votos serão obrigatoriamente abertos, permitindo que os eleitores fiscalizem o real desempenho dos congressistas.
Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem.
A hora para esta emenda na Constituição é AGORA.
É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO. Se você concorda com o
exposto, REPASSE, se não, basta apagar.
É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO. Se você concorda com o
exposto, REPASSE, se não, basta apagar.
Você é um dos meus + 20 . Por favor, mantenha esta mensagem CIRCULANDO!
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
ABGLT entrega no CN as demandas da educação sem homofobia
ABGLT entrega no Congresso Nacional as demandas da educação sem homofobia para inclusão no plano de educação
ABGLT entregou dia 23/11/2011 no Congresso Nacional as demandas da educação sem homofobia para inclusão no plano de educação ( PNE).
Toni Reis
Toni Reis
Ofício PR 309/2011 (TR/dh)
Ao: Exmo. Sr. Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES)
Presidente da Comissão Especial - P/L nº 8035/2010 - Plano Nacional de Educação 2011-2020
Gabinete 801 – Anexo IV
c.c. Exma. Sra. Deputada Fátima Bezerra
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Exma. Sra. Deputada Manuela D’Ávila
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Exmo. Sr. Deputado Vitor Paulo.
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
Assunto: Demandas da ABGLT para o Plano Nacional de Educação 2011-2020
Senhor Deputado,
A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – é uma entidade nacional que congrega 257 organizações congêneres de todo o Brasil, tendo como objetivo promover e defender os direitos humanos destes segmentos da sociedade. A ABGLT também é atuante internacionalmente e tem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.
A missão da ABGLT é “promover a cidadania e defender os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, contribuindo para a construção de uma democracia sem quaisquer formas de discriminação, afirmando a livre orientação sexual e identidades de gênero”.
Neste sentido, entendemos que a educação tem um papel fundamental a desempenhar no que tange ao respeito pela diversidade, inclusive a diversidade sexual. No entanto, ao analisarmos o Projeto de Lei nº 8035/2010, referente ao Plano Nacional de Educação para o decênio 2011 a 2020, observamos que o mesmo contém apenas uma única estratégia específica para esta área: “3.9 Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação à orientação sexual ou à identidade de gênero, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão”.
Em 2008 e 2010 foram realizadas duas Conferências Nacionais de Educação, como parte de um processo democrático da construção conjunta (governo, sociedade civil e outros atores relevantes) de propostas para as políticas públicas nesta área.
A Conferência Nacional de Educação Básica, de 2008, aprovou 5 deliberações específicas relativas à diversidade sexual, e a Conferência Nacional de Educação aprovou 25 deliberações quanto a gênero e diversidade sexual, as quais constam no anexo deste ofício.
Assim, sendo a ABGLT vem por meio deste requerer emendas ao Projeto de Lei nº 8035/2010, para que respeite e reflita as deliberações das duas Conferências Nacionais de Educação acima citadas.
Na expectativa de sermos atendidos, estamos à disposição.
Atenciosamente
Toni Reis
Presidente
Conferência Nacional de Educação Básica, 2008
Deliberações aprovadas
Eixo temático: “Inclusão e Diversidade na Educação Básica”
Quanto à diversidade sexual, as políticas de inclusão e diversidade na educação básica deverão:
1. realizar constantemente a análise de livros didáticos e paradidáticos utilizados nas escolas - conteúdos e imagens –, para evitar as discriminações de gênero e de diversidade sexual e, quando isso for constatado, retirá-los de circulação;
2. desenvolver e ampliar programas de formação inicial e continuada em sexualidade e diversidade, visando a superar preconceitos, discriminação, violência sexista e homofóbica no ambiente escolar, e assegurar que a escola seja um espaço pedagógico, livre e seguro para todos/todas, garantindo a inclusão e a qualidade de vida;
3. rever e implementar diretrizes, legislações e medidas administrativas para os sistemas de ensino promoverem a cultura do reconhecimento da diversidade de gênero, identidade de gênero e orientação sexual no cotidiano escolar;
4. garantir que a produção de todo e qualquer material didático-pedagógico incorpore a categoria “gênero” como instrumento de análise, e que não se utilize de linguagem sexista, homofóbica e discriminatória;
5. inserir os estudos de gênero e diversidade sexual no currículo das licenciaturas.
Fonte: BRASIL. Ministério da Educação. Conferência Nacional da Educação Básica. Documento Final. Brasília: Presidência da República, Ministério da Educação, Secretaria Executiva, Secretaria Executiva Adjunta, Comissão Organizadora da Conferência Nacional da Educação Básica, 2008, p. 78-79.
Conferência Nacional de Educação, 2010.
Deliberações aprovadas
Eixo temático VI – “Justiça social, educação e trabalho: inclusão, diversidade e igualdade”
Quanto ao gênero e à diversidade sexual:
a) Introduzir e garantir a discussão de gênero e diversidade sexual na política de valorização e formação inicial e continuada dos(das) profissionais da educação nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, visando ao combate do preconceito e da discriminação de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, mulheres, ao estudo de gênero, diversidade sexual e orientação sexual, no currículo do ensino superior, levando-se em conta o Plano Nacional de Políticas Públicas para a Cidadania LGBT e o Programa Brasil sem Homofobia.
b) Inserir e implementar na política de valorização e formação dos/ das profissionais da educação, a partir da reorganização da proposta curricular nacional, a discussão de gênero e diversidade sexual, na perspectiva dos direitos humanos, quebrando os paradigmas hoje instituídos e adotando para o currículo de todos os cursos de formação de professores(as) um discurso de superação da dominação do masculino sobre o feminino, para que se afirme a constituição de uma educação não sexista.
c) Inserir imediatamente nos princípios e critérios para a avaliação de livros, no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), no Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), no Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) e nos currículos, de maneira explícita, critérios eliminatórios para obras que veiculem preconceitos referentes à condição social, regional, étnico-racial, de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, linguagem ou qualquer outra forma de discriminação ou de violação de direitos humanos.
d) Aprimorar e aperfeiçoar a avaliação do livro didático,de acordo com a faixa etária do/a estudante e sem resquícios de discriminação, sobretudo em relação àquelas temáticas referentes às famílias compostas por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, enfatizando os recortes de raça/etnia, orientação sexual, identidade de gênero, condição socioeconômica e os novos modelos de famílias homoafetivas, contemplando, ainda, aspectos relacionados às diversas formas de violência sexual contra crianças e adolescentes.
e) Desenvolver, garantir e ampliar a oferta de programas de formação inicial e continuada, extensão, especialização, mestrado e doutorado, em sexualidade, diversidade, relações de gênero, Lei Maria da Penha n° 11.340/03, em instituições de ensino superior públicas, visando superar preconceitos, discriminação, violência sexista e homofóbica no ambiente escolar.
f) Assegurar que as instituições escolares sejam um espaço pedagógico livre e seguro para todos(as), que garantam a inclusão, a qualidade de vida, a liberdade de expressão e a promoção dos direitos humanos, a fim de que se possa atuar nas diferentes entidades educacionais, promovendo a articulação entre grupos, em redes de trabalho, com previsão em orçamento anual, contribuindo para ampliar e democratizar o acesso à educação superior, especialmente de mulheres negras e indígenas.
g) Inserir os estudos de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, diversidade
sexual educação sexual, como disciplina obrigatória, no currículo da formação inicial e continuada, nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, nas licenciaturas e bacharelado, na pós-graduação, no ensino fundamental e médio, em todas as áreas do conhecimento, de forma interdisciplinar, transdisciplinar e transversal, articulando-os à promoção dos direitos humanos - meta do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
h) Ampliar os editais voltados para a pesquisa de gênero, incluindo neles a discussão da diversidade e orientação sexual, e dotando-os de mais financiamento. Estimular, no contexto das ações didático-metodológicas das instituições escolares, o uso dos instrumentos de direito que tenham como foco a questão de gênero e diversidade sexual.
I) Propor e garantir medidas que assegurem às pessoas travestis e transexuais o direito de terem os seus nomes sociais acrescidos aos documentos oficiais (diário de classe) das instituições de ensino.
j) Desenvolver material didático e ampliar programas de formação inicial e continuada para a promoção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos de jovens e adolescentes, prevenção de doenças de transmissão sexual HIV/Aids, ,assim como alcoolismo e drogas, incluindo-os também nos currículos de educação formal/regular e especial, e considerando suas interfaces com a diversidade sexual, as questões de gênero, raça/etnia e geração.
k) Estimular e ampliar a produção nacional de materiais (filmes, vídeos e publicações) sobre educação sexual, diversidade sexual e assuntos relacionados a gênero, em parceria com os movimentos sociais e IES[1], no intuito de garantir a superação do preconceito que leva à homofobia e ao sexismo.
l) Incluir, nos programas de ampliação de acervo e implementação das bibliotecas escolares, obras científicas, literárias, filmes e outros materiais que contribuam para a promoção do respeito e do reconhecimento à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero.
m) Elaborar, implantar e implementar políticas e programas de formação continuada, de pós-graduação, acerca de gênero, diversidade sexual e orientação sexual para todos(as) os(as) profissionais da área da saúde, educação, serviço social, esporte e lazer.
n) Construir uma proposta pedagógica sobre gênero e diversidade sexual para nortear o trabalho na rede escolar de ensino, eliminando quaisquer conteúdos sexistas e discriminatórios e com a participação de entidades educacionais e afins.
o) Inserir na proposta pedagógica a abordagem da interface da violência doméstica contra as mulheres e a violência contra crianças, jovens e adolescentes, assegurando, junto às unidades de ensino fundamental e médio, o monitoramento e o acompanhamento da proposta pedagógica e garantindo o encaminhamento dos casos notificados/denunciados para a rede de proteção.
p) Estimular, junto a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a criação de linha de pesquisa, voltada para as temáticas de gênero e diversidade sexual, nos cursos de pós-graduação do Brasil.
q) Garantir que o MEC assegure, por meio de criação de rubrica financeira, os recursos necessários para a implementação do Projeto Escola sem Homofobia em toda a rede de ensino e das políticas públicas de educação, presentes no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, lançado em maio de 2009.
r) Desenvolver programas voltados para ampliar o acesso e a permanência na educação de grupos específicos, como mulheres não alfabetizadas, ou com baixa escolaridade, profissionais do sexo, pessoas em situação de prisão e pessoas travestis e transexuais.
s) Criar grupos de trabalhos permanentes nos órgãos gestores da educação dos diversos sistemas, para discutir, propor e avaliar políticas educacionais para a diversidade sexual e relações de gênero, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil.
t) Promover a formação das mulheres jovens e adultas para o trabalho, inclusive nas áreas científicas e tecnológicas, visando reduzir a desigualdade de gênero nas carreiras e profissões.
u) Promover a inclusão na formação dos(das) profissionais da educação, de temas de direitos humanos, de valorização do/a trabalhador/a e de estratégias de enfrentamento do trabalho análogo à escravidão e a outras formas degradantes de trabalho.
v) Incluir na proposta da escola a educação em direitos humanos, os direitos das mulheres e o desafio da superação da violência contra mulheres - Pacto Nacional do Enfrentamento da Violência contra as Mulheres –, articulando-os com as propostas do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM, capítulo 2), que enfatiza a necessidade de educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e com linguagem inclusiva.
w) Estabelecer que todo documento da Conae[2] reconheça o feminino na linguagem e supere a linguagem sexista, conforme previsto em documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, entre eles, o resultante da Conferência de Beijing.
x) Demandar que os sistemas educacionais, em todas as modalidades e níveis, atuem preventivamente para evitar a evasão motivada por homofobia, isto é, por preconceito e discriminação à orientação sexual e identidade de gênero, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão (racismo, sexismo, deficiência), além da econômica.
y) Incluir nos levantamentos de dados e censos escolares informações sobre evasão escolar causada por homofobia, racismo, sexismo e outras formas de discriminação individual e social.
Fonte: BRASIL. Comissão Organizadora Nacional da Conferência Nacional de Educação. Documento Final. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria Executiva, 2010. p 143-146.
 | ABGLT Ofício 309 2011.doc 86K Exibir como HTML Examinar e baixar |
sexta-feira, 15 de julho de 2011
CARTA ABERTA À FRENTE PARLAMENTAR MISTA PELA CIDADANIA LGBT
Abaixo-assinado CARTA ABERTA À FRENTE PARLAMENTAR MISTA PELA CIDADANIA LGBT SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA
Para:À FRENTE PARLAMENTAR MISTA LGBT NO CONGRESSO NACIONAL
CARTA ABERTA À FRENTE PARLAMENTAR MISTA
PELA CIDADANIA LGBT
A FRENTE PAULISTA CONTRA A HOMOFOBIA, iniciativa de união de grupos do movimento social LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), de partidos políticos, órgãos públicos municipais e estaduais de São Paulo, entidades religiosas, centrais e sindicatos de diversas categorias de trabalhadores, entidades representativas de segmentos da iniciativa privada e cidadãs e cidadãos paulistas que atuam contra a homofobia, vem manifestar-se sobre a proposta de projeto substitutivo ao PLC 122/2006, encabeçada pela Senadora Marta Suplicy e pelos Senadores Marcelo Crivella e Demóstenes Torres.
Embora reconhecendo o esforço da Senadora Marta Suplicy no desarquivamento do projeto de lei da câmara no início deste ano, o que foi fundamental para a continuidade das discussões sobre a criminalização da homofobia, a referida proposta de projeto substitutivo nos parece extremamente insuficiente.
A Frente entende que a negociação faz parte do processo parlamentar e reconhece o esforço que vem sendo empregado para obter uma proposta de consenso, porém, qualquer negociação deve ter parâmetros mínimos, sendo que só é possível apoiar um projeto de lei que criminalize a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, sem o que não seria possível garantir a todas as LGBTs direitos elementares garantidos aos demais cidadãos, como: demonstração pública de afeto, pleno acesso à educação e ao trabalho e tratamento igualitário nas relações comerciais e de consumo. Queremos salientar que embora alguns desses direitos pareçam banais até para muitas lésbicas e gays, eles são negados diariamente a travestis e transexuais, o que torna imperativa a sua garantia legal.
Além disso, é muito grave que a discriminação às LGBTs seja classificada como inferior a outras, como aquelas contra negros, grupos étnicos, grupos religiosos e estrangeiros, pois não se hierarquizam opressões, portanto, todas elas devem ser criminalizadas de forma idêntica.
Por fim, não queremos assistir a uma discussão apressada sobre essa matéria e entendemos que ela deva envolver o movimento social LGBT em toda a sua pluralidade e complexidade, sem se restringir a uma única organização, por mais representativa que seja.
A presente carta poderá ser subscrita por todas as pessoas, organizações e mandatos que assim o desejarem.
Os signatários
terça-feira, 3 de maio de 2011
Destaque da Saúde no Congresso Nacional 03 de maio de 2011
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), vai ouvir o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (4/5), às 9h da manhã para discutir os rumos do Sistema Único de Saúde (SUS) e detalhar os planos para a pasta nos próximos quatro anos.
Propostas – Entre os projetos em tramitação na CAS, está o projeto (PLS 183/10), de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que determina que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem programas e eventos de artes marciais como instrumento de combate às drogas.
Prezados Socializando,
Julio Caetano
DESTAQUE DA SAÚDE NO CONGRESSO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
03 DE MAIO DE 2011
AGENDA
Semana da Saúde na CAS - Reunião com a presença do Ministro Alexandre Padilha para apresentação do plano de trabalho para os próximos quatro anos do Ministério, quarta-feira (4/5) às 9h e após, reunião deliberativa para a votação de proposições
Audiência pública da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência (CASDEF) -Tema: Aposentadoria Especial, Benefício da Prestação Continuada – BPC e Pensão por morte dos pais - quinta-feira (5/5) às 11h30
Ministro da Saúde será ouvido pela CAS
Por decisão da presidência do Senado e das lideranças partidárias, o Senado vai fazer esforço concentrado, nos próximos dias, para votar 47 projetos da área em tramitação, dentro da “Semana da Saúde”. O presidente Jayme Campos incluiu todos os relatórios entregues pelos senadores na pauta de votação da CAS.
Nas reuniões do CAS, o presidente do colegiado tem defendido uma ampla reforma no sistema de saúde brasileiro. “A situação da saúde no Brasil é lamentável. Precisamos reformar o processo como um todo e há todo tipo de problema: faltam recursos e investimentos, mão de obra e infraestrutura adequadas”, afirmou o senador Jayme Campos.
Denúncias – Na audiência desta quarta-feira, a CAS espera ouvir do ministro da Saúde as soluções para as denúncias de fraudes no Sistema Único de Saúde (SUS), publicadas pela imprensa nos últimos meses, com evidências de que recursos bilionários, aplicados na saúde, estão sendo desviados de hospitais, clínicas credenciadas e unidades de saúde.
“As investigações administrativas realizadas por órgãos federais, concluídas entre 2007 e 2010, apontaram desvios de R$ 662,2 milhões no Fundo Nacional de Saúde e, infelizmente, o prejuízo ainda pode ser bem maior porque a União fiscaliza apenas 2,5% dos recursos transferidos para a Saúde”, afirmou o senador Jayme.
A Comissão de Assuntos Sociais realizou um ciclo de debates sobre o SUS em 2009/10 e pretende aprofundar a discussão com o ministro Padilha, a partir dos problemas debatidos com a sociedade em audiências públicas.
O uso de cigarros em bares e ambientes fechados é alvo de proibição prevista em três projetos - os PLS 420/05, de Magno Malta; 315/08, de Tião Viana (hoje governador do Acre); e 316/08, de Romero Jucá (PMDB-RR) – ainda em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O PLS 99/11, de Acir Gurgacz (PDT-RO), em exame na CAS, proíbe a venda de cigarros e bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas.
Também está na CAS projeto apresentado em 2007 pela então senadora Patrícia Saboya (CE) - o PLS 598 - que inclui a cobertura da assistência nutricional pelos planos privados de saúde.
Cotas para inclusão de deficientes no mercado de trabalho não são cumpridas
Muitos estabelecimentos não cumprem as exigências da Lei 8.213, de 1991 que fixa a cota mínima de pessoas com deficiência a serem contratadas pelas empresas com 100 ou mais empregados. Os representantes dos deficientes acusam o setor privado de má-vontade e preconceito, enquanto os empregadores afirmam que enfrentam dificuldades com a falta de qualificação e entraves legais. Integrantes do governo, por sua vez, alegam que há falta de funcionários para implementar a respectiva fiscalização. Esses argumentos foram apresentados durante a audiência pública que o Senado realizou nesta quinta-feira (28).
O debate foi promovido pela Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, presidida pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Assim como o deputado federal Romário Faria (PSB-RJ), que também participou da audiência, o senador tem uma filha com Síndrome de Down.
Ao ressaltar o baixo grau de inclusão no mercado de trabalho, Lindbergh citou a estimativa de que, dos cerca de 43 milhões de brasileiros que estariam trabalhando formalmente, quase 289 mil seriam deficientes. Ele observou que esses números representam uma inclusão de apenas 0,67%, em contraste com a porcentagem do total de deficientes na população brasileira, que seria de 14%.
Cotas
De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91, as empresas com no mínimo 100 empregados são obrigadas a cumprir as seguintes cotas, a serem preenchidas por "beneficiários deficientes reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas": 2%, se tiverem entre 100 e 200 empregados; 3%, entre 201 e 500; 4%, entre 501 e 1000; e 5%, de 1001 em diante.
- O Brasil tem a melhor legislação das Américas sobre o assunto, mas ela não é obedecida - protestou Teresa Costa d'Amaral, superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
Ela disse que a falta de fiscalização "vem permitindo tal situação". E que a forma como vêm sendo feitos os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) entre empresas e Ministério Público do Trabalho também contribui para isso.
- Há um vácuo de poder entre o Ministério Público do Trabalho e a execução da lei de cotas - criticou.
Além disso, Teresa Costa defendeu a extensão da exigência de contratação de deficientes para pequenas e médias empresas, "já que esses estabelecimentos são os principais empregadores do país".
- A inclusão no mercado de trabalho é necessária para que haja cidadania - ressaltou ela.
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Moisés Bauer, também criticou o setor privado. Ele disse que há preconceito e "corpo mole" por parte dos empresários, que utilizariam a falta de qualificação como "desculpa" para não contratar deficientes. O Conade faz parte da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Flexibilidade
Ao responder a essas críticas, o presidente da seção de Transporte de Cargas da Confederação Nacional do Transporte, Flávio Benatti, declarou que "não é pressionando, com discursos ou com multas, que se resolve a questão; é necessário inteligência em relação à lei, que precisa de flexibilidade e de entendimento conforme a atividade". Ele reiterou o argumento de que falta qualificação a boa parte dos deficientes.
Essa dificuldade também foi apontada por Loni Elisete Manica, gestora do Programa de Ações Inclusivas do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai, entidade vinculada à Confederação Nacional da Indústria). Ao citar as iniciativas e os cursos do Senai destinados à capacitação de deficientes, Loni disse que um dos principais obstáculos enfrentados pela entidade é a baixa escolaridade dessas pessoas, já que cerca de 60% delas seriam analfabetas - ou seja, sem os pré-requisitos mínimos para serem capacitadas. Ela também ressaltou que esse grupo é formado, em boa parte, por adultos com mais de 30 anos ou "em idade avançada".
- Como capacitá-los e colocá-los nas empresas sem que tenham escolaridade mínima? - questionou, acrescentando que "a inclusão vai ocorrer naturalmente quando se der a inclusão nas escolas regulares; antes disso, temos de pensar em alternativas".
Representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Janilton Fernandes Lima alegou que há vários entraves na legislação à contratação de deficientes. Como exemplo, ele disse que uma resolução impediu, no final da década de 1990, que os surdos trabalhassem como motoristas no segmento de transporte de cargas, "embora eles sejam perfeitos para atuar nessa atividade". Janilton também afirmou que há uma proibição da Polícia Federal quanto à atuação de deficientes na área de vigilância.
Falta de fiscais
Ao comentar a questão da fiscalização, Fernanda di Cavalcanti, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, afirmou que a pasta dispõe de 2.900 auditores fiscais do trabalho para todo o país, "quando o ideal, considerados critérios como a População Economicamente Ativa [PEA] e as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho [OIT], seria um total de cinco mil auditores".
Cada concurso que tem sido feito para a área não repõe nem o pessoal que se aposenta - disse ela.
Lindbergh Farias disse que tentará promover um encontro com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, para discutir a ampliação do número de auditores fiscais do trabalho.
CICLO DE DEBATES:
ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS
Álcool ainda é o grande vilão das drogas, alerta representante do Ministério da Saúde na CAS
O coordenador nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori Kinoshita, disse na CAS que embora o uso de "crack" tenha grande visibilidade, o álcool ainda é a droga que acarreta mais problemas e prejuízos para a sociedade brasileira.
Durante audiência pública no Senado, Kinoshita advertiu que o álcool tem custo econômico "infinitamente superior" para o país, principalmente com o tratamento das doenças causadas pela bebida e com a violência no trânsito. O representante do ministério falou em painel do ciclo de debates sobre o "crack" promovido pela Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, "Crack" e Outras Drogas, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Kinoshita garantiu que o Brasil tem condições de enfrentar os problemas causados pelo "crack", mas ressaltou que esse enfrentamento é complexo, e não deve se limitar ao tratamento de dependentes e ao combate ao tráfico. Para ele, a prevenção às demais drogas é muito importante, bem como o apoio para que os ex-dependentes não recaiam no vício.
O coordenador informou que o ministério desenvolve um programa de médio e longo prazo para o enfrentamento do "crack", que inclui a ampliação da rede pública de atendimento a dependentes e a expansão das assistências social e psicossocial.
Questionado pela vice-presidente da subcomissão, senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidiu a reunião, Kinoshita disse que o Ministério da Saúde percebeu que a ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) não é suficiente para o combate ao "crack". Por isso, acrescentou, um dos focos atuais é o apoio para que os recuperados não voltem às drogas.
O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) ressaltou a necessidade de o combate às drogas incluir políticas sociais de inclusão, combate ao tráfico e recuperação dos dependentes. - A maioria dos dependentes não encontrará saída das drogas sem ajuda - disse.
Respondendo ao presidente da subcomissão, senador Wellington Dias (PT-PI), o coordenador do ministério disse que o país precisa investir mais na atenção primária da rede de saúde (pronto-socorros e emergências), principalmente na capacitação dos profissionais, pois são essas unidades as mais procuradas pelos dependentes. Kinoshita também lamentou que os profissionais de saúde e a sociedade em geral ainda tenham preconceito em relação aos dependentes químicos.
Fonte: Senado Federal/Comissão de Assuntos Sociais
Alessandra Giseli Matias
Assessoria Técnica Legislativa
Conselho Nacional de Saúde
Ministério da Saúde
Assinar:
Postagens (Atom)