Concurso Público – obrigação de teste para HIV-MG

FYI - para   conhecimento, divulgação e  pedido  de  apoio.

Ofício PR 035/2012 (TR/dh)                                                                  Curitiba, 04 de abril de 2012

Ao:      Exmo. Sr. Antonio Augusto Junho Anastasia

            Governador do Estado de Minas Gerais

           

c.c.:     Drª. Nívia Mônica da Silva

Promotora de Justiça

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

caodh@mp.mg.gov.br

disquedireitoshumanos@sdh.gov.br

           

Dr. Dirceu Greco

            Diretor

            Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

            Ministério da Saúde 

Assunto: Concurso Público – obrigação de teste para HIV

Senhor Governador, Senhora Promotora,

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) – é uma entidade de abrangência nacional, fundada em 1995, que atualmente congrega 257 organizações congêneres e tem como objetivo a defesa e promoção da cidadania desses segmentos da população. A ABGLT também é atuante internacionalmente e tem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.

Desde sua fundação em 1995, além de atuar na promoção e defesa dos direitos humanos, a ABGLT tem atuado em parceria com o Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, no enfrentamento da epidemia do HIV/aids.

Por sua resposta à epidemia baseada no respeito aos direitos humanos, entre tantas outras considerações, o programa brasileiro tem sido reconhecido como exemplo para o mundo.

O conceito de direitos humanos no combate à epidemia da aids é amplo, indo desde a promoção da cidadania de populações historicamente marginalizadas, até a garantia dos direitos humanos de pessoas que vivem com HIV e/ou aids.

Um desses direitos é o de não ser submetido à testagem compulsória para o HIV, sendo uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal (Art. 5º, X): “são invioláveis a intimidade, a vida privada ... das pessoas”.

Com base neste entendimento, a Portaria Interministerial nº 869, de 11 de agosto de 1992 (anexa), proíbe a testagem para detecção do HIV, nos exames pré-admissionais e periódicos de saúde dos servidores públicos federais.

O Parecer nº 05, de 18 de fevereiro de 1989, do Conselho Federal de Medicina (anexo), a respeito da obrigação de exame admissional para HIV, conclui que “a realização de testes sorológicos para AIDS em trabalhador nestas circunstâncias, é violação ao seu direito, fere a Consolidação das Leis do Trabalho além de contribuir, em caso positivo, para a sua marginalização enquanto cidadão.”

Da mesma forma, o Parecer nº 15, de 09 de abril de 1997, também do Conselho Federal de Medicina (anexo), dispõe sobre a realização de testes sorológicos para o HIV sem prévio consentimento do candidato a concursos civis ou militares, e sobre a incapacitação destes candidatos pelo fato de apresentarem tais exames sorológicos positivos, e determina que “a obrigatoriedade dos testes sorológicos constantes das normas do Ministério do Exército constitui violação aos Direitos Humanos, afronta a Constituição Federal e é antiética”.

Neste sentido, gostaríamos de solicitar que seja revista a obrigatoriedade do teste de HIV para candidatos no Concurso Público para admissão de soldados e oficiais na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, conforme consta no link a seguir, no quesito “Exames Complementares de Saúde”, http://www.dsconto.com/768650-concurso-pmmg-2012-soldado-cfo-feminino-interior-e-mais/ “sangue: imunofluorescência para Trypanosoma Cruzi, hemograma completo, dosagem de glicose, anti-HIV, HBS Ag, anti-HCV, transaminaseglutâmico-pirúvico, gama glutamil- transferase e creatinina”, uma vez que o fato de ser HIV positivo por si só não significa a incapacidade de exercer a função. 

Salientamos que estamos abertos para o diálogo e ficamos no aguardo de suas respostas.

Respeitosamente

Toni Reis

Presidente 

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ABGLT solicita ao M P tomada de medidas na suposta "cura" da homossexualidade

ABGLT solicita ao Ministério Público tomada de medidas cabíveis sobre possível prática do charlatanismo na suposta "cura" da homossexualidade

Subject: Solicitação de tomada de medidas cabíveis

Ofício PR 022/2012 (TR/dh)                                                                  Curitiba, 24 de fevereiro de 2012

Ao:      Exmo. Sr. Jefferson Aparecido Dias

            Procurador Regional dos Direitos do Cidadão – PR/SP

            Procuradoria da República em São Paulo

            Rua Peixoto Gomide, 762/768

            São Paulo-SP

            01409-904

            

Assunto:  Solicitação de tomada de medidas cabíveis

Senhor Procurador,

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT, foi criada em 31 de janeiro de 1995 com 31 grupos fundadores. Hoje a ABGLT é uma rede nacional com 257 organizações afiliadas. Sua missão é Promover ações que garantam a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, contribuindo para a construção de uma sociedade democrática, na qual nenhuma pessoa seja submetida a quaisquer formas de discriminação, coerção e violência, em razão de suas orientações sexuais e identidades de gênero.

Neste sentido, participamos ativamente das chamadas “redes sociais”, por meio das quais recebemos diariamente diversas informações das mais variadas fontes. Ocorre que circulou recentemente nas referidas redes o vídeo disponível no seguinte link

http://www.youtube.com/watch?v=utRxkhgRecI&feature=player_embedded

que mostra a suposta “libertação” de um rapaz  da homossexualidade, por integrantes de uma igreja evangélica.

A ABGLT e suas 257 organizações afiliadas respeitam o Art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Porém, por outro lado, em 17 de maio de 1990, a Assembleia Mundial da Saúde determinou que a homossexualidade não é doença, resultando em sua retirada da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde.

Portanto, parece-nos que o vídeo em questão, assim como vários outros disponíveis na internet com conteúdos parecidos, é uma prova cabal da prática do charlatanismo, uma vez que divulga publicamente a suposta “cura” de uma condição que não é doença, além de disseminar a demonização e manifesta intolerância da homossexualidade.

Assim, vimos por meio deste requerer a tomada das medidas cabíveis, visando salvaguardar os direitos humanos e a dignidade das pessoas homossexuais.

Na expectativa de sermos atendidos, estamos à disposição.

Atenciosamente

Toni Reis

Presidente

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ABGLT Requer de determinação de responsabilidade civil e criminal

ABGLT Requer de determinação de responsabilidade civil e criminal - sobre Suicídio de pré adolesceste por Homofobia no Espírito Santo

Ofício PR 024/2012 (TR/dh)                                                                  Curitiba, 24 de fevereiro de 2012

Ao:      Exmo. Sr. Roberto Gurgel

            Procurador-Geral da República

            Ministério Público da União

À:        Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - 6ª Câmara - Índios e Minorias

            Ministério Público Federal

           

Assunto: Requerimento de determinação de responsabilidade civil e criminal

Senhor Procurador-Geral,

Referimo-nos ao nosso Ofício 020/2012, de 22 de fevereiro, no qual requeremos a tomada de providências por parte do Ministério Público Federal, inclusive em relação ao veto aos materiais educativos destinados à amenização da homofobia no ambiente escola (os materiais do projeto Escola Sem Homofobia).

Hoje limos com profunda tristeza, revolta e indignação a notícia disponível no link a seguir, que informa sobre um menino que se suicidou anos após ter sofrido bullying homofóbico em uma escola de Vitória-ES:

http://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2012/02/bullying-pais-de-menino-que-se-matou-apos-ofensas-dizem-que-pediram-transferencia-de-colegio.html

Em vista das considerações a seguir, entre outras, vimos por meio deste requerer que se determine a responsabilidade civil e criminal que resultou no suicídio do estudante em função de bullying homofóbico, diante da falta da efetiva implementação de políticas públicas de prevenção da homofobia no ambiente escolar:

·         a protelação do Ministério da Educação em garantir a efetivação nas escolas das ações de combate à homofobia no ambiente escolar previstas no Programa Sem Homofobia (2004) e também no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (2009); bem como nas deliberações da Conferência Nacional de Educação Básica (2008) e da Conferência Nacional de Educação (2010);

·         a protelação do Ministério da Educação em analisar, proceder eventuais adequações e disponibilizar para utilização nas escolas os materiais educativos do projeto Escola Sem Homofobia;

·         o veto presidencial aos materiais educativos do projeto Escola Sem Homofobia;

·         a atuação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional em pressionar contra o combate à homofobia no ambiente escolar.

Na expectativa de sermos atendidos, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Toni Reis

Presidente

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