#Aposentadoria #Invalidez decisão judicial

Critério definido STJ afasta data de laudo como marco inicial de aposentadoria por invalidez 24 de setembro de 2014, 10:22   O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do pedido administrativo ou, na ausência do requerimento, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a incapacidade definitiva só é comprovada com apresentação de laudo pericial.   O colegiado derrubou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que usava a data de laudo médico como marco inicial. Para o TRF-4, isso acontecia porque só com a perícia ficou comprovada a incapacidade total e permanente da segurada. A tese foi mantida seguida pelo relator no STJ, o ministro Ari Pargendler.   Entretanto, o ministro Sérgio Kukina apresentou voto-vista sustentando que a prova técnica é apenas um elemento para nortear o convencimento do juízo em relação à pertinência do novo benefício, não para atestar o efetivo momento em que a doença incapacitante se instalou. Segundo ele, quando o segurado não recebe auxílio-doença nem tenha solicitado a conversão.   Isso porque, de acordo com Kukina, a citação é o ato que dá ciência ao INSS dos fatos alegados na petição inicial e, em consequência, constitui a autarquia previdenciária em mora, conforme fixado no artigo 219 do Código de Processo Civil. O acórdão ainda não foi publicado.   Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.   REsp 1.311.665 Josimar Pereira da Costa Consultor Previdenciário Vice Presidente Grupo Pela Vidda RJ Sócio Fundador da RNP+ Carioca Secretário RNP+ Carioca/Ponto Focal Niterói   __._,_.___ Enviado por: JOSIMAR PEREIRA DA COSTA Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (1) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___

Informativo Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

Informativo Eletrônico da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

Confira um balanço do primeiro ano de campanha

Conheça o Portal Compromisso e Atitude 

Lei Maria da Penha representa marco na história da impunidade. Entrevista com ministra Laurita Vaz (STJ) 

Contabilizando muitos compromissos e atitudes pelos direitos das mulheres 

 Seminário em setembro mostra primeiros resultados da Campanha em São Paulo

Empoderamento econômico de mulheres ajuda a romper o clico da violência 

 Ministério Público promove ações preventivas em escolas no Maranhão

Bem Fam CLIPPING - 04/maio/ 2012

CLIPPING - 04/maio/ 2012

Idosos, crianças, gestantes e indígenas

serão vacinados contra gripe

 a partir deste sábado

Maioria das micro e pequenas empresas desconhece o significado e a importância da Rio+20 - O significado e a importância da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, prevista para junho na capital fluminense, são ignorados por 81% das micro e pequenas empresas brasileiras. É o que mostra a pesquisa divulgada hoje pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O Sebrae vai auxiliar os micro e pequenos empresários na busca pela inovação em seus negócios, com o objetivo de maiores ganhos para o setor. A entidade quer funcionar como um elo de ligação com as fontes de financiamento para as mudanças tecnológicas, entre as quais a Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Finep) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Nós temos que convencê-lo [empresário] que isso é bom para ele, bom para o consumidor e bom para o planeta”, declarou Barretto.

ONGs criticam falta de diálogo em cúpula- As ONGs que organizam a Cúpula dos Povos, evento paralelo à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, decidiram não participar das reuniões preparatórias organizadas pelo governo brasileiro. Essas reuniões, chamadas de Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável (DDS), deverão ocorrer de 16 a 19 de junho. O que faltou no processo foi justamente diálogo, afirmam as ONGs. De acordo com comunicado divulgado ontem, "a proposta dos DDS foi estabelecida de cima para baixo, tendo o governo brasileiro escolhido os temas, os participantes e os facilitadores, indicando de forma inequívoca que os diálogos e seus resultados serão controlados pelo governo". "Seguramente significará a realização de escolhas excludentes em um ambiente onde não temos mecanismos efetivos de influenciar o processo decisório", prosseguem as entidades.

Em gravação, deputado aparece sugerindo aborto a ex-namorada- Uma gravação de áudio divulgada anonimamente pela internet mostra o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), 53, pré-candidato à Prefeitura de Belém e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, sugerindo a sua parceira que faça um aborto. Procurado pela reportagem, Jordy reconheceu o diálogo. "Houve vários diálogos, provavelmente é um desses", afirmou o deputado, que disse ser solteiro. Jordy afirma diversas vezes que não tem condições de ter mais um filho. Diz que já paga pensão a três filhos --ao todo, o deputado é pai de cinco. "Se tu quiseres ter, tu tens. Eu não vou ter condições de assumir", afirma. Segundo o deputado, não houve aborto e Josiane já está no final da gravidez. O aborto não é legalizado no Brasil, exceto em casos de estupro, risco de vida para a mãe e fetos anencéfalos.

Paternidade: mudança de paradigma - A família contemporânea tem nova configuração. Pai, mãe e filhos fazem parte do passado. O divórcio criou situações desconhecidas há poucas décadas. Não raro homens e mulheres rompem vínculos matrimoniais e formam outros. Não é raro também ambos terem prole e formarem prole comum. É o popularmente conhecido por os meus, os teus, os nossos. A nova realidade não se traduz necessariamente em convivência harmoniosa. Constitui quase regra a mãe ficar com os filhos. Os pais nem sempre mantêm a atenção e o zelo que dedicavam às crianças da união anterior. Pagar a pensão alimentícia lhes parece suficiente. Visitas e saídas eventuais ventilam a consciência. Acompanhar o desenvolvimento sociopsicológico da criança não consta do obsoleto código de conduta. Filhos fora do casamento deixaram de ser ilegítimos. Tornaram-se legais com os mesmos direitos dos havidos na constância da união estável. A mudança legal não significou, porém, mudança de mentalidade. Persiste na sociedade a ideia de que o filho é da mãe. Põe-se nos ombros dela a obrigação de responder pela saúde, pela educação e pelos cuidados necessários ao infante. O pai não tem (nem dele se cobra) nenhuma responsabilidade. A Justiça, como demonstra a decisão tomada pela ministra Nancy Andrighi, olha com outros olhos o papel dos pais. Em 2005, o STJ negou indenização para caso semelhante. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal seguiu a mesma linha. Manterá o entendimento em 2012? Especialistas apostam que não. Com novos ministros, a corte pode mudar.

“Abandono afetivo” vai ser julgado no STF - O pai que foi condenado a pagar R$ 200 mil à filha por danos morais decorrentes de abandono afetivo - um empresário de Sorocaba - vai entrar com recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na quarta-feira. "Foi uma decisão da Terceira Turma do STJ, mas há outras turmas que entenderam não ter havido o abandono", afirmou o advogado Antonio Carlos Delgado Lopes, que defende o empresário e pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).Em São Paulo, o TJ entendeu que o pai era "abastado e próspero" e fixou a indenização por danos morais em R$ 415 mil. A decisão do STJ, que manteve a condenação, mas reduziu o valor, foi dada em recurso do pai.

Rede Cegonha busca reduzir índice de nascimentos prematuros - O aumento das taxas de prematuridade foi um dos motivos que levou o Ministério da Saúde a lançar, no ano passado, a estratégia Rede Cegonha. Com um pré-natal de qualidade, como preconiza a estratégia, é possível reduzir esses índices. Segundo o levantamento da OMS, a taxa de nascimentos prematuros do Brasil é igual a da Alemanha e inferior a dos Estados Unidos, que está na faixa de 12% de bebês nascidos antes da hora. O levantamento contou com diversas fontes e não apenas com dados oficiais, como agências da Organização das Nações Unidas (ONU) e Organizações não Governamentais (ONGs).

Fujimori é acusado de ter ordenado a esterilização de mais de 2 mil mulheres no Peru - O ex-presidente do Peru Alberto Fujimori (1990-2000), que cumpre pena de prisão por denúncias de corrupção e desvio de recursos públicos, é acusado por um grupo de mulheres de esterilização forçada e sem consentimento, no período de 1996 a 2000, em diversas cidades peruanas, na região de Cuzco. Há indicações de que cerca de 300 mil mulheres foram esterilizadas no período, por meio de ações do governo. Pelo menos  2.074 mulheres disseram ter sido forçadas às cirurgias. As mulheres movem uma ação judicial contra Fujimori, com o apoio da deputada Hilaria Supa (Partido Nacionalista Peruano), que integra a base de governo do presidente Ollanta Humala.

Proibição de caução deverá ser informada - Hospitais privados terão de avisar aos pacientes que a exigência de cheque-caução ou qualquer outra garantia é expressamente proibida em lei. Esta é uma das novidades do projeto aprovado ontem na Câmara criminalizando a exigência de garantias como cheque-caução para o atendimento. Os hospitais terão de fixar cartazes ou equivalente em local visível a todos os usuários da emergência informando a mudança. - Aquilo que era uma resolução passa a ser crime previsto pelo Código Penal. Essa é uma forma de punir e até triplicar a punição em caso de morte - disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Câncer de ovário é o mais difícil de ser diagnosticado - O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima o diagnóstico de 6.190 novos casos de câncer do ovário em todo o País este ano. A cada 100 mil mulheres, seis devem desenvolver a doença semelhante a de Ana Paula. O câncer de ovário é o sétimo mais incidente na população e, em 2009, 2.963 mulheres morreram vítimas dele. “Os sintomas não são específicos, por isso, as mulheres se confundem e o diagnóstico precoce se torna mais difícil”, afirma Glauco Baiocchi Neto, diretor do departamento de ginecologia do Hospital A.C. Camargo, em São Paulo. Em estágio mais avançado, o tumor pode pressionar a região, causando dor, inchaço, prisão de ventre ou sangramento. “Ainda não temos novos exames nessa área. É o tipo de câncer que temos mais dificuldade de diagnosticar”, completa Elza Mieko Fukazawa, ginecologista do mesmo hospital. Por esses motivos, cerca de 3/4 dos cânceres desse órgão apresentam-se em estágio avançado no momento do diagnóstico. Segundo Baiocchi Neto, 85% dos casos estão no epitélio, a camada que dá sustentação. Os principais fatores de risco são histórico familiar e idade (a maioria dos casos aparece na menopausa).

Emagrecedores e Prozac são usados juntos no país - A análise do consumo de redutores de apetite e do antidepressivo fluoxetina (princípio ativo do Prozac) sugere que as duas substâncias vinham sendo usadas de forma combinada, conduta que não é recomendada se o objetivo é só emagrecer. A associação das drogas é defendida por alguns médicos para pacientes obesos e com depressão ou compulsão por comida. Por outro lado, a combinação dos remédios pode indicar um uso abusivo com foco na redução do peso, explicam especialistas.

Delta também financiou a campanha de Dilma - É longo o braço da Delta nas campanha eleitorais. Segundo registra a Justiça Eleitoral, a empresa de Fernando Cavendish doou oficialmente R$ 1,150 milhão à campanha de Dilma Rousseff (PT) à presidência da República, em 2010. E se transformou na empresa que mais recebeu recursos para tocar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Estima-se que esses valores podem ter chegado a R$ 4 bilhões.

Combate à fome - Dilma vai anunciar no Dia das Mães um arrojado programa de combate à pobreza. Os detalhes são tratados como segredo de Estado.

Cabral+20 (Tutty Vasques) -  A Polícia Federal decidiu fazer no Rio uma reconstituição da célebre festinha protagonizada pelo governador Sérgio Cabral e pelo empreiteiro Fernando Cavendish em Paris. Será no Copacabana Palace assim que chegarem da França os guardanapos de linho branco improvisados pela comitiva como lenços de cabeça na dancinha após o jantar.

2 anexos — Examinar e baixar todos os anexos Exibir todas as imagens

Vacinação Gripe.jpg 124K Visualizar Examinar e baixar

CLIPPING.doc 149K Exibir como HTML Examinar e baixar

NOTA PÚBLICA do Conanda de repúdio_STJ

30/MAR/2012 - NOTA PÚBLICA do Conanda de repúdio à decisão do STJ que inocentou acusado de estupro

Data: 30/03/2012

NOTA PÚBLICA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vem por meio desta tornar público seu repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  que inocentou um homem acusado de estuprar três adolescentes sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstância.

Jamais devemos esquecer a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento definido no Art 5° do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e que elas devem ser protegidas de toda forma de negligência, maus tratos, violência e opressão. Além disso, a proteção deve ser exercida pela família, sociedade e Estado, de forma prioritária, como preconiza o artigo 227 da Constituição Federal.

O Conanda considera temerária uma decisão judicial que destoa das legislações pertinentes à proteção de crianças e adolescentes.
Essa decisão do STJ abre, portanto, um precedente que coloca em risco o direito ao desenvolvimento saudável e protegido das nossas crianças e adolescentes ao relativizar o dever dos adultos para com a proteção da infância e adolescência.

O Conanda apóia totalmente a decisão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR) de acionar a Advocagia-Geral da União (AGU), para que sejam tomadas as providências legais cabíveis e conclama a Justiça a rever esta decisão. 

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda

NOTA PÚBLICA do Conanda de repúdio_STJ #inocentou #estupro

30/MAR/2012 - NOTA PÚBLICA do Conanda de repúdio à decisão do STJ que inocentou acusado de estupro

Data: 30/03/2012

NOTA PÚBLICA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vem por meio desta tornar público seu repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  que inocentou um homem acusado de estuprar três adolescentes sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstância.

Jamais devemos esquecer a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento definido no Art 5° do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e que elas devem ser protegidas de toda forma de negligência, maus tratos, violência e opressão. Além disso, a proteção deve ser exercida pela família, sociedade e Estado, de forma prioritária, como preconiza o artigo 227 da Constituição Federal.

O Conanda considera temerária uma decisão judicial que destoa das legislações pertinentes à proteção de crianças e adolescentes.
Essa decisão do STJ abre, portanto, um precedente que coloca em risco o direito ao desenvolvimento saudável e protegido das nossas crianças e adolescentes ao relativizar o dever dos adultos para com a proteção da infância e adolescência.

Rondônia: Justiça determina pagamentos integrais a aposentada com HIV

Para divulgação aos companheiros.

Josimar Pereira da Costa
Grupu Pela Vidda Niterói
Ponto Focal RNP+ Noterói
Consultor Previdenciário

23/11/2011 - 12h25min - Atualizado em 23/11/2011 - 12h25min

Rondônia: Justiça determina pagamentos integrais a aposentada com HIV

O juiz decidiu que os atos praticados pelo Tribunal de Contas são atos administrativos, portanto, sujeitos à revisão de legalidade pelo Poder Judiciário.

A 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho suspendeu decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e determinou o pagamento dos vencimentos referentes à aposentadoria de uma servidora estadual portadora do vírus HIV, causador da Aids. A decisão da Justiça rondoniense antecipou a tutela (julgamento inicial), pois considerou que há elementos suficientes para concluir com segurança que o caso da servidora é um dos em que a aposentadoria deve ocorrer com provimentos integrais, conforme previsto pela Constituição Federal.

A mulher ingressou com ação judicial para anular a decisão do TCE que ordenou a cessação do pagamento de sua aposentadoria por invalidez com proventos integrais para que passassem a ser pagos proporcionalmente ao tempo de contribuição. No entanto, para o advogado da servidora, a Constituição Federal e a legislação estadual preveem que ela seja beneficiada com aposentadoria integral. Argumentou que o caso tem urgência de uma decisão da Justiça para evitar que o benefício previdenciário seja reduzido e haja comprometimento no sustento. Por isso foi pedida a antecipação de tutela para sustar os efeitos da decisão do Tribunal de Contas.

Para o juiz Johnny Gustavo Clemes, titular da 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública, a doença é grave e precisa de tratamento contínuo para evitar piora no quadro de saúde. Além dos laudos médicos, foram apresentadas à Justiça cópias do processo que tramitou na Secretaria do Estado de Administração - SEAD até concessão da aposentadoria e o processo que tramitou no Tribunal de Contas, em que houve determinação de revisão da forma de concessão da aposentadoria, reduzindo seu valor de integral para proporcional ao número de contribuições.

O juiz decidiu que os atos praticados pelo Tribunal de Contas são atos administrativos, portanto, sujeitos à revisão de legalidade pelo Poder Judiciário, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o magistrado, o Tribunal de Contas aplicou ao caso a regra do art. 40, § 3°, da Constituição Federal e do art. 1°, da Lei Federal n° 10.887/2004. "Porém, essa regra comporta exceção quando a invalidez é decorrente de 'moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável' (Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal)".

Esse entendimento já foi aplicado pelo STJ e também pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em julgamentos semelhantes. Como o caso exige uma providência urgente para evitar a redução do benefício previdenciário, sob pena de risco de dano irreparável (manutenção de sua saúde e vida), o juiz antecipou a tutela e suspendeu os efeitos da decisão do TCE para que a servidora continue sendo paga com proventos integrais e determinou que eventual diferença não paga, no passado ou ainda neste mês, seja paga em folha suplementar. A decisão do juiz Johnny Gustavo Clemes é do último dia 18 de novembro de 2011.

Processo: 0021005-09.2011.8.22.0001

© Tudo Rondônia 2005-2011 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Lauro Sodré, 1108- sala 05 – bairro Olaria – Porto Velho, Rondônia – CEP 78900-00

Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV

Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV

A Aids, doença infecciosa e ainda sem cura, foi descoberta há 30 anos. De lá para cá muita coisa mudou. Novos medicamentos foram desenvolvidos, o tempo de vida aumentou e a Aids passou a ser considerada doença crônica como é o caso do diabetes e da hipertensão. Mas não é por isso que deve ser banalizada. Desde sua descoberta, a doença já matou mais de 30 milhões de pessoas.

Levando em consideração os direitos de quem já desenvolveu a doença ou é portador do vírus HIV, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm contribuído para firmar uma jurisprudência sólida sobre o tema, inclusive contribuindo para mudanças legislativas.

Erro em diagnóstico

No julgamento do Recurso Especial 1.071.969, os ministros da Quarta Turma condenaram o Instituto de Hematologia do Nordeste (Ihene) a indenizar por danos morais um doador de sangue. Após doação realizada em outubro de 2000, o laboratório informou ao doador erroneamente que ele estaria infectado pelo vírus HIV e HBSAG, da hepatite B.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o Ihene falhou na forma da comunicação, não atendendo os requisitos de informação clara e adequada dos serviços conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afinal, o laboratório liberou o resultado de HIV positivo sem nenhuma advertência sobre a precariedade e, tampouco, encaminhou o doador a um serviço de referência, descumprindo, assim, determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No Agravo de Instrumento 1.141.880, o ministro Herman Benjamin condenou o município de Campos dos Goytacazes (RJ) a indenizar por dano moral uma mulher que também foi diagnosticada erroneamente como soropositivo quando estava grávida. Ela e o filho recém-nascido foram submetidos a tratamento para Aids, com uso de medicamentos fortes, antes que o engano fosse descoberto.

Também por diagnóstico errado para HIV positivo, a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo terá que pagar uma indenização a um trabalhador. Para a Terceira Turma do STJ, a instituição que emite laudo sobre o vírus da Aids sem ressalva quanto à falibilidade do diagnóstico, tem de se responsabilizar se houver uma falha no resultado (Ag 448.342).

Infecção

No REsp 605.671, a Quarta Turma manteve decisão que condenou o Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização a paciente infectada com o vírus da Aids quando fazia transfusão devido a outra doença.

Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, nem o hospital nem o serviço de transfusão tinham controle da origem do sangue, o que indicava negligência e desleixo. O ministro destacou, ainda, que houve negativa do hospital em fornecer os prontuários e demais documentos, indicando mais uma vez comportamento negligente.

Em um julgamento que teve grande repercussão na Terceira Turma, os ministros obrigaram o ex-marido a pagar indenização por danos morais e materiais à ex-esposa por ter escondido o fato de ele ser portador do vírus HIV.

No caso, a ex-esposa abriu mão da pensão alimentícia no processo de separação judicial e, em seguida, ingressou com ação de indenização alegando desconhecer que o ex-marido era soropositivo. Para tanto, argumentou que só tomou conhecimento da situação no ato da separação judicial e que requereu a produção de provas para sustentar sua alegação.

A ação foi declarada improcedente em primeira instância e posteriormente anulada em recurso que permitiu às partes a produção das provas requeridas. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que houve cerceamento de defesa e que a produção da prova requerida não lhe pode ser negada: “A apelante alega e procura provar um eventual comportamento lesivo intencional do apelado voltado à proliferação da Aids. A relação causa e efeito buscada pela apelante revela-se lógica e não pode ser suprimida”, decidiu o Tribunal.

No recurso interposto no STJ, a defesa do ex-marido alegou ser juridicamente impossível o pedido de ação de indenização por conduta faltosa do cônjuge durante o casamento. Alegou ainda, entre outras questões, que a renúncia dos alimentos na ação de separação implica coisa julgada, obstruindo o pedido de indenização por fatos ocorridos durante o casamento.

Citando precedentes do STJ, o relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, destacou que o pedido de alimentos não se confunde com pedido indenizatório e que a renúncia a alimentos em ação de separação judicial não gera coisa julgada para ação indenizatória decorrente dos mesmos fatos que, eventualmente, deram causa à dissolução do casamento. “O artigo 129 da Lei do Divórcio trata de pensão alimentícia, que não tem qualquer relação com o pedido indenizatório por ato ilícito”, acrescentou.

Indenização a sucessores

Caso a vítima de dano moral já tenha morrido, o direito à indenização pode ser exercido pelos seus sucessores. A Primeira Turma reconheceu a legitimidade dos pais de um doente para propor ação contra o Estado do Paraná em consequência da divulgação, por servidores públicos, do fato de seu filho ser portador do vírus HIV.

Segundo o relator do processo, ministro José Delgado, se o sofrimento é algo pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores.

Portador contra União

No julgamento do REsp 220.256, a Primeira Turma manteve decisão que entendeu que cidadão contaminado pelo vírus da Aids em transfusão de sangue deve entrar com processo individual de indenização contra a União.

A questão começou quando o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para condenar a União a adotar medidas para tornar eficaz a fiscalização e controle da qualidade de sangue e hemoderivados. Pretendia, ainda, que fossem indenizados todos aqueles que foram contaminados pelo HIV por meio de transfusões realizadas em quaisquer estabelecimentos do país.

O relator do processo, ministro José Delgado, não reconheceu a legitimidade do MPF para instaurar a ação e manteve decisão do Tribunal Regional Federal de São Paulo. Segundo ele, os interesses dos cidadãos contaminados são individuais e podem ser defendidos pessoalmente, por cada um de seus titulares, mediante meios jurídicos como mandado de segurança ou ação declaratória.

O ministro concluiu que a ação civil pública não é cabível para amparar direitos individuais nem para reparar prejuízos causados por particulares. Daí, a ilegitimidade do Ministério Público Federal.

Plano de Saúde

No julgamento do REsp 650.400, a Quarta Turma entendeu que não é válida a cláusula contratual que excluiu o tratamento da Aids dos planos de saúde. Assim, a Turma reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o entendimento do Tribunal é de que é abusiva a cláusula que afasta o tratamento de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória, a exemplo da Aids. O ministro destacou que a Lei n. 9.656/1998 instituiu a obrigatoriedade do tratamento de enfermidades listadas na classificação estatística internacional de doenças e que a Aids encontra-se nessa relação.

A Terceira Turma também se posicionou sobre o assunto. No REsp 244.847, a Turma declarou nula, por considerá-la abusiva, a cláusula de contrato de seguro-saúde que excluiu o tratamento da Aids. O colegiado reconheceu o direito de uma aposentada a ser ressarcida pela seguradora das despesas que foi obrigada a adiantar em razão de internação causada por doenças oportunistas.

Em outro julgamento, a Quarta Turma manteve decisão que condenou a Marítima Seguros S/A a conceder tratamento médico ao marido de uma mulher, custeando as despesas decorrentes de infecções e doenças desenvolvidas em razão do vírus da Aids.

No caso, a seguradora tentava reverter decisão de segunda instância que a condenou ao pagamento das despesas médicas do paciente portador do HIV. Para tanto, afirmou que a esposa sabia do avançado estágio da doença do marido, o que seria razão suficiente para aplicar a pena de perda do seguro.

Para o relator do processo, ministro Ruy Rosado, se a empresa, interessada em alargar seus quadros de segurados, não examina previamente os candidatos ao contrato, não tem razão em formular queixas decorrentes de sua omissão.

Fornecimento de medicamentos

O Estado é obrigado, por dever constitucional, a fornecer gratuitamente medicamentos para portadores do vírus HIV e para o tratamento da Aids. E essa obrigação não se restringe aos remédios relacionados na lista editada pelo Ministério da Saúde. O Estado tem o dever de fornecer aos portadores do vírus ou já vítimas da doença qualquer medicamento prescrito por médico para seu tratamento. A decisão é da Primeira Turma, que rejeitou o recurso do estado do Rio de Janeiro contra portadores do vírus que solicitavam remédios não constantes da lista oficial. Sete portadores do vírus HIV entraram com uma ação contra o estado.

Isenção de Imposto de Renda

Ao julgar o REsp 628.114, a Segunda Turma garantiu a viúva de um militar do Exército o direito à isenção de imposto de renda sobre a pensão que recebe do Ministério da Defesa, em razão da morte do marido, por entender que ela demonstrou suficientemente, na forma exigida pela lei, ser portadora de Aids, fazendo jus, portanto, à pretendida isenção.

Amparo assistencial

Em 2002, em um julgamento inédito, a Quinta Turma concluiu que o portador da Aids faz jus ao pagamento pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) do benefício de prestação continuada: a garantia de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir condições de manter-se por si mesmo ou por intermédio de sua família. No caso, o INSS buscava eximir-se de pagar o auxílio, instituído pela Lei n. 8.742/1993 (a Lei Orgânica da Assistência Social) e regulamentado pelo Decreto n. 2.172/1997 (que aprovou o regulamento dos Benefícios da Previdência Social).

FGTS para tratamento

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado pelo titular para custear tratamento de criança portadora do vírus HIV, sua dependente. A decisão é da Segunda Turma, que no REsp 560.723 manteve decisão da Justiça Federal de Santa Catarina, garantindo à mãe da criança sacar o valor para o tratamento de sua filha.

Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas de FGTS para o tratamento de familiar portador do vírus HIV, tanto quanto se o tratamento for para o titular da conta. Até mesmo em relação ao PIS, o entendimento do STJ é o de que nada impede o levantamento do saldo para tratamento de doença letal.

A ministra destacou, ainda, que a medida provisória editada em 2001 incluiu na lei que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando ele ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Em outro julgamento (REsp 249.026), a Segunda Turma concluiu que portador do vírus da Aids tem direito à antecipação de diferenças de atualização dos depósitos realizados em sua conta vinculada ao FGTS.

No caso, a Caixa Econômica Federal (CEF) tentava suspender, no STJ, decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu a tutela antecipada – espécie de adiantamento de um direito – a portador do vírus HIV, já sob cuidados médicos, para receber diferenças de correção dos depósitos, levando-se em conta os expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I e II, de janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, respectivamente. Para tanto, alegava que a decisão ia contra o Código Processual Civil e que se tratava não apenas de uma mera escrituração contábil na referida conta, mas de entregar ao autor uma quantia certa de dinheiro, para o seu usufruto.

O relator, ministro Peçanha Martins, entendeu ser impertinente o argumento da CEF de que a doença do autor nada tinha a ver com as possibilidades do saque do FGTS. Para ele, a Lei n. 7.670/1988, que concede benefícios aos portadores da Aids, possibilita-lhes expressamente o levantamento do FGTS, independentemente da rescisão contratual, e com essa base o autor obteve a liberação dos depósitos. Para o STJ, é mais que justa a pretensão à atualização correta dos valores recebidos. 

REsp 1071969, Ag 1141880, Ag 448342, REsp 605671, REsp 650400, REsp 244847, REsp 628114, REsp 560723, REsp 249026 e REsp 220256
(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos emhttp://www.twitter.com/editoramagister
Fonte: STJ

Terceira Turma aplica união estável a dois casos de morte de companheiros homoafetivos

Prezados companheiros,
Segue noticia sobre dois julgamentos no STJ tendo por base o reconhecimento de união estavel para uniões homoafetivas.
abs
Patricia Diez Rios
Assessoria Jurídica
Grupo Pela Vidda Niterói

14/06/2011 - 11h01

DECISÃO

Terceira Turma aplica união estável a dois casos de morte de companheiros homoafetivos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu dois julgamentos que aplicam as regras da união estável a relacionamentos homoafetivos. Os processos concretizam o entendimento de que a legislação brasileira garante direitos equivalentes ao da união estável para os casais homossexuais.

Em um dos processos, o companheiro sobrevivente pedia o reconhecimento da união afetiva que mantinha com o falecido por 18 anos. Eles teriam construído patrimônio comum e adotado uma criança, registrada no nome apenas do falecido. A criança nasceu portando HIV e adoeceu gravemente em razão de doença de Chagas, exigindo atenção e internações constantes, o que fez com que o companheiro sobrevivente abandonasse suas atividades profissionais e se dedicasse integralmente ao filho. A irmã do falecido contestou afirmando que o cunhado não contribuía para a formação do patrimônio e que a criança e o irmão residiam com ela, que assumia o papel de mãe.

A justiça matogrossense, nas duas instâncias, reconheceu a união, contrariando orientação do Ministério Público (MP) local. No recurso especial ao STJ, a tese de violação à legislação federal foi renovada. O MP Federal também se manifestou contrário ao reconhecimento da união estável. Mas a ministra Nancy Andrighi, em voto proferido em 17 de março de 2011, confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). A Turma, agora, após o julgamento do aspecto constitucional da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF), ratificou o voto da relatora.

Regime de bens e adoção
A ministra aplicou o princípio da analogia para reconhecer a viabilidade da equiparação das relações homoafetivas ao conceito de união estável. “Assim como já o fazem os casais heterossexuais, quando regulados pelo instituto da união estável, na hipótese de os companheiros pretenderem dispor de forma diversa acerca do patrimônio construído pelo esforço comum ao longo da união, deverão formular estipulação escrita em sentido contrário, com as especificações que reputarem convenientes”, explicou a relatora.

A relatora citou a sentença para justificar a manutenção do filho adotivo do casal com o companheiro sobrevivente. “A criança estava crescendo abandonada na instituição. Ao que tudo indicava o futuro de (...) seria crescer institucionalizado, uma vez que como bem salientou o Douto Promotor de Justiça recebeu um imenso legado de sua mãe, o vírus HIV. Por sorte a criança conseguiu uma família substituta e hoje está recebendo o que lhe é de direito, amor, carinho, atenção, saúde, escola e tudo o mais que toda criança deve ter. (...) os laudos do Setor Interprofissional comprovam a perfeita adaptação da criança com o adotante, bem como comprovam ainda a real vantagem da adoção em prol do pequeno (...), pois este, enfim, encontrou um pai que o ama e garante a ele a segurança do apoio moral e material que lhe é necessário”, afirmou o juiz inicial.

Para a ministra Nancy Andrighi, “a dor gerada pela perda prematura do pai adotivo, consideradas as circunstâncias de abandono e sofrimento em que essa criança veio ao mundo, poderá ser minimizada com a manutenção de seus referenciais afetivos”, que estariam, conforme reconheceu o TJMT, na figura do companheiro sobrevivente.
Preconceito, afeto e liberdade

Outro caso concluído na mesma sessão tratou do falecimento de uma mulher, cujas irmãs, ao arrolarem os bens deixados, desconsideraram o relacionamento que mantinha há sete anos com a companheira. Também relatado pela ministra Nancy Andrighi, o processo teve o julgamento iniciado em 8 de fevereiro de 2011.

Nele, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a convivência, mas exigiu a comprovação da contribuição da companheira sobrevivente no patrimônio da falecida, julgando o relacionamento sob as regras da sociedade de fato e não da união estável. No STJ, o MPF manifestou-se, em parecer, contra a união estável, mas oralmente, durante a sessão, opinou pelo reconhecimento do direito de partilha da companheira sobrevivente.

“A proteção do Estado ao ser humano deve ser conferida com os olhos fitos no respeito às diferenças interpessoais, no sentido de vedar condutas preconceituosas, discriminatórias e estigmatizantes, sob a firme escolta dos princípios fundamentais da igualdade, da dignidade e da liberdade do ser humano”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.

“O direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas, o que não permite que a própria norma, a qual veda a segregação de qualquer ordem, seja revestida de conteúdo discriminatório. O núcleo do sistema jurídico deve, portanto, muito mais garantir liberdades do que impor limitações na esfera pessoal dos seres humanos”, acrescentou a relatora.

“O uso da analogia para acolher as relações de afeto entre pessoas do mesmo sexo no berço do direito de família, suprindo, assim, a lacuna normativa, com o consequente reconhecimento dessas uniões como entidades familiares, deve vir acompanhado da firme observância dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da autodeterminação, da intimidade, da não discriminação, da solidariedade e da busca da felicidade, respeitando-se, acima de tudo, o reconhecimento do direito personalíssimo à orientação sexual”, concluiu a ministra.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Esta página foi acessada: 4300 vezes

'Sou Ari Pargendler, presidente do STJ. Você está demitido'

 

         

'Sou Ari Pargendler, presidente do STJ. Você está demitido' A frase acima revela parte da humilhação vivida por um estagiário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após um momento de fúria do presidente da Corte, Ari Pargendler (na foto). O episódio foi registrado na 5a delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal às 21h05 de ontem, quinta-feira (20). O boletim de ocorrência (BO) que tem como motivo “injúria real”, recebeu o número 5019/10. Ele é assinado pelo delegado Laércio Rossetto. O blog procurou o presidente do STJ, mas foi informado pela assessoria do Tribunal que ele estava no Rio Grande do Sul e que não seria possível entrevistá-lo por telefone. O autor do BO e alvo da demissão: Marco Paulo dos Santos, 24 anos, até então estagiário do curso de administração na Coordenadoria de Pagamento do STJ. O motivo da demissão? Marco estava imediatamente atrás do presidente do Tribunal no momento em que o ministro usava um caixa rápido, localizado no interior da Corte. A explosão do presidente do STJ ocorreu na tarde da última terça-feira (19) quando fazia uma transação em uma das máquinas do Banco do Brasil. No mesmo momento, Marco se encaminhou a outro caixa - próximo de Pargendler - para depositar um cheque de uma colega de trabalho. Ao ver uma mensagem de erro na tela da máquina, o estagiário foi informado por um funcionário da agência, que o único caixa disponível para depósito era exatamente o que o ministro estava usando. Segundo Marco, ele deslocou-se até a linha marcada no chão, atrás do ministro, local indicado para o próximo cliente. Incomodado com a proximidade de Marco, Pargendler teria disparado: “Você quer sair daqui porque estou fazendo uma transação pessoal." Marco: “Mas estou atrás da linha de espera”. O ministro: “Sai daqui. Vai fazer o que você tem quer fazer em outro lugar”. Marco tentou explicar ao ministro que o único caixa para depósito disponível era aquele e que por isso aguardaria no local. Diante da resposta, Pargendler perdeu a calma e disse: “Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido, está fora daqui”. Até o anúncio do ministro, Marco diz que não sabia quem ele era. Fabiane Cadete, estudante do nono semestre de Direito do Instituto de Educação Superior de Brasília, uma das testemunhas citadas no boletim de ocorrência, confirmou ao blog o que Marco disse ter ouvido do ministro. “Ele [Ari Pargendler] ficou olhando para o lado e para o outro e começou a gritar com o rapaz. Avançou sobre ele e puxou várias vezes o crachá que ele carregava no pescoço. E disse: "Você já era! Você já era! Você já era!”, conta Fabiane. “Fiquei horrorizada. Foi uma violência gratuita”, acrescentou. Segundo Fabiane, no momento em que o ministro partiu para cima de Marco disposto a arrancar seu crachá, ele não reagiu. “O menino ficou parado, não teve reação nenhuma”. De acordo com colegas de trabalho de Marco, apenas uma hora depois do episódio, a carta de dispensa estava em cima da mesa do chefe do setor onde ele trabalhava. Demitido, Marco ainda foi informado por funcionários da Seção de Movimentação de Pessoas do Tribunal, responsável pela contratação de estagiários, para ficar tranqüilo porque “nada constaria a respeito do ocorrido nos registros funcionais”. O delegado Laercio Rossetto disse ao blog que o caso será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque a Polícia Civil não tem “competência legal” para investigar ocorrências que envolvam ministros sujeitos a foro privilegiado." Pargendler é presidente do STJ desde o último dia três de agosto. Tem 63 anos, é gaúcho de Passo Fundo e integra o tribunal desde 1995. Foi também ministro do Tribunal Superior Eleitoral.  - - - Viu só? Agora você quer saber QUEM é o estagiário demitido? Ok, isso também saiu no blog do Noblat. Quem é Marco, o estagiário demitido pelo presidente do STJ Alvo de momento de fúria do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, o estudante Marco Paulo dos Santos, 24 anos, nasceu na Grécia, filho de mãe brasileira e pai africano (Cabo Verde). Aos dois anos de idade, após a separação dos pais, Marco veio para o Brasil com a mãe e o irmão mais velho. Antes de começar a estagiar no Tribunal fazia bicos dando aulas de violão. Segundo ele, a oportunidade de estagiar no Tribunal surgiu no início deste ano. O estágio foi seu primeiro emprego. “Não sei bem se foi em fevereiro ou março. Mas passei entre os 10 primeiros colocados e fui convocado para a entrevista final. O meu ex-chefe foi quem me entrevistou”, relembra. Marco passou a receber uma bolsa mensal de R$ 600 e mais auxílio transporte de R$ 8 por dia. “Trabalhava das 13h às 19h. Tinha função administrativa. Trabalhava com processos, com arquivos, com informações da área de pagamentos”, explica. No período da manhã, ele freqüenta a Escola de Choro Raphael Rabello, onde aprende violão desde 2008. À noite, atravessa de ônibus os 32km que separam a cidade de Valparaíso de Goías, onde mora, da faculdade, em Brasília, onde cursa o quinto semestre de Administração. Sobre sua demissão do STJ, parece atônito: “Ainda estou meio sem saber o que fazer. Tudo aconteceu muito rápido. Mas já tinha planos de montar uma escola de música na minha região onde moro".   Repasse, talvez chegue até ao Ministro e ele saiba que muita gente sabe da sua prepotência... OBS: Repassei para mais de 40 pessoas de minha lista preferencial. Vc é uma delas. Não vamos nos omitir.

A Justiça e os genéricos O Estado de S. Paulo - 16/08/2010

A Justiça e os genéricos

O Estado de S. Paulo - 16/08/2010

Ao determinar no final de abril a derrubada da patente do Viagra, garantir o domínio público de sua fórmula e autorizar os laboratórios a fabricar genéricos com base nela, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estimulou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) a pedir-lhe que julgue em bloco as ações judiciais relativas a 37 outros medicamentos - a maioria utilizada em transplantes e tratamentos de câncer, diabetes, depressão, leucemia, úlcera gastrointestinal, dores musculares e doenças cardíacas.

A discussão sobre o prazo de validade da patente do Viagra, que vende mais de 2,9 milhões de unidades por ano apenas no Brasil e foi o 11.º medicamento mais comercializado no País, no ano passado, começou por causa da data do registro da fórmula feita pela Pfizer. Ela o registrou em 20 de junho de 1990, na Inglaterra, e em 7 de junho de 1991 depositou outra patente. Como a legislação brasileira permite que um laboratório explore um medicamento no mercado por 20 anos, a Pfizer alegou que a patente do Viagra só expiraria em 2011. Mas, para as indústrias farmacêuticas brasileiras que produzem genéricos e para o Inpi, o prazo teria de ser calculado a partir do primeiro registro - vencendo, portanto, em 2010.

Última instância da Justiça Federal, o STJ deu ganho de causa aos laboratórios produtores de genéricos, negou o pedido de prorrogação da patente encaminhado pela Pfizer ao Inpi e não aceitou o argumento dos advogados da empresa, de que a contagem do prazo a partir do segundo registro era decisiva para assegurar o retorno do investimento realizado no desenvolvimento do Viagra, que no Brasil propicia ao laboratório faturamento anual de R$ 160 milhões.

Em dezembro do ano passado, a 3.ª Turma do STJ já havia adotado a mesma posição, por unanimidade, no caso do Diovan, um remédio para hipertensão produzido pela Novartis. O faturamento do laboratório com esse medicamento é de R$ 200 milhões por ano. Também aí existiam dois registros, um depositado na Suíça e outro, na Convenção de Paris. Como a Pfizer, a Novartis também contava o prazo de exclusividade a partir da data mais recente. No entanto, ao julgar um recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelos laboratórios brasileiros que produzem genéricos, o STJ impôs a data mais antiga e assegurou o domínio público da fórmula.

Outra ação judicial semelhante foi a que envolvia o Seroquel, medicamento usado para tratamento de depressão e de esquizofrenia. Originalmente, a patente expirava em 2006, mas o laboratório AstraZeneca também invocou outros registros e pediu a contagem do prazo de 20 anos com base na data do registro mais recente. Pelas contas da Pró Genéricos, a associação de fabricantes brasileiros de medicamentos genéricos, esse remédio propicia ao fabricante um faturamento anual de R$ 150 milhões. Como o pedido de prorrogação não foi aceito, a empresa produtora obteve uma liminar, que acaba de ser cassada. O laboratório anunciou que irá recorrer novamente, apesar de as decisões mais recentes da última instância da Justiça Federal terem acolhido os argumentos dos procuradores do Inpi e dos advogados da AGU.

Pela legislação em vigor, os remédios genéricos têm de custar pelo menos 35% menos do que os medicamentos de marca. Se para os produtores brasileiros de genéricos a expiração das patentes abre um mercado bastante rentável, para os laboratórios multinacionais a imposição do domínio público após 20 anos de exclusividade representa uma significativa queda de faturamento. Segundo o procurador-chefe do Inpi, Mauro Sodré Maia, o órgão vai pedir ao STJ antecipação do julgamento de todos os remédios cuja patente está sub judice. E também vai invocar a economia que os genéricos propiciam para os consumidores e para o País como justificativa para que o STJ julgue de uma só vez, em bloco, o fim da patente de 37 medicamentos de uso contínuo. "São ações importantíssimas, que podem trazer uma economia muito grande. Quanto mais rápido os pedidos forem analisados pela Corte, maior a economia", diz ele. Pelas decisões recentes do STJ, não será fácil para os laboratórios manter a patente desses remédios.

Cortesia:Clipping Bem Fam

Grupo Pela Vidda atualiza matérias s/Planos de Saúde:

JORNAL DE BRASILIA - DF | ECONOMIA

AIDS

06/07/2010

Plano de saúde deve arcar com tratamento

Não é válida a cláusula contratual que exclui o tratamento da AIDS dos planos de saúde. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil. O beneficiário contraiu o vírus HIV e tentava conseguir que o plano de saúde custeasse seu tratamento. Mas morreu antes da decisão da primeira instância. A ação continuou em razão do espólio do beneficiário.

A sentença julgou improcedente o pedido e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão. De acordo com o TJSP, o fato de o beneficiário ser advogado dava a ele condições de determinar o significado da cláusula contratual. No STJ, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o entendimento do Tribunal é de que é abusiva a cláusula que afasta o tratamento de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória, a exemplo da AIDS. Ele condenou a Amil a pagar os valores gastos e devidos no tratamento. Os ministros da Quarta Turma acompanharam o voto.

Justiça anula veto para tratamento a portador de HIV

BRASÍLIA - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um beneficiário do plano de saúde a ter todos os gastos com o tratamento da AIDS pagos pela Assistência Médica Internacional (Amil). Os ministros entenderam que não é válida a cláusula contratual que exclui o tratamento da doença.

O beneficiário contraiu o vírus HIV e tentava conseguir que o plano de saúde custeasse seu tratamento. Mas ele faleceu antes da decisão da primeira instância. A ação continuou em razão do espólio do beneficiário.

Decisão de primeira instância julgou improcedente o pedido e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença ao concluir que, na data em que foi incluído o paciente no plano de assistência médica o contrato já estabelecia exclusão de cobertura para tratamento dos aidéticos.

No STJ, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o entendimento consolidado do Tribunal é de que é abusiva a cláusula que afasta o tratamento de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória, a exemplo da AIDS. O ministro condenou a Amil a pagar todos os valores gastos e devidos no tratamento de saúde do beneficiário

MONITOR MERCANTIL - RJ | SEGUROS

AIDS

05/07/2010

05/07/2010 - Tratamento de soropositivo (Seg Notícias)

"É inválida a cláusula contratual que exclui o tratamento de um portador do vírus HIV dos planos de saúde". Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil. O beneficiário contraiu o vírus HIV e tentava conseguir que o plano de saúde custeasse seu tratamento, mas morreu antes da decisão da primeira instância. A ação, entretanto, continuou em razão da herança do beneficiário.

Na ocasião, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve essa decisão ao concluir que, na "data em que incluído o paciente no plano de assistência médica da Amil, em 27 de abril de 1990, o contrato já estabelecia exclusão de cobertura para tratamento dos portadores de AIDS".

Mas o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso no STJ, ressaltou que o entendimento consolidado da corte é de que é abusiva a cláusula que afasta o tratamento de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória, a exemplo da AIDS. O ministro destacou que a Lei 9.656/1998 instituiu a obrigatoriedade do tratamento de enfermidades listadas na classificação estatística internacional de doenças. E a AIDS encontra-se nessa relação.

Postado por George Gouveia

Judicialização da saúde

Judicialização da saúde coloca ao STJ o desafio de ponderar demandas individuais e coletivas

Fonte: STJ

05/04/2010

Não é de hoje que a Justiça se tornou refúgio dos que necessitam de medicamentos ou de algum procedimento não oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A premissa inaugurada na Constituição de 1988 de que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado arrombou as portas dos tribunais para a chamada judicialização da saúde.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a discussão sobre o tema reflete a dicotomia que cerca a questão: privilegiar o individual ou o coletivo? De um lado, a participação do Judiciário significa a fiscalização de eventuais violações por parte do Estado na atenção à saúde. Mas, de outro, o excesso de ordens judiciais pode inviabilizar a universalidade da saúde, um dos fundamentos do SUS.

Os órgãos da Seção de Direito Público (Primeira Seção – Primeira e Segunda Turmas) são encarregados de analisar as ações e os recursos que chegam ao Tribunal a respeito do tema. Para o presidente da Primeira Seção, ministro Teori Albino Zavascki, não existe um direito subjetivo constitucional de acesso universal, gratuito, incondicional e a qualquer custo a todo e qualquer meio de proteção à saúde.

O ministro Teori Zavascki esclarece que o direito à saúde não deve ser entendido “como direito a estar sempre saudável”, mas, sim, como o direito “a um sistema de proteção à saúde que dá oportunidades iguais para as pessoas alcançarem os mais altos níveis de saúde possíveis”.

No entanto, o ministro pondera que isso não significa que a garantia constitucional não tenha eficácia. “Há certos deveres estatais básicos que devem ser cumpridos”, explica. “Assim, a atuação judicial ganha espaço quando inexistem políticas públicas ou quando elas são insuficientes para atender minimamente”, conclui o ministro.

O senador Tião Viana (PT/AC) milita contra a judicialização da saúde. Segundo dados divulgados pelo senador, haveria no Brasil um movimento financeiro da ordem de R$ 680 milhões em compras de medicamentos decididas por ordens judiciais. Ele chama de “temerosa” a tendência de se substituir um pensamento técnico e político de gestão da saúde pela decisão de um juiz.

Nova droga

Em julgamento de um recurso na Primeira Turma (RMS 28.962), o ministro Benedito Gonçalves advertiu que as ações ajuizadas contra os entes públicos, para obrigá-los indiscriminadamente a fornecer medicamento de alto custo, devem ser analisadas com muita prudência.

Naquele caso, um paciente de Minas Gerais havia ingressado na Justiça para garantir o recebimento de uma droga nova para o tratamento de psoríase, prescrita por um médico conveniado ao SUS. O pedido foi negado porque se entendeu não haver direito líquido e certo do paciente, já que o SUS oferecia outros medicamentos para o tratamento, e, ainda, não haveria comprovação de melhores resultados com o novo remédio.

O ministro Benedito Gonçalves observou que, ao ingressar na esfera de alçada da Administração Pública, o Judiciário cria problemas de toda a ordem, como o desequilíbrio de contas públicas, o comprometimento de serviços públicos, entre outros.

Para ele a ideia de que o poder público tem condição de satisfazer todas as necessidades da coletividade ilimitadamente, seja na saúde ou em qualquer outro segmento, é utópica. “O aparelhamento do Estado, ainda que satisfatório aos anseios da coletividade, não será capaz de suprir as infindáveis necessidades de todos os cidadãos”, avaliou.

O ministro entende que as demandas ao Estado devem ser logicamente razoáveis. “Acima de tudo, é necessário que existam condições financeiras para o cumprimento de obrigação. De nada adianta uma ordem judicial que não pode ser cumprida pela Administração por falta de recursos”, resumiu.

Medicamentos

Mas, a depender do caso, o entendimento pode pender para garantir tratamento ao indivíduo. O STJ tem reconhecido aos portadores de doenças graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Foi o que ocorreu na análise de um recurso especial na Primeira Turma (Resp 1.028.835).

O relator, ministro Luiz Fux, entende que, sendo comprovado que o indivíduo sofre de determinada doença, necessitando de determinado medicamento para tratá-la, o remédio deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. No entanto, é preciso investigar a condição do doente.

Na análise de um recurso especial (Resp 944.105), o ministro Fux constatou que o paciente, que reivindicava o fornecimento de medicamentos para asma brônquica severa, não comprovou impossibilidade de arcar com o custo. No caso, apesar de alegar uma renda no valor de R$ 350, ele tinha conta de telefone de mais de R$ 100.

Em outro caso analisado pela Segunda Turma, os ministros definiram que o direito à saúde não alcança a possibilidade de o paciente escolher o medicamento que mais se encaixe no seu tratamento. A relatora foi a ministra Eliana Calmon (RMS 28.338). Ela observou que, na hipótese, o SUS oferecia uma segunda opção de medicamento substitutivo, mas que, mesmo assim, o paciente pleiteou o fornecimento de medicamento de que o SUS não dispunha, sem provar que aquele não era adequado para seu tratamento.

Bloqueio

Ao analisar um recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul (REsp 901.289), a Primeira Turma entendeu ser legítima a atuação do Ministério Público na defesa do direito à saúde de um adolescente. A ação buscava o pagamento de despesas referentes a hospedagem e alimentação de menor e seu acompanhante, por ocasião de transplante medular ósseo e respectivo tratamento médico.

O relator, ministro Teori Zavascki, considerou legítimo o bloqueio de verbas da Fazenda Pública como meio para efetivação do custeio do tratamento. O ministro explicou que, em situações de conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda, prevalece o primeiro.

“Sendo urgente e impostergável a realização de transplante medular ósseo, sob pena de grave comprometimento da saúde da demandante, não teria sentido algum submetê-la ao regime jurídico comum, naturalmente lento, da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública”, disse.

Aids

A judicialização da saúde começou a ocorrer com a busca pelos medicamentos antirretrovirais, para combate ao avanço do vírus HIV. Ela se popularizou por meio de liminares que obrigavam o Estado a fornecer gratuitamente remédios de alto custo que não constassem da lista do SUS. A lentidão na inclusão de certos avanços médicos pelos SUS é criticada pelas entidades de defesa dos pacientes.

Em 1996, uma lei tornou obrigatória a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. A Lei 9313/1996 previu, inclusive, que o Ministério da Saúde revisasse e republicasse anualmente a padronização das terapias, para adequar o tratamento oferecido pelo SUS ao conhecimento científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos no mercado.

Mas os casos continuaram a chegar ao STJ. A Primeira Turma analisou, em 2005, um recurso (Resp 684.646) em que o paciente portador de HIV pedia a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre ao fornecimento gratuito de medicamento não registrado no Brasil, mas que constava de receituário médico, necessário ao tratamento.

O relator, ministro Fux, constatou que se discutia a importação de medicamento em fase experimental, não registrado no Ministério da Saúde. No entanto, o remédio havia sido aprovado recentemente pelo órgão que controla os medicamentos nos Estados Unidos, assim como pela Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos.

Para o ministro, comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de certo medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna – e que tem como direito-meio o direito à saúde.

Cortesia Clipping Bem Fam(05/05/010)