Boletim Congresso em Foco 02/05/2012

02/05/2012 Destaques

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Fim do recesso para o Judiciário

Com fim do recesso, Judiciário retoma pauta com temas polêmicos

Do G1, em Brasília

01/02/2010

O Judiciário encerra nesta segunda-feira (1º) o recesso iniciado em dezembro com uma agenda carregada de temas polêmicos a julgar. No Supremo Tribunal Federal (STF), o aborto de fetos anencefálicos, a revisão da Lei da Anistia, a extensão do direito previdenciário em uniões entre parceiros do mesmo sexo, trancamento da pauta da Câmara e a questão do direito de posse de áreas de quilombos e até autorização de processos contra governadores do Distrito Federal são alguns dos temas que devem ser analisados pelo Corte ainda no primeiro semestre.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da cerimônia de abertura do ano judiciário, em sua volta à rotina de trabalho após sofrer uma crise de hipertensão que o manteve afastado de compromissos oficiais por seis dias.

Segundo o STF, a aposentadoria compulsória de Eros Grau, que completa 70 anos em agosto, deve acelerar a análise dos processos que têm o ministro como relator –entre eles o que trata da revisão da Lei da Anistia. Veja abaixo alguns dos temas que o STF deve analisar no primeiro semestre.

Lei de Anistia

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a extensão da anistia a agentes públicos envolvidos com crimes de tortura, morte e desaparecimento de militantes políticos durante a ditadura militar. A OAB contesta o artigo primeiro da lei, promulgada em 1979, que perdoa os autores de “crimes conexos de qualquer natureza” relacionados a crimes políticos ou motivados por questões políticas.

A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já deram pareceres contrários à revisão da lei. A PGR, no entanto, defendeu em seu parecer a abertura dos arquivos do período militar (1964-1985).

Anencefalia

Outro tema controverso é a possibilidade de interrupção da gravidez em caso de feto anencéfalo (sem cérebro). A ação tramita desde 2004, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que pede que abortos por esse tipo de problema não sejam considerados crime. O julgamento será retomado com voto do ministro Marco Aurélio.

Trancamento de pauta

Ainda no primeiro semestre do ano o STF deve julgar o mandado de segurança em que as lideranças do PPS, DEM e PSDB contestam ato do presidente da Câmara, Michel Temer, que libera a análise de Propostas de Emenda Constitucional (PEC), Projetos de Lei Complementar (PLC), Projetos de Resolução (PR) e Projetos de Decreto Legislativo (PDL) mesmo que haja medida provisória trancando a pauta de votações. O julgamento do tema foi interrompido em dezembro por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Processo a governador do DF

O Supremo deve analisar também a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a necessidade de a Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a abertura de processos contra governadores do DF. Pela lei orgânica do DF, processos contra o governado do Distrito Federal só podem ser abertos após aprovação de dois terços dos deputados legislativos.

O tema ganhou relevância em razão das denúncias sobre o suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal. O governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) é suspeito de comandar um esquema de arrecadação e distribuição de propina a deputados distritais. Arruda nega. Além da possibilidade de ser processado criminalmente, o governado ainda responde a pedidos de impeachment na Câmara do DF.

União homoafetiva

Outro tema polêmico que deve ser decidido pelo Supremo é o que trata do reconhecimento dos direitos previdenciários em uniões de parceiros do mesmo sexo. O caso foi levado ao STF pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), em março de 2008. Cabral pede que o STF reconheça o direito previdenciário (concessão de licença, previdência e assistência) nos casos de união homoafetiva de funcionários públicos civis, da mesma forma que em casos de casais heterossexuais.

Poder de investigação do MP

Os ministros da Suprema Corte devem decidir no plenário sobre o poder de investigação do Ministério Público. O tema diz respeito a pedido de habeas corpus impetrado pelo empresário Sérgio Gomes da Silva, conhecido como "Sombra", suspeito de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, do PT.

Dois ministros já se posicionaram sobre a questão. Para Marco Aurélio Mello, o MP não tem competência para investigar. O ministro Sepúlveda Pertence, que já se aposentou, votou favoravelmente à atribuição de o MP realizar investigações.

Cartórios

O STF deve decidir ainda antes do segundo semestre a questão da exigência de concurso público para ocupação de serviços de cartório (notariais e de registro). A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) pede a suspensão de todos os concursos públicos para remoção nos serviços de cartório que não o artigo 16 da Lei 8.935/94, alterada pela Lei 10.506/02.

Quilombos

Os ministros do STF também decidem sobre a ocupação de terras de quilombolas, tema constitucional que afeta cerca de 3 mil comunidades de descendentes de escravos no Brasil e que é regulamentado por decreto. O extinto PFL, hoje DEM, contesta o decreto que regulamenta a questão, alegando que ele invade “esfera reservada à lei” e implica aumento de despesas.

Cortesia: Clipping Bem Fam(01/02/010)