#EmDiaComACidadania #345

  13 de setembro de 2014 #345 Abaixo, a parte escrita da palestra que dei, ontem, sexta-feira, aqui, em Teresina. Foi na Universidade do Federal do Piauí. A próxima será na segunda-feira: DH, Mídia e invisibilidade social, em outro local, mas sempre na UFPI. Faz um calor de bode. ¨ Existem muitas sociedades silenciosas ao redor do mundo. Mas aqui, este silêncio é ensurdecedor. O livro "Uma parisiense no Rio de Janeiro", de Adèle Toussaint-Samson (Editora Capivara) conta a estadia de uma francesa no Rio de Janeiro, casada com um brasileiro, em meados do século XIX. Morando numa casa de dois andares, que era dividida com uma espanhola ,que fazia barbaridades com sua escrava. A francesa subiu o lance de escada que as separava e reclamou dos gritos, de como aquilo tudo a horrorizava. No dia seguinte, já não se ouvia mais gritos, embora a escrava continuasse a ser torturada: a senhora,simplesmente, passou a amordaçá-la para que seus gritos de dor não fossem ouvidos por ninguém... Esse é, grosso modo, um retrato das sociedades silentes como a nossa. Assistimos calados à situação deplorável do sistema prisional brasileiro, onde os presos são tratados como entulhos,sofrem maus-tratos, torturas, falta de assistência médica, comida estragada, violência sexual, e por aí nos vamos. Em 2012, com cerca de 500 mil presos, o Brasil tinha a quarta maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado. O déficit de vagas (quase 200 mil, na época) ainda é um dos principais focos das críticas da ONU sobre desrespeito a direitos humanos no país. A nova população carcerária brasileira é de 711.463 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, no último dia 4 de junho, passaram a levar em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar, o que não ocorria antes. E o número de vagas continua insuficiente. Aumentou a população carceráriaem maior número de gente doque o de vagas que faltavam mas , elas não aumentaram, proporcionalmente, no sistema prisional. O único direito que o prisioneiro deve perder,por lei,é o direito de ir e vir. Mas, no Brasil, eles perdem todos eles. E , em alguns locais, todos e mais alguns. O fato de ter cometido um delito, não transfere a criatura para uma outra espécie animal, por mais que ele ou ela pareçam merecer, em muitos casos. Todos continuam seres humanos e devem ser tratados como tal,enquanto cumprem a sentença que lhes foi designada pela Justiça. Mas o que vemos é muita gente que já cumpriu pena ainda sem ter conseguido a liberdade que lhe é devida. E prisioneiros na chamada "triagem', como o presídio Nelson Hungria no Rio de Janeiro, que visitei em 2012 como membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Rio de Janeiro. Ali, vi celas que haviam sido feitas para abrigar seis prisioneiros,com quase 30 pessoas lá dentro. Um dos presos estava com uma perna quebrada por um tiro, sem atendimento, até a nossa interferência.A comida tinha um cheiro insuportável. Para tomar banho de sol, quando tinham permissão, precisavam passar meio a cães bravios e as fezes dos mesmos, espalhadas pelo caminho que leva ao pátio. E assistimos a tudo isso, la' no fundo, muitos de nós, se não a maioria, achando que "é isso mesmo.Errou, tem que ser desumanamente punido", quase uma vingança pessoal. Quase como se, assim, mantivessem trancafiado o seu próprio lado irracional, capaz cometer crimes. "Parecem cemitérios de mulheres vivas", diz sobre os presídios femininos a advogada Maíra Fernandes,32 anos, primeira mulher a presidir o Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, órgão que tem como missão fiscalizar o cumprimento da lei dentro das cadeias – da garantia dos direitos humanos à execução correta das penas – e ajudar os presos a se reintegrar à sociedade. Se é assim na cidade maravilhosa,o que não acontecerá nas prisões fora dos grandes centros. Aqui pertinho mesmo,em São Luís doMaranhão, temos o Complexo Penitenciário de Pedrinhas,onde a brincadeira é decapitar rivais. No mundo,o Estado Islâmico deve ser combatido sem tréguas, pois massacra e persegue cristãos e outras religiões.Aqui em Teresina, a sociedade deveria fazer frente à tal de Irmandade Homofóbica, que assina unas ameaças pelos muros da cidade com o celular 88812644, que a polícia sabe ser de um empresário local,mas não revela seu nome e nada faz. Até que uma integrante do Grupo Matizes seja morta, pois em garantias pessoais a polícia foi capaz de estabelecer. Parece a guerra da Bósnia, nos anos 90, à qual cobri como correspondente da imprensa portuguesa durante 2 anos e meio, que começou nas bochechas da Europa, todo mundo fingiu que não viu, e morreram mais de 300 mil pessoas, a maioria bósnios. Foi o vergonhoso silêncio internacional. A sociedade civil de Teresina também deixa isso correr frouxo. Hoje, ameaçam os homossexuais, amanhã,os negros, depois os índios,depois as mulheres e,finalmente, alguém que pense diferente deles. Vamos anotar este número e ficar telefonando pra lá até eles cansarem? Repetindo:88812644. Em 2012, tivemos 266 crimes de morte da população LGBT no país inteiro. Há anos tentou-se no Senado a aprovação do PL 122/06 que criminalizaria a homofobia, e agressões dessa natureza passariam a ser tratados como crime, feito é o racismo. Mas a bancada neopentecostal de senadores embarreirou o projeto-de-lei, postergando sua aprovação, até que ele saiu para ser incluído no Código Penal,o que deve levar essa inclusão para as calendas gregas. Também temos mais de 10% da população de 202milhoes de pessoas com algum tipo de deficiência, quase não há políticas públicas para o segmento. Há a lei , LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, que trata da acessibilidade nos prédios públicos do país, cujo prazo, de acordo com o decreto 5096, que a regulamenta, venceu em junho de 2007 e nada aconteceu com os prédios públicos que nada fizeram, e a maioria nada fez. É daquelas leis que "não pegaram". E ainda há o "Estatuto do Coitadinho", do senador petista Paulo Paim, que trata as pessoas com deficiência feito incapazes e zera dos tos prazos vigentes para o segmento. Mão tempos audiodescrição. A lei que obrigava 20 horas mensais d programas com audiodescrição,depois de uma acordo entre o então Ministro das Comunicações, Helio Costa e a ABERT ( Associação Brasileira de Rádio e Televisão),passou a ser de apenas 2 horas. Como os deficientes físicos andam de transporte público aqui? Como acessam a casas de espetáculo? Há algum transporte aqui que tenha os elevadores para cadeiras-de-rodas ? Como vocês acham que as pessoas com deficiência de locomoção se locomovem? como podem ser integrados ao mercado de trabalho? No fundo, são menos brasileiros do que o resto da população, pois não têm o sacrossanto direito de ir-e-vir, garantido na Constituição. É preciso romper este silêncio todo que atordoa e do qual fazemos parte, ou por comodismo,ou por impotência ou por ficarmos esperando que o outro tome uma atitude, quando ela deveria e deverá ser nossa. Não reclame do que você permite, esta é a palavra de ordem.E não permita aquilo de que você reclama. Hoje, por questões eleitoreiras, a presidente da República se declarou, pela primeira vez na vida, oficialmente contra a homofobia e está correndo com projetos a favor do segmento - o que não havia ocorrido em seus 4 anos de governo. Existe também a questão do reconhecimento da união civil estável pelo Estado brasileiro. Essa é que tem que ser a nossa luta, o reconhecimento dos nossos direitos como cidadãs e cidadãos. É o reconhecimento do Estado, ao qual pagamos impostos como qualquer brasileiro que produza, sem que nos perguntem, ao pagarmos nossos tributos qual a nossa orientação sexual. A pergunta vem depois, na hora de nos darem as benesses provenientes do pagamento desses mesmos impostos. Não tem nada de ¨favor ¨ou ¨privilégio ¨. Privilégio seria se, como ocorre com as igrejas, não pagássemos impostos por sermos LGBTs, como elas não pagam por serem ¨entidades religiosas ¨, num país em que o Estado é constitucionalmente laico. O Brasil e o Piauí também assistem, sempre silentes, à destruição da nossa maior riqueza arqueológica e uma das maiores do mundo, o Parque Nacional Serra da Capivara que, no momento, não tem um só guarda nas entradas do parque, porque o governo federal não mandou mais verbas e Niède Guidon, essa eterna guerreira, teve que despedir todos os guarda-parques e aquilo ali vai ser depredado em muito pouco tempo, se ninguém se mexer. Pergunto ao talvez futuro governador Wellington Dias, do PT, que, 10 anos atrás iniciou as obras de um aeroporto que ficaria pronto ¨em dois ¨anos e, hoje, passados 10 anos, nada teve prosseguimento: o senhor vai libertar da miséria e da pobreza o sudoeste do estado com a finalização dessas obras? Ou só a Parnaíba merece verbas e benesses? Vamos deixara Irmandade Homofóbica, esse agrupamento criminoso, atacar e continuar ameaçando de morte os ativistas LGBTs ? O quê vocês pretendem fazer quanto a tudo isso? É o que me pergunto e vocês deveriam se perguntar E, para terminar, um pouco de João Cabral de Melo Neto e uma convocação para que estejamos sempre atentos, com um olho em cada poro, porque a melhoria da nossa sociedade começa pela nossa própria participação. DISCURSO DO CAPIBERIBE (parte) João Cabral de Mello Neto IV... Porque é muito mais espessa A Vida que se desdobra em mais vida, Como uma fruta é mais espessa que sua flor; Como a árvore é mais espessa que sua semente; Como a flor é mais espessa que sua árvore, Etc, etc. Espesso, porque é mais espessa a vida que se luta cada dia, o dia que se adquire cada dia (como uma ave que vai a cada segundo conquistando o seu vôo) Quero dedicar minha participação na 10a Semana do Orgulho de Ser, e minhas duas palestras, a Ignez Pacheco, minha avó paterna piauiense. ¨ PS: Quero saber agora se a decisão de que tortura é um crime imprescritível vai valer para todo mundo e quem é que vai encarar os ¨zômi ¨ para que isso valha de verdade.   Em Dia Com A Cidadania - 2008 - Todos os direitos reservados   -- Caso você queira sua assinatura removida da lista desta newsletter, clique em http://www.emdiacomacidadania.com.br/newsletter/?p=unsubscribe&uid=4a92f3d3e3dd10c9a7c461be795c1626

CLIPPING - 22/maio/2013

A culpa é das mulheres (Larissa Lima)   

Em 2005 foram registrados 15.351 casos de estupro (dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Sistema Único de Saúde). Em 2010 o número subiu para 41.294 e em 2013 os casos vêm aumentando. Só neste ano, o Rio de Janeiro registrou 1.494 novos estupros e atentados ao pudor contra mulheres.  Apesar da quantidade espantosa desse tipo de violência, alguns casos só passaram a ser noticiados e trazidos a público depois do estupro de um casal de estrangeiros no Rio. A preocupação e a celeuma entre os jornalistas e políticos é a imagem do Brasil “lá fora”. O mundo, com seus olhos voltados para os próximos grandes eventos que o país vai sediar, não pode ficar com essa indigesta impressão, ora. Dois desses eventos acontecem no Rio de Janeiro, onde o governador do estado prontamente resolveu a questão: proibidas as vans na zona sul da cidade. Isso basta, turista nenhum vai além dos grandes cartões postais e a população pode continuar convivendo com o que sempre conviveu. Devidamente embaixo dos panos e dos pés descompassados.  Quem freqüenta as redes sociais ainda pôde ver o incômodo com essa a preocupação com a imagem do país da Copa, muito mais do que com a vulnerabilidade das mulheres (quase 90% dos casos de estupro são contra as mulheres), onde ainda havia espanto com esse tipo de postura. Para as/os feministas, fato nada surpreendente. Já socialmente o feminismo vem tendo seu valor diminuído, por supostamente já termos chegado à igualdade de gêneros. Chegamos? No recente caso de Cleveland (EUA), em que três mulheres foram mantidas presas por 10 anos, nos portais de notícias não era raro ver comentários de que aquela situação seria impossível, de que ninguém é mantido sob cárcere por 10 anos e, possivelmente, as mulheres compactuaram com o sequestrador. A matéria que o Fantástico exibiu domingo (12/5), termina com a frase de Ariel Castro de que elas só estavam ali porque cometeram o erro de entrar no carro de um estranho. O erro era, a exemplo dos casos de estupro, mais uma vez das mulheres. Também recentemente, o sempre equivocado deputado federal Marco Feliciano afirmou no livro Religiões e política; uma análise da atuação dos parlamentares evangélicos sobre direitos das mulheres e LGBTs no Brasil, que o estímulo às mulheres para que elas tenham os mesmos direitos que os homens é uma forma de atingir a família e acabar com a sociedade.  Esses são casos mais gritantes, mais óbvios e, consequentemente, mais fáceis de serem combatidos. E quando a discriminação de gênero está tão inserida no modo de enxergar a sociedade que não são facilmente percebidos?  Ah, não, papo de patriarcado? Mas que modo patriarcal é esse se as mulheres já podem votar, trabalhar e fazer tudo que os homens fazem? Elas já não podem gozar, até, da mesma liberdade sexual conferida a eles?  Podem, também, andar de transporte público sem serem assediadas? Podem escolher andar como quiserem sem que isso seja interpretado como permissão para, adivinha, serem assediadas? Quando um brinquedo é definido como brinquedo de menino e de menina rompemos as barreiras de gênero? E quando uma mulher precisa pensar duas vezes quando vai fazer um caminho na rua, por riscos de ser estuprada, ela é livre? Ou ela é potencialmente mais um número para as tantas estatísticas relacionadas ao assunto?  Isso quando entram nas estatísticas. Os meios de informação diminuíram seu silêncio, já que ultimamente quase todos os dias podemos ver novos casos de estupro nos portais e telejornais. Mas, ainda assim, só são notícias dos casos coletivos ou em lugares públicos, como em metrôs, ônibus e banheiros. Ou Igrejas.

Femen decreta fim de filial brasileira: Não nos representa

A filial brasileira da organização feminista Femen não existe mais. A informação foi dada por uma das fundadoras do movimento original, a ucraniana Alexandra Shevchenko, em entrevista ao jornal Zero Hora. Segundo ela, a dissolução da organização no Brasil se deve aos problemas que tiveram com a sua organizadora no país, a paulista Sara Winter, que confirmou a notícia.“Gostaria de dizer algo que imagino seja novo para vocês. Não temos mais Femen Brazil. A pessoa que nos representava, Sara Winter, e que tem sua própria conta no Facebook, o Femen Brazil, não faz parte do nosso grupo. Tivemos muitos problemas com ela. Ela não está pronta para ser líder. É uma pena, mas essa decisão faz parte do nosso crescimento como movimento honesto. O Femen Brazil não nos representa”, disse Shevchenko ao jornal. Por sua vez, Sarah confirmou atritos com a matriz ucraniana. "As ucranianas são muito autoritárias. Em vários aspectos discordamos da postura delas, como no caso do comportamento discriminatório que elas tem com relação às mulheres islâmicas. Somos a favor da pluralidade religiosa", afirmou.  Ela afirma que não recebeu a ajuda de custo prometida para poder se dedicar somente ao movimento de maneira regular. No entanto, ela afirma que, mesmo sem o nome, pretende continuar organizando protestos.  Também afirmou ao Zero Hora que a organização lhe exigia ações “absurdas”: “Elas queriam que eu contratasse um helicóptero para desenhar um símbolo do Femen no Cristo Redentor. Como iria fazer uma coisa dessas? Queriam que eu encontrasse uma cruz de madeira no Rio ou em São Paulo e serrasse?”.

Participação da mulher na política brasileira cresce de forma lenta

Se o eleitorado brasileiro não tem preconceito em votar nas mulheres, por que a participação feminina na política cresce apenas 1%, em média, a cada eleição? Parte da resposta talvez se encontre nos partidos, que não estariam praticando "democracia de gênero", por exemplo, ao dificultar o acesso das mulheres às esferas decisórias da estrutura partidária. – Em parte, é verdade que a mulher não se interessa pela política, porque a campanha é um jogo de cargas marcadas. Ela sofre com a falta de espaço na televisão [propaganda eleitoral], de recursos, de apoio nos partidos. No dia em que os partidos mudarem a relação com as mulheres, pode ter certeza que seu interesse será proporcional à mudança das estruturas [partidárias] – aposta o demógrafo José Eustáquio Diniz Alves, professor de mestrado na Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE/IBGE). Mas a conta desta exclusão não pode ser cobrada apenas dos partidos. A sobrecarga dos afazeres domésticos sobre as mulheres – que já respondem por 44% da força de trabalho brasileira – também é um fator de peso a distanciar a mulher da prática política, segundo ressaltou a professora Clara Araújo, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). – As mulheres trabalham em casa mais que o dobro de horas dedicadas pelos homens: 26 horas contra 10 horas semanais – comentou a pesquisadora. Este cenário foi revelado, nesta terça-feira (21), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Detalhes dessa realidade constam do livro "Mulheres nas Eleições 2010", lançado na ocasião e elaborado com a participação de José Eustáquio Diniz e Clara Araújo. O demógrafo espera que a publicação contribua para acelerar o processo de paridade nas disputas políticas. E, neste esforço para vencer o "déficit democrático de gênero", que ajude a tirar o Brasil da posição de lanterna quanto à participação feminina no cenário político internacional. – O Brasil tem menos de 10% de mulheres na política, perdendo até para o Iraque e o Afeganistão. Para dividir paritariamente [os cargos políticos] com os homens, as mulheres vão levar quase 150 anos, já que o ritmo de crescimento é de 1% a cada eleição – observou José Eustáquio Diniz.

Um delírio do CNJ

A Constituição não atribui ao Conselho Nacional de Justiça a função de legislar. Sendo um órgão administrativo do Judiciário obviamente não pode extrapolar das suas funções, que sequer são jurisdicionais, mas apenas, em escala constitucional superlativa, administrativas.

Embora com poder regulamentar e disciplinar em seu amplo âmbito de atuação, o regime democrático jamais reconheceu a órgão administrativo o poder de legislar, criando normas gerais vinculantes para a sociedade, ainda mais quando versam sobre matéria constitucional. A Resolução nº 175 de 14/05/2013 do CNJ viola o preceito. Não se discute a aceitação do casamento homoafetivo e de seus efeitos civis, mas sim que nenhum órgão administrativo pode interferir na vida civil-constitucional do cidadão. Como importante valor fundante o casamento tem sua disciplina prevista na Constituição, daí sua inquestionável situação de base da família e da sociedade. O ministro Gilmar Mendes abriu polêmica no meio jurídico, assinalando que a decisão do STF de 2011 não tratava de casamento, mas apenas de união estável. Segundo ele, a decisão não legitimou automaticamente o casamento homoafetivo, afirmando que "o tribunal só tratou da questão da união estável, mandou aplicar a união estável". Também o subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino afirmou que seria necessária "ou edição de uma lei ou uma nova decisão em outra ação do STF". A conselheira Maria Cristina Peduzzi votou pela rejeição da Resolução, destacando que a regra não poderia ser estabelecida pelo CNJ sem previsão legal. A legislação sobre direito civil é privativa da União, competindo ao STF a interpretação final da Constituição. A nação não suporta o papel de uma instituição-curinga que, ao invés de cumprir sua finalidade, enverede pelo perigoso surto da usurpação de poder.O CNJ não deve vulgarizar-se, escorregando pelo movediço terreno do delírio institucional.

PSC entra no STF com mandado de segurança contra registro de casamento gay

O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou nesta terça-feira (21/5), no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança com pedido de liminar, com o objetivo de anular a regulamentação do casamento homossexual, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. No último dia 15, o Diário da Justiça publicou a Resolução 175 do CNJ, que obriga os cartórios do país a registrar como casamento civil a união estável de pessoas do mesmo sexo. A ação terá como relator, por sorteio, ministro Luiz Fux, O advogado do PSC, Antonio Oliboni, afirma na petição que “prevalecendo a Resolução do CNJ, verifica-se que poderá ocorrer uma grande injustiça contra o impetrante e seus filiados, especialmente aos deputados federais e senadores, no exercício de seus respectivos mandatos, uma vez que a posição partidária do PSC é contra o tema da resolução citada”, tendo havido “uma usurpação da função de um dos poderes da República (Legislativo) por parte do Poder Judiciário”. O PSC tem, no Congresso, um senador e 19 deputados.

Ensino Religioso nas Escolas

É difícil dizer que o Estado Brasileiro é laico, quando se vê no preâmbulo da Constituição de 1988, em vigor, apesar das mais de sessenta emendas, que foi promulgada sob a proteção de Deus. A polêmica pode ainda ser ampliada ao se analisar o conteúdo do texto constitucional, que estabelece: liberdade de culto religioso; impedimento ao Estado de embaraçar o funcionamento de igrejas ou a sua manutenção; a imunidade de impostos para as sociedades religiosas e, demais disso, os subsídios financeiros do Estado para as instituições de ensino confessionais. O Estado Brasileiro tem tratados com o Vaticano, ente estatal da Igreja Católica. Esta se beneficia de laudêmios nas áreas centrais das cidades, que se expressa numa taxa que o proprietário tem que pagar anualmente para as dioceses.O Estado Brasileiro tem um regime de concessão de emissoras de TV e rádio para as sociedades ou associações religiosas.

A Lei Federal 6.802/1980, estabelece que o dia 12 de Outubro é feriado Nacional, dedicado ao culto oficial a Nossa Senhora de Aparecida: padroeira do Brasil. Afirmativas de que a laicidade do Estado Brasileiro é indiscutível nega a história. Nega o conteúdo da Constituição. Laicismo não é ateísmo. Laico é um Estado que não prega uma religião específica, podendo o cidadão escolher o culto religioso que quer professar. E o fato de não poder ferir a liberdade de crença e de religião na vida privada do cidadão, não resume a laicidade do Estado. A ideia de Estado laico não descarta possibilidade dele adotar comportamentos que incentivem opções de fé religiosa.

Gay não é doença (Ancelmo Gois)

O juiz da 5ª Vara Federal, Firly Nascimento Filho, julgou improcedente a ação do MP Federal contra os conselhos regional e federal de Psicologia. Um grupo de procuradores, entre eles o evangélico Fábio de Aragão, queria anular a resolução que proíbe psicólogos de tratarem a homossexualidade como doença.

Cônsul adjunto em Sydney é retirado do posto

O cônsul adjunto do Brasil em Sydney, Cesar de Paula Cidade, tem até 20 de junho para se apresentar ao Itamaraty e prestar explicações sobre as denúncias contra ele. O diplomata é denunciado por funcionários por assédio moral e sexual, homofobia e desrespeito.

Código Penal: Fonteles critica proposta que libera aborto até a 12ª semana

Pontos polêmicos do projeto de reforma do Código Penal foram discutidos hoje na comissão especial de senadores criada para analisar a proposta formulada por uma comissão de juristas. Em audiência com o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles e o professor da Universidade de São Paulo (USP) Hélcio Madeira, os senadores debateram diversos pontos do projeto, entre eles a proposta de liberação do aborto até a 12ª semana de gravidez. Fonteles se posicionou contra a proposta de que o aborto não seja considerado crime se acontecer neste período e mediante atestado de médicos e psicólogos de que a gestante não tem condição de levar a gravidez adiante. No entanto, o ex-procurador-geral considerou mais adequado que sejam aplicadas penas alternativas para as mulheres que praticarem o aborto pela primeira vez. Ele acredita que, trabalhando pela sociedade, elas aprenderão mais sobre a valorização da vida e terão menos chances de reincidirem no crime. Assim como Fonteles, Madeira também criticou o modelo de descriminalização do aborto que foi proposto pela comissão de juristas que formulou o anteprojeto do Código Penal. Na opinião dele, alguns pontos ficaram vagos e foram criadas tantas exceções que as hipóteses que configuram crime é que passaram a ser minoria. A comissão especial que analisa a proposta de reforma do código manterá a rotina de audiências públicas até junho. Após o recesso legislativo o relatório final do senador Pedro Taques (PDT-MT) deverá ser apresentado e votado. Em seguida, o projeto deverá ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e pelo plenário da Casa antes de seguir para a Câmara. Uma comissão do Conselho Nacional do Ministério Público também foi instalada para fazer sugestões ao texto.

Saúde pública merece prioridade em meio aos desafios globais, defende diretora da OMS

No momento em que o mundo lida com muitos desafios, das mudanças climáticas até a fome e desnutrição, é mais importante do que nunca garantir que a saúde pública receba tanto a atenção quanto os recursos que merece para garantir o bem-estar de milhões de pessoas. Foi o que defendeu a diretora-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan, na segunda-feira, 20 de maio.

"Estamos vivendo tempos profundamente preocupantes. Nestes tempos conturbados, a saúde pública parece mais e mais como um refúgio, um porto seguro de esperança que permite e inspira todos os países a trabalharem juntos pelo bem da humanidade", enfatizou a diretora, durante a 66ª Assembleia Mundial de Saúde, em Genebra, na Suíça. Segundo ela, o medo de novas doenças pode unir o mundo, como também trazer a determinação para aliviar a miséria humana. "Isto é o que faz com que a saúde pública se destaque em relação a outras áreas do engajamento global: os motivos, os valores e o foco. Sabemos que temos de influenciar as pessoas no topo, mas são as pessoas na base que mais importam." Chan também frisou a necessidade de assegurar que a saúde ocupe um lugar de destaque na agenda de desenvolvimento global para além de 2015, prazo para o cumprimento das metas de combate à pobreza, conhecidas como os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

OMS: mundo não está preparado para surto de gripe

A Organização Mundial da Saúde (OMS) alertou (21) que o mundo continua sem estar preparado para lidar com um surto de gripe de larga escala, havendo receios de que o vírus H7N9 na China possa se espalhar. O diretor-geral assistente da OMS, Keiji Fukuda, disse em uma reunião que, apesar dos esforços empreendidos desde a gripe aviária H1N1 há três anos, é necessário um maior planejamento de contingência. “Ainda que tenha sido feito trabalho desde então, o mundo não está preparado para um grande e severo surto”, disse Fukuda. Os sistemas de reação rápida são cruciais, uma vez que os esforços das autoridades de saúde estão limitados pela falta de conhecimentos das doenças, acrescentou. “Quando as pessoas são atingidas por uma doença emergente, não se pode somente ir a um livro e saber o que fazer”. A diretora-geral da OMS, Margaret Chan, disse que “qualquer novo vírus da gripe que infecte humanos tem potencial para se tornar uma ameaça de saúde global”. De acordo com os números mais recentes, a gripe aviária H7N9 infectou 130 pessoas na China e matou 35 desde que foi detectada em humanos em março deste ano.

Cientistas brasileiros assinam manifesto pela descriminalização das drogas

Cientistas brasileiros divulgaram (21), na sede da ONG Viva Rio, um manifesto em defesa da descriminalização das drogas e de uma política mais humana com relação aos usuários. O documento será entregue ao Congresso Nacional como uma contribuição dos pesquisadores para o debate pela mudança na legislação sobre drogas. De acordo com um dos signatários da carta, o diretor do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Roberto Lent, a legislação atual (11.343/2006) não faz distinção clara e objetiva entre usuário e traficante, o que gera arbitrariedades e prisões injustas. “No fogo da batalha, às 3h da manhã, o indivíduo [portanto drogas] se for de cor negra é traficante e se for de cor branca, talvez não. Logo o preconceito racial vai aparecer. O preconceito social também, pois se o indivíduo for de classe C ou D vai ser considerado traficante e se for de classe A, talvez não seja”, lamentou ele. O cientista ressaltou a importância da lei definir quantidades de porte para cada droga que diferenciariam um traficante de um usuário. “O policial poderia, facilmente, ter uma pequena balança no carro, assim como o bafômetro, na Lei Seca, que deu tão certo”, sugeriu Roberto Lent, que citou Portugal como exemplo de país que já estabelece uma quantidade máxima para porte do usuário. Ele destacou que 90% dos jovens interceptados com porte de drogas pela polícia são réus primários e não têm porte de arma. “A dependência química é uma doença. A pessoa que é usuária deve ser considerada um doente, não um criminoso. Mesmo o usuário que não é dependente, que nós chamamos de usuário recreativo, está sob risco”, completou. O professor do Instituto de Biofísica da UFRJ Ricardo Reis ressaltou que a ciência têm mostrado que a questão das drogas é um problema de saúde e não de polícia. Ele defendeu que ações de restrição social, de publicitária e políticas educativas têm se mostrado muito efetivas no combate às drogas, ao contrário das ações de repressões. “Em relação a nicotina, o Brasil talvez tenha feito uma das maiores campanhas contra o fumo nos últimos 20 anos, e as estatísticas mostram que houve uma redução no consumo de cigarro e a nicotina não foi proibida”, exemplificou Reis. Ambos os cientistas falaram do problema do álcool no país que, segundo eles, é muito mais grave que o das demais drogas, principalmente por que há exaltação da bebida alcoólica por meio das campanhas publicitárias e seu uso irrestrito em lugares públicos. Dentre os signatários da carta estão os ex-ministros da Saúde José Gomes Temporão e da Ciência e Tecnologia Sérgio Machado Resende, além da presidenta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader. O manifesto pode ser acessado no site www.precisamudar.com.br e está aberto para assinaturas de outros membros da comunidade científica.

Direito adquirido (Luiz Carlos Azedo)

Se há uma lição a aprender com o boato de que o Bolsa Família iria acabar é de que o programa virou uma espécie de direito adquirido para as famílias beneficiadas. E a perspectiva de emancipação compulsória dos beneficiados não existe sem provocar uma comoção social. Segundo a Caixa Econômica Federal, no final de semana, 900 mil pessoas compareceram aos postos de autoatendimento para sacar antecipadamente o benefício. De uma hora para outra, foram retirados das agências da Caixa R$ 152 milhões. Se o dinheiro não fosse liberado, provavelmente haveria um quebra-quebra semelhante aos saques de supermercados que ocorreram na Argentina, em dezembro passado. O governo corre atrás da origem do boato. O mais importante, porém, é a constatação de que o programa deixou de ser visto como uma benesse. Os beneficiados se “empoderaram” dele. Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Tocantins e Rio de Janeiro foram os estados atingidos pela onda de boatos. Com a rapidez de um tornado, começou no boa a boca e se propagou pelas redes sociais e por meio de mensagens de celulares.

O Gosto Amargo da Copa do Mundo no Brasil

"A população tem a ilusão de que irá lucrar com os eventos da Copa, mas a verdade é que será brutalmente reprimida”, assegura Roberto Morales. Os acordos entre o governo do Brasil e a FIFA limitam a venda informal em torno dos estádios, expulsando os vendedores para um raio de dois quilômetros de distância dos eventos. "A Copa será grande negócio para os grandes empresários do esporte e para quem for autorizado a vender comida e bebida”, lamenta. Morales participa do Comitê Popular da Copa criado durante os Jogos Pan-americanos no Rio de Janeiro em 2007, quando as pessoas que estavam sendo despejadas à força para dar lugar às obras começaram a resistir aos traslados. "Além disso, começamos a perceber que os despejos não eram o único problema na hospedagem de grandes eventos – observamos outros problemas, como corrupção. As obras dos Pan-americanos estavam orçadas em 300 milhões de reais, mas acabaram custando 3,5 bilhões.” É total próximo de dois bilhões de dólares. Essa situação é especialmente visível no Rio de Janeiro, uma das sedes principais da Copa de 2014 e anfitriã dos Jogos Olímpicos de 2016. Nas doze cidades que serão sedes da Copa do Mundo foram criados Comitês Populares que se estão mobilizando sob a égide do lema "Copa e Olimpíadas com respeito aos direitos humanos”. Em 12 de dezembro esses comitês entregaram às autoridades das doze cidades um dossiê intitulado "Megaeventos e violações dos direitos humanos no Brasil”, onde detalham desde a violação do direito à habitação e das leis do trabalho nas obras até a falta de estudos de impacto ambiental de obras que correm contra o relógio.

Elefantes

Quase um mês após a data inicialmente anunciada para a inauguração, o Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília, abriu as portas neste sábado (18/05). A construção, que custou mais de 1 bilhão de reais, terá capacidade para 72 mil pessoas, um moderno sistema de captação de água da chuva para posterior reutilização e funcionará como uma “usina de energia solar”, como ressaltam os engenheiros, a partir de painéis fotovoltaicos de última geração instalados em sua cobertura. Modelo de sustentabilidade para outros estádios, o Mané Garrincha, no entanto, poderá carecer exatamente daquilo que justificaria sua existência: torcedores. Há anos o Distrito Federal não tem um representante na primeira divisão do futebol brasileiro – atualmente o Brasiliense, na série C, é a equipe de melhor situação. Difícil, assim, garantir público ao longo do ano para encher as fileiras do estádio erguido para receber a abertura da Copa das Confederações, no mês que vem, e sete partidas do Mundial de 2014. A situação não é exclusiva de Brasília. Críticos alertam que Manaus, Natal e Cuiabá podem estar diante de grandes elefantes brancos – ou seja, obra grandes e dispendiosas, porém sem utilização após a Copa. O governo federal defende que, dada a grandiosidade do evento, a construção nesses estados de arenas para a Copa – geralmente mais caras, por atenderem a uma série de exigências impostas pela Fifa – era imprescindível.

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Parabéns à Eliana Calmon! #Valeu #ativistas !

6 a 5 para o CNJ #Valeu #ativistas !

Parabéns à Eliana Calmon!

Mas vamos falar a verdade, isso só aconteceu parque gritamos, escrevemos, fomos às ruas falar nas manifestações, assinamos abaixo assinados via internet e com a colaboração dos jornalistas descobrimos muito s desvios no s TJ e outra s notícias que depunha contra o judiciário.

Quando o Sr Eminente Ministro Marco Aurélio deu a li minar barrando todas as investigações do CNJ, a tendência era mesmo de barrar com os atributos da Ministra Eliana de Calmon no CNJ.

Essa li minar deu animo aos repórteres para investigações tanto no CNJ quanto nos TJ de todo o país.

Mesmo assim foi uma vitória sofrida apenas um ministro deu o voto definitivo.

Pretendo pesquisar para dar o nome de todo s os 6 que foram aos nosso favor.

Esse s 6 que preferiram dar voz ao povo em seu clamor pela democracia.

O processo continua sendo julgado mas a principal questão que se referia à liberdade de atuação do CNJ já foi votada.

E antes de tudo muito obrigado à Eliana Calmon que pôs luz nessa caverna profunda do judiciário brasileiro.

nilo geronimo borgna

ativismocontraaidstb.blogspot.com

1. Notícias sobre eliana calmon cnj

   veja.com

   JUSTIÇA. Decisão representa vitória para corregedora Eliana Calmon - 4 horas atrás Brasília, DF – Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode investigar um magistrado, ... Gazeta de Alagoas - 802 artigos relacionados » Corregedora do CNJ não será investigada - ‎Diário do Nordeste Pagamento trabalhista via cartão de crédito será implantado em Manaus - ‎Portal A Crítica - 8 artigos relacionados »

2. Portal CNJ - Eliana Calmon

   ... Atos Administrativos · Ouvidoria · Sistemas · Programas de A a Z · Mapa do
   Site · Página Inicial Sobre o CNJ Composição Composição atual Eliana Calmon ...
   

   www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/composicao/...atual/eliana-calmon - Em cache - Similares

3. Bom Dia Brasil - Eliana Calmon, corregedora do CNJ, defende ...

   23 dez. 2011 ... A crise no Judiciário teve ontem um novo capítulo. A discussão entre a
   corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e as associações de...
   

   g1.globo.com/.../eliana-calmon-corregedora-do-cnj-defende-investigacao-de-magistrados.html - Em cache - Similares

4. Eliana Calmon chama associações de juízes de 'mentirosas' - O Globo

   22 dez. 2011 ... BRASÍLIA - A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de
   Justiça (CNJ), disse nesta quinta-feira que as associações ...
   

   oglobo.globo.com/.../eliana-calmon-chama-associacoes-de-juizes-de-mentirosas-3497471 - Em cache - Similares

CNJ 'nasceu de novo' com aval do STF para punir juízes, diz OAB

Terra Brasil - ‎há 6 horas‎

O embate em torno dos poderes do CNJ ganhou contornos mais claros após a ministra Eliana Calmon ter criticado publicamente a contestação dos poderes do colegiado, afirmando que a ADI seria o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, ...

JUSTIÇA. Decisão representa vitória para corregedora Eliana Calmon

Gazeta de Alagoas - ‎há 4 horas‎

Brasília, DF – Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode investigar um magistrado, independentemente do trabalho das corregedorias locais, sempre que achar necessário e sem precisar de uma ...

Kátia presta solidariedade a Eliana Calmon, corregedora do CNJ

O Girassol - ‎01/02/2012‎

A senadora Kátia Abreu agradeceu a Eliana Calmon pelo que considera estar a corregedora do CNJ fazendo pelo país. Kátia colocou-se à disposição do CNJ nesta luta tanto à frente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, da qual é presidente, ...

Corregedora do CNJ não será investigada

Diário do Nordeste - ‎31/01/2012‎

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, rechaçou ontem os argumentos presentes no pedido de investigação feito pelas três principais associações de juízes do país contra a corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon.

Eliana Calmon diz que negligência de tribunais levou ao sumiço de ...

Correio da Bahia - ‎30/01/2012‎

... Eliana Calmon, afirmou nesta segunda-feira (30) que a negligência de tribunais locais foi responsável pelo sumiço de 5,4 mil equipamentos de informática, cujo valor chegava a R$ 6,4 milhões. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) repassava ...

STF mantém poderes de investigação do CNJ

Jornal do Comércio - ‎há 5 horas‎

O julgamento do principal ponto terminou com 6 votos a favor da manutenção dos poderes do CNJ e 5 contrários. A decisão representa uma vitória para a atual corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, que reclamava do possível esvaziamento de seus ...

Supremo mantém autonomia do CNJ para investigar juízes

veja.com - ‎há 7 horas‎

Justiça decide o futuro da Justiça

R7 - ‎há 8 horas‎

Um dos votos pela limitação da atuação da corregedoria certamente será o de Cesar Peluzo, que também é precidente do CNJ e bateu de frente com Eliana Calmon no ano passado. No discurso de abertura oficial do ano no Judiciário, Peluzo negou qualquer ...

Procuradoria Geral arquiva investigação contra corregedora

Jornal Floripa - ‎01/02/2012‎

Para procurador, não há provas de que a ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, tenha vazado dados sigilosos de magistrados e servidores do Judiciário durante investigação do órgão. Às vésperas de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os ...

Bons ventos. STF deve manter amanhã a autonomia correcional do CNJ

Terra Brasil - ‎31/01/2012‎

A ação de inconstitucionalidade sobre a atividade correcional do CNJ proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros junto ao STF ea guerra subterrânea contra a ministra Eliana Calmon (corregedora do CNJ,) expôs a Magistratura nacional a ...

Entenda a polêmica sobre o poder do CNJ para investigar juízes

G1.com.br - ‎01/02/2012‎

PGR arquiva representação contra Eliana Calmon

veja.com - ‎31/01/2012‎

 

Corporativismo e impunidade

Seg, 05 de Dezembro de 2011.
06:56:00.

O ESTADO DE SÃO PAULO | OPINIÃO (A3)
CNJ | CEZAR PELUSO

Corporativismo e impunidade

O Estado de S.Paulo

Se o órgão criado para apurar indícios de atos ilegais praticados na administração pública e punir os responsáveis pelas irregularidades se alia aos investigados, as consequências mais óbvias serão a facilitação e a disseminação das práticas sob investigação. Esta é, lamentavelmente, a situação que se está criando no serviço público, pois as corregedorias - responsáveis pela apuração de atos irregulares e punição dos eventuais culpados - estabeleceram um "acumpliciamento corporativo" com servidores envolvidos em desmandos e corrupção, como descreveu o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, criando uma situação por ele considerada "inaceitável" (Estado, 26/11).

Dinheiro público que deveria ser aplicado em projetos de interesse coletivo é desviado para os bolsos de umas poucas pessoas ou é desperdiçado. Assim, os contribuintes recolhem impostos em troca de serviços cada vez mais deficientes. Por causa de acertos entre corregedorias e investigados, os responsáveis pelos atos ilegais raramente são alcançados pela punição administrativa ou financeira. Em muitos casos, ainda escapam da ação judicial que poderia ser aberta contra eles com base no que foi apurado no plano administrativo.

"Quantas vezes vemos situações de corregedorias que, diante de ilícitos evidentes e de um mal-estar na própria corporação em que o órgão está, resolvem colocar a sujeira debaixo do tapete para não ter que colocá-la à luz do sol, o que evidentemente propiciaria uma lição mais firme e decidida", disse o ministro, durante reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, organização formada por 70 entidades de prevenção e repressão ao crime organizado. Essa organização se reúne anualmente para discutir mecanismos de proteção dos recursos do Tesouro Nacional contra a corrupção.

Nem todas as corregedorias se renderam ao corporativismo denunciado pelo ministro da Justiça. Há exemplos de órgãos de investigação interna que não se submetem ao tráfico de influência ou aos interesses de uma pequena parte do funcionalismo, e procuram desempenhar seu papel com a isenção que ele requer.

Embora o ministro Cardozo não a tenha citado, suas palavras podem ser interpretadas como de apoio à corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, que enfrenta forte resistência corporativa de parte da magistratura ao ritmo e ao estilo de trabalho que vem desenvolvendo.

Na semana passada, a chefe da corregedoria do CNJ informou que o órgão está investigando operações suspeitas envolvendo um grupo de juízes em grilagem de terras nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e divisa entre Bahia e Goiás. Em setembro, a ministra Eliana Calmon havia afirmado ser necessário combater a impunidade dos "bandidos que se escondem atrás da toga", o que provocou a divulgação, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, de uma nota de repúdio em que também cobrava retratação da ministra, que não se retratou.

Em ação de inconstitucionalidade impetrada no STF, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona as prerrogativas do CNJ para investigar e punir juízes acusados de desvio de conduta. No seu entender, só depois de julgadas pelas corregedorias dos respectivos tribunais as denúncias poderiam ser examinadas pela corregedoria do CNJ.

É neste ponto que as afirmações do ministro da Justiça ganham maior relevo. As corregedorias locais têm em andamento 1.085 investigações contra magistrados, de acordo com dados divulgados pelo ministro Cezar Peluso, que também preside o CNJ. O número elevado pode sugerir trabalho intenso das corregedorias locais. Mas relatórios da Corregedoria Nacional de Justiça, chefiada pela ministra Eliana Calmon, constataram a existência de processos "esquecidos" em prateleiras ou que vêm passando de gaveta em gaveta - alguns, desde 2005. Na prática, pouco se investiga.

Como são leves as punições administrativas para boa parte das atos investigados, o prazo de prescrição é curto. A demora no julgamento dos processos, por isso, beneficia os investigados.