Em relatório preliminar da LDO, Valadares cobra transparência nos recursos da saúde

20/06/2012 - Orçamento

Em relatório preliminar da LDO, Valadares cobra transparência nos recursos da saúde

Valadares aponta no relatório a necessidade de criar normas para a aplicação mínima de recursos em saúde, dando transparência ao cumprimento da legislação. A Lei Complementar 141/12 extingue a necessidade de inserir na LDO a definição de ações e serviços públicos de saúde para cumprimento da aplicação mínima. Por isso o projeto para 2013 não aborda aspecto, explicou o relator.

No Fundeb, a complementação da União para 2013 deverá ser equivalentes a no mínimo 10% do total da receita total do fundo da educação. Espera-se que a proposta orçamentária de 2013 contemple esses recursos em sua integralidade, o que não ocorreu nas propostas de 2010 e 2012.

A manutenção do superávit primário, combinado com o crescimento econômico e redução da taxa de juros, deve permitir que a dívida líquida da União chegue, ao final de 2013, a 22,1% do PIB, passando a 20,4%, em 2014, e a 18,7%, em 2015. O superávit primário de R$ 108,1 bilhões que a União pretende fazer não é suficiente para suportar os encargos da dívida, de modo que se projeta um déficit nominal de R$ 31,4 bilhões para 2013, diz o relator. Isso significa, segundo ele, que a União opera com déficit fiscal e não pôde ainda alcançar o equilíbrio.

O anexo de metas fiscais informa que, caso a estimativa de superávit primário de R$ 47,8 bilhões prevista para estados e municípios não se confirme, a União deverá gerar resultado primário maior, de forma que a meta de R$ 155,9 bilhões estabelecida para o setor público seja cumprida.

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)

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União e os repasses para ONGS

R E P A S S A N D O

 

 

 

Roberto Pereira

Coordenação Geral

Centro de Educação Sexual - CEDUS

Membro da Comissão Nacional de Aids - MS

Membro da Executiva do Fórum ONGs Tuberculose - RJ

Membro da Executiva do Fórum ONG Aids RJ

Av. General Justo, 275 - bloco 1 - 203/ A - Castelo

20021-130 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil

 

Cel: (55.21) 9429-4550

cedusrj@yahoo.com.br

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“Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas que já têm a forma do nosso corpo e esquecer nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia. Se não ousarmos faze-la, teremos sempre ficado à margem de nós mesmos.”     (Fernando Pessoa)

       

De: Leo Mendes
Assunto: [fonaids] União aprova R$ 2 milhões para ONG de Galvão Bueno

 

17/02/2012 - 07h30

União aprova R$ 2 milhões para ONG de Galvão Bueno

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LEANDRO COLON
DE BRASÍLIA

Uma organização não governamental ligada ao narrador Galvão Bueno aprovou um projeto de R$ 2,2 milhões no Ministério do Esporte.

O governo federal autorizou a Associação Beneficente Galvão Bueno a captar o valor em doações e patrocínios por meio da Lei de Incentivo Fiscal. A decisão foi publicada no "Diário Oficial da União" de anteontem.

• Veja galeria de fotos do Galvão Bueno
• Mãe minimiza papel de Galvão Bueno na associação

O dinheiro é destinado ao projeto chamado "Escola de Formação de Pilotos". Dois filhos de Galvão, Cacá e Popó, são pilotos de automobilismo, antiga paixão do narrador, especialista em F-1.

	Fotomontagem
	Confira imagens da carreira de Galvão Bueno; clique na imagem e veja galeria

Galvão é presidente de honra da associação que leva seu sobrenome e sua mãe, Mildred Galvão Bueno, a presidente efetiva. A ONG tem sede em Londrina (PR), onde Galvão montou residência.

A entidade recebeu o aval do ministério para se beneficiar da lei de incentivo. Por meio dela, o governo federal abre mão de arrecadar impostos devidos por empresas (1%) e pessoas físicas (6%) em troca do uso do recurso como patrocínio esportivo.

Ou seja, o dinheiro que deveria parar nos cofres públicos vai para ações ligadas ao esporte. No caso de Galvão, o valor de captação pode chegar a exatos R$ 2.191.696,96.

O processo de aprovação do projeto no Ministério do Esporte durou três meses. A ONG fez o pedido em 15 de setembro de 2011. Em 20 de dezembro, houve a aprovação, e a decisão foi publicada anteontem. Quem assina é Ricardo Capelli, ex-presidente da União Nacional dos Estudantes e presidente da comissão que analisa projetos.

A ONG tem até 31 de dezembro para arrecadar os recursos. "O Galvão não tem nada com isso, ele é presidente de honra. A gente exerce o trabalho da melhor maneira possível", disse Mildred.

Galvão participa de eventos da ONG. O site da entidade o mostra em "feijoadas solidárias". Os filhos pilotos e artistas, como Zezé Di Camargo, aparecem em fotos nos encontros da instituição.

A ONG, fundada em 2003, tem como objetivo, segundo o site, "a convivência familiar bem-sucedida". Diz reunir "profissionais liberais (especialmente da área médica) e empresários em torno da liderança do sr. Galvão Bueno, reconhecido comunicador da área esportiva, e sua mãe, sra. Mildred Galvão Bueno".

 

 

Léo Mendes

ONGs na ativa

Pasta estica convênios com ONGs suspeitas

Correio Braziliense - 17/02/2012

Aliado de primeira ordem do ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi, o secretário de Políticas Públicas de Emprego da pasta, Carlo Roberto Simi, prorrogou os prazos de seis convênios com entidades protagonistas da crise política que derrubou o pedetista do cargo. O ministro foi demitido em 4 de dezembro, depois das acusações de fraudes, desvios e uso político no repasse de dinheiro público a organizações responsáveis por capacitação profissional. Nove dias depois, Simi determinou a continuidade da parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e uma das entidades suspeitas. Os atos do secretário continuaram em janeiro. Os convênios com as entidades reabilitadas pelo MTE somam R$ 8,4 milhões, dos quais R$ 4 milhões já foram pagos. Com a extensão da validade das parcerias, as organizações estão oficialmente aptas a receber os R$ 4,4 milhões restantes. O maior contrato entre os seis prorrogados é com a Fundação Pró-Cerrado. Foi o proprietário da fundação, Adair Meira, quem providenciou um avião King Air para Carlos Lupi fazer um périplo político pelo Maranhão, em dezembro de 2009. As contradições do então ministro, que chegou a dizer que desconhecia Adair Meira, foram decisivas para a demissão. Como secretário de Políticas Públicas de Emprego, Simi prorrogou um contrato de R$ 4 milhões com a Fundação Pró-Cerrado, dez dias após a queda de Lupi. A entidade poderá receber, até 23 de março, os R$ 2,6 milhões restantes do convênio. A Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos (Fenamoto), sediada em Goiânia, ganhou uma sobrevida até 1º de março para conseguir qualificar 2 mil motoboys no DF — o convênio havia expirado em agosto de 2011. A Fenamoto, que fraudou a lista de motociclistas qualificados, é de um aliado partidário de Lupi. Repasses cancelados Decreto da presidente Dilma Rousseff de 28 de outubro de 2011 suspendeu os repasses às entidades contratadas pelo governo por meio de convênios, enquanto durasse um pente-fino em todos os convênios. As entidades selecionadas pelo MTE deixaram de receber novos repasses, mas isso pode voltar a ocorrer em razão das prorrogações de prazo. O pente-fino foi concluído no último dia 7. O governo decidiu cancelar 181 convênios, 21 com o MTE. A Controladoria-Geral da União (CGU) ainda não divulgou quais são as entidades consideradas irregulares. Uma das organizações que tiveram o convênio prorrogado depois da demissão de Lupi, o Instituto Administrativo de Capacitação, Estudos, Controle e Organização (Iaceco), serviu de sede para o comitê eleitoral de uma diretora do MTE, Ana Paula da Silva, que perdeu em 2008 a disputa pela prefeitura de Bombinhas (SC). Ana Paula e Simi são da estrita confiança de Lupi e continuam nos cargos. Chegaram ao ministério e a postos estratégicos pelas mãos do ex-ministro. Simi, além de secretário, é presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que administra R$ 30 bilhões por ano. Por meio da assessoria de imprensa, o MTE informou que as entidades suspeitas não receberam mais recursos, em cumprimento ao decreto da presidente Dilma. Uma portaria interministerial de 2008 determina a prorrogação dos prazos dos convênios com atraso na liberação dos recursos, segundo a assessoria do ministério. Contratos ganham sobrevida Aliado de primeira ordem do ex-ministro Carlos Lupi e remanescente no cargo, secretário do Ministério do Trabalho prorrogou convênios com entidades que estiveram no foco da crise: Fundação Pró-Cerrado Valor: R$ 4 milhões Encerramento: 31 de dezembro. (Prorrogado até 23 de março de 2012). Responsável pelo empréstimo de um avião para Carlos Lupi viajar ao Maranhão, a empresa foi o estopim da crise e da queda do ministro. Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos (Fenamoto) Valor: R$ 1,58 milhão Encerramento: 13 de agosto de 2011. (Prorrogado até 1º de março de 2012). A entidade é de aliado partidário de Carlos Lupi e fraudou a capacitação de motoboys. Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Educação (IPDE) Valor: R$ 316 mil Encerramento: 31 de dezembro. (Prorrogado até 6 de maio de 2012). A entidade é ré na Justiça Federal do DF por supostamente ter sido favorecida na seleção do ministério. Instituto Administrativo de Capacitação, Estudos, Controle e Organização (Iaceco) Valor: R$ 427,2 mil Encerramento: 31 de dezembro de 2011. (Prorrogado até 30 de junho de 2012). A sede da entidade foi comitê eleitoral de diretora do ministério, quando ela disputou a prefeitura de Bombinhas (SC). Indesi Brasil Valor: R$ 436 mil Encerramento: 31 de dezembro de 2011. (Prorrogado até 17 de fevereiro de 2012). Comandada por pedetistas, já foi subcontratada por outra entidade financiada pelo ministério. Agência de Desenvolvimento Regional (ADRVale) Valor: 1,7 milhão Encerramento: 31 de dezembro de 2011. (Prorrogado até 17 de fevereiro de 2012). O diretor já foi candidato a vereador pelo PDT em Brusque (SC). A entidade teve o pedido para ser enquadrada como Oscip rejeitado.

Em 17 de fevereiro de 2012 08:02, CEDUS

 

 

Dilma sanciona lei que fixa gastos mínimos

Dilma sanciona lei que fixa gastos mínimos em saúde pelo governo

Presidente vetou 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso.
Lei define despesas na área e obriga União a aumentar investimentos.

Foi publicada nesta segunda-feira (16), no "Diário Oficial da União", a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que define os gastos públicos em saúde, bem como os percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios.

A norma regulamenta a chamada "Emenda 29" - mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos - ao descrever como será feita a aplicação do recursos. A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivo pelo Senado em dezembro do ano passado.

O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência. Entre os cortes, dois se relacionavam à Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), um novo tributo cujos recursos seriam destinados à área, mas cuja cobrança já havia sido derrubada na Câmara e no Senado.

 

Outro veto diz respeito aos recursos que a União deve aplicar anualmente na saúde. Pelo texto aprovado, o governo federal deve investir o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que mede o crescimento da economia. O veto presidencial impede que uma eventual revisão para cima nesse percentual obrigue o governo a aplicar créditos adicionais para ajustar o valor.

 

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o PIB "apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária".

O texto sancionado mantém a previsão de que estados e Distrito Federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saúde. Já os municípios devem investir 15% da receita. Foram excluídos dispositivos que estabeleciam formas de compensação para estados e municípios que não atingissem essas metas em 2011.

 

Outro trecho excluído previa que os recursos que não fossem aplicados na saúde deveriam ser depositados numa conta, cujos rendimentos financeiros deveriam ser depois investidos na área. Esse valor, porém, não seria considerado na apuração dos montantes mínimos previstos.

 

Dilma também vetou artigo que excluía do cálculo de investimento recursos aplicados em saúde provenientes de taxas, tarifas ou multas arrecadados por entidades públicas da área de saúde. Com o veto, esses investimentos poderão entrar no percentual mínimo de estados (12%) e municípios (15%).

 

Outro veto exclui trecho que mandava que a lei fosse revisada ainda em 2012. Na justificativa, a presidente afirmou que a Constituição prevê a reavaliação da lei a cada cinco anos.

 

Definições

Foram mantidas no texto as definições do que pode e o que não pode ser considerado gasto em saúde. O objetivo é evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública.

 

Ficou expresso que não podem ser contabilizados como despesas em saúde gastos com pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde; pagamento de salário para servidores que não atuam na área; assistência à saúde que não seja universal; merenda escolar; saneamento básico; limpeza urbana; preservação do meio ambiente; assistência social; além de obras de infraestrutura.

Com a regulamentação, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal" que sejam "compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população".

 

Entre os investimentos autorizados na saúde estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa; gastos com capacitação de pessoal e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); produção, aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; gestão e ações de apoio administrativo; entre outros.

 

A lei também define como será feita a prestação de contas, fiscalização e transparência dos gastos na saúde, descrevendo as atribuições de tribunais de contas, órgãos do Executivo e Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao governo.