ABGLT Requer de determinação de responsabilidade civil e criminal

ABGLT Requer de determinação de responsabilidade civil e criminal - sobre Suicídio de pré adolesceste por Homofobia no Espírito Santo

Ofício PR 024/2012 (TR/dh)                                                                  Curitiba, 24 de fevereiro de 2012

Ao:      Exmo. Sr. Roberto Gurgel

            Procurador-Geral da República

            Ministério Público da União

À:        Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - 6ª Câmara - Índios e Minorias

            Ministério Público Federal

           

Assunto: Requerimento de determinação de responsabilidade civil e criminal

Senhor Procurador-Geral,

Referimo-nos ao nosso Ofício 020/2012, de 22 de fevereiro, no qual requeremos a tomada de providências por parte do Ministério Público Federal, inclusive em relação ao veto aos materiais educativos destinados à amenização da homofobia no ambiente escola (os materiais do projeto Escola Sem Homofobia).

Hoje limos com profunda tristeza, revolta e indignação a notícia disponível no link a seguir, que informa sobre um menino que se suicidou anos após ter sofrido bullying homofóbico em uma escola de Vitória-ES:

http://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2012/02/bullying-pais-de-menino-que-se-matou-apos-ofensas-dizem-que-pediram-transferencia-de-colegio.html

Em vista das considerações a seguir, entre outras, vimos por meio deste requerer que se determine a responsabilidade civil e criminal que resultou no suicídio do estudante em função de bullying homofóbico, diante da falta da efetiva implementação de políticas públicas de prevenção da homofobia no ambiente escolar:

·         a protelação do Ministério da Educação em garantir a efetivação nas escolas das ações de combate à homofobia no ambiente escolar previstas no Programa Sem Homofobia (2004) e também no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (2009); bem como nas deliberações da Conferência Nacional de Educação Básica (2008) e da Conferência Nacional de Educação (2010);

·         a protelação do Ministério da Educação em analisar, proceder eventuais adequações e disponibilizar para utilização nas escolas os materiais educativos do projeto Escola Sem Homofobia;

·         o veto presidencial aos materiais educativos do projeto Escola Sem Homofobia;

·         a atuação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional em pressionar contra o combate à homofobia no ambiente escolar.

Na expectativa de sermos atendidos, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Toni Reis

Presidente

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