ONGs denunciam governo brasileiro na ONU por análise de patente

Para conhecimento.


ONGs denunciam governo brasileiro na ONU por análise de patente

Iniciativa é reação ao parecer final da Advocacia-Geral da União que limita poderes da Anvisa na avaliação dos processos de patentes de medicamentos; temor é de que, na prática, restrição dificulte a liberação para produção de remédios genéricos

Representantes de ONGs apresentaram ontem denúncia contra o governo brasileiro ao relator especial sobre direito à saúde da ONU, Anand Grover, por causa das restrições ao papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na análise de patentes de medicamentos. Segundo o texto, a mudança é um retrocesso que viola as obrigações internacionais do País em relação ao direito humano à saúde.

Assinado por representantes de 15 organizações, o documento deverá ser analisado pelo relator, ao lado de uma eventual resposta encaminhada pelo governo brasileiro. Caso considere os argumentos da denúncia procedente, poderá sugerir que o País reconsidere sua posição.

A denúncia das ONGs à ONU é uma reação a um parecer final da Advocacia-Geral da União (AGU) que limita os poderes da Anvisa na análise dos processos de patente de medicamento, como revelou o Estado no dia 24.

Até a decisão da AGU, a Anvisa atuava como uma espécie de "revisora" dos processos de patentes aprovados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Com o novo parecer, a Anvisa terá de limitar sua análise a eventuais riscos à saúde existentes no produto a ser patenteado. Representantes das entidades que apresentaram a denúncia temem que, com a mudança, a concessão indevida de patentes poderá ser facilitada, o que, na prática, impedirá a liberação para produção de genéricos.

Como exemplo, eles citam estatísticas da atuação da Anvisa. Durante o período da revisão, dos 1.346 pedidos encaminhados à Anvisa, 119 foram rejeitados. Em outros 90, a participação da Anvisa fez com que Inpi alterasse sua decisão e negasse pedidos que seriam concedidos.

"A própria OMS defende a participação de entidades de saúde na análise de processos que envolvem remédios. É uma garantia que a sociedade tem para evitar a concessão de patentes indevidas", diz Marcela Vieira, advogada do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira para Integração dos Povos. Marcela lembra que outros países repetem esse duplo exame em áreas que considera estratégicas. "Nos EUA, por exemplo, a concessão de patentes no setor da aviação é feita depois da consulta da agência equivalente à nossa Anac."

Sinergia. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que decisão da AGU não alterará a atuação brasileira em relação à política de medicamentos ou à concessão de patentes. "Ela só reforça a sinergia que deve existir entre Anvisa e Inpi e entre todos os ministérios do governo."

Segundo ele, com parecer da AGU, governo deverá ampliar debates e espaços para entendimento. "Não há retrocesso." Gabriela Chaves, da ONG Médicos sem Fronteiras, disse temer que a decisão brasileira traga um impacto negativo no acesso a remédios. "Drogas patenteadas são mais caras, algo que dificulta a compra tanto para população quanto para governos."

Fonte: O Estado de S.Paulo