Senado vota Lei Maria da Penha
Jus Brasil Notícias
23/03/2010
Hoje, dia 24 de março de 2010, o pleno do Senado Federal vai votar o relatório do senador Renato Casagrande, referente ao Novo Código de Processo Penal (CPP). Segundo a promotora de Justiça de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher de Fortaleza Fernanda Marinho, esse será o dia oficial em que se salvará a Lei Maria da Penha (LMP). A votação vai ser extraordinária, acompanhada por feministas, deputadas federais e estaduais, promotores de Justiça, juízes, defensores e delegados, promotoras legais populares e estudantes. O salvamento da Lei é ponto pacífico nessa questão, pois o relator tinha modificado o artigo que revogava a LMP. Foi bastante comemorada a vitória no dia 9 de dezembro de 2009, quando o senador Casagrande, na Comissão Temporária, alterou o artigo 265 § 2º do PL 156, que revogava a Lei. Depois daquela data, a LMP ficou salva. Para se ter uma idéia, seria necessário que um parlamentar, em um voto separado, defendesse a violência doméstica. Achar isso é uma coisa, mas daí a levantar essa bandeira, é bastante diferente. "Na minha opinião, a Lei ficou terminantemente salva. No entanto, o dia oficial é a votação pelo pleno. O Brasil não sabe que a Lei está ameaçada e ao divulgarmos que a Lei foi salva no Senado, chamaríamos atenção para o esvaziamento da LMP", disse Marinho. O Projeto de Lei do Novo CPP, que tramita no Congresso Nacional, destrói por completo a Lei 11.340/06, e mesmo o Senado tendo salvo a LMP, o Novo CPP não prevê prisão em fragrante ou preventiva para os crimes de violência doméstica. Ao contrário, proíbe, uma vez que a pena dos crimes é de pequena monta. Também não prevê as medidas protetivas, dispõe sobre a extinção da punibilidade, bem como a transação e a suspensão processual, proibidas pela LMP. O senador relator Casagrande findou por salvar a Lei Maria da Penha, após emendas da bancada cearense no Senado: senadores Inácio Arruda, Patrícia Saboya, e Tasso Jereissati, juntamente com o senador Demóstenes Torres, presidente da Comissão, que também entrou com Emenda. Além do salvamento da Lei , seria necessário, para que esta não perdesse sua total eficácia e caísse no desuso, que a Câmara dos Deputados afastasse da Lei Maria da Penha a incidência de cerca de 8 artigos do Novo CPP. A simples ameaça à Lei brasileira que coíbe os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher já é um absurdo.
Cloboração Clipping Bem Fam (24/03/010)
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