O primeiro casal gay de Goiânia a registrar sua união depois da decisão de reconhecimento do STF (Supremo Tribunal Federal) perdeu o direito de permanecer em união estável. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, cancelou de ofício (ou seja, sem nenhum pedido) o contrato.
O magistrado contestou a decisão do Supremo, e disse que a Corte não tem competência para alterar normas da Constituição Federal. O artigo 226 traz em seu texto que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão”. Esta seria a norma que o juiz entendeu inviolável.
A decisão que cancelou o contrato também determinou a comunicação a todos os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil da comarca de Goiânia para que nenhum deles faça a escrituração de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Segundo a ordem, só terá validade o ato entre pessoas do mesmo sexo se houver decisão judicial prévia.
O casal Liorcino Mendes e Odílio Torres registrou a união em 9 de maio. Procurados pelo UOL Notícias para comentar a decisão judicial, eles afirmaram que foi uma medida escandalosamente ilegal e desrespeitosa. “O Poder Judiciário não pode criar um ambiente de insegurança jurídica no país. E mais do que isso: não podemos aceitar que cidadãos homossexuais paguem impostos e altos salários de juízes para que estes, de forma discriminatória e preconceituosa, desrespeitem até as decisões da maior Corte do país.”
Documento ao CNJ
Mendes, que é jornalista e bacharel em direito, encaminhou um documento ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Em um dos trechos, afirmou que a união foi um dos momentos de maior felicidade da vida do casal. “Nos sentimos como pessoas dignas de direitos e não mais cidadãos de segunda categoria, onde éramos obrigados apenas a cumprir deveres como pagar impostos, votar, mas sempre tendo nossos direitos como pessoas naturais negados.”
Mendes utiliza várias normas jurídicas para fundamentar o pedido e contestar a decisão do juiz, que, segundo ele, não poderia proferir uma decisão como esta. E pede ao ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, que o conselho mova uma ação para pedir o afastamento imediato do juiz, e manter a união.
Na próxima segunda-feira (20), o casal vai pedir ajuda à comissão da diversidade sexual da OAB de Goiás, ao Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás, para que sejam garantidos os direitos adquiridos.
“Este foi o maior momento de frustração em nossas vidas. Um sentimento de descrédito sobre as instituições públicas, sobre a Justiça do nosso Estado”, finalizou Mendes. (UOL Notícias)
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A ACDHRIO (ASSOCIAÇÃO POR CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS LGBT DE RIO VERDE/GO E REGIÃO) REPUDIA ESTA ARBITRÁRIA E PRECONCEITUOSA DECISÃO DE UM JUIZ QUE, COM ISSO, ALÉM DE APARECER NA MÍDIA, FOMENTA A HOMOFOBIA.
NOSSA SOLIDARIEDADE E NOSSO APOIO AOS COMPANHEIROS LÉO MENDES E ODÍLIO TORRES.
TERRY MARCOS DOURADO
ABGLT - GO
Bel. Terry Marcos DouradoFundador e Presidente da ACDHRioJornalista, Radialista e Bacharel em Direito
Secretário de Comunicação da Aliança LGBT do Estado de Goiás (ALGBT-GO)
Membro do Idaho-Brasil - Comitê Brasileiro do Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia e a Lesbofobia
Primeiro Suplente da ABGLT no GT LGBT do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE)
Membro do Idaho-Brasil - Comitê Brasileiro do Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia e a Lesbofobia
Primeiro Suplente da ABGLT no GT LGBT do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE)
Coordenador Regional de Comunicação e Relações Públicas (Cordinador Regional de Comunicación y Relaciones Publicas)
da organização latino-americana REDLACVO+ (Red Latinoamericana y del Caribe de Acción Voluntaria en VIH/Sida)Fone: (64) 9997 3415 (VIVO)
Associação por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Rio Verde/GO e Região
Organização fundada em 13/03/2010 e registrada no CRTDPJ sob o nº. 680/11.
Área de Abrangência da Base Regional de Rio Verde: 40 cidades de GO e divisa com MT
Afiliada à ILGA - International Lesbian, Gay, Bisexual and Transgender Association
Bruxelas - Bélgica
Afiliada à RedLacVo+ - Red Latinoamericana de Acciónes Voluntarias en VIH/SIDA y Derechos Humanos
Buenos Aires - Argentina
Afiliada à Articulação Brasileira de Gays - ArtGay
Afiliada à ALGBT-GO: Aliança LGBT do Estado de Goiás
Em processo de afiliação à ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
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Nota Pessoal: Nota-se que isso é um claro exemplo de oportunismo midiático! Para não se falar em claro exemplo de homofobia!
Como pode um simples juíz se opor a decisão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Orgão máximo do Poder Judiciário?
Tantas causa nobres para Esse MM juíz defender e ele se importa com essa.
Ativismocontraaidstb.blogspot.com Repudia tal fato e se solidariza com Léo Mendes.
Nota Pessoal: Nota-se que isso é um claro exemplo de oportunismo midiático! Para não se falar em claro exemplo de homofobia!
Como pode um simples juíz se opor a decisão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Orgão máximo do Poder Judiciário?
Tantas causa nobres para Esse MM juíz defender e ele se importa com essa.
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