O Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul - CES/RS encaminha este e-mail para conhecimento e participação.
Atenciosamente,
Secretaria Executiva do CES/RS
3288-5950/3286-3203
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Oficina 1: Democracia e Controle Social no SUS
25 de janeiro, das 9h às 12h
Coordenação: Conselho Estadual de Saúde/RS e Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre
Objetivo: Debater o atual estágio de organização em que se encontram os Conselhos de Saúde, o desrespeito as suas deliberações por parte dos Gestores Públicos e alternativas para fortalecê-los.
Oficina 2: A Privatização do Sistema Único de Saúde
25 de janeiro, das 14h às 17h
Coordenação: Fórum em Defesa do SUS e contra a Privatização e Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
Objetivo: Debater o atual estágio em que se encontram as privatizações, bem como encontrar alternativas para reverter o quadro em questão.
Reunião da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
25 de janeiro, às 17 horas
REALIZAÇÃO: FÓRUM DE ENTIDADES EM DEFESA DO SUS/RS
Local: Auditório do Cpers Sindicato (R. Alberto Bins, 480 - Centro - Porto Alegre)
O SUS foi uma conquista da sociedade
O Sistema Único de Saúde - SUS foi uma grande conquista da sociedade brasileira, que mudou a história da política social no país ao instituir a saúde como direito de todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza, e como dever do Estado.
Ao mesmo tempo, nessas duas décadas de sua existência, profissionais, gestores, movimentos sociais, serviços e a população vêm travando uma dura batalha para fazer com que esse direito seja concreto, contínuo e seguro.
O SUS mudou de forma radical a configuração da atenção à saúde no Brasil. É, sem dúvida, uma das políticas sociais mais abrangentes e distributivas da história nacional, ao tornar o acesso universal e incluir milhões de brasileiros na condição de usuários de saúde.
Mas os governos têm continuamente adiado sua integral responsabilidade com a seguridade social e o SUS, restringindo financiamento, recursos humanos, permitindo a expansão do setor privado em áreas estritamente públicas e sendo permissivo com práticas clientelistas e patrimonialistas.
Defesa do SUS 100% público
A luta contra a visão da saúde como mercadoria e a privatização do SUS é histórica. Recentemente foi criada a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, que reúne dezenas de fóruns estaduais, movimentos sociais, sindicatos, entidades, projetos acadêmicos, etc. Este tem sido um instrumento aglutinador de diversos lutadores e lutadoras em defesa de um SUS 100% público, estatal e de qualidade, contra todas as formas de privatização.
Conferência Nacional da Saúde
A 14ª Conferência Nacional de Saúde representou um marco na defesa do SUS 100% estatal, público e com qualidade após vinte e um anos de sua criação.
Os delegados rejeitaram todas as formas de privatização da saúde que têm sido utilizadas em todo o Brasil: Organizações Sociais, Fundações Estatais de Direito Privado, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e as Parcerias Público-Privadas. A disputa política entre os defensores do SUS e os privatistas esteve presente em toda a conferência.
O resultado político da conferência se torna principalmente importante por representar o desejo de manutenção e aperfeiçoamento dos direitos conquistados historicamente como políticas sociais de saúde e seguridade social, num cenário em que o capital avança desconstruindo esses direitos.
Golpe no processo democrático
Apesar da vitória, a aprovação da "Carta de Brasília" na plenária final da conferência foi um golpe no processo democrático. A carta contém propostas que não fazem parte do relatório Consolidado da Etapa Nacional e inclui propostas rejeitadas pelos delegados. Aprovada sem qualquer debate, ainda ataca a Constituição Federal.
O presidente da 14ª Conferência Nacional de Saúde, que também é presidente do Conselho Nacional de Saúde e ministro da Saúde, Alexandre Padilha, deve ser responsabilizado política e juridicamente pelo desrespeito aos delegados nacionais, às conferências estaduais e municipais.
Uma Moção de Repúdio ao Conselho Nacional de Saúde ser presidido pelo ministro foi aprovada pela ampla maioria dos delegados. O documento defende que o presidente do CNS deve ser eleito democraticamente pelo plenário do Conselho e ser independente da gestão do SUS. A falta de independência fica clara no silêncio comprometedor do CNS quanto ao avanço do privado em detrimento do público e as diversas formas de privatização do SUS, por exemplo.
Ataques aos Conselhos de Saúde
Outro ataque à independência dos Conselhos é o Decreto 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90, contestado juridicamente pelo Conselho Estadual de Saúde do RS. Entre os pontos questionados está o caput do artigo 15 que estabelece que "o processo de planejamento da saúde está ascendente e integrado do nível local até o federal, ouvidos os respectivos conselhos de saúde...". A discordância está na utilização da terminologia "ouvidos" os conselhos de saúde. Isto quer dizer que é atribuído ao controle social um caráter meramente consultivo e não deliberativo, o que significa uma afronta à legislação vigente.
Luta contra IMESF em Porto Alegre
O Fórum de Entidades em Defesa do SUS do RS tem lutado desde 2010 contra a privatização da saúde em Porto Alegre e na região metropolitana. Em dezembro, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir a privatização dos serviços de saúde. O alvo é a Lei nº 11.062/2011, que autorizou a criação, no Município de Porto Alegre, do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família. O IMESF é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, voltada à gestão e à execução de serviços de atenção básica à saúde familiar.
Uma liminar do desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha anulou a criação do Imesf, mas foi reconsiderada a decisão, após recurso da Prefeitura de Porto Alegre. O Fórum garante que as disputas judicial e política continuarão.
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