LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de maio como o Dia de Combate à Homofobia no Município de Alvorada.
Parágrafo único – O Dia de Combate à Homofobia passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Alvorada.
Art. 2º - Acontecerá, nesse dia, um amplo debate democrático sobre o assunto de que trata esta lei envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil em geral.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.
JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Certificamos que a Lei Municipal nº 2.255/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 18 de agosto de 2010 a 02 de setembro de 2010.
Alvorada, 18 de agosto de 2010.
Luís Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração
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2 comentários:
Não achei o espaço para comentários do post de 30/10 sobre a #Virada45. Mas tenho a indagar como uma pessoa vota num partido de esquerda, PSOL, e depois resolve mudar e votar num partido de direita? E depois vem falar que sobre analfabetismo político... Não sei se eu fiquei confuso, ou se a pessoa que escreve o blog se confundiu. Fica a pergunta no ar.
Caro Anônimo, o post " #virada45 foi apenas uma declaração de meu voto juntamente com o ocorrido dentro do Partido Psol. EU sei que deveria manter meu voto em segredo, mas como neste blog me proponho a falar tudo sem esconder nada, resolvi dividir com todos o ocorrido nas eleições.
Esse blog tem uma intenção gerar esclarecimentos e comentários dos mais diversos.
O post sobre " o Analfabeto Político" foi de outra data, apenas resolvi por na capa por uma questão de oportunismo tendo em vista as eleições.
Quanto a votar no Psol e na direita foi critério meu pois nunca costumo dar total liberdade aos que me governaram e tambem porque eu analisei que se votasse no Plinio de Arruda Sampaio, eu perderia a oportunidade de ter um segundo turno.
Quanto ao que vocÊ me insinua de analfabeto político, isto é seu ponto de vista.
Seja bem vindo e obrigado por seu comentário.
É sinal que podemos nos entender...
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