QUEM ASSINA? Manifesto dos movimentos para a XV Conferencia Nacional de Saúde
IMPORTANTE:
Olá vamos assinar o manifesto dos Movimentos sociais populares?
Marcio Villard
Solidariedade não é utopia é respeito pela dignidade humana.
Aberta em junho 17, 2015
Manifesto dos Movimentos Sociais Populares
15ª Conferência Nacional de Saúde: Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro.
Os Movimentos Sociais Populares na construção e reconstrução do SUS: A Revolução das Chitas
Neste momento significativo da saúde pública brasileira, nós, movimentos sociais populares, redes, coletivos de educação popular em saúde e demais entidades, construtores históricos da luta pelo direito à saúde no nosso país, vimos reafirmar nosso compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS) e apresentar reflexões e contribuições ao debate político do processo de formulação e construção da 15ª Conferência Nacional de Saúde.
Orientados pela defesa da vida e da saúde, enquanto direito de todos e dever do estado, reafirmamos a universalidade, a integralidade, a intersetorialidade e a participação popular como princípios estruturantes do SUS, fundamentais para contrapor o modelo mercantilista de saúde centrado no consumo de serviços de saúde e tecnologia.
Além de reafirmar estes princípios históricos, apoiados no campo da educação popular em saúde, identificamos como fundamentais para o momento atual de implementação do SUS o diálogo, a problematização, o compromisso com a superação das opressões, a construção coletiva do conhecimento, o reconhecimento do saber popular e a emancipação como princípios valorativos das relações estabelecidas no âmbito do SUS nos espaços de gestão e assistência.
Acumulamos muitas conquistas nestes 27 anos de existência do SUS, especialmente através estruturação de uma rede pública de serviços, o acesso aos medicamentos e vacinas, a ampliação do saneamento básico o que repercutiu em melhores condições de saúde da população. São exemplos do sucesso do SUS como política pública de estado a ampliação da atenção básica, com a integração de diferentes profissionais às equipes de saúde e o programa Mais Médicos que trouxe a garantia de atendimento médico nos locais mais distantes e as populações mais vulneráveis do Brasil, o reconhecimento das necessidades de saúde de segmentos específicos da população como: população negra, lésbicas, gays, bissexuais e travestis, população do campo, floresta e águas, indígenas, quilombolas, ciganos, população em situação de rua por parte da política nacional de saúde também são entendidas como avanços.
Ainda assim, vivenciamos uma série de dificuldades em relação ao acesso e qualidade das ações e serviços disponibilizados no SUS que nos levam a refletir sobre as questões estruturantes desta realidade, a reivindicar maior investimento na saúde pública e a propor mudanças significativas no jeito de organizar o sistema e de cuidar em saúde.
Neste contexto, compreendemos a 15ª CNS como um processo político descentralizado e sistêmico já em curso e não meramente um evento nacional em que poucos de nós podemos estar presentes. A 15ª CNS vem acontecendo desde os debates construídos no interior de nossos movimentos, nas rodas de conversa, nas plenárias de saúde, nas conferências livres, nas conferências municipais e estaduais. Comesse entendimento a participação popular deixa de ser somente a presença física na multidão que referenda projetos políticos estranhos às necessidades dos movimentos e passa a significar construção compartilhada da política desejada. Isso exige de todos nós uma uma mudança cultural no jeito de participar na área da saúde, que mobilize, inclua, dialogue e produza afetação e de pertença ao SUS.
Com a conquista da Constituição Cidadã e do SUS, fomos o primeiro setor a institucionalizar espaços de controle social, que têm sido estratégicos para a defesa do SUS público, integral, universal e de qualidade para todos. Contudo, sentimos a necessidade de avanço na construção radical da democracia participativa na saúde, o que requer reconhecer e legitimar o papel dos conselhos e das conferências de saúde, aproveitando este momento de mobilização para fortalecer a base social popular destes espaços, pois sabemos que a grande maioria da população ainda desconhece seu direito de participar; e, ousar extrapolar o espaço instituído e assumir o compromisso coletivo com a participação popular no cotidiano da vida, em nossas comunidades, territórios, ações e serviços de saúde, no qual a a participação deve estar alinhada com nosso jeito de ser e estar no mundo, com nossa identidade cultural, construindo ações livres de hierarquias, onde a horizontalização de poder seja a marca das relações.
Essa participação precisa ser considerada como estruturante do planejamento em saúde, pois é no cotidiano que nossas emoções e necessidades se expressam com maior intensidade, são vocalizadas e escutadas. Defendemos assim, uma cultura democrática mais participativa e identificada com as raízes culturais do povo brasileiro, que contemple a diversidade de saberes e de jeitos de levar a vida nas múltiplas regionalidades e territórios do país.
A necessária radicalidade na implementação do SUS demanda ampliação do diálogo, por meio de reflexões coletivas que problematizem a realidade de modo a tornar visíveis questões e relações de poder que se encontram escamoteadas e naturalizadas. Desnudar estas relações, em uma sociedade como a brasileira, significa tornar público aspectos como a violência, a discriminação, a opressão, a exploração e a mercantilização sobre os quais se assenta o modo de acumulação capitalista que orienta o modelo de desenvolvimento brasileiro e aprofunda a desigualdade social no país.
O cenário político atual: o que a saúde tem a ver com isso?
O cenário político atual, tanto no nível mundial quanto no Brasil, tem mostrado um aprofundamento das contradições da sociedade capitalista, materializadas pela retomada de governos conservadores e liberais em muitos países da Europa e Américas, refletindo na diminuição dos direitos sociais e trabalhistas e na privatização dos recursos naturais, agudizando a crise econômica, energética e alimentar, sobrecarregando a população, embora, continue gerando lucro para as grandes empresas mundiais.
Este contexto é resultante da aliança histórica entre Estado e capital que se ampliou no século passado com as ditaduras militares, financiadas por empresas nacionais e estrangeiras, a qual foi legitimada pelos governos neoliberais da década de 90. No Brasil, embora ainda tenhamos um Estado dominado pelos interesses privados das elites refletido em especial no traço conservador expresso nos poderes legislativo e judiciário, nos últimos anos governos avançaram em conquistas relacionadas à consolidação da democracia e mobilização social, com melhoria de vida da população mais pobre, ampliação de acesso a bens e serviços públicos, aumento da renda per capita e aumento do trabalho formal.
Entretanto, as conquistas sociais dos últimos anos não interferiram na propriedade privada dos meios de produção, comprometendo a possibilidade de mudanças estruturais da sociedade. Ademais, a inclusão não foi acompanhada de um processo de formação política mas orientada pela ampliação do poder do consumo, que, embora tenha sido favorável ao crescimento econômico do país, contribuiu para a intensificação de valores extremamente conservadores diferentes daqueles que devem reger uma sociedade justa e democrática.
Este cenário percebido com mais força nas eleições de 2014, ficou explicito com a composição do atual Congresso Nacional, a mais elitista e conservadora das últimas décadas. Já no período eleitoral percebemos a polaridade de projetos, a exemplo dos posicionamentos de grande parte do legislativo contrários ao Decreto de Participação Social, derrubado nos primeiros dias do atual governo, assim como nas pautas antipopulares que ganham força hoje no Congresso como a redução da maioridade penal, à terceirização do trabalho, e a confusão entre Estado e religião propalada por meio de projetos de lei que cerceiam as liberdades individuais, só para citarmos alguns exemplos. Ao mesmo tempo o monopólio dos meios de comunicação de massa assumiu de forma mais clara seu posicionamento como partido ideológico que dirige a direita opositora no país, contribuindo para a ascensão de um novo conservadorismo que tem tomado as ruas, orientado politicamente pelo ódio de classe, gênero, opção sexual, religioso, étnico e partidário.
Contudo percebe-se uma reconstituição da aliança entre a classe trabalhadora, movimentos populares do campo e da cidade, centrais sindicais, pastorais, que também estão disputando as ruas e construindo um programa unitário que defende a ampliação da democracia popular no país, a defesa dos direitos do povo brasileiro, inclusive sobre as riquezas naturais (como o petróleo, as águas e as florestas), e as reformas de estado – política, democratização dos meios de comunicação e tributária.
É preciso expor para sociedade que ao falarmos das dificuldades para efetivação do direito à saúde, do quanto é excludente a hegemonia dos interesses daqueles que usam a saúde como uma mercadoria estamos falando da relação direta existente entre tais questões e a reforma política. A proibição do financiamento empresarial de campanhas eleitorais (a final empresas não votam!), o fortalecimento da democracia direta e da democracia participativa, o aprimoramento da democracia representativa, incluindo aí os partidos políticos e o sistema eleitoral, são nossas bandeiras. A partir da reforma política serão possíveis outras reformas fundamentais como a dos meios de comunicação, a reforma tributária (que inverta a lógica atual onde a classe trabalhadora é mais onerada no pagamento de impostos de forma que ricos e milionários tenham responsabilidade compatível ao seu poder econômico), a reforma da educação, a reforma do judiciário, as reformas agrária e urbana. Este conjunto de reformas é fundamental para avançarmos na consolidação da Reforma Sanitária, já em curso e que necessita avançar em sua radicalidade para construção de um Sistema Único de Saúde mais democrático e equânime.
27 anos de SUS e a construção do Direito à Saúde
A 15ª CNS acontece em um momento político brasileiro e da saúde que nos coloca como questão transversal deste processo a defesa intransigente do SUS como uma conquista da luta popular e uma das maiores políticas de enfrentamento às desigualdades em todo o mundo.
As ameaças de ampliação do poder do capital na saúde, refletidas, por exemplo, nos Projetos de Lei em pauta atualmente no Congresso Nacional precisam ser combatidos neste momento complexo da democracia brasileira. Não admitiremos que sejam aprovados os PL da terceirização, assim como o PL 451 de autoria do Presidente da Câmara Eduardo Cunha, verdadeiras afrontas ao SUS público, estatal e de qualidade. Ao defender que todo empregador brasileiro deva garantir acesso a um plano privado de saúde aos seus empregados. Travestida de defesa da classe trabalhadora, na verdade está a representar o interesse da iniciativa privada e gerará, caso seja acolhida pelo congresso e aprovada, um retrocesso histórico que nos levará a uma situação pré SUS. Nosso Sistema será implodido do dia para a noite. O direito deixará de ser um bem público e será regido pelo interesse privado.
A estruturação de um sistema universal de direito à saúde , em um país como o Brasil exige, além de um arcabouço técnico, institucional e jurídico que contemple as diferenças regionais e territoriais, um comprometimento de diferentes atores, desde o nível local até o nível nacional, por isso afirmamos que a construção do SUS é um desafio constante e uma das grandes riquezas do povo brasileiro.
Apesar dos avanços evidentes o financiamento das ações de saúde continua sendo um dos principais desafios do SUS. Mais de uma década após o surgimento do SUS, no ano 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional Nº 29/2000, que previa o investimento em saúde do nível federal, assim como de estados e municípios e, somente doze anos depois, em 2012, tal emenda foi regulamentada. Ou seja, 22 anos se passaram sem a garantia legal e jurídica de financiamento das ações de saúde. Neste período, outras estratégias importantes foram criadas para o aporte de recursos ao SUS, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, a famosa CPMF, que esteve em vigor entre 1996 e 2007 e representou um aporte importante para a estruturação do sistema de saúde. Além de representar uma fonte regular de recursos para a saúde, a CPMF, por ser um imposto marcador da sonegação, contribuiu eficazmente para apurar casos de corrupção, fazendo com que grandes transações, que poderiam passar despercebidas, contribuíssem com o financiamento da nação.
E nesse sentido, somente para falar brevemente sobre a isenção de impostos, até cirurgias plásticas são pagas pela coletividade, pois o país deixa de arrecadar e perde poder de investimento no SUS.
A necessidade de uma estratégia de financiamento permanente para o setor saúde mobiliza todas as pessoas que atuam e militam neste campo. Dentre as soluções apontadas estão à taxação de grandes fortunas, a taxação progressiva de heranças, contribuições financeiras, imposto sobre movimentação financeira.
A ausência de constância no financiamento do SUS é um dos motivos para a precarização do trabalho na saúde. Soma-se a ele, a grande diferença salarial entre as categorias profissionais, as diversas formas de contratação dos profissionais, a insuficiência de concursos públicos, o recebimento de gratificações suplementares ao salário, as gratificações por resultados quantitativos (número de procedimentos realizados, de famílias visitadas, de crianças vacinadas), o número insuficiente de profissionais para o atendimento adequado da população, as formas ineficazes de gestão do SUS, através de Organizações Sociais, Empresas Públicas de Direito Privado. Tal situação faz com que os profissionais de saúde sejam uma das categorias que mais se afastam do trabalho por motivos de doenças, ou seja, as pessoas que cuidam da saúde da população estão doentes.
Essa situação interna de fragilidade no financiamento do SUS quando contemporizada com a Lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015, que legalizou o capital externo no setor saúde nos coloca em situação de alerta e mobilização pela defesa do direito à saúde. Como usuários do SUS, afirmamos publicamente que apesar das dificuldades aqui apontadas, o que verdadeiramente funciona quando as questões estruturantes são possibilitadas, o que realmente pode garantir a qualidade que desejamos traduzida em respeito a nossa cidadania, a nossa diversidade cultural, é o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, o plano de saúde de todos os brasileiros. Dizer que no setor privado somos mais bem atendidos é um golpe, pois mesmo quem tem plano privado fica em fila de espera e quando recorre a certos procedimentos é o SUS que nos atende.
No cotidiano das práticas sanitárias persiste um modo de desenvolver ações educativas de caráter prescritivo e normativo, centrado na figura do profissional de saúde, inexistindo pouco desenvolvimento de ações dialógicas que tragam para as discussões e deliberações o protagonismo dos grupos populares com seus saberes, sua tecnologia e seus modos de pensar e fazer saúde.
A mudança das práticas sanitárias locais passa por repensar o modelo de atenção à saúde, e, quase três décadas de existência do SUS trazem consigo uma gama de experiências exitosas. Dentre as quais se destacam aquelas em que o planejamento participativo é realmente efetivado, que a população constrói com a equipe de saúde seu processo de cuidado, assim como as ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, com valorização do saber e cultura popular e integração amorosa entre comunidade e profissionais de saúde. Ações de saúde construídas de forma compartilhada contribuem, para a autonomia e o autocuidado, para o re-encantamento sobre o SUS, para o compromisso ético de todos os atores na construção de uma saúde de qualidade, que cuide bem de todas as pessoas, sem distinções e discriminações de qualquer natureza.
Por isso o SUS como política de estado tem compromisso com a superação de todas as formas de opressão e violência de etnia, gênero, raça, orientação sexual, classe. E, neste contexto o respeito à diversidade cultural e o combate, em especial, ao racismo institucional, às fobias em geraldevem ser elementos transversais das ações de saúde, o que impõe o diálogo permanente entre os sujeitos.
Discutir saúde na atualidade e em especial neste processo da 15ª Conferência Nacional de Saúde exige a retomada do sentido de luta social pela saúde, com vistas à construção de relações sociais mais justas e menos predatórias. Nessa perspectiva e a partir da análise da situação política atual, são apontadas algumas premissas básicas ao debate:
1 - Saúde é resultante das condições de vida de um povo, logo, a construção dos processos saúde-doença-cuidado envolve, além do setor saúde, a vida e a totalidade das relações sociais, e a garantia de direitos como alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde.
2 - O SUS é uma conquista social e uma construção permanente. Não está dissociado de uma visão de mundo e sociedade que defenda relações igualitárias. Em uma sociedade marcada pela divisão social do trabalho, defender o SUS é necessariamente entrar em um campo de disputas acerca da garantia de direitos da classe trabalhadora e dos projetos de saúde e sociedade.
3 - A participação popular deve superar a exclusividade da participação representativa (representada tanto pelos poderes executivo e legislativo, quanto pelas estruturas de controle social como Conferências e Conselhos), e buscar construção de processos coletivos que garantam a ampliação e a diversidade das vozes, por meio de assembleias populares, plebiscitos, referendos e outras formas de consulta pública, construindo uma nova cultura de vida em sociedade que rompa com o individualismo.
4 – O SUS como ordenador da formação em saúde (seja ela nos níveis populares, técnicos ou superiores) deve construir processos participativos e inclusivos de formação ancorados na problematização da realidade, na construção crítica do conhecimento científico, tecnológico e popular, pautada em valores que regem uma sociedade democrática, justa e sustentável;
A Saúde que queremos e construímos
A saúde pela qual lutamos e que construímos cotidianamente é a que contribui para a construção de uma nova sociedade, que é fortalecida e fortalece a participação popular tanto nos espaços instituídos quanto nos em construção, que valoriza a humanização do cuidado, o respeito às práticas populares de arte, saúde e cultura, o diálogo, a emancipação. Por isso, nossas propostas para a 15ª Conferência Nacional de Saúde, mais que uma construção coletiva, representam um compromisso ético-político com a democracia popular, a efetivação do direito a saúde, por meio de um SUS público, gratuito e de qualidade e a transformação da sociedade.
Propostas para a 15ª Conferência Nacional de Saúde:
Reformas Democráticas:
- Intensificar políticas sociais que avancem na redução da desigualdade e na garantia e manutenção dos diretos dos trabalhadores, as legitimando como prioritárias para construção de um estado realmente democrático e igualitário;
- Implementar uma Reforma Política construída de forma democrática e participativa que além de proibir o financiamento empresarial às campanhas eleitorais, incorpore mecanismos de fortalecimento da democracia participativa, efetivando uma Política de Participação Social;
- Implementar as demais reformas estruturais necessárias à transformação do país, como a reforma da mídia, tributária, da educação, agrária e urbana;
- Efetivar a implementação do Decreto No. 7508 (visou regulamentar a Lei 8080) como forma de qualificar o acesso integral da população ao SUS, promovendo uma pactuação nacional em defesa da regionalização solidária da saúde entre os municípios de forma a sanar os vazios assistências que ainda enfrentamos.
Participação
- A radicalização democrática, com efetiva participação popular na formulação, implementação, gestão e acompanhamento das políticas públicas, o que exige, dentre outras ações, o planejamento participativo e a descriminalização dos movimentos sociais.
- Investimento público efetivo e sistêmico na educação popular em saúde, na formação cidadã para participação e no fortalecimento das redes de educadores populares de saúde, garantindo a implementação descentralizada e participativa da Política Nacional de Educação Popular em Saúde e a ampliação da base social dos espaços de participação atualmente instituídos.
- Implementação e efetivação de um novo Marco Regulatório da relação entre Estado e sociedade civil, que possibilite aos movimentos populares e instituições que historicamente tem contribuído com o fortalecimento da participação popular e da luta em defesa do SUS acessar financiamento público para realização de suas ações e práticas;
Modelo de Atenção e Ciência e Tecnologia:
- Investimento público para a produção de conhecimento do campo popular, com reconhecimento às práticas populares de cuidado, práticas tradicionais dos povos originários, que são mais integralizadoras e humanizadas, mais integradas e respeitosas com a biodiversidade do planeta e inclusão de temas como Racismo Institucional, histórico da luta pela saúde, determinantes e condicionantes de saúde; reconhecendo a necessária articulação do modelo de desenvolvimento do país com patrimônio cultural brasileiro.
- Valorização do saber popular no SUS, estimulando e fortalecendo as redes de cuidadores que construam ações de arte, cultura e saúde, desde as práticas oriundas do saber acumulado das populações;
- Criação de uma rede de produção, processamento e manipulação popular de plantas medicinais e remédios caseiros em fitoterapia, garantindo o protagonismo e a autonomia popular nas escolhas dos tratamentos de saúde;
- Aprovação de Projeto de Lei que defina o SUS como único Sistema de Saúde de servidores, gestores públicos e parlamentares, proibindo a disponibilização e comercialização de planos privados de saúde na administração pública;
- Reconhecimento e estímulo ao trabalho educativo nas equipes de saúde da família, pautado na determinação social da saúde e orientado político-metodologicamente pela educação popular em saúde e suas estratégias de ação, como rodas de conversa, círculos de cultura, cirandas, tendas de educação popular, espaços populares de cuidado, etc.;
Financiamento:
- Fim da isenção integral das ações e planos de saúde privados no imposto de renda;
- Compromisso e garantia dos 10% das receitas brutas da união para saúde, como mínimo necessário à garantia da qualidade do Sistema;
- Revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal construída pelo projeto neoliberal, suprimindo o setor saúde do seu regramento, a fim de possibilitar a criação da carreira pública no SUS, conforme preconiza a CF de 88, conforme defende o PDF 33/2015;
- Taxação das grandes fortunas e heranças com percentual da arrecadação destinado às ações e serviços do SUS;
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