L E I Nº 6.940, DE 3 DE JANEIRO DE 2007.pdf Institui como “Dia Estadual do Respeito Gay”. O dia 28 de junho

Arquivo: L E I Nº 6.971, DE 17 DE MAIO DE 2007.pdf 
Descrição: Dispõe sobre a proibição de benefícios fiscais e financiamentos a
 empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços que discriminem cidadãos quanto a sua orientação sexual. 

Arquivo: L E I Nº 6.940, DE 3 DE JANEIRO DE 2007.pdf 
Descrição: Institui o dia 28 de junho como “Dia Estadual do Respeito Gay”. 

 
Arquivo: Emendas à Constituição Estadual 20 de 17-06-2003.pdf 
Descrição: Emenda Constitucional - PA - Altera o 
inciso IV - Deveres do Estado 

 

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