Regimento Interno do Senado Federal
..............................
CAPÍTULO XVII
DAS PROPOSIÇÕES DE LEGISLATURAS ANTERIORES
CAPÍTULO XVII
DAS PROPOSIÇÕES DE LEGISLATURAS ANTERIORES
.............................
Art. 332. Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto:32,33
I – as originárias da Câmara ou por ela revisadas;32
II – as de autoria de Senadores que permaneçam no exercício de mandato ou que tenham sido reeleitos;32
III – as apresentadas por Senadores no último ano de mandato;32
IV – as com parecer favorável das comissões;32
V – as que tratem de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (Const., art. 49); 32
VI – as que tratem de matéria de competência privativa do Senado Federal (Const., art. 52);32
VII – pedido de sustação de processo contra Senador em andamento no Supremo Tribunal Federal (Const., art. 53, §§ 3o e 4o, EC no 35/2001).32
§ 1o Em qualquer das hipóteses dos incisos do caput, será automaticamente arquivada a proposição que se encontre em tramitação há duas legislaturas, salvo se requerida a continuidade de sua tramitação por 1/3 (um terço) dos Senadores, até 60 (sessenta) dias após o início da primeira sessão legislativa da legislatura seguinte ao arquivamento, e aprovado o seu desarquivamento pelo Plenário do Senado.32
§ 2o Na hipótese do § 1o, se a proposição desarquivada não tiver a sua tramitação concluída, nessa legislatura, será, ao final dela, arquivada definitivamente.
(NR)32
32 Resolução no 17/02.
33 Ver Ato do Presidente no 97, de 2002.
Dartanhã
Há homens que lutam um dia e são bons; Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda a vida,e estes são imprescindíveis."
( BERTOLD BRECHT )
Nenhum comentário:
Postar um comentário