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  Parceiros, tendo em vista  o material que o Sergio/GT Unaids, postou sobre o Marco Regulatorio, é importante observar o que diz os documentos abaixo, sobre o referido Marco, bem como observar o anexo, que deve ser assinado por governadores e prefeitos Dos objetivos específicos  CLÁUSULA TERCEIRA – Os entes signatários deste COMPROMISSO comprometem-se a: I........ II- garantir acesso e efetiva representatividade nos mecanismos de participação social aos grupos que possam contribuir à promoção da diversidade, tais como mulheres, crianças e adolescentes, juventudes, idosos, negras e negros, povos indígenas, comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBT, população de rua, catadores, grupos religiosos, movimentos sociais urbanos e do campo, entre outros segmentos;  Entenda o que é o Marco  Secretaria Nacional de Articulação Social Compromisso Nacional pela Participação Social Passo a passo a adesão ao compromisso O que é: O Compromisso Nacional pela Participação Social tem por objetivo estabelecer as diretrizes para o fortalecimento do diálogo entre Estado e Sociedade Civil e a adoção da participação social como método de governo, com vistas à consolidação da democracia participativa e à criação e ampliação de seus mecanismos no Brasil.   Por que aderir? A efetivação desse Compromisso Nacional pela Participação Social, se ancora em  ações que buscam dinamizar as relações entre os governos e a sociedade civil, fortalecendo a participação social nos processos de aperfeiçoamento de todos os serviços oferecidos pelo Estado.   Como aderir? O que o Estado precisa fazer para aderir ao Compromisso: Analisar a proposta do Compromisso e decidir pela ampliação dos espaços de participação social em seu âmbito de atuação; Encaminhar solicitação de adesão estadual para o e-mail: adesaocnps@presidencia.gov.br, fornecendo os seguintes dados: - nome do estado; e - nome do (a) Governador (a), CPF e RG; Será encaminhado um termo de adesão individualizado para o seu estado; Encaminhar o termo de adesão, devidamente preenchido e assinado pelo (a) governador (a) em meio físico, ou em formato “.pdf”, para a Secretaria Nacional de Articulação Social; Caso haja necessidade de adequação dos termos do Compromisso às especificidades do Estado, a Secretaria Nacional de Articulação Social deverá ser informada para proceder às modificações, quando for o caso; Após a assinatura do termo o Estado deverá encaminhar, no prazo de 120 dias, à Secretaria Nacional de Articulação Social Plano de Ação para o cumprimento dos objetivos específicos com as metas de ampliação da participação social para o período de 5 anos, com a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado. Arquivo em PDF - Modelo estadual de termo de adesão ao Compromisso Nacional pela Participação Social    O que o Município precisa fazer para aderir ao Compromisso: Analisar a proposta do Compromisso e decidir pela ampliação dos espaços de participação social em seu âmbito de atuação; Encaminhar solicitação de adesão municipal para o e-mail adesaocnps@presidencia.gov.br, fornecendo os seguintes dados: - nome do município e UF; e - nome do (a) Prefeito (a), CPF e RG Será encaminhado um termo de adesão individualizado para o seu município; Encaminhar o termo de adesão devidamente preenchido e assinado pelo (a) prefeito (a) do município em meio físico, ou em formato “.pdf”, para a Secretaria Nacional de Articulação Social; Caso haja necessidade de adequação dos termos do Compromisso às especificidades do Município, a Secretaria Nacional de Articulação Social deverá ser informada para proceder às modificações, quando for o caso; Após a assinatura do Termo de Adesão, o município deverá encaminhar, no prazo de 120 dias, à Secretaria Nacional de Articulação Social, Plano de Ação para o cumprimento dos objetivos específicos com as metas de ampliação da participação social para o período de 5 anos, com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município – DOM e/ou outro meio de comunicação, quando for o caso.                     Arquivo em PDF - Modelo municipal do termo de adesão ao Compromisso Nacional pela Participação Social   Endereço para envio Secretaria-Geral da Presidência da República - Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo 1, Sala 105 (Secretaria Nacional de Articulação Social) - Brasília-DF - CEP: 70150-900 E-mail: adesaocnps@presidencia.gov.br ANTONIO ERNANDES MARQUES DA COSTA Coordenador da ONG/GRUPAJUS Representante Norte na CNAIDS __._,_.___ Enviado por: antonio ernandes marques da costa Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (1) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___