Procurador-geral diz que negar
união homoafetiva é inconstitucional
Roberto Gurgel defendeu extensão de direitos como liberdade e igualdade
Gustavo Gantois, do R7, em Brasília
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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu nesta quarta-feira (4) que a Constituição Federal prevê a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Na defesa da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que propõe a extensão de direitos a casais homossexuais, Gurgel declarou que eles têm direito às mesmas garantias, como igualdade, liberdade e dignidade.
- Quando o Estado nega-se a reconhecer a união homoafetiva, ele instrumentaliza os homossexuais sacrificando seus direitos, priva os parceiros de uma série de direitos como alimentos, herança, previdência e aumenta o estigma, rebaixando-os à condição de segunda classe. Privar os cidadãos de direitos como esse fere a dignidade da pessoa.
- Quando o Estado nega-se a reconhecer a união homoafetiva, ele instrumentaliza os homossexuais sacrificando seus direitos, priva os parceiros de uma série de direitos como alimentos, herança, previdência e aumenta o estigma, rebaixando-os à condição de segunda classe. Privar os cidadãos de direitos como esse fere a dignidade da pessoa.
Gurgel esclareceu que a Adin foi proposta pela procuradora Débora Duprat quando ocupava interinamente a PGR, logo após a saída de Antonio Fernando de Souza e antes da entrada do próprio Gurgel. Duprat é considerada uma das procuradoras mais aguerridas na defesa dos direitos das minorias.
O procurador-geral argumentou que enquanto ao casal heterossexual é permitida a plena condição de formar uma família, o mesmo é negado aos parceiros homossexuais. Para Gurgel, isso fere um dos princípios mais básicos da Constituição, ainda mais após o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) afirmar que existem 60 mil casais homossexuais assumidamente declarados pelo Censo 2010.
- Um dos aspectos mais essenciais da liberdade diz respeito à autonomia de cada indivíduo de escolher a pessoas que quer estabelecer relações. É na família que os indivíduos travam suas relações mais íntimas e é exatamente essa liberdade que é negada aos homossexuais. Todas as pessoas possuem o mesmo direito de formular e perseguir seus planos de vida, desde que isso não implique na violação de direito de terceiros.
O advogado Luís Roberto Barroso, escalado para defender a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) proposta pelo governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, subiu à tribuna clamando aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que declarassem que "qualquer maneira de amar vale a pena".
- O que vale de nossas vidas é o afeto. Ninguém deve ser diminuído nessa vida pelos afetos e por compartilhar seus afetos com quem quer que seja.
Barrosso narrou episódios históricos em que os homossexuais foram perseguidos, como durante a inquisição e o nazismo, e também sustentou que a matéria não deve ser analisada pelo Congresso, mas pelos tribunais. Para o advogado, em nenhuma democracia do mundo os direitos das minorias são decididos em processo político.
- A homossexualidade é um fato da vida, uma circunstância pessoal, um destino. Existem as uniões porque as pessoas têm o direito de amar e de compartilhar seus afetos, mas não há ordenamento para os homossexuais. Eles e elas devem ter o mesmo regime jurídico das uniões estáveis tradicionais sob risco de perecer com o princípio da igualdade.
SILVIA REIS
Coordenadora Regional Norte - ANTRA
Titular Movimento Trans - DN-DST/Aids - CAMS
Mulher TRAVESTI
95-9141-2271
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