TJ-RJ DERRUBA LEI ESTADUAL 3406/00 - de autoria do Carlos Minc
Nesta
segunda-feira, dia 01 de outubro de 2012, o Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro derrubou a Lei Estadual 3406/00, de
autoria do então deputado Carlos Minc, atual Secretário
de Estado de Ambiente, que estabelece penalidades aos
estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que
discriminem pessoas em virtude de sua orientação
sexual.
Foi declarada a inconstitucionalidade da lei em virtude de vício de iniciativa, ou seja, a autoria do projeto de lei deveria ser do executivo e não do legislativo. Similar ocorreu em 2007 com a lei 3786/01, de autoria de Sérgio Cabral e Carlos Minc, que possibilitava que servidoras e servidores pudessem entrar com o pedido de pensão após a morte de sua/seu companheira/companheiro.
Ver a lei 3406/00 - http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/143407/lei-3406-00-rio-de-janeiro-rj
Ver processo: http://www.tjrj.jus.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&PORTAL=1&protproc=1&N=201200700030
Hoje à tarde liguei para o companheiro Carlos Minc e o mesmo me passou que já conversou com o Governador Sérgio Cabral que se prontificou a encaminhar novo Projeto de Lei para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Teremos aí mais uma luta à frente, lembrando que a ALERJ está apinhada de deputados conservadores e ligados a setores fundamentalistas religiosos, que podem impedir a aprovação do novo PL.
Reforço ainda que uma das questões apontadas nas Conferências Estaduais LGBT e no Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT seria a implementação da Comissão Processante da Lei 3406/00, com o objetivo de zelar pelo seu cumprimento. A Comissão Processante foi criada através da Resolução Nº 310 de 29 de dezembro de 2010 (http://www.riosemhomofobia.rj.gov.br/files/pdf/a87ff679a2f3e71d9181a67b7542122c.pdf?1349216637).
Juntamente com Movimento LGBT Fluminense vamos nos mobilizar e não deixar esse retrocesso passar em silêncio. Com ações faremos um manifesto assinado por várias organizações e um ato público.
Julio Moreira
Presidente
Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT
Foi declarada a inconstitucionalidade da lei em virtude de vício de iniciativa, ou seja, a autoria do projeto de lei deveria ser do executivo e não do legislativo. Similar ocorreu em 2007 com a lei 3786/01, de autoria de Sérgio Cabral e Carlos Minc, que possibilitava que servidoras e servidores pudessem entrar com o pedido de pensão após a morte de sua/seu companheira/companheiro.
Ver a lei 3406/00 - http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/143407/lei-3406-00-rio-de-janeiro-rj
Ver processo: http://www.tjrj.jus.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&PORTAL=1&protproc=1&N=201200700030
Hoje à tarde liguei para o companheiro Carlos Minc e o mesmo me passou que já conversou com o Governador Sérgio Cabral que se prontificou a encaminhar novo Projeto de Lei para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Teremos aí mais uma luta à frente, lembrando que a ALERJ está apinhada de deputados conservadores e ligados a setores fundamentalistas religiosos, que podem impedir a aprovação do novo PL.
Reforço ainda que uma das questões apontadas nas Conferências Estaduais LGBT e no Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT seria a implementação da Comissão Processante da Lei 3406/00, com o objetivo de zelar pelo seu cumprimento. A Comissão Processante foi criada através da Resolução Nº 310 de 29 de dezembro de 2010 (http://www.riosemhomofobia.rj.gov.br/files/pdf/a87ff679a2f3e71d9181a67b7542122c.pdf?1349216637).
Juntamente com Movimento LGBT Fluminense vamos nos mobilizar e não deixar esse retrocesso passar em silêncio. Com ações faremos um manifesto assinado por várias organizações e um ato público.
Julio Moreira
Presidente
Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT
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