#Aposentadoria #Invalidez decisão judicial

Critério definido STJ afasta data de laudo como marco inicial de aposentadoria por invalidez 24 de setembro de 2014, 10:22   O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do pedido administrativo ou, na ausência do requerimento, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a incapacidade definitiva só é comprovada com apresentação de laudo pericial.   O colegiado derrubou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que usava a data de laudo médico como marco inicial. Para o TRF-4, isso acontecia porque só com a perícia ficou comprovada a incapacidade total e permanente da segurada. A tese foi mantida seguida pelo relator no STJ, o ministro Ari Pargendler.   Entretanto, o ministro Sérgio Kukina apresentou voto-vista sustentando que a prova técnica é apenas um elemento para nortear o convencimento do juízo em relação à pertinência do novo benefício, não para atestar o efetivo momento em que a doença incapacitante se instalou. Segundo ele, quando o segurado não recebe auxílio-doença nem tenha solicitado a conversão.   Isso porque, de acordo com Kukina, a citação é o ato que dá ciência ao INSS dos fatos alegados na petição inicial e, em consequência, constitui a autarquia previdenciária em mora, conforme fixado no artigo 219 do Código de Processo Civil. O acórdão ainda não foi publicado.   Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.   REsp 1.311.665 Josimar Pereira da Costa Consultor Previdenciário Vice Presidente Grupo Pela Vidda RJ Sócio Fundador da RNP+ Carioca Secretário RNP+ Carioca/Ponto Focal Niterói   __._,_.___ Enviado por: JOSIMAR PEREIRA DA COSTA Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (1) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___

#SOROPOSITIVOS terão prioridade na revisão de benefícios do INSS

Portadores de HIV terão prioridade na revisão de benefícios do INSS 06/02/2013 - 11h15 Os portadores de HIV têm, a partir de agora, prioridade para a revisão dos benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A resolução, publicada na última semana de janeiro, determina que os pagamentos serão escalonados até 2020. Para saber quem tem direito à revisão, basta acessar este site  e clicar no ícone Art.29, inserindo seus dados pessoais. O resultado, sobre o direito ou não à revisão dos benefícios previdenciários, sai na hora. No caso dos portadores de HIV, haverá antecipação do pagamento da diferença no valor dos benefícios, prevista para março de 2013. A Resolução Nº 268 de 24/01/2013 é consequência do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), que entraram com Ação Civil Pública para pleitear a revisão dos benefícios. A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei N° 876/1999 – que é de 80% dos maiores salários-de-contribuição do segurado, em benefício por incapacidade e pensões por morte, calculados com base em 100% dos salários-de-contribuição. Ativistas se reúnem no RJ e criam estratégia para melhorar o serviço para pessoas com HIV Na ultima segunda feira, 04 de fevereiro, o Diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do Ministério da Previdência, Dr.Rogerio Nagamine, foi conhecer o trabalho do Grupo Pela Vidda de Niterói. No encontro, as partes discutiram a situação previdenciária das pessoas vivendo com HIV/Aids e criaram um “ponto focal”, iniciativa pioneira que promete melhorar o atendimento à população soropositiva. Renato Da Matta, membro da ONG, conta que entre os assuntos discutidos com o gestor, estavam pessoas vivendo com HIV/Aids que apresentavam sequelas e que não foram aposentadas pelo INSS. “Argumentei que aquilo era uma perversidade e até uma violação dos direitos humanos, e o Dr. Rogério concordou com os argumentos”, diz ele. Após o almoço, o grupo se dirigiu para a Agência da Previdência Social do Bairro de Fátima, onde o debate girou em torno da criação do primeiro ponto focal do Brasil da Previdência Social para as demandas de pessoas vivendo com HIV/Aids, especialmente em relação às negativas de aposentadoria e suspensão dos auxílios doenças, que os ativistas julgam serem feitos de modo arbitrário. O grupo que discutiu os temas foi composto também por Tito Naegele de Carvalho, médico perito, Maria Áurea Maciel Boechat, orientadora profissional da reabilitação profissional, Verônica Teixeira Azeredo, técnica do seguro social do Instituto Nacional do Seguro Social, Dra. Patrícia Diez Rios, advogada, Pablo Carioca Passerone, do Grupo Pela Vidda Niterói, e Renato da Matta , Coordenador de Articulação Política do Grupo Pela Vidda Niterói, representantes do Fórum de ONGs/aids do Estado do Rio de Janeiro. Nesta reunião, objetivando dar prosseguimento às discussões e propostas que já vinham sendo construídas, buscou-se consolidar elementos que embasassem a criação e composição em um futuro próximo, nesta Agência da Previdência Social, de um núcleo que será denominado como “Ponto Focal”, já especialmente capacitado para compreender as demandas e trabalhar os casos envolvendo possíveis violações de direitos de pessoas vivendo com HIV/aids, oportunizando o recebimento, análise e se for o caso, uma nova conclusão com a reconsideração destas demandas previdenciárias e assistenciais. Foi sugerido ainda que seja analisada a possibilidade deste trabalho ser implementado fisicamente em uma instalação da Previdência Social em Niterói, que já se encontra em condições de receber o contingente de segurados que será futuramente encaminhado. Os presentes reafirmaram a necessidade de uma melhor avaliação de diversos casos. “Muitos procedimentos estão descumprido as próprias diretrizes formalizadas pela Previdência Social, levando a um desgaste do segurado e o aumento das demandas nas perícias, que em determinados casos, não deveriam ser realizadas, pois esses segurados já deveriam ter seus benefícios convertidos em aposentadoria por invalidez”, diz Renato da Matta. O “Ponto Focal” em HIV/aids a ser criado, também poderá receber Pedidos de Reconsideração e Recursos, uma vez que não há mais determinação para que estes casos sejam avaliados e analisados nas agências que originaram o pedido inicial. O projeto será um piloto e pode ser extendido a outras partes do Brasil no futuro. Redação da Agência de Notícias da Aids, com informações do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais Contatos: forumongaids-rj@yahoo.com.br Agência de Notícias da AIDS www.agenciaaids.com.br Roberto Pereira Centro de Educação Sexual - CEDUS Membro da Comissão Nacional de Aids - MS Membro da Executiva do Fórum ONGs Tuberculose - RJ Rio de Janeiro - RJ Cel: (55.21) 9429-4550 cedusrj@yahoo.com.br DEVER - QUERER  - PODER Tem coisas que DEVO, mas NÃO QUERO Tem coisas que QUERO, mas NÃO POSSO Tem coisas que POSSO, mas NÃO DEVO A escolha correta é, portanto, fruto de decisões conscientes e éticas. http://vimeo.com/53624508

Aposentadoria>Congresso>> Leia Importante>>MUDANÇA

AMIGOS, COLEGAS CONHECIDOS.. POR FAVOR... VAMOS ADERIR... O MÁXIMO QUE PODE ACONTECER É NÃO DAR CERTO... NÃO CUSTA NADA GASTAR O DEDINHO TECLANDO A PRESENTE "PEC" DE INICIATIVA POPULAR... JÁ DEU CERTO COM A "FICHA LIMPA"... VAMOS TENTAR

É assim que começa.

Peço a cada destinatário para encaminhar este e-mail a um mínimo de vinte pessoas em sua lista de endereços, e pedir a cada um deles para fazer o mesmo.

Em três dias, a maioria das pessoas no Brasil terá esta mensagem. Esta é uma idéia que realmente deve ser considerada e repassada para o Povo.

 

Lei de Reforma do Congresso de 2011

(emenda à Constituição)


PEC de iniciativa popular:
Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda à Constituição Federal)

“1. O congressista será assalariado somente durante o mandato.  Não haverá ‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido  para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.

2. O Congresso (congressistas e funcionários)  contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime  do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria  não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

3. Os senhores congressistas e assessores devem pagar seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.

4. Aos Congressistas fica vedado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.

 

5. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.

6. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.

7. Exercer um mandato no Congresso é uma honra e uma responsabilidade, não uma carreira.  Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.

8. É vedada a atividade de lobista ou de ‘consultor’ quando o objeto tiver qualquer laço com a causa pública. “
Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem.
A hora para esta PEC é AGORA.

É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO.


Se você concorda com o exposto, REPASSE.  Caso contrário, basta apagar e dormir sossegado.

Por favor, mantenha esta mensagem CIRCULANDOpara que possamos ajudar a reformar o Brasil.

 

NÃO SEJA ACOMODADO..... NÃO ADIANTA SÓ  RECLAMAR... NÃO CUSTA NADA REPASSAR......

  

Faça voce também a sua parte !!!

 

 

 

Aposentado por invalidez entra na mira_Folha Sp

Aposentado por invalidez entra na mira
FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

O governo quer reduzir o número de aposentadorias por invalidez pagas pela Previdência Social e prepara um programa para reabilitar trabalhadores do setor privado. Com o pagamento desses benefícios, a Previdência gasta R$ 60 bilhões por ano, atualmente pagos a 3,2 milhões de pessoas. A meta é economizar R$ 25 bilhões com trabalhadores reabilitados. As estatísticas do Ministério da Previdência mostram que atualmente 18,7% dos benefícios concedidos são referentes a aposentadorias por invalidez. Na avaliação do governo, o limite aceitável para esses casos seria de 10%. "A aposentadoria por invalidez está entre os maiores ralos da Previdência", disse à Folha o ministro da pasta, Garibaldi Alves. Um grupo interministerial trabalha na mudança do modelo de reabilitação. REABILITAÇÃO O objetivo é criar métodos mais modernos de reavaliação física e profissional dos trabalhadores com base em novas tecnologias. A expectativa é que isso possa ser feito sem alterações na legislação previdenciária. O Brasil já foi considerado um país de referência internacional na recuperação de trabalhadores e chegou a exportar para a Espanha, na década de 1970, o modelo de reabilitação. Agora, há o diagnóstico de que é preciso mudar totalmente o programa, que não tem conseguido recuperar os trabalhadores para voltar ao mercado. De acordo com o Ministério da Previdência, a atual estrutura brasileira faz com que o trabalhador, ao tentar voltar às atividades profissionais, seja recusado pela empresa em que trabalhava. Isso ocorre mesmo quando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) atesta que o segurado está pronto para retomar o trabalho. O plano que está sendo desenhado envolve, além da Previdência, os ministérios da Saúde, do Trabalho e do Planejamento. Técnicos envolvidos na reformulação adiantam que as mudanças podem ser estendidas ao funcionalismo público, que também apresenta elevada taxa de aposentadorias por invalidez. Para auxiliar no planejamento do novo programa, o governo brasileiro já assinou um acordo com uma instituição alemã especializada no tema. COMO FUNCIONA A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados após perícia médica da Previdência. O aposentado por invalidez fica proibido de exercer qualquer outra atividade. Do contrário, perde o benefício. Ele ainda é obrigado a renovar a avaliação médica a cada dois anos. Para ter direito, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por um prazo mínimo de um ano em caso de doença. Na hipótese de invalidez por acidente, não há carência. JULIANNA SOFIA NATUZA NERY DE BRASÍLIA

Colaboração Clipping AASP

Nota pessoal:Como quem acompanha este blog viu em postagem anterior, na postagem que abre a carta enviada ao Ministro Garibaldi Alves,(Titulo: Email enviado ao ministerio da previdencia, dia19/08/12) a respeito do blog Perito.Med.br, que tinha algumas referencias que demonstravam falta de repeito e desconhecimento das complicações enfrentadas pelos PVHAS, essa reportagem mostra que, essa política está sendo tomada de cima para baixo.

 Tivemos muitos PVHAS com seus benefícios cassados e que tiveram que entrar na Justiça para ter sua aposentadoria aprovada novamente.

 Espero que o Senhor Ministro Reflita que os PVHAS não são classe especiais, mas, possuem uma doença que gera muitos efeitos colaterais por medicação, e que se for acompanhada com outras complicações,chamadas de infecções oportunistas, torna a vida do PVHAS muito díficil de administrar.

 Informo que a categoria de aposentadoria por invalidez é uma aposentadoria especial, e tem projeto de lei tramitando no senado que estabelece 

perícia de dois em dois anos.

Como sempre esse projeto dorme em gavetas do senado.

 Temos que pensarmos alternativas para que evitar que nosso benefício  não seja covardemente tomado de nós.

NGB

ATIVISMOCONTRAAIDSTB

http://www.perito.med.br/2012/ 
"www.perito.med.br"

http://www.perito.med.br/2011/

11/direito-e-pericia-medica-

preconceito-e.html

http://www.perito.med.br/2011/

07/ministro-garibaldi-recebe-
ativistas-de.html

Nota pessoal deixada no blog dos "PERITOS" 

 É deprimente ver que médicos "estudados" não sejam humanos e vejam a complicação de uma pessoa VIvendo com HIV e AIDS em constante tratamento.
 Isso sem contar que a maioria não se trata apenas por HIV, se trata inclusive por doença mental advinda dos efeito colaterais desses medicamentos que prolongam sua vida.
 Inclui-se ai as Doenças oportunistas que tambem nos complica a vida.
 Um trabalhador com carteira assinada não trabalhará muito por ter que tirar dois dias ao mês para se tratar ou pegar medicamento.
 Aconselharia ao Srs que deem uma passada nas Ongs que dão assistencia aos PVHAS, estudem o tema para depois emitirem juízo de valor na questão da DEZAPOSENTAÇÂO.
 Não gostaria de viver às custas do INSS, porem sei que, os senhores ganham bem e não gostariam de viver sem seus aumentos de salários.
 Sejam humanos antes de serem "Peritos"

 

QUANDO OS HOMENS SÃO DISCRIMINADOS_Via Facebook @JoãoMarinho

QUANDO OS HOMENS SÃO DISCRIMINADOS

Há alguns exageros no movimento dos homens, mas infelizmente também algumas verdades.

Para mim, por exemplo, é discriminação que a licença-maternidade seja de 4 meses no Brasil, e a licença-paternidade, de 7 dias.
Embora isso soe natural para casais heterossexuais, em que a mãe geralmente arca com os cuidados dos filhos, é preciso levar em consideração que sou militante LGBTs, e, com essa lei, os casais gays masculinos que adotam, ainda mais num contexto em que a Justiça brasileira tem possibilitado adoção conjunta e conversão em casamento, saem patentemente prejudicados.

Uma criança pode ser adotada por um casal de pais - sendo que cada um só vai ter 7 dias? A lei tb é injusta com pais solteiros e viúvos, tanto que a própria Justiça recentemente julgou procedente a concessão de "licença-maternidade" a um viúvo, por analogia.

Também os homens saem prejudicados em relação à aposentadoria: 5 anos mais tarde em relação às mulheres para uma expectativa de vida 5 anos a menos – e aqui tb não podemos embarcar na justificativa calcada na heteronormatividade, que sustenta o argumento de que a mulher costuma arcar com os filhos e ganha menos, já que, no contexto da população LGBT, a realidade é diversa.

Além de que, vale lembrar, a lei não faz diferenciação entre condições femininas - de maneira que a advogada que ganha mais e optou por não ter filhos ainda vai se aposentar 5 anos mais cedo do que o gari que ganha menos e os têm - mesmo se ele for viúvo ou pai solteiro. Uma lei que permite esse tipo de distorção, mesmo que em termos minoritários, é uma lei discriminatória.

Resumo da ópera: a licença-maternidade deveria ser convertida em licença-parentalidade, em que um dos pais, independentemente do sexo, teria direito a 4 meses, enquanto o outro a 7 dias. Abarcaria as mulheres, os pais solteiros, os pais viúvos e os casais gays masculinos, sendo mais justa.

E quanto à aposentadoria, todos conhecem minha posição: igual tempo de contribuição para eles e para elas.

BBC Brasil - Notícias - Militantes do 'masculinismo' dizem que é hora de defender direitos dos homen www.bbc.co.uk Há mais chance de que homens sofram violência e percam guarda de filhos, segundo ativistas.

Destaques do O dia 15/01/2012

Destaques do O dia 15/01/2012

Empréstimos: mudam as regras para aposentados.

Trafico invade imóveis do PAC em Manguinhos.

Céu e inferno no Pac

Confusão em cadastro de Ambulantes

Justiça Rápida leva mais de um ano até audiência.

Novo padrão de investigação.

(Nessa matéria fala sobra as mudanças na divisão de homicídios)

Quem faz a segurança também é vigiado.

Beltrami exige:“Cadê as provas?”

Regras do consignado serão revistas neste mês.

Na coluna do servidor:

Livre escolha já rende

ganho de até R$180,00(sobre)

Portabilidade cria concorrência e favorece funcionário público

Entrevista com Lindbergh Farias

“Não vamos apontarem armas contra nós”

Teste:

Devo trocar minha prótese de seios?

NGB

ativismocontraaidstb.

INSS não precisa reajustar com base no mínimo

Para conhecimento e esclarecimento de muitos companheiros.

Josimar Pereira da Costa

Consultor Previdenciário

Ponto Focal RNP+ Niterói

Grupo Pela Vidda Niterói

9 janeiro 2012
Concessão de aposentadoria

INSS não precisa reajustar com base no mínimo

Nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional estabelece a correção dos benefícios previdenciários nos mesmos índices de correção do salário mínimo. Foi o que entendeu a Justiça de Goiás ao extinguir a ação proposta por dois beneficiários do INSS. Eles queriam obrigar o órgão a atualizar seus benefícios de modo que correspondessem ao mesmo número de salários mínimos quando da concessão das aposentadorias.
A AGU explicou que como os benefícios foram concedidos após a promulgação da Constituição Federal, é vedada a vinculação do salário mínimo como indexador para qualquer fim (artigo 7º, inciso IV).
Também argumentaram que a lei apenas estabeleceu critérios gerais de atualização da aposentadoria, sem especificar índices ou vinculações a quaisquer outros critérios de correção. O processo foi extinto com resolução do mérito.
Atuaram neste caso a Procuradoria Federal em Goiás e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, unidades da Procuradoria-Geral Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
200501236850
200602240160

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012

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Comentários de leitores: 3 comentários

10/01/2012 09:37 miguelangeloboaventura (Contabilista)
JUlgamento de beneficio requerido e negado

Pertinente e muito interessante este comentário, pois desde que me entendo (e ja estou com sessenta), que somos obrigados, eu digitei obrigado, a contribuir com a Previdencia Social (INSS) de acordo com a Lei e as resoluções e mais, da Previdenci Social, e no momento da aposentadoria, se contribuirmos durante 35 anos no teto máximo, o máximo que poderemos receber fica em torno de no máximo 95%(noventa e cinco por cento), mas após um ano da concessão da nossa aposentadoria, somos surpreendidos com o aumento sempre abaixo da inflação, e o teto, não deveri seguir a tabela. E segue os politicos(todas as areas) se aposentado após dois mandatos (digitei dois mandatos) se aposentam integralmente, e nós trabalhadores so com trinta e cinco anos. Isso só vai mudar se copiarmos a Grecia, Egito, França e outros mais. abraço, Miguelangeloboaventura - RG 01.114.808-09 -(75)36230777

10/01/2012 06:08 Tião Dantas (Outros)
FALTA MUITO...

Você tem plena razão, Flávio. Basta racionarmos também o seguinte: Se o beneficiário contribuiu para os cofres da previdência durante o tempo trabalhado ou nos últimos 15 anos, com base em dois ou mais salários mínimos. Ora, calculados as contribuições com base no valor do mínimo, como haveria de ser corrigido, após aposentado, senão com base naquilo que foi contribuido? Outra coisa: Quantos casos que se caracterizam "inconstitucionais" que são dados pareceres favoráveis aos meus senhores que estão no poder? que estão com as decisões nas mãos? passando por cima da carta magna? Tudo isso nos entristece. Sou beneficiário acima do minimo.35 anos de contribuição.Não vai demorar para perceber que estarei recebendo um "piso". Este é o nosso país, governado por "trabalhadores"? Faz-me ri!

9/01/2012 23:19 Flávio Souza (Outros)
Era o que faltava

Incrível como a cada dia que passa o ser humano produz mecanismos que visam nada mais que nada menos para fulminar direito das pessoas, em especial daquela parcela mais simples da sociedade que sendo maioria não se organiza para combater essas produções jurídicas absurdas. Posso até concordar com o posiciosamento jurídico da AGU, contudo que no caso dos servidores estatutários tb não haja paridade de vencimentos/subsídios. Se formos pesquisar, encontraremos pessoas aposentadas/pensionistas que contribuiam lá atrás sobre 8 salários mínimos e hoje a desafagem chega a metade, podendo existir situações muito pior. Engraçado é que no caso do INSS não é permitido a suposta vinculação, mas no caso dos servidores públicos, salvo engano, contratados até a vigência da EC 47/2005 ou 41/2003, a aposentadoria ou pensão era concedida sobre aquilo que percebia como última remuneração. Vejam neste caso que uma pessoa que tivesse laborado 30 anos pelo INSS sob uma remuneração de 2 salários mínimos, mas sendo aprovado num concurso público, p.ex. auditor da receita federal e no cargo ficando por cinco anos, poderia aposentar-se pelo vencimento do último cargo, no caso da receita. Estou certo disso ou errado disso?. Portanto, povo brasileiro, insisto no sentido de que devemos participar do processo político senão as coisas tendem a piorar.

Rondônia: Justiça determina pagamentos integrais a aposentada com HIV

Para divulgação aos companheiros.

Josimar Pereira da Costa
Grupu Pela Vidda Niterói
Ponto Focal RNP+ Noterói
Consultor Previdenciário

23/11/2011 - 12h25min - Atualizado em 23/11/2011 - 12h25min

Rondônia: Justiça determina pagamentos integrais a aposentada com HIV

O juiz decidiu que os atos praticados pelo Tribunal de Contas são atos administrativos, portanto, sujeitos à revisão de legalidade pelo Poder Judiciário.

A 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho suspendeu decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e determinou o pagamento dos vencimentos referentes à aposentadoria de uma servidora estadual portadora do vírus HIV, causador da Aids. A decisão da Justiça rondoniense antecipou a tutela (julgamento inicial), pois considerou que há elementos suficientes para concluir com segurança que o caso da servidora é um dos em que a aposentadoria deve ocorrer com provimentos integrais, conforme previsto pela Constituição Federal.

A mulher ingressou com ação judicial para anular a decisão do TCE que ordenou a cessação do pagamento de sua aposentadoria por invalidez com proventos integrais para que passassem a ser pagos proporcionalmente ao tempo de contribuição. No entanto, para o advogado da servidora, a Constituição Federal e a legislação estadual preveem que ela seja beneficiada com aposentadoria integral. Argumentou que o caso tem urgência de uma decisão da Justiça para evitar que o benefício previdenciário seja reduzido e haja comprometimento no sustento. Por isso foi pedida a antecipação de tutela para sustar os efeitos da decisão do Tribunal de Contas.

Para o juiz Johnny Gustavo Clemes, titular da 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública, a doença é grave e precisa de tratamento contínuo para evitar piora no quadro de saúde. Além dos laudos médicos, foram apresentadas à Justiça cópias do processo que tramitou na Secretaria do Estado de Administração - SEAD até concessão da aposentadoria e o processo que tramitou no Tribunal de Contas, em que houve determinação de revisão da forma de concessão da aposentadoria, reduzindo seu valor de integral para proporcional ao número de contribuições.

O juiz decidiu que os atos praticados pelo Tribunal de Contas são atos administrativos, portanto, sujeitos à revisão de legalidade pelo Poder Judiciário, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o magistrado, o Tribunal de Contas aplicou ao caso a regra do art. 40, § 3°, da Constituição Federal e do art. 1°, da Lei Federal n° 10.887/2004. "Porém, essa regra comporta exceção quando a invalidez é decorrente de 'moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável' (Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal)".

Esse entendimento já foi aplicado pelo STJ e também pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em julgamentos semelhantes. Como o caso exige uma providência urgente para evitar a redução do benefício previdenciário, sob pena de risco de dano irreparável (manutenção de sua saúde e vida), o juiz antecipou a tutela e suspendeu os efeitos da decisão do TCE para que a servidora continue sendo paga com proventos integrais e determinou que eventual diferença não paga, no passado ou ainda neste mês, seja paga em folha suplementar. A decisão do juiz Johnny Gustavo Clemes é do último dia 18 de novembro de 2011.

Processo: 0021005-09.2011.8.22.0001

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Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI) - Crimes contra Idosos2

Depois de sete anos da aprovação do Estatuto do Idoso, os brasileiros acima de 60 anos continuam vítimas de maus tratos e de golpes financeiros. Pesquisas recentes apontam para um crescimento alarmante dos crimes de estelionato contra idosos. Estelionato, para quem não se lembra, é quando alguém obtém vantagem ilícita ao induzir o outro ao erro, por meio de fraude ou outros artifícios.

Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI): Fraudes contra aposentados

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pretende desenvolver uma ampla campanha nacional para alertar os aposentados sobre o risco do empréstimo consignado na vida financeira. O deputado Marllos Sampaio, do PMDB do Piauí, fala sobre o assunto no Palavra Aberta.

Josimar Costa do Pela Vidda Niterói estará no Cidadania em Destaque

Hoje no Cidadania em Destaque Josimar Costa do Pela Vidda Niterói estará comentando sobre a audiência com o Ministro da Previdência Social onde discutiram sobre a aposentaria para as PVHA. Www.alltv.com.Br. As 11:00hs. Abraços, Rodrigo Pinheiro

Aposentados por aids devem se capacitar profissionalmente

Aposentados por aids que melhoraram condição de saúde devem se capacitar profissionalmente, defendem ativistas durante Encontro Estadual em SP

 

 

Um dos temas debatidos no primeiro dia do Encontro Estadual de ONG/Aids de São Paulo foi o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez concedidos pela Previdência Social a pessoas que vivem com aids. Com a revisão de benefícios que está sendo realizada pelo governo federal, muitas deixaram de ser consideradas inaptas ao trabalho. Por isso, alguns ativistas defendem: aqueles que são contemplados pela Previdência e passaram a ter melhores condições de saúde devem se capacitar profissionalmente. Oito anos depois de ser beneficiado com aposentadoria devido a complicações de saúde em decorrência da aids, Alberto Carlos de Souza foi convocado pelo governo a passar por uma perícia. “O médico que me atendeu dizia o tempo todo que eu deveria me capacitar e voltar ao mercado de trabalho. Ele parecia não entender nada os relatórios que entreguei sobre meu estado de saúde”, conta. “A situação só mudou quando o médico percebeu que eu tenho um problema de visão.” De acordo com a Previdência Social, o aposentado por invalidez deve passar por perícia médica a cada 2 anos e a aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade laboral. Alberto, que trabalhou como operador de telecomunicações por 13 anos e hoje é presidente da RNP SOL, ONG que atua na luta contra a aids em Araraquara (SP), diz que a perícia foi uma “tortura” porque a lei não foi seguida. “Se tivessem feito essa avaliação a cada dois anos, eu entenderia, mas deixaram passar oito anos para me convocarem. Depois de todo esse tempo fora do mercado de trabalho, seria muito difícil voltar.” Após se aposentar, o ativista terminou um curso superior. Ele defende que todos os que estão recebendo o benefício e tem condições de saúde também devem se capacitar, “já que não se sabe o que pode acontecer amanhã”. A própria Previdência Social prevê que o governo garanta capacitação profissional para os que estão deixando de ser beneficiados. No site oficial consta que a Previdência fornecerá aos segurados "recursos materiais necessários à reabilitação profissional", além de certificado indicando para qual atividade a pessoa foi capacitada. “Precisamos cobrar que isso seja colocado em prática”, defende o representante das pessoas vivendo com HIV/aids no Conselho Nacional de Saúde, José Marcos de Oliveira (foto). José Marcos lembra que, antigamente, quando não havia terapia antirretroviral e as pessoas morriam meses depois de se descobrirem com aids, os trabalhadores que tinham a doença eram aposentados compulsoriamente. “Hoje a situação das pessoas que vivem com aids é diferente. As que foram contempladas pela Previdência Social e têm condições de trabalhar devem se qualificar e voltar ao mercado.” Para ele, é preciso parar de pensar só em direitos, mas levar em conta os deveres. “O impacto financeiro causado por pessoas que podem trabalhar e são contempladas pela Previdência é insustentável. Somente aqueles que realmente não possuem condições para voltar ao mercado é que devem ter aposentadoria ou auxilio doença.” Reavaliação dos benefícios Desde 2007 o governo está revendo todas as aposentadorias por invalidez e o auxílio doença de quem recebe os benefícios há mais de dois anos. Áurea Abadde, advogada e presidenta da ONG Gapa/SP, entidade que realiza atendimento jurídico a pessoas que vivem com HIV/aids, conta que percebe o aumento no número de benefícios cancelados. Segundo ela, um grande problema é a qualidade das perícias. “O médico mal olha para a cara da pessoa e diz se ela está ou não apta ao trabalho”, declara. “Atendemos um cozinheiro que está quase cego dos dois olhos e a Previdência afirma que ele tem condições de trabalhar.” Serviço O 8º Encontro Estadual de ONG/Aids de São Paulo segue até este sábado, dia 30, em Sorocaba. Fonte - Agencia de Noticias da Aids     Obs: Parabems ao Sr.Alberto que fez o curso superior,infelizmente nem todos tem condições financeiras ou de saude para se capacitar em algo.   O Sr.Jose Marcos diz que é preciso parar de pensar só em direitos (PIADA DE MAU GOSTO)!!!!!   No Brasil so temos deveres e nenhum direito,a saude,a segurança e por ae vai.   (O impacto financeiro causado por pessoas que podem trabalhar e são contempladas pela Previdência é insustentável.)   Insustentavel é a roubalheira que vai do oiapoque ao chui,insustentavel é o salario dos politicos que nada fazem e se dão aumento de mais de 60% enquanto o salario minimo de quem trabalha ate 12 hs por dia (Bom sem comentarios)   Considerações finais - Lamentavel um ativista ter esta visão,temos que ter em mente que os ARVS causam diversos efeitos colaterais,sem contar o preconceito que infelizmente é enorme e sempre aparecem as complicações de saude.   No Brasil para se aposentar com 45 anos o trabalhador é novo mais para o mercado de trabalho é velho,as empresas na maioria das vezes não querem funcionarios doentes,e o inss quer jogar a sua responsabilidade nas costas da iniciativa privada.   Muitas vezes o Inss da alta para o segurado,ele volta para a empresa e o medico da medicina do trabalho lhe da inapto para o retorno,e o trabalhador fica no meio do fogo cruzado entre a empresa e o Inss e como sempre quem se ferra é o lado mais fraco (O TRABALHADOR QUE DeSCONTA RIGOROSAMENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS E PAGA SEUS IMPOSTOS!!!)   E nesta brincadeira de mau gosto,o trabalhador não recebe nem da empresa e nem do inss,os filhos passam fome a familia é despejada e o trabalhador nem pode virar ladrão para sustentar a familia por que não pode correr por estar doente,a solução é entrar num supermercado e roubar uma margarina,por que ele vai em cana e vai ser ruim dele sair da cadeia,ele vai ter casa e comida e a familia vai receber ou auxilio reclusão se não me engano de mais ou menos oitocentos reais.     Atenciosamente   Renato da Matta (INDIGUINADO)!!!!!

 Grupo Apoio Soropositivos      

http://br.groups.yahoo.com/group/apoiosoropositivos/

 Nota Pessoal:

  Me causa espanto o fato de se dizer que "Ativistas defendem essa
DEZAPOSENTADORIA"
 SEI COMO sOROPOSITIVO A MAIS DE dez ANOS E ESTANDO EM TRATAMENTO DE
arv, O QUÃO DIFICIL E NOSSA ROTINA, e AINDA TEM  ESTA LENTA MAS,
CONTINUA MANIA DE SE DIZER OU IGUALAR O PORTADOR DO hiv EM TRATAMENTO
EM DOENTE CRONICO, QUANTO SER DOENTE CRONICO realmente SÓ POSSUI UM
TIPO DE DOENÇA, ENQUANTO QUE O "DOENTE DE VIH EM TRATAMENTO" PODE TER
ASSOCIAÇÕES DE DOENÇAS OU MAIS AINDA PASSAR A TER PROBLEMAS DE FUNDO
'psCOLOGICO" EM FUNÇÃO DO LONGO USO DE arvs.
 ESSE QUADRO PIORA OS ANTERIORES SE FOREM SOMADOS.
 aGORA ACHO QUE QUEM SE SENTE BEM, NÃO TENDO MUITOS EFEITOS COLATERAIS
E ACHA QUE VAI SE AGUENTAR NA VOLTA AO TRABALHO, QUE SE dezaposente,
OS QUE NÃO PODEM POR SE SENTIREM MUITO MAL NÃO DEVEM TER SEUS DIREITOS
SUPRIMIDOS>
 aGORA VEJAM O QUE EU POSTEI NO BLOG A CERCA DOS NOSSOS DIREITOS QUE
NÃO ESTÃO SENDO CUMPRIDOS:


 1# Falta sistematica de ARV(seja ele que tipo for)
 2#Problema no KIT de CD4
 3# Os HIV+ em tratamento estão com problema de se aposentarem
 4# Os aposentados estão sendo DEZAPosentados!
 5# o Vale Social está cada vez mais Dificil de se tirar ou de se renovar
 6# Vale do Metrô só cobre 10 passagens.
 7# Falta dos medicamentos das Doenças Oportunistas(me desminta se eu
estiver mentindo)
 8#Deixo em aberto para vocês me ajudarem>>>........

  NESSES FATOS ACIMA NÃO VEJO ATIVISTAS COM VONTADE DE agirem NEM
MUITO MENOS gRITAREM>>>>
 aTIVISMOCONTRAAIDSTB.BLOGSPOT.COM.

INSS estuda proibir aposentadoria e pensão ao mesmo tempo 01 de maio de 2011 • 13h50 • atualizado às 13h50

INSS estuda proibir aposentadoria e pensão ao mesmo tempo 01 de maio de 2011 • 13h50 • atualizado às 13h50

A Previdência Social planeja impedir que os segurados do INSS recebam aposentadoria e pensão ao mesmo tempo. Com isso, ficam no passado casos como o da mulher que trabalhou desde a juventude e, no fim da vida, recebe sua aposentadoria e a pensão do marido, falecido antes dela. Alterações como essa vão atingir em cheio a concessão de pensões por morte, que hoje representa 25% de todos os 28,2 milhões de benefícios pagos. Estão no rol das alterações impopulares que ainda precisam de consenso dentro do governo e por isso são mantidas em sigilo pelos técnicos que as estudam.

As mudanças não seriam restritas aos trabalhadores do setor privado e também se estenderiam ao servidor público. Direitos adquiridos ficariam preservados, assegurou o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que não fala abertamente sobre as medidas, mas admite que são necessárias. Fontes do governo adiantam que a proposta em discussão prevê ainda a instituição de carência (período mínimo de contribuição ao INSS) para que o dependente do titular da aposentadoria possa ter direito à pensão. Isso não existe hoje, o que dá margem a muitas distorções, como a concessão de pensão no valor do teto para quem contribuiu somente uma única vez.

Outro aspecto que pode gerar bastante resistência é a necessidade de provar a dependência financeira para que o herdeiro tenha direito à pensão. Assim, não bastaria a pessoa ser casada no papel. Hoje, o casamento formal já é suficiente para a concessão. Se a ideia for adiante, casados oficialmente terão que passar pela mesma maratona de documentos hoje exigidas para a união informal: vão comprovar a dependência financeira.

Centrais serão consultadas
O governo federal reuniu trabalhadores, aposentados e pensionistas, economistas e especialistas há quatro anos para discutir a famosa "sustentabilidade" do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que concentra os benefícios do INSS. Não houve acordo. Ninguém falou mais no assunto, até que o novo governo assumisse. As nova regras estão prontas e serão levadas às centrais sindicais.

O primeiro consenso em torno das propostas diz respeito às viúvas jovens. O governo já demonstrou bastante antipatia com elas, e o benefício ganhou o nada lisonjeiro apelido de "pensão viagra", como a Coluna apontou. Para elas, a proposta prevê o fim do caráter vitalício.

Confira o que será levado a sindicalistas e ao Congresso:
- As mudanças vão atingir as jovens viúvas, que terão prazo limite para receber o benefício, hoje vitalício.
- Não será permitido o pagamento de dois benefícios, hoje possível. A pessoa terá que escolher entre a aposentadoria e a pensão.
- Em vez de conceder o benefício sem qualquer análise de mérito, a Previdência pretende exigir documentos que comprovem a dependência financeira do potencial titular da pensão por morte.
- A pensão, que hoje é concedida integralmente, ou seja, no valor exato da aposentadoria, terá um limitador.
- Haverá carência para que o herdeiro tenha direito à pensão. Hoje, uma contribuição é suficiente. Os técnicos querem estabelecer um período mínimo de meses.
- Direitos adquiridos serão preservados. Isso significa que quem recebe pensão hoje não está ameaçado.
- O governo não pretende "empurrar" o pacote. As propostas serão levadas às centrais sindicais.
- Servidores públicos seriam submetidos às mesmas regras. INSS e regimes próprios ficarão cada vez mais parecidos.
- As medidas ainda terão que passar pelo crivo do Congresso Nacional.

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