[aliancanacionallgbt] MANIFESTO CONTRA O ESTATUTO DA FAMÍLIA - PL 6583-2013 - A favor de todas as familias

     Queridos Amigos!   Arquivado no final do ano de 2014 o Projeto de Lei nº 6.583/2013, denominado Estatuto da Família, voltou à tramitação por iniciativa do Deputado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O Estatuto da Família  ignora completamente a realidade social atual quando prevê em seu artigo 2º que: “Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Se o PL for aprovado na sua versão atual, apenas e tão somente será entendida como família, logo objeto de especial proteção do Estado, a entidade familiar formada por um casal composto por um homem e uma mulher, excluindo-se, sem qualquer justificativa, os casais constituídos por dois homens ou duas mulheres. Excluindo ainda da definição de família as famílias adotivas, ao empregar o termo “descendentes” que se refere abertamente unicamente à parentalidade biológica.   Se a Carta Magna garante que somos “todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (CF – art. 5º, “caput”), se “homens e mulheres são iguais em direitos” (CF – art. 5º, I) e se “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” (CF – art. 5º, X), o art. 2º do PL nº 6.583/13 é flagrantemente inconstitucional por vedar o reconhecimento como entidade familiar à união homoafetiva.   Pretende o retrógrado projeto ainda vedar a adoção por pessoas homossexuais em flagrante violação da cláusula pétrea da igualdade que é pedra fundamento de nosso Estado Democrático de Direito.   VENHA CONOSCO DEFENDER TODAS AS FAMÍLIAS BRASILEIRAS!   ASSINE A PETIÇÃO NO AVAAZ CLICANDO NO  LINK ABAIXO!   MANIFESTO CONTRA O ESTATUTO DA FAMÍLIA - PL 6583/2013   https://secure.avaaz.org/po/petition/Presidencia_Republica_Senado_Federal_Camara_Deputados_CCJ_CDHM_e_MJust_A_alteracao_da_redacao_inconstitucional_do_art_2_/?tVcHccb   Toda pessoa que se junta a esta campanha aumenta nossa força de ação.   Por favor, separe um minuto para compartilhar o link da petição com todos que você conhece! Vamos fazer a mudança juntos! ANGAAD - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GRUPOS DE APOIO À ADOÇÃO IBDFAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA Comissão Nacional de Adoção e Comissão da Diversidade Sexual   ‪#‎ANGAADemdefesadetodasasfamílias‬ ‪#‎NÃOaoEstatutoDaFamília‬       __._,_.___ Enviado por: "Toni Reis - GMail" Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (1) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___

Nota Oficial da #ABGLT SOBRE ESSE FAMIGERADO ESTATUTO DA FAMÍLIA

  Me honra ter um texto meu como NOTA OFICIAL DA ABGLT SOBRE A PROPOSTA DE ESTATUTO DA FAMILIA. Obrigado pela confiança, Carlos. Somos um todo, onde os direitos humanos devem ser o prisma de nossa sociedade. Diante de um Estado Democrático de Direito, onde nos é assegurado a igualdade de direitos dentro de uma sociedade garantista, como assevera nossa Constituição Federal, não podemos e não devemos, calar-nos, diante do incoerente Estatuto da Família, projeto (Projeto de Lei 6583/13), que além de excludente e preconceituoso, ignora premissas máximas de nossa Magna Carta, como o princípio da igualdade, da dignidade da pessoa humana, a laicidade estatal, além de segregar âmbitos sociais de crianças que não estejam inseridas no núcleo familiar fechado e moralista, heteronormativo ou famílias monopaternais, preterindo àquelas, da extensão normativa que cria reconhecimentos e direitos sociais. Não podemos ignorar que o conceito de família é cada vez mais plural, pois, os núcleos criados, não estão mais vinculados exclusivamente ao matrimônio e sim aos laços de afetividade. Essa nova concepção, que retrata a realidade mundial, veio estabelecer o reconhecimento ao núcleo familiar como algo mais abrangente, recepcionando famílias homoafetivas, famílias monoparentais, adoções, comprovação de paternidade via testes de DNA, a paternidade socioafetiva, famílias de casais inférteis, os vínculos de tutelas e curatelas, e outras diversas formas de relações familiares com vinculação afetiva. Não há qualquer argumento jurídico plausível para retirar de todas essas entidades familiares o status de família e não conceder a elas de forma irrestrita todos os direitos abarcados por entidade familiar, previsto no Estatuto da Família e demais legislações. O moralismo social e recalque fundamentalista religioso, não podem, dentro de um Estado Democrático de Direito, protegido pela laicidade do estado, legislar de forma excludente e desigual dentro de um mesmo conceito de afetividade familiar. A compreensão socioafetiva das relações familiares é a base do Direito de Família moderno e isso não pode ser negado, devemos superar o dogmatismo acrítico do modelo monolítico e excludente, para dar vazão a aplicabilidade constitucional ampla, beneficiando os laços afetivos sobre a relação axiomática pungente equivocada de família heteronormativa exclusiva. O conceito restritivo de família, agride de forma visceral o art. 227, CF, retirando de crianças e adolescentes que não se enquadram nesse moralismo espúrio e preconceituoso, direitos e garantias que devem ser absorvidas de forma plural e igualitária, criando uma lesão jurídica sem precedentes, autorizada pelo próprio poder público. O retrocesso à restrição do conceito de família, além e temerário é imoral, pois, fechar os olhos descaradamente e negar proteção de todas as estruturas familiares presentes na sociedade moderna, utilizando mecanismos jurídicos que visam a concessão de direitos e garantias é rasgar as bases Constitucionais às vistas dos próprios manipuladores do direito. Dignidade humana é o direito do ser humano, como bem asseverou Kant, e este direito está inserido no contexto de laços familiares, e isso significa que, de acordo com o IBDFAM - “Direito de Família assumiu como seu núcleo axiológico a pessoa humana como seu cerne a dignidade humana. Isso significa que todos os institutos jurídicos deverão ser interpretados à luz desse princípio, funcionalizando a família à plenitude da realização da dignidade e da personalidade de cada um de seus membros. A família perdeu, assim, o seu papel primordial de instituição, ou seja, o objeto perdeu sua primazia para o sujeito. Seu verdadeiro sentido apenas se perfaz se vinculada, de forma indelével, à concretização da dignidade das pessoas que a compõe, independentemente do modelo que assumiu, dada sua realidade plural na contemporaneidade”. Ressaltamos que, o Estatuto da Família exclui várias entidades familiares, não apenas a homoafetiva, no entanto, aqui fazemos um parênteses exclusivamente às essas famílias. Conforme, dados do IBGE só na região Sudeste, existem cerca de 32.202 casais homoafetivos, seguida pela Nordeste, com 12.196 casais. A Região Norte com 3.429; seguida pela Centro-Oeste, com 4.141. A Região Sul tem pouco mais de 8 mil casais homossexuais. Ou seja, mais de 60 mil casais homossexuais, identificados, sempre lembrando que existem casais que ainda não se declaram. O discriminatório Estatuto, de súbito, já excluí todas essas entidades familiares e vai contrário à jurisprudência atual e ao entendimento do próprio STF que já reconheceu a União Homoafetiva, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconheceu o direito ao casamento homoafetivo e nossos Tribunais tem se inclinado em muitos casos ao direito constitucional de adoção por casais homossexuais, baseados inclusive, no art. 1º da Lei 12.010/09 - garantia à convivência familiar e art. 43 do ECA. A instabilidade jurídica causada por esse Estatuto, vem por criar novamente lesão à direitos adquiridos legalmente, protegidos pela Constituição Federal, por casais homoafetivos e tudo que fora conquistado até o momento. Ao ser questionado sobre a elaboração do Estatuto, o Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), alega que não existe homossexual cristão. Precisamos esclarecer que, O Estatuto das Famílias (preferimos essa denominação), não trata de cristãos, nem de judeus, pagãos, muçulmanos, budistas, umbandistas, espíritas, ou qualquer outra religião. Somos um país Laico. E não iremos nos calar até que isso seja respeitado. O Estatuto das Famílias, trata de núcleos sociais com vínculos de afetividade. Aos arrepios de uma legislação coerente e legalista, fica evidente que o problema que aqui se apresenta, não é normativo, é fundado em preconceito, preceito esse, excludente e proibitivo em nossa legislação. Não aceitamos e exigimos direitos iguais, não apenas às famílias homoafetivas, mas, à todas as famílias que não se enquadram nesse núcleo discriminatório e restrito apresentado. Que nossa Constituição seja respeitada e se sobreponha ao fundamentalismo religioso e arcaico, que desrespeita as próprias leis formadoras de nosso Estado. 13 de junho de 2014  ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais _________________ Patrícia Mannaro Procuradora Municipal Participante Militante do Coletivo de Mulheres da ABGLT Fotógrafa do ensaio "Entre Lençóis" -  Página no facebook https://www.facebook.com/pmannarofotografia __._,_.___ Enviado por: Patricia Mannaro Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (1) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___   Parabéns à Dra. Patrícia Mannaro e ABGLT pelo excepcional nota sobre o estatuto da família. CMolina Em 16 de junho de 2014 00:33, Patricia Mostrar texto das mensagens anteriores __._,_.___ Enviado por: Carla Molina