Porto Alegre: Semana Municipal de Conscientização e Combate à Homofobia [idahocontrahomofobia]

Lei nº 9848 de 10 de outubro de 2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Porto Alegre, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Homofobia, a ser realizada, anualmente, no período de 22 a 28 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de outubro de 2005.

JOSÉ FOGAÇA

Prefeito

 

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