Florianópolis: Dia Municipal de Combate a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia

[idahocontrahomofobia]

Lei nº 7476 de 19 de dezembro de 2007

Autoria: Vereadora Angela Albino Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Florianópolis, o dia 17 de maio como o Dia Municipal de Combate a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia.

Parágrafo Único - Esta data passará a constar do Calendário Oficial de Eventos Anuais do Município.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de sessenta dias, a partir da data da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 23 de novembro de 2007.

 

Blogs:Pessoal , Leis Municipais de Manaus , TSM Amazonas , Prevenção DST/HIV/AIDS
           http://twitter.com/dartanhasilva , Orkut , Facebook, Canal no YouTube

---

---

Dartanhã

Associação Orquídea GLBT

Fone:
Vivo: 9113-3874
Tim: 8168-5231
Claro: 8425-2387
Manaus / Amazonas


 "Descanse quando você estiver cansado. Refresque e renove a si mesmo, seu corpo, sua mente, seu espírito. Então volte trabalhar." (Ralph Marston)