Aracajú: Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia. [idahocontrahomofobia]

LEI Nº 3.461

 

ESTADO DE SERGIPE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU

Secretaria Municipal de Governo

DE 08 DE AGOSTO DE 2007
Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:



Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo “Prefeito Aloísio Campos” em Aracaju, 08 de agosto de 2007. 186º da Independência, 119º da República e 152 da Emancipação Política do Município.


EDVALDO NOGUEIRA
Silvio dos Santos
Luiz Carlos Oliveira de Santana

Este texto não substitui o publicado no DOM de 21/09/2007.

 

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