[idahocontrahomofobia] Santos: Dia de Combate à Homofobia

Lei nº 2483 de 27 de setembro de 2007

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 17 de setembro de 2007 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Santos o "Dia de Combate à Homofobia", a ser comemorado, anualmente, em 17 de maio.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Palácio "José Bonifácio", em 27 de setembro de 2007.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

 

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