Entenda a Emenda 29

24/02/2010 11:20

Frente quer prioridade para regulamentação da emenda 29

Bernardo Hélio

Darcisio Perondi: regulamentação ajudará a diminuir crises no setor, provocadas por falta de recursos.

A Frente Parlamentar da Saúde retomará nas próximas semanas a mobilização pela conclusão da votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Para concluir a votação, os deputados precisam votar emenda que inviabiliza a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), prevista no projeto. Essa contribuição, se mantido o texto principal já aprovado, irá substituir a extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira).

A Emenda 29, promulgada pelo Congresso no ano 2000, obrigou os estados e os municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos próximos anos.

A frente considera a aprovação da regulamentação importante, pois vai definir o que são ações e serviços de saúde e acabar com os desvios que estados e a União promovem com os recursos do setor de saúde.

Audiências
Na reunião, ficou acertada a estratégia de mobilização, que inclui uma reaproximação com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade parceira na luta pela regulamentação, e audiências com o presidente da Câmara, Michel Temer; o líder do Governo, Cândido Vacarezza (PT-SP); e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o presidente da frente, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) lembra que já há consenso no sentido de que a regulamentação seja votada sem a Contribuição Social para a Saúde (CSS), idéia proposta e depois abandonada pelo próprio Governo.

Segundo Perondi, a Frente Parlamentar da Saúde vai cobrar a aprovação do PLP 360/08. “Precisamos dar uma resposta à sociedade. Os deputados não podem virar as costas para a saúde. As lideranças precisam ter coragem de votar”, aegumentou.

Os integrantes da frente também vão cobrar urgência para o reajuste da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS)

Íntegra da proposta:

• PLP-306/2008

Da Redação/PCS
fonte: Agência Câmara