Programa TransCidadania - Decreto

ENVIA:

Patricia Mannaro

Infelizmente, de última hora, não consegui ir no evento de Lançamento, que foi dia 29 de Janeiro. Dia da Visibilidade. 

"No Dia Nacional da Visibilidade Trans, a Prefeitura de São Paulo lançou nesta quinta-feira (29), na Biblioteca Mário de Andrade, o programa Transcidadania. A ação tem como objetivo promover os direitos humanos e oferecer condições de recuperação e oportunidades de vida inicialmente a 100 travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. O programa oferece uma bolsa de R$ 840, condicionada a ações de elevação da escolaridade e qualificação profissional, em atividades de 30 horas semanais durante dois anos, com módulos semestrais."

Abs. à todos

Patrícia Mannaro
Procuradora Municipal
Participante Militante do Coletivo de Mulheres da ABGLT

Fotógrafa do ensaio "Entre Lençóis" - 
Página no facebook
https://www.facebook.com/pmannarofotografia

Reenviando o e-mail da Colega Marcelle.

GABINETE DO PREFEITO

FERNANDO HADDAD

DECRETOS

DECRETO Nº 55.874, DE 29 DE JANEIRO DE

2015

Institui o Programa TransCidadania, desti-

nado à promoção da cidadania de travestis

e transexuais em situação de vulnerabili-

dade social; altera disposições dos Decretos

nº 44.484, de 10 de março de 2004, e nº

40.232, de 2 de janeiro de 2001.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa TransCidadania, desti-

nado a promover os direitos humanos, o acesso à cidadania

e a qualificação e humanização do atendimento prestado a

travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º São diretrizes do Programa TransCidadania:

I - oferta de condições de autonomia financeira e de en-

frentamento à pobreza, por meio de programas redistributivos,

de elevação de escolaridade, qualificação profissional e inter-

mediação de mão de obra;

II - desenvolvimento de ações de enfrentamento ao pre-

conceito e à discriminação contra travestis e transexuais e de

respeito à expressão de sua identidade de gênero e ao uso do

nome social, nos termos do Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro

de 2010;

III - capacitação e sensibilização permanentes dos servido-

res públicos municipais para a oferta de atendimento qualifica-

do e humanizado a pessoas travestis e transexuais, observados

os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e

da não revitimização;

IV - formação cidadã em direitos humanos para o exercício

da cidadania, participação popular e controle social.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Direitos Huma-

nos e Cidadania:

I - acompanhar e avaliar, em articulação com as demais

Secretarias Municipais, a implementação do Programa;

II - encaminhar e auxiliar os beneficiários do Programa na

adesão a outros programas e ações públicos e na obtenção de

outros benefícios a que possam fazer jus;

III - referenciar equipamentos municipais, em especial das

redes de saúde, assistência social e de apoio à mulher, para

atendimento e acolhimento de pessoas travestis e transexuais;

IV - prestar apoio técnico e financeiro à execução das ativi-

dades previstas no Programa.

Parágrafo único. O referenciamento previsto no inciso III

do “caput” deste artigo não impede nem exclui o atendimento

de pessoas travestis e transexuais nos demais equipamentos

públicos.

Art. 4º A rede municipal de saúde deverá ofertar, nos

equipamentos municipais a serem referenciados, a terapia hor-

monal, no âmbito do Processo Transexualizador e pelo Sistema

Único de Saúde (SUS), conforme Portaria nº 2.803, de 19 de

novembro de 2013, do Ministério da Saúde.

Art. 5º Os artigos 2º e 17 do Decreto nº 44.484, de 10 de

março de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .............................................................

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Direitos

Humanos e Cidadania poderá celebrar convênios, par-

cerias ou termos de cooperação específicos para o

desenvolvimento de atividades pelos beneficiários pro-

venientes do Programa TransCidadania, respeitadas as

normas e diretrizes do POT. ” (NR)

“Art. 17. ......................................................................

VII - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cida-

dania.” (NR)

Art. 6º O artigo 8º do Decreto nº 40.232, de 2 de janeiro

de 2001, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte

redação:

“Art. 8º .............................................................

§ 3º Na realização de censos de caráter qualitativo,

deverão constar as classificações quanto à orientação

sexual e à identidade de gênero, destinadas a subsidiar

a elaboração de políticas públicas voltadas aos respec-

tivos segmentos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e

transexuais.” (NR)

Art. 7º Todas as unidades da Administração Municipal

Direta e Indireta que prestam atendimento ao público deverão

afixar, em local visível, placa contendo a seguinte mensagem:

“De acordo com o Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro

de 2010, os órgãos e entidades da Administração Mu-

nicipal Direta e Indireta devem respeitar e usar o nome

social das pessoas travestis e transexuais.”

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua pu-

blicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de

janeiro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ROGÉRIO SOTTILI, Secretário Municipal de Direitos Huma-

nos e Cidadania

ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Secretário Municipal

do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de

janeiro de 2015.