[aliancanacionallgbt] MANIFESTO CONTRA O ESTATUTO DA FAMÍLIA - PL 6583-2013 - A favor de todas as familias

     Queridos Amigos!   Arquivado no final do ano de 2014 o Projeto de Lei nº 6.583/2013, denominado Estatuto da Família, voltou à tramitação por iniciativa do Deputado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O Estatuto da Família  ignora completamente a realidade social atual quando prevê em seu artigo 2º que: “Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Se o PL for aprovado na sua versão atual, apenas e tão somente será entendida como família, logo objeto de especial proteção do Estado, a entidade familiar formada por um casal composto por um homem e uma mulher, excluindo-se, sem qualquer justificativa, os casais constituídos por dois homens ou duas mulheres. Excluindo ainda da definição de família as famílias adotivas, ao empregar o termo “descendentes” que se refere abertamente unicamente à parentalidade biológica.   Se a Carta Magna garante que somos “todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (CF – art. 5º, “caput”), se “homens e mulheres são iguais em direitos” (CF – art. 5º, I) e se “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” (CF – art. 5º, X), o art. 2º do PL nº 6.583/13 é flagrantemente inconstitucional por vedar o reconhecimento como entidade familiar à união homoafetiva.   Pretende o retrógrado projeto ainda vedar a adoção por pessoas homossexuais em flagrante violação da cláusula pétrea da igualdade que é pedra fundamento de nosso Estado Democrático de Direito.   VENHA CONOSCO DEFENDER TODAS AS FAMÍLIAS BRASILEIRAS!   ASSINE A PETIÇÃO NO AVAAZ CLICANDO NO  LINK ABAIXO!   MANIFESTO CONTRA O ESTATUTO DA FAMÍLIA - PL 6583/2013   https://secure.avaaz.org/po/petition/Presidencia_Republica_Senado_Federal_Camara_Deputados_CCJ_CDHM_e_MJust_A_alteracao_da_redacao_inconstitucional_do_art_2_/?tVcHccb   Toda pessoa que se junta a esta campanha aumenta nossa força de ação.   Por favor, separe um minuto para compartilhar o link da petição com todos que você conhece! Vamos fazer a mudança juntos! ANGAAD - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE GRUPOS DE APOIO À ADOÇÃO IBDFAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA Comissão Nacional de Adoção e Comissão da Diversidade Sexual   ‪#‎ANGAADemdefesadetodasasfamílias‬ ‪#‎NÃOaoEstatutoDaFamília‬       __._,_.___ Enviado por: "Toni Reis - GMail" Responder através da web • • através de email • Adicionar um novo tópico • Mensagens neste tópico (1) VISITE SEU GRUPO • Privacidade • Sair do grupo • Termos de uso . __,_._,___