OAB emite nota técnica favorável a travestis e transexuais sobre Lei Maria da Penha
Posted on 12 de agosto de 2014 by Clipping LGBT
Apesar
de manterem identidade masculina, tendo identidade social feminina,
merecem atendimento nas Delegacias da Mulher e Varas da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, sem que possam ser vítimas de
qualquer forma de discriminação.
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