OAB emite nota técnica favorável a travestis e transexuais sobre Lei Maria da Penha
Posted on 12 de agosto de 2014 by Clipping LGBT
A
Comissão Nacional da Diversidade Sexual da OAB Federal, em atendimento à
solicitação do Conselho Regional de Psicologia do Espirito Santo –
CRP16/ES, elaborou uma Nota Técnica sobre o âmbito de abrangência da Lei
Maria da Penha, reconhecendo estarem sob sua proteção transexuais e
travestis, ainda que não tenham se submetido a cirurgia de redesignação
sexual e nem obtido a alteração do nome e sexo.
Apesar
de manterem identidade masculina, tendo identidade social feminina,
merecem atendimento nas Delegacias da Mulher e Varas da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, sem que possam ser vítimas de
qualquer forma de discriminação.
Para acessar o documento clique aqui.
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