versão preliminar do Plano Estadual LGBT Paraná

Para seu conhecimento e divulgação, a Consulta Pública Online da versão preliminar do Plano Estadual LGBT  Paraná

 

Toni Reis

 

http://www.codic.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=2490&tit=CONSULTA-PUBLICA-PLANO-ESTADUAL-LGBT

 

Prezados colegas:

Para seu conhecimento e divulgação, a Consulta Pública Online da versão preliminar do Plano Estadual LGBT já se encontra disponível no site da DEDIHC - Departamento de Direitos Humanos e Cidadania, desde o fim do dia 23/11 (última sexta).
Pedimos que todos os membros deste Comitê ajudem na tarefa de divulgar o link para a consulta, para que desta forma, toda a sociedade civil possa participar.

Segue o link :

http://www.codic.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=2490&tit=CONSULTA-PUBLICA-PLANO-ESTADUAL-LGBT

*IMPORTANTE:
Lembrando que hoje, 26/11/2012, é o último prazo para o envio das tabelas das Secretarias de Estado, devidamente preenchidas. Por favor, se alguma secretaria ainda não enviou, faça até o fim do dia para que a continuidade dos trabalhos deste Comitê e a realização do Seminário LGBT sejam garantidos.

Atenciosamente,

Fátima.
SEJU/DEDIHC

Destaques

23/11/2012

CONSULTA PÚBLICA - PLANO ESTADUAL LGBT

ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - LGBT

APRESENTAÇÃO
O governo do Estado do Paraná apresenta à sociedade paranaense, aos gestores públicos e aos segmentos organizados da população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o texto base do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT para consulta pública.
Este Plano fundamenta-se nas orientações e diretrizes contidas no Plano Nacional de Promoção da Cidadania LGBT e nas deliberações das I e II Conferências Estaduais LGBT do Paraná, realizadas em 2008 e 2011, respectivamente; e reflete o esforço conjunto do Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, e demais Secretarias Estaduais, da Universidade Federal do Paraná - UFPR, do Ministério Público do Estado do Paraná - MP/PR, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR e da sociedade civil organizada, na busca de políticas públicas que venham a atender às necessidades e direitos da população LGBT.
Em todo o país, a comunidade LGBT e demais envolvidos(as) estão enfrentando a violência e a discriminação. O Plano Estadual, estabelecendo, afirmando e garantindo os direitos da população LGBT, demonstra o compromisso do Poder Público paranaense em firmar, como eixo fundamental, a consolidação plena da democracia em nosso Estado.
Consciente dessa tarefa e tendo em vista a proteção legal desses grupos, o Governo do Estado do Paraná reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e da cidadania da população LGBT e com a implementação de políticas públicas que promovam sua igualdade, dignidade e inclusão social.
Este Plano representa, portanto, o comprometimento e empenho da sociedade civil organizada e dos órgãos governamentais na efetivação de políticas públicas específicas, em grande parte negadas à população LGBT em função do contexto social excludente que o preconceito em relação à diversidade sexual e de gênero imprime à prática social brasileira.
Nesse sentido, consoante com a proposta de promoção de direitos humanos do Governo Federal, o Governo Estadual reafirma seu compromisso com o respeito e propõe um Paraná para todos e todas.

METODOLOGIA
Diante das demandas da comunidade LGBT no Estado e das diretrizes definidas no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) do Governo Federal, a SEJU convidou, em março de 2012, as Secretarias Estaduais, a UFPR, o MP/PR, a OAB/PR e a sociedade civil organizada para compor um Grupo Técnico de Trabalho – GT, para discussões e definição das ações a serem contempladas no Plano LGBT paranaense.
A SEJU teve, portanto, papel articulador e coordenador na elaboração do Plano; as demais secretarias estaduais apresentaram contribuições específicas de acordo com a pertinência temática de cada uma delas em relação às ações propostas; a UFPR, o MP/PR e a OAB/PR contribuíram com o aporte técnico e jurídico; e a sociedade civil organizada acompanhou as reuniões, favorecendo o debate institucional e exercendo controle social.
As ações contempladas no Plano foram retiradas das I e II Conferências Estaduais LGBT do Paraná. Essas ações foram cotejadas com as ações definidas nos planos de políticas públicas LGBT dos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, e no plano municipal de Florianópolis. O critério técnico norteador na determinação das propostas foi sua exequibilidade do ponto de vista fático, jurídico, técnico e orçamentário, de forma que, cada proposta fosse minuciosamente analisada pelo grupo de trabalho.
Em abril de 2012 o GT definiu o cronograma de trabalhos. Ficou estabelecido que o GT se encontraria quinzenalmente para discussões e construção do Plano, culminando em novembro com a consulta pública via internet por 2 semanas. Após a consulta, tendo em vista as contribuições que são esperadas, o GT se reunirá para seu recebimento e sistematização. Em dezembro de 2012, durante evento na Semana Internacional de Direitos Humanos, a primeira versão do Plano será apresentada para aperfeiçoamento e ajuste das ações. Para que, no primeiro semestre de 2013, o Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT seja lançado oficialmente.

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Agradecemos a participação e contamos com a contribuição de todos e todas nesse período de consulta para o aprimoramento das políticas propostas. No quadro sinótico abaixo, seguem as ações dispostas de acordo com cada eixo temático estratégico. Cada ação listada representa uma macroação, com largo escopo de abrangência. Estas serão devidamente desdobradas em metas específicas, relacionadas com indicador de resultado, parceria, prazo de execução e dotação orçamentária.

Campos com (*) são obrigatórios.

Nome (*)
Email (*)
Localidade:(*) (cidades do Paraná)	--- Selecione a Cidade --- Abatiá Adrianópolis Agudos do Sul Almirante Tamandaré Altamira do Paraná Altônia Alto Paraíso Alto Paraná Alto Piquiri Alvorada do Sul Amaporã Ampére Anahy Andirá Ângulo Antonina Antônio Olinto Apucarana Arapongas Arapoti Arapuã Araruna Araucária Ariranha do Ivaí Assaí Assis Chateaubriand Astorga Atalaia Balsa Nova Bandeirantes Barbosa Ferraz Barracão Barra do Jacaré Bela Vista da Caroba Bela Vista do Paraíso Bituruna Boa Esperança Boa Esperança do Iguaçu Boa Ventura de São Roque Boa Vista da Aparecida Bocaiúva do Sul Bom Jesus do Sul Bom Sucesso Bom Sucesso do Sul Borrazópolis Braganey Brasilândia do Sul Cafeara Cafelândia Cafezal do Sul Califórnia Cambará Cambé Cambira Campina da Lagoa Campina do Simão Campina Grande do Sul Campo Bonito Campo do Tenente Campo Largo Campo Magro Campo Mourão Cândido de Abreu Candói Cantagalo Capanema Capitão Leônidas Marques Carambeí Carlópolis Cascavel Castro Catanduvas Centenário do Sul Cerro Azul Céu Azul Chopinzinho Cianorte Cidade Gaúcha Clevelândia Colombo Colorado Congonhinhas Conselheiro Mairinck Contenda Corbélia Cornélio Procópio Coronel Domingos Soares Coronel Vivida Corumbataí do Sul Cruzeiro do Iguaçu Cruzeiro do Oeste Cruzeiro do Sul Cruz Machado Cruzmaltina Curitiba Curiúva Diamante d'Oeste Diamante do Norte Diamante do Sul Dois Vizinhos Douradina Doutor Camargo Doutor Ulysses Enéas Marques Engenheiro Beltrão Entre Rios do Oeste Esperança Nova Espigão Alto do Iguaçu Farol Faxinal Fazenda Rio Grande Fênix Fernandes Pinheiro Figueira Floraí Flor da Serra do Sul Floresta Florestópolis Flórida Formosa do Oeste Foz do Iguaçu Foz do Jordão Francisco Alves Francisco Beltrão General Carneiro Godoy Moreira Goioerê Goioxim Grandes Rios Guaíra Guairaçá Guamiranga Guapirama Guaporema Guaraci Guaraniaçu Guarapuava Guaraqueçaba Guaratuba Honório Serpa Ibaiti Ibema Ibiporã Icaraíma Iguaraçu Iguatu Imbaú Imbituva Inácio Martins Inajá Indianópolis Ipiranga Iporã Iracema do Oeste Irati Iretama Itaguajé Itaipulândia

EDUCAÇÃO

Sensibilizar e formar gestores e profissionais da Educação Básica e Superior, através de parcerias governamentais e com a sociedade civil, em relação às questões de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, composição familiar e direitos humanos relacionados aos segmentos LGBT.

Incluir as questões de gênero e sexualidade no currículo da Educação Básica e Superior, sob abordagem que promova o respeito e o reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero.

Elaborar material didático e paradidático em diversos formatos e de modo permanente e abrangente, que trabalhe a temática da diversidade sexual e de gênero para distribuição na comunidade escolar, em especial, professores e alunos.

Garantir o acesso e permanência das travestis e transexuais na Educação Básica e Superior, com respeito a sua identidade de gênero, possibilitando o acesso seguro aos banheiros e o uso do nome social em documentos da SEED, evitando situações vexatórias.

Promover estudos e pesquisas que analisem concepções pedagógicas, currículos, atitudes e práticas adotadas no ambiente escolar diante da diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero, assim como estímulo à criação e ao fortalecimento de grupos de estudos acadêmicos, além da realização de eventos de divulgação de produção científica sobre gênero, sexualidade e educação, com vistas a promover a produção, construção e difusão de banco de dados para conhecimento acerca da temática LGBT.

Garantir a participação dos segmentos LGBT nas instâncias de controle social, como Comissões, Ouvidorias, Conselhos e Grupos de Trabalho, para intervir na formulação de políticas públicas e acompanhar denúncias de violação dos direitos LGBT.

Promover e divulgar as políticas públicas e os direitos dos segmentos LGBT, visando à eliminação do preconceito e estigma, através de materiais e campanhas que sensibilizem toda a comunidade, especialmente os/as profissionais da educação, pais e alunos.

Adquirir e distribuir material bibliográfico e audiovisual para os públicos infanto-juvenil e adulto, que trate das questões de gênero e diversidade sexual, na perspectiva dos Direitos Humanos, incluindo obras científicas e literárias que contribuam para o respeito e reconhecimento da cidadania LGBT.

Você considera que as ações propostas no Eixo Educação contribuirão para propiciar o respeito aos segmentos LGBT nas instituições de ensino?

SAÚDE

Sensibilizar gestores e profissionais da saúde, através de parcerias governamentais e com a sociedade civil, em relação às situações de vulnerabilidade da população LGBT e aos programas de saúde voltados a estes segmentos, promovendo a humanização no atendimento com vistas à melhoria da qualidade de vida.

Capacitar os gestores e profissionais da área de saúde, nos diferentes níveis de atendimento, em relação às questões de Gênero, Identidade de Gênero, Orientação Sexual, Composição Familiar, Direitos Humanos, Direitos Sexuais e Reprodutivos relacionados aos segmentos LGBT.

Elaborar material didático e veicular campanhas midiáticas, em diversos formatos, de forma permanente e abrangente, incluindo todos os segmentos e faixas etárias da população LGBT, sobre seus direitos sexuais e reprodutivos e de prevenção às DSTs/HIV/AIDS, com vistas à eliminação do preconceito e estigma.

Incluir em todos os formulários de atendimento dos usuários da rede de saúde estadual os campos orientação sexual, identidade de gênero e nome social; bem como penalizar, através dos órgãos controladores, os profissionais da saúde que discriminem e estigmatizem a população LGBT ou se neguem a usar o nome social daqueles que assim optarem.

Promover estudos e pesquisas vinculados à saúde da população LGBT que permitam obter indicadores das condições sociais e de saúde destes segmentos, com vistas à fundamentação da construção de políticas públicas específicas, como protocolos e diretrizes a respeito do processo transexualizador, saúde da mulher, planejamento e saúde da família, controle e prevenção das DST/HIV/AIDS.

Implementar e aperfeiçoar as ações de enfrentamento da epidemia de HIV/AIDS e outras DSTs, de acordo com as especificidades da população LGBT, incentivando a testagem precoce e garantindo o acesso permanente a preservativos masculinos e femininos e gel lubrificante.

Implementar, fortalecer e ampliar as ações de prevenção e promoção da saúde, conforme os princípios do Sistema único de Saúde (SUS), no que concerne aos direitos sexuais e reprodutivos, em todas as fases da vida: juventude, adulta e idosa, da população LGBT.

Criar ambulatórios para atendimento durante o processo de transexualização, implementando os Protocolos do Processo Transexualizador do SUS, ampliando o atendimento ambulatorial de especialidades oferecidas nas diversas regiões do Estado.

Garantir a participação dos segmentos LGBT nas instâncias de controle social, como Comissões, Ouvidorias, ConsVocê considera que as ações propostas no Eixo Saúde proporcionarão melhor qualidade de vida em atenção às especificidades dos segmentos LGBT? elhos de Saúde e Grupos de Trabalho, para intervir na formulação de políticas públicas e acompanhar denúncias de violação dos direitos LGBT.

Revisar, pelas instâncias de gestão do SUS no Estado, os critérios que impedem a população LGBT de doar sangue e similares, capacitando os captadores e triadores dos hemocentros para uma abordagem sem preconceito e discriminação.

Você considera que as ações propostas no Eixo Saúde proporcionarão melhor qualidade de vida em atenção às especificidades dos segmentos LGBT?

SEGURANÇA PÚBLICA

Realizar capacitação inicial e continuada de gestores, operadores do direito e agentes sociais na área de segurança pública com ênfase nas relações de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, norteada pela disciplina de Direitos Humanos.

Sensibilizar os profissionais da segurança pública com vistas a eliminar o preconceito e estigma em relação aos segmentos LGBT, através da realização de cursos, palestras, bem como da produção e distribuição de material midiático e campanhas educativas.

Desenvolver pesquisas e levantamento de dados acerca dos atos de discriminação por motivo de orientação sexual, identidade de gênero e/ou expressão de gênero, promovendo a sistematização e posterior publicação dos resultados obtidos.

Criar campos para identidade de gênero e orientação sexual nos documentos de registros policiais, permitindo a identificação das ocorrências envolvendo a população LGBT.

Promover a humanização no atendimento do público LGBT nos espaços públicos destinados ao acolhimento de suspeitos ou de pessoas já condenadas pelo Judiciário, bem como elaboração e publicação de manual didático-pedagógico com orientações acerca da melhor abordagem e tratamento à população LGBT.

Promover medidas que concretizem o uso do nome social de travestis e transexuais no serviço público estadual; bem como a penalização, através dos órgãos controladores, os profissionais de segurança pública que discriminem e estigmatizem a população LGBT ou se neguem a usar o nome social daqueles que assim optarem.

Garantir a participação dos segmentos LGBT nas instâncias de controle social, como Comissões, Ouvidorias, Conselhos e Grupos de Trabalho, para intervir na formulação de políticas públicas e acompanhar denúncias de violação dos direitos LGBT.

Você considera que as ações propostas no Eixo Segurança Pública poderão ensejar uma relação de respeito e confiança entre a população LGBT e os agentes de Segurança Pública?

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Promover cursos de capacitação com o objetivo de sensibilizar os servidores e gestores de órgãos da administração pública e conselheiros de direito, através da disciplina de Direitos Humanos, abordando a temática LGBT, em parceria com a Assembleia Legislativa do Paraná e com representantes do movimento LGBT, visando a não discriminação e enfatizando a ética do respeito à diversidade humana.

Elaborar e encaminhar para aprovação o Plano Estadual de Políticas Públicas para a População LGBT.

Acompanhar as políticas públicas implementadas após aprovação do Plano Estadual de Políticas Públicas para população LGBT, divulgando os resultados.

Articular, junto aos órgãos competentes e Assembleia Legislativa, a criação do Conselho Estadual LGBT do Paraná.

Apurar, acompanhar e encaminhar (quando for o caso), através do Conselho Permanente de Direitos Humanos – COPED/SEJU, aos órgãos competentes, atos de violência e discriminação em razão da orientação sexual, identidade de gênero e/ou expressão de gênero.

Investigar e penalizar administrativamente todos os atos de discriminação e violência em razão da orientação sexual, identidade de gênero e/ou expressão de gênero nos órgãos e instituições públicas.

Pesquisar, coletar, sistematizar e publicar dados estatísticos sobre os segmentos LGBT por meios próprios e em parceria com as organizações da sociedade civil e Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa para fins de controle e subsídio para a elaboração de políticas públicas de Justiça.

Articular e apoiar a apresentação de proposições legislativas, com prioridade para a apresentação de Projetos de Lei que incluam, no orçamento estadual, recursos destinados à política pública LGBT, bem como de lei que proíba a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

Propor à Defensoria Pública do Estado do Paraná que atue em defesa dos direitos da comunidade LGBT, criando grupo de trabalho específico.

Criar espaços seguros nas penitenciárias no Paraná para os segmentos LGBT, em casos extremos de risco de violência.

Promover campanhas de educação em Direitos Humanos em relação à orientação sexual, identidade de gênero e/ou expressão de gênero.

Incluir o nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Criar o Centro de Referência da População LGBT para Curitiba e Área Metropolitana.

Criar o Comitê de Acompanhamento, Promoção e Monitoramento de Políticas Públicas para LGBT no Estado do Paraná.

Instituir a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais no Estado do Paraná.

Você considera que as ações propostas no Eixo Justiça e Direitos Humanos irão possibilitar a efetivação dos direitos humanos da população LGBT?

FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Sensibilizar e formar gestores e profissionais de serviços públicos de assistência social e trabalho, através de parcerias governamentais e da sociedade civil, em relação às questões de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, composição familiar e direitos humanos relacionados aos segmentos LGBT.

Produzir pesquisas, realizar estudos e levantar dados acerca das demandas e especificidades dos segmentos LGBT do ponto de vista da prestação dos serviços sociais e condições de trabalho, promovendo a sistematização e posterior publicação dos resultados obtidos.

Assegurar o encaminhamento dos indivíduos LGBT em situação de vulnerabilidade aos serviços de assistência e proteção adequados, com respeito à identidade de gênero e orientação sexual e reconhecimento de seus direitos sociais.

Incluir as categorias “orientação sexual” e “identidade de gênero” nos cadastros administrativos, permitindo a identificação de demandas da população LGBT na rede de serviços socioassistenciais de atendimento.

Promover a humanização no atendimento do público LGBT nos espaços públicos destinados ao acolhimento institucional, em todos os níveis bem como pautando o respeito a casais e famílias homoafetivas em situação de abrigamento, possibilitando a manutenção de seus vínculos familiares e comunitários.

Construir uma rede de proteção social para a/o jovem LGBT, através de ações afirmativas que promovam sua autonomia e segurança, primando pelo direito à convivência familiar, à sexualidade, à saúde reprodutiva, à inserção escolar, ao trabalho e ao culto religioso.

Garantir a participação dos segmentos LGBT nas instâncias de controle social, como Comissões, Ouvidorias, Conselhos e Grupos de Trabalho, para intervir na formulação de políticas públicas e acompanhar denúncias de violação dos direitos LGBT.

Elaborar material didático e veicular campanhas midiáticas, em diversos formatos e de forma permanente e abrangente, direcionadas a todos os segmentos e faixas etárias da população LGBT, sobre seus direitos assistenciais e trabalhistas, divulgando o Cadastro Único; e conscientização da sociedade a respeito das novas constituições familiares, com vistas à eliminação do preconceito e estigma em relação aos segmentos LGBT.

Instituir em todos os formulários de atendimento dos usuários da Rede Estadual de Trabalho campo para nome social de travestis e transexuais.

Você considera que as ações propostas no Eixo Família, Desenvolvimento Social e Trabalho promoverão a melhora das condições socioeconômicas das famílias homoafetivas e dos(as) lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em todas as faixas etárias?

CULTURA, TURISMO, COMUNICAÇÃO, ESPORTES E CIDADES

Sensibilizar e formar os gestores e profissionais da cultura, turismo, comunicação, esportes e urbanismo, através de parcerias governamentais e da sociedade civil, em relação às questões de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, composição familiar e direitos humanos relacionados aos segmentos LGBT.

Garantir a participação dos segmentos LGBT nas instâncias de controle social, como Comissões, Ouvidorias, Conselhos e Grupos de Trabalho, para intervir na formulação de políticas públicas e acompanhar denúncias de violação dos direitos LGBT.

Incentivar e apoiar as manifestações culturais LGBT em todas as regiões do Paraná, através de editais específicos, promovendo a Parada da Diversidade LGBT, o Festival Cultural LGBT, mostra de vídeos, espetáculos de teatro, música, dança, performances e mostra de artes visuais que trabalhem esta temática.

Levantar os dados sobre serviços turísticos, assim como realizar pesquisas sobre o turismo LGBT, com o objetivo de elaborar um guia oficial e materiais de divulgação.

Sensibilizar e qualificar a cadeia produtiva do turismo para atender a comunidade LGBT.

Fortalecer o sistema estadual de comunicação, em parceria com as demais secretarias e sociedade civil, através de materiais impressos e audiovisuais, implementando uma programação voltada para as necessidades dos segmentos LGBT.

Garantir a participação dos segmentos LGBT nos eventos esportivos nas diversas modalidades e categorias.

Garantir a participação dos segmentos LGBT na elaboração de políticas urbanas.

Você considera que as ações propostas no Eixo Cultura, Turismo, Comunicação, Esportes e Cidades promoverão o lazer e o entretenimento da comunidade LGBT, com vistas ao respeito e à inclusão?