Novo Código Penal_Gravidez Interrompida

Novo Código Penal

O atual Código Penal brasileiro prevê dois permissivos para os casos de aborto: gravidez resultante de estupro

e quando há risco de morte para a mulher. Mas algumas mudanças estão ocorrendo. Recentemente o Superior

Tribunal Federal (STF) aprovou a permissão do aborto de fetos anencéfalos. Também há uma proposta de reforma do

Código Penal que já foi aprovada pelo Senado e traz inovações para os casos de aborto.

uridicamente falando, o STF fez uma inter-

pretação do Código Penal, conforme a Cons-

tituição. O atual Código é de 1940 e assim

entendeu-se que as permissões previstas

para o aborto não trazem o caso da anencefalia,

pois na época não havia meios para diagnosticar

essa anomalia (hoje a anencefalia é diagnosticada

com 100% de certeza, via ultrassonografia). A partir

da publicação dessa decisão, no Diário Oficial da

União, ela tem efeito nacional e é aplicável imedia-

tamente. A mulher grávida de

um feto com anencefalia não

precisa mais pedir autorização

judicial para interromper a gra-

videz. Basta ter o diagnóstico

de um médico habilitado.

Já o anteprojeto do novo

Código Penal amplia os per-

missivos para a realização do

aborto, de duas para quatro

possibilidades. Além disso,

atualiza as situações já previstas. Atualmente ante-

vê o caso de risco de morte da mulher, mas ignora

o caso de risco à saúde da gestante. No que diz res-

peito à violação da dignidade sexual, ele compreen-

de apenas o estupro. Segundo a nova proposta, não

há crime de aborto se:

I – Houver risco à vida ou à saúde da gestante;

II – A gravidez resulta de violação da dignidade

sexual, ou do emprego não consentido de técnica de

reprodução assistida;

III – Comprovada a anencefalia

ou quando o feto padecer de graves e

incuráveis anomalias que inviabilizem

a vida independente, em ambos os

casos atestado por dois médicos;

IV – Por vontade da gestante até

a 12ª semana da gestação, quando o

médico ou psicólogo constatar que a

mulher não apresenta condições de

arcar com a maternidade

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(Gravidez interrompida)