Nova lei estimula controle social na área da saúde -

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Nova lei estimula controle social na área da saúde - 16/05/2012

Lei de acesso à informação, que entra em vigor hoje, é usada por grupos da sociedade civil no combate à falta de transparência em temas ligados ao acesso a medicamentos. 16/05/2012 - Para celebrar a entrada em vigor da Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à informação, grupos da sociedade civil que defendem o acesso a tratamentos e à assistência farmacêutica fizeram hoje uma série de pedidos de informação ao Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com os ativistas, a expectativa é de que os prazos e obrigações estabelecidos na lei ajudem a suprir lacunas de informações essenciais e favoreçam o controle social em diversos temas relacionados ao direito à saúde. De acordo com Renata Reis, coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) , um coletivo que congrega diversas organizações e pesquisadores que atuam na interface entre propriedade intelectual e acesso a medicamentos, a lei abre possibilidade de obtenção de informações estratégicas para a compreensão das políticas que impactam o acesso a medicamentos adotadas pelo governo federal, como por exemplo, o conteúdo dos contratos de transferência de tecnologia que envolvem laboratórios públicos e privados. “O controle social é reconhecidamente um elemento fundamental do sucesso da resposta brasileira à Aids e o monitoramento das políticas de produção local e das compras de medicamentos importados sempre foram um tema prioritário na prática desse controle. No entanto, no atual governo, a principal aposta para produção de medicamentos de Aids e outras doenças parece ser as parcerias público-privadas, que não estão sendo debatidas em nenhuma instância de controle social e cujos termos permanecem em segredo, apesar do GTPI estar há mais de um ano tentando obter uma cópia dos contratos. No nosso entender, os termos e as cláusulas desses contratos deveriam ser públicos, uma vez que envolvem laboratórios públicos num primeiro momento e compras públicas num segundo momento. Em outras palavras, o governo está mantendo em sigilo a forma como está investindo recursos públicos.”, afirma Renata. Outra preocupação do GTPI é com informações relativas ao registro sanitário de medicamentos, pois a ANVISA só publica em seu banco de dados os pedidos de registro concedidos ou negados, de modo que não é possível ter clareza a respeito de pedidos em andamento. “Se uma empresa estiver realizando um ensaio clínico de um medicamento no Brasil, por exemplo, e não tiver intenção de comercializá-lo, o que é uma grave falha ética, a forma de identificar essa má conduta seria verificar a ausência do pedido de registro junto à ANVISA, mas essa informação não é fornecida”, analisa Jorge Beloqui, do Grupo de Incentivo à Vida (GIV). A experiência do GTPI, que está há meses tentando sem sucesso obter informações a respeito da existência do pedido de registro para o Truvada (tenofovir + emtricitabina), combinação usada para tratamento de HIV/AIDS que está sendo utilizada em ensaios clínicos no Brasil, demonstra a necessidade de uma lei que reforce os direitos dos cidadãos na obtenção de informações de interesse público. Mas não é apenas em órgãos ligados ao Ministério da Saúde que os problemas de transparência dificultam a participação da sociedade civil. O INPI, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, é também alvo de criticas dos ativistas que lutam pelo acesso a medicamentos. Desde 1996, um ano após a aprovação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, na sigla em inglês) no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil reconhece patentes para medicamentos o que representou, de lá pra cá, um aumento exponencial dos gastos com medicamentos e tem colocado em risco a sustentabilidade do acesso universal a medicamentos de HIV/AIDS. Em muitos casos, no entanto, a proteção patentária (que possibilita prática de preços altos via monopólio) é concedida de maneira indevida e decorre de práticas abusivas por parte de empresas farmacêuticas transnacionais. Informações de posse do INPI poderiam ajudar grupos da sociedade civil a identificar e enfrentar esses abusos, caso fossem mais acessíveis. No atual sistema de busca do INPI, é muito difícil e demorada a obtenção cópias de pedidos e decisões referentes à análise de patentes, por exemplo. “Na Índia, grupos da sociedade civil tem usado a lei de acesso à informação aprovada em 2005 para cobrar documentos do escritório de patentes e obtido respostas positivas. Esperamos que o mesmo aconteça no Brasil”, afirma o pesquisador da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA), Pedro Villardi, que desenvolveu em 2010 uma metodologia de busca de patentes de medicamentos para AIDS no Brasil, usando a base de dados do INPI, tendo identificado diversas lacunas de informações e documentos. Ao realizar uma série de pedidos de informação na data da entrada em vigor da Lei de acesso à informação, o GTPI pretende estimular uma aplicação efetiva da lei e direcioná-la para temas que tem sido marcados pela falta de transparência. Os pedidos serão encaminhados para os Serviços de Informação ao Cidadão que estão sendo estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo INPI.

 Jucimara Moreira

Coordenadora do Programa IEC(Informação, Educação e Comunicação em HIV/Aids)

Grupo pela VIDDA/RJ

2518-3993/87672478

 

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